Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Paulo Guimar\u00e3es e agora vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal Militar aplicadas no concurso da Pol\u00edcia Militar do Rio de Janeiro no dia 10\/2.<\/p>\n\n\n\n
Se tiver alguma d\u00favida lembre que voc\u00ea pode me encontrar no instagram <\/a>e tamb\u00e9m no youtube<\/a>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 56 <\/strong><\/p>\n\n\n\n O conjunto de medidas,\nincluindo instru\u00e7\u00e3o, adestramento e preparo log\u00edstico, para tornar uma\norganiza\u00e7\u00e3o policial-militar pronta para emprego imediato pertence ao conceito\nde:<\/p>\n\n\n\n a) Controle.<\/p>\n\n\n\n b) Dota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Agrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) Adestramento.<\/p>\n\n\n\n e) Aprestamento.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correta a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos moldes do art. 2\u00ba, item 4, do\ndecreto n\u00b0 88.777\/1983, aprestamento<\/strong>\n\u00e9 \u201co conjunto de medidas, incluindo instru\u00e7\u00e3o, adestramento e preparo\nlog\u00edstico, para tornar uma organiza\u00e7\u00e3o policial-militar pronta para emprego\nimediato.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, todas as alternativas\nfundamentaram-se no referido decreto. Assim:<\/p>\n\n\n\n Letra A: errada! Controle<\/em><\/strong>\n\u00e9 \u201cato ou efeito de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das atividades das Pol\u00edcias\nMilitares, por forma a n\u00e3o permitir desvios dos prop\u00f3sitos que lhe forem\nestabelecidos pela Uni\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u201d (Art. 2\u00ba, item 7, do decreto\nn\u00b0 88.777\/1983)<\/p>\n\n\n\n Letra B: errada! <\/strong>Por dota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, compreende-se a \u201cquantidade\nde determinado material, cuja posse pelas Pol\u00edcias Militares \u00e9 autorizada pelo\nMinist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, visando ao perfeito cumprimento de suas miss\u00f5es.\u201d (Art.\n2\u00ba, item 10, do decreto n\u00b0 88.777\/1983)<\/p>\n\n\n\n Letra C: errada! <\/strong>Define-se como agrega\u00e7\u00e3o<\/em>, <\/strong>a \u201csitua\u00e7\u00e3o na\nqual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hier\u00e1rquica do\nseu quadro, nela permanecendo sem n\u00famero.\u201d (Art. 2\u00ba, item 3, do decreto n\u00b0\n88.777\/1983).<\/p>\n\n\n\n Letra D: errada! <\/strong>Por fim, adestramento<\/em><\/strong> corresponde a \u201catividade\ndestinada a exercitar o policial-militar, individualmente e em equipe,\ndesenvolvendo-lhe a habilidade para o desempenho das tarefas para as quais j\u00e1\nrecebeu a adequada instru\u00e7\u00e3o.\u201d (Art. 2\u00ba, item 2, do decreto n\u00b0 88.777\/1983)<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 57<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca da Estrutura e\nOrganiza\u00e7\u00e3o, na forma do R-200, que aprova o regulamento para as pol\u00edcias