???? CF, art. 102 \u00a73\u00ba ???? CPC, arts. 927 \u00a75\u00ba e 1.040 ???? Efeito vinculante imediato ???? Prud\u00eancia: aguardar estabiliza\u00e7\u00e3o da tese<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se as teses fixadas em repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal devem necessariamente ser aplicadas imediatamente, sem necessidade de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado dos ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante j\u00e1 exista decis\u00e3o de m\u00e9rito nos Temas n. 987 e 533 do STF, \u00e9 prudente, por ora, aguardar o tr\u00e2nsito em julgado de seus recursos paradigmas a fim de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica na sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso porque os ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas, julgados por maioria, mesmo com a publica\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a possibilidade, no prazo recursal, de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/em> e de eventual consequente modifica\u00e7\u00e3o ou modula\u00e7\u00e3o de efeitos do que foi decidido.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, ainda que n\u00e3o seja necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado do precedente para que o tema de repercuss\u00e3o geral tenha aplica\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o se mostra conveniente e consent\u00e2neo com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, e mesmo com a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, dar tramita\u00e7\u00e3o ao processo para eventual exerc\u00edcio de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (igualmente uma Corte de precedentes), antes de assegurar-se a consolida\u00e7\u00e3o da tese vinculante do STF, uma vez que, como \u00e9 de saben\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 incomum, no rito da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, que haja o acolhimento, pelo Plen\u00e1rio da Corte Suprema, de embargos de declara\u00e7\u00e3o para aperfei\u00e7oamento, modifica\u00e7\u00e3o ou mesmo modula\u00e7\u00e3o de efeitos de teses sufragadas.<\/p>\n\n\n\n Assim, ainda n\u00e3o conv\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o dos Temas n. 987 e 533 do STF, a despeito do julgamento dos leading cases.<\/p>\n\n\n\n 2. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processo administrativo estadual e municipal<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA regra do art. 1\u00ba \u00a71\u00ba da Lei 9.873\/1999, que prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos processos administrativos sancionadores, aplica-se apenas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, n\u00e3o alcan\u00e7ando os \u00e2mbitos estadual e municipal, que se submetem ao prazo do Decreto 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 1.900.837-SP, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.873\/1999, art. 1\u00ba \u00a71\u00ba; Decreto 20.910\/1932, art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei 9.873\/1999 regula exclusivamente os prazos prescricionais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades federais.<\/p>\n\n\n\n ???? Nos estados e munic\u00edpios, aplica-se subsidiariamente o prazo quinquenal do Decreto 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n ???? A contagem \u00e9 suspensa durante o tr\u00e2mite regular do processo administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processo administrativo estadual.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente do art. 1\u00ba \u00a71\u00ba da Lei 9.873\/1999 n\u00e3o se aplica fora do \u00e2mbito federal, cabendo a observ\u00e2ncia do prazo geral do Decreto 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Nos processos administrativos estaduais e municipais, aplica-se o prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese aplicada. O art. 1\u00ba \u00a71\u00ba da Lei 9.873\/1999 n\u00e3o se aplica a qualquer esfera da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, restringindo-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u2013 processo administrativo<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.873\/1999 (\u00e2mbito federal) ???? Decreto 20.910\/1932 (\u00e2mbitos estadual e municipal) ???? Prazo quinquenal ???? Suspens\u00e3o durante o processo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia voltada \u00e0 an\u00e1lise da tese de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ao fundamento da ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em \u00e2mbito administrativo estadual.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem decidiu que se aplicava, \u00e0 hip\u00f3tese, a regra geral do art. 4\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, que suspende o prazo prescricional ao longo do per\u00edodo do processo administrativo sancionat\u00f3rio, e n\u00e3o o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999.<\/p>\n\n\n\n De fato, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual a regra prevista no art. 1\u00b0, \u00a7 1\u00b0, da Lei n. 9.873\/1999 somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos sancionat\u00f3rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, n\u00e3o podendo ser invocada para ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, que devem adotar, na aus\u00eancia de lei espec\u00edfica, o prazo do Decreto n. 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n 3. Autonomia jur\u00eddica da matriz e das filiais: inexist\u00eancia<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA filial \u00e9 mero estabelecimento secund\u00e1rio da matriz e n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, de modo que direitos e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e administrativas pertencem \u00e0 pessoa jur\u00eddica como um todo.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869-AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, art. 75 \u00a71\u00ba; REsp 1.355.812\/RS (Tema repetitivo).<\/p>\n\n\n\n ???? A filial n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica nem patrim\u00f4nio pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n ???? O CNPJ distinto confere apenas autonomia administrativa e fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n ???? A matriz pode discutir, em ju\u00edzo, obriga\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos relativos \u00e0s filiais, pois a titularidade \u00e9 \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 matriz em mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio poderia ser estendida \u00e0s filiais n\u00e3o mencionadas na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que sim, pois todas integram a mesma pessoa jur\u00eddica, inexistindo autonomia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? As filiais t\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e autonomia plena frente \u00e0 matriz.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. S\u00e3o estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n ???? Os efeitos de decis\u00e3o judicial proferida em favor da matriz alcan\u00e7am as filiais, ainda que n\u00e3o listadas na inicial.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese fixada no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869-AM.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Matriz e filiais \u2013 autonomia jur\u00eddica<\/td><\/tr> | ???? CC, art. 75 \u00a71\u00ba ???? REsp 1.355.812\/RS ???? CNPJ distinto \u2192 autonomia administrativa ???? Personalidade jur\u00eddica \u00fanica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem em mandado de seguran\u00e7a impetrado por empresa contra a cobran\u00e7a, por ente estadual, de diferencial de al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, foi requerida a extens\u00e3o dos seus efeitos \u00e0s filiais da empresa que n\u00e3o foram arroladas na peti\u00e7\u00e3o inicial, tendo o pleito sido rejeitado na origem, ao fundamento de que, concedida a seguran\u00e7a \u00e0 empresa matriz, a extens\u00e3o dos benef\u00edcios n\u00e3o \u00e9 aplicada de forma autom\u00e1tica \u00e0s filiais, sendo necess\u00e1rio que as empresas afiliadas estejam mencionadas na peti\u00e7\u00e3o inicial, devendo serem observados os limites subjetivos da demanda.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, tem-se que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar tema relacionado \u00e0 possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com Efeito de Negativa – CPD-EN para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pend\u00eancia tribut\u00e1ria da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais s\u00e3o estabelecimentos secund\u00e1rios da mesma pessoa jur\u00eddica, desprovidas de personalidade jur\u00eddica e de patrim\u00f4nio pr\u00f3prios, de modo a existir uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia a impedir a expedi\u00e7\u00e3o dessa certid\u00e3o quando h\u00e1 d\u00edvida de algum estabelecimento integrante do grupo (AgInt no AREsp 1.286.122\/DF, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27\/08\/2019, DJe 12\/09\/2019).<\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento que prevaleceu no mencionado julgado, a sucursal, a filial e a ag\u00eancia n\u00e3o t\u00eam um registro pr\u00f3prio, aut\u00f4nomo, e, portanto, n\u00e3o nascem como uma pessoa jur\u00eddica. Ressalte-se que a pessoa jur\u00eddica como um todo \u00e9 que possui personalidade, pois \u00e9 ela sujeito de direitos e de obriga\u00e7\u00f5es, assumindo, com todo o seu patrim\u00f4nio, a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais s\u00e3o estabelecimentos secund\u00e1rios da mesma pessoa jur\u00eddica, desprovidas de personalidade jur\u00eddica e de patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, apesar de poderem possuir domic\u00edlios em lugares diferentes (art. 75, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil) e inscri\u00e7\u00f5es distintas no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, na ementa do Recurso Especial repetitivo n. 1.355.812\/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/5\/2013, DJe 31\/5\/2013) ficou expressamente consignado que “a filial \u00e9 uma esp\u00e9cie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica, partilhando dos mesmos s\u00f3cios, contrato social e firma ou denomina\u00e7\u00e3o da matriz. Nessa condi\u00e7\u00e3o, consiste, conforme doutrina majorit\u00e1ria, em uma universalidade de fato, n\u00e3o ostentando personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, n\u00e3o sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empres\u00e1ria. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empres\u00e1rio ou s\u00f3cio para exercer suas atividades”.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o fato de as filiais possu\u00edrem CNPJ pr\u00f3prio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios, n\u00e3o abarcando a autonomia jur\u00eddica, j\u00e1 que existe a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre o CNPJ das filiais e o da matriz.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o por outro motivo, a jurisprud\u00eancia do STJ consolidou-se no sentido de que as “filiais s\u00e3o estabelecimentos secund\u00e1rios da mesma pessoa jur\u00eddica, desprovidas de personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, apesar de poderem possuir domic\u00edlios em lugares diferentes e inscri\u00e7\u00f5es distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios, n\u00e3o abarcando a autonomia jur\u00eddica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a t\u00edtulo de tributos pertencem \u00e0 sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, pleitear restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o relativamente a ind\u00e9bitos de suas filiais” (AgInt no REsp n. 2.153.737\/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30\/9\/2024, DJe de 3\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n Destarte, devem ser estendidos os efeitos da decis\u00e3o judicial \u00e0s filiais da recorrente domiciliadas no Estado da federa\u00e7\u00e3o recorrido, mesmo que n\u00e3o arroladas na inicial da impetra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n4. Acordo de leni\u00eancia e repara\u00e7\u00e3o integral do dano<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO acordo de leni\u00eancia n\u00e3o afasta o dever de repara\u00e7\u00e3o integral do dano, que pode ser buscada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.890.353-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 12.846\/2013, art. 16 \u00a73\u00ba; CC, art. 944; LIA, arts. 5\u00ba e 12.<\/p>\n\n\n\n ???? O acordo de leni\u00eancia n\u00e3o pode excluir ou limitar o dever de reparar integralmente o dano causado ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A cl\u00e1usula que afaste a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 nula, pois afronta norma cogente.<\/p>\n\n\n\n ???? A repara\u00e7\u00e3o pode abranger danos materiais e morais, inclusive condutas abrangidas pelo acordo.<\/p>\n\n\n\n ???? O pedido de repara\u00e7\u00e3o pode ser formulado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o acordo de leni\u00eancia celebrado com a Uni\u00e3o impede a busca de indeniza\u00e7\u00e3o por outros entes p\u00fablicos lesados.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que o acordo n\u00e3o exclui o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral, a qual deve observar o princ\u00edpio da restitutio in integrum<\/em>, abrangendo todos os preju\u00edzos decorrentes do il\u00edcito, patrimoniais e extrapatrimoniais.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O acordo de leni\u00eancia impede a busca de repara\u00e7\u00e3o por outros entes em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que o art. 16 \u00a73\u00ba da Lei 12.846\/2013 veda essa exclus\u00e3o. A repara\u00e7\u00e3o integral do dano pode ser exigida em a\u00e7\u00e3o de improbidade ou em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Acordo de leni\u00eancia \u2013 repara\u00e7\u00e3o integral<\/td><\/tr> | ???? Lei 12.846\/2013, art. 16 \u00a73\u00ba ???? CC, art. 944 ???? LIA, arts. 5\u00ba e 12 ???? A\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou improbidade \u2192 poss\u00edvel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia ao debate acerca da possibilidade de se exigir repara\u00e7\u00e3o integral de dano ao er\u00e1rio, em eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade, mesmo com a exist\u00eancia acordo de leni\u00eancia celebrado.<\/p>\n\n\n\n Na origem, trata-se de A\u00e7\u00e3o por Improbidade Administrativa ajuizada pela Uni\u00e3o em decorr\u00eancia dos il\u00edcitos apurados na “Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato”.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem autorizou a Petrobras, admitida no feito como litisconsorte ativa superveniente, a aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial para nela incluir o pleito de “condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral”. Todavia, o recurso foi declarado parcialmente prejudicado ao entendimento de que a Petrobr\u00e1s n\u00e3o mais poderia dirigir suas pretens\u00f5es contra as empresas r\u00e9s que, por for\u00e7a do acordo de leni\u00eancia celebrado com a Uni\u00e3o, foram exclu\u00eddas da demanda.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Relator origin\u00e1rio Herman Benjamin deu provimento ao Recurso Especial da Petrobras, com determina\u00e7\u00e3o de que a A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa prossiga contra os demandados, mesmo os que celebraram acordo de leni\u00eancia. Para dar base a esse cap\u00edtulo decis\u00f3rio, foi adotada fundamenta\u00e7\u00e3o exclusivamente processual, afirmando: “N\u00e3o se trata, ainda, […] de definir o STJ se o acordo de leni\u00eancia extinguiu as pretens\u00f5es a Petrobras”.<\/p>\n\n\n\n Em seu Voto-Vista, o Ministro Og Fernandes tamb\u00e9m aderiu a essa conclus\u00e3o, mas apresentou outros fundamentos.<\/p>\n\n\n\n Convencido de que a controv\u00e9rsia exige pronunciamento sobre a mat\u00e9ria, o Ministro Relator o fez no mesmo sentido exposto pelo Ministro Og Fernandes, ao dizer: “quando o art. 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 12.846\/2013 estabelece a repara\u00e7\u00e3o integral, abarca todo o fato jur\u00eddico de responsabiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos causados, incluindo danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ademais, diante da nova interpreta\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar em conta todo o fato jur\u00eddico gerador da responsabilidade, inclusive condutas que integraram o acordo de leni\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n Adotou-se essas relevantes raz\u00f5es decis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o acordo de leni\u00eancia tem natureza jur\u00eddica mista ou h\u00edbrida, podendo versar acerca dos elementos de direito material e de direito processual. Ele versa sobre elementos de direito material, como a redu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pelo il\u00edcito, mas tamb\u00e9m pode conter cl\u00e1usulas que permitem o enquadramento como neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, ao se referir a procedimentos, atos, poderes, faculdades e deveres processuais. \u00c9 o que se depreende da leitura do art. 16 da Lei n. 12.846\/2013.<\/p>\n\n\n\n Assim, do ponto de vista do conte\u00fado, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade quando o neg\u00f3cio cont\u00e9m cl\u00e1usula processual de extin\u00e7\u00e3o de demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o art. 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 12.846\/2013 estabelece que o acordo de leni\u00eancia n\u00e3o afasta o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral. O dispositivo estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o que gera como consequ\u00eancia a nulidade caso o acordo de leni\u00eancia venha a conter esse tipo de exclus\u00e3o. A regra tamb\u00e9m tem uma fun\u00e7\u00e3o interpretativa. O acordo de leni\u00eancia n\u00e3o pode ser interpretado de forma a afastar a repara\u00e7\u00e3o integral do preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, assiste raz\u00e3o \u00e0 parte no ponto em que aduz que o acordo de leni\u00eancia n\u00e3o impede a repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/p>\n\n\n\n Acrescente-se que, quando o art. 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 12.846\/2013 estabelece a repara\u00e7\u00e3o integral, abarca todo o fato jur\u00eddico de responsabiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos causados, incluindo danos patrimoniais e extrapatrimoniais.<\/p>\n\n\n\n Ademais, diante da nova interpreta\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar em conta todo o fato jur\u00eddico gerador da responsabilidade, inclusive condutas que integraram o acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Em vista disso, \u00e9 poss\u00edvel a busca por repara\u00e7\u00e3o de danos, ainda que na esfera extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n Contudo, resta ainda saber se \u00e9 poss\u00edvel a busca pela indeniza\u00e7\u00e3o no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade, em virtude de o acordo de leni\u00eancia afastar a discuss\u00e3o sobre as condutas \u00edmprobas no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n O ressarcimento do dano na demanda de improbidade est\u00e1 previsto no art. 12 da LIA. Contudo, nada impede que sua an\u00e1lise tamb\u00e9m seja aut\u00f4noma em virtude da previs\u00e3o do art. 5\u00ba do mesmo texto legal.<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, nada impede que, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade, seja apreciado o montante danoso com o tr\u00e2mite regular do processo que valorar\u00e1 a “gravidade do fato”, como bem salienta o caput do art. 12.<\/p>\n\n\n\n Ademais, quando o art. 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 12.846\/2013 estabelece que o acordo de leni\u00eancia n\u00e3o impede a repara\u00e7\u00e3o integral do dano, n\u00e3o imp\u00f5e que essa pretens\u00e3o seja deduzida em demanda pr\u00f3pria ou impede que ocorra no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, a repara\u00e7\u00e3o integral do dano pode ser postulada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n5. CCEE e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades contratuais<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) pode aplicar penalidades contratuais aos agentes do mercado, sem limita\u00e7\u00e3o ao percentual de multa administrativa previsto para a ANEEL.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.945.210-RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.427\/1996, art. 3\u00ba X; Lei 10.848\/2004; Decreto 5.177\/2004.<\/p>\n\n\n\n ???? A CCEE \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem poder de pol\u00edcia, atuando por autorregula\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n ???? As penalidades aplicadas t\u00eam natureza contratual e derivam da conven\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o entre os agentes.<\/p>\n\n\n\n ???? A limita\u00e7\u00e3o de multa do art. 3\u00ba X da Lei 9.427\/1996 aplica-se apenas \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pela ANEEL.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se as penalidades aplicadas pela CCEE estariam sujeitas ao limite percentual de multa da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o, pois a CCEE n\u00e3o exerce poder de pol\u00edcia, mas fun\u00e7\u00e3o de autorregula\u00e7\u00e3o com base contratual, conforme o Decreto 5.177\/2004.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A CCEE, ao aplicar penalidade contratual, deve observar o limite percentual de multa da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A restri\u00e7\u00e3o legal se refere apenas \u00e0 ANEEL.<\/p>\n\n\n\n ???? As penalidades da CCEE decorrem de conven\u00e7\u00e3o privada e possuem natureza contratual.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese do STJ no REsp 1.945.210-RS.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? CCEE \u2013 penalidades contratuais<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.427\/1996, art. 3\u00ba X ???? Lei 10.848\/2004 ???? Decreto 5.177\/2004 ???? Autorregula\u00e7\u00e3o \u2192 multa contratual v\u00e1lida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE pode ou n\u00e3o aplicar penalidades pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelos seus associados e se tais penalidades devem estar limitadas ao percentual previsto no art. 3\u00b0, X, da Lei n. 9.427\/1996.<\/p>\n\n\n\n A CCEE \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, que foi criada pela Lei n. 10.848\/2004 e regulamentada pelo Decreto n. 5.177\/2004, com o especial fim de viabilizar a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a Lei n. 9.427\/1996, que institui e regulamenta a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, prev\u00ea que tal ag\u00eancia, no exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia, fixe multas administrativas a serem impostas aos concession\u00e1rios, permission\u00e1rios e autorizados de instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, san\u00e7\u00e3o esta limitada a percentual espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Tal previs\u00e3o legal, por\u00e9m, n\u00e3o pode ser estendida \u00e0 CCEE, haja vista que esta, como pessoa jur\u00eddica de direito privado, n\u00e3o pode exercer poder de pol\u00edcia, que \u00e9 pr\u00f3prio dos entes estatais.<\/p>\n\n\n\n No ponto, n\u00e3o se desconhece a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, conforme entendimento vinculante, em sede de repercuss\u00e3o geral, do Supremo Tribunal Federal no RE 633.782\/MG (Tema n. 532\/STF). No entanto, a Corte Constitucional destacou que tal delega\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel por meio de lei e quando direcionada a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da CCEE.<\/p>\n\n\n\n A CCEE, na verdade, atua como um agente de autorregula\u00e7\u00e3o do mercado de energia el\u00e9tric<\/em>a. A autorregula\u00e7\u00e3o, que pode ser realizada por entidades paraestatais ou profissionais, \u00e9 instituto que busca a regula\u00e7\u00e3o descentralizada de atividades espec\u00edficas com o fim de garantir a qualidade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse p\u00fablico, que, na hip\u00f3tese, \u00e9 o fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, incab\u00edvel aplicar a limita\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00b0, X, da Lei n. 9.427\/1996 a CCEE, j\u00e1 que se trata de pessoa jur\u00eddica com natureza distinta da ANEEL e no exerc\u00edcio de m\u00fanus calcado tamb\u00e9m em institutos diferentes, pois, enquanto as multas administrativas aplicadas pela ANEEL s\u00e3o decorrentes da pr\u00e1tica do seu poder de pol\u00edcia, as penalidades impostas pela CCEE adv\u00eam da pactua\u00e7\u00e3o contratual feita com os agentes fornecedores de energia el\u00e9trica que a ela se associam.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Decreto n. 5.177\/2004 \u00e9 expresso ao destacar que a conven\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 tratar sobre as penalidades e san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas aos agentes participantes, na hip\u00f3tese de descumprimento das normas aplic\u00e1veis \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o, pela ANEEL, das penalidades administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Assim, as penalidades aplicadas pela CCEE t\u00eam natureza contratual, de modo que n\u00e3o podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3\u00ba, X, da Lei n. 9.427\/1996.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se aplica aos contratos interempresariais firmados entre os integrantes do arranjo de pagamentos com cart\u00f5es, e n\u00e3o h\u00e1 solidariedade entre credenciadora e subcredenciadora por inadimplemento em face do lojista.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.212.357-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CDC, arts. 2\u00ba e 3\u00ba; CC, arts. 421 e 422.<\/p>\n\n\n\n ???? As rela\u00e7\u00f5es entre credenciadoras, subcredenciadoras e lojistas s\u00e3o contratuais e empresariais, regidas pela boa-f\u00e9 e pela livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n ???? O lojista contrata o servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos com o objetivo de expandir sua atividade econ\u00f4mica \u2014 n\u00e3o se caracteriza como consumidor final.<\/p>\n\n\n\n ???? A subcredenciadora assume o risco da opera\u00e7\u00e3o e a inadimpl\u00eancia contratual n\u00e3o gera solidariedade com a credenciadora.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou a incid\u00eancia do CDC nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre empresas integrantes do arranjo de pagamentos com cart\u00f5es e a responsabilidade por inadimplemento da subcredenciadora.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Terceira Turma concluiu que tais contratos t\u00eam natureza interempresarial e visam ao lucro, afastando a vulnerabilidade. Assim, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo nem solidariedade presumida entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? As rela\u00e7\u00f5es entre credenciadoras, subcredenciadoras e lojistas s\u00e3o regidas pelo CDC.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. S\u00e3o rela\u00e7\u00f5es interempresariais regidas pelo direito civil.<\/p>\n\n\n\n ???? A inadimpl\u00eancia da subcredenciadora n\u00e3o gera responsabilidade solid\u00e1ria da credenciadora.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Ant\u00edtese da tese firmada no REsp 2.212.357-RS.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Arranjo de pagamentos \u2013 natureza jur\u00eddica<\/td><\/tr> | ???? CDC, arts. 2\u00ba e 3\u00ba ???? Rela\u00e7\u00e3o interempresarial ???? Lojista \u2260 consumidor final ???? Inexist\u00eancia de solidariedade entre credenciadora e subcredenciadora<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em decidir acerca da aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados entre as empresas integrantes do arranjo de pagamentos com cart\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu pela inaplicabilidade das normas consumeristas aos contratos interempresariais<\/em> entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cart\u00f5es, notadamente porque tais neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o celebrados com a finalidade de fomentar a atividade mercantil e entre agentes n\u00e3o vulner\u00e1veis (REsp 1.990.962\/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3\/6\/2024).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode ignorar que, no mercado de meios eletr\u00f4nicos de pagamentos, os lojistas se valem do servi\u00e7o prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretens\u00e3o de facilitar e concentrar a arrecada\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o que afasta, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, a incid\u00eancia do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista-empres\u00e1rio, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas op\u00e7\u00f5es: (1\u00aa) se prefere se relacionar, diretamente, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2\u00aa) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operar\u00e1 com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cart\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Assim, o lojista-empres\u00e1rio, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa op\u00e7\u00e3o, assume o risco do neg\u00f3cio – dentre os quais se inclui a inadimpl\u00eancia daquele com quem contratou.<\/p>\n\n\n\n Portanto, no caso, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria por parte da credenciadora em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos n\u00e3o adimplidos pela subcredenciadora em face aos lojistas, uma vez que n\u00e3o incide o regramento consumerista nessas intera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o contratual direta entre as partes litigantes.<\/p>\n\n\n\n 7. Art. 942 do CPC e diverg\u00eancia sobre valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNa a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, a diverg\u00eancia entre julgadores quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais configura diverg\u00eancia de resultado e imp\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o do colegiado prevista no art. 942 do CPC.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.207.919-MA, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 942; CC, art. 927.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 942 aplica-se quando a diverg\u00eancia tem potencial de modificar o resultado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n ???? A discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o do dano e o valor da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n ???? A amplia\u00e7\u00e3o do colegiado \u00e9 t\u00e9cnica obrigat\u00f3ria e deve ocorrer de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se o art. 942 do CPC se aplica quando h\u00e1 diverg\u00eancia apenas no valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que sim, pois a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio \u00e9 parte do m\u00e9rito e pode alterar o resultado final, impondo a amplia\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A diverg\u00eancia apenas no valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza amplia\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu a diverg\u00eancia quanto ao quantum \u00e9 de m\u00e9rito e enseja amplia\u00e7\u00e3o pelo art. 942 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Responsabilidade civil \u2013 art. 942 CPC<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 942 ???? CC, art. 927 ???? Diverg\u00eancia de resultado \u2192 amplia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ???? Quantum indenizat\u00f3rio = m\u00e9rito<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o por responsabilidade civil, a diverg\u00eancia relacionada ao valor da compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais enseja o uso da t\u00e9cnica da amplia\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n\n\n\n O art. 942 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC configura uma t\u00e9cnica de julgamento, a ser observada de of\u00edcio, cujo objetivo \u00e9 aprofundar a discuss\u00e3o a respeito da controv\u00e9rsia f\u00e1tica ou jur\u00eddica sobre a qual houve dissid\u00eancia entre os votantes por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o de alguns recursos e a\u00e7\u00f5es, entre eles, a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por se tratar de t\u00e9cnica de julgamento, sua aplica\u00e7\u00e3o ocorre em momento anterior \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o final do colegiado; ou seja, a amplia\u00e7\u00e3o da colegialidade faz parte do iter procedimental do pr\u00f3prio julgamento, n\u00e3o havendo resultado definitivo, nem lavratura de ac\u00f3rd\u00e3o parcial, antes de a causa ser devidamente examinada pelo colegiado ampliado.<\/p>\n\n\n\n Na forma da parte final do caput do art. 942 do CPC, n\u00e3o \u00e9 qualquer diverg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o que enseja a amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, porquanto esse instituto somente ser\u00e1 utilizado para ensejar a modifica\u00e7\u00e3o do resultado final da primeira etapa do julgamento, de modo que, se a discord\u00e2ncia entre os julgadores origin\u00e1rios circunscrever-se \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de determinado t\u00f3pico, a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 927 do C\u00f3digo Civil – CC, aquele que causa preju\u00edzo a algu\u00e9m fica obrigado a repar\u00e1-lo, consistindo a repara\u00e7\u00e3o na consequ\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, conclui-se que, na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, o m\u00e9rito da causa alcan\u00e7a a avalia\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do dano sofrido, raz\u00e3o pela qual a diverg\u00eancia de votos em rela\u00e7\u00e3o a esse fator n\u00e3o caracteriza mera discord\u00e2ncia de fundamenta\u00e7\u00e3o, por ensejar diverg\u00eancia de resultados, justificando, assim, a amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, na forma do art. 942 do CPC.<\/p>\n\n\n\n 8. Cl\u00e1usula arbitral e suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA simples alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral no t\u00edtulo executivo n\u00e3o suspende automaticamente a execu\u00e7\u00e3o; \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral e a comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.167.089-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025, DJEN 26\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.307\/1996, arts. 7\u00ba e 19; CPC\/2015, art. 313 V a.<\/p>\n\n\n\n ???? O ju\u00edzo arbitral n\u00e3o det\u00e9m poder coercitivo para promover execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n ???? A execu\u00e7\u00e3o pode coexistir com o procedimento arbitral, desde que respeitados os respectivos \u00e2mbitos de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? A suspens\u00e3o s\u00f3 ocorre se comprovada a efetiva instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem e comunica\u00e7\u00e3o formal ao ju\u00edzo estatal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato impede o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que a suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: o executado deve comprovar que instaurou o procedimento arbitral e notificou o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A cl\u00e1usula arbitral impede o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fundada no contrato.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O credor pode ajuizar a execu\u00e7\u00e3o judicial. Eventual suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o exige prova da instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem e da comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n |
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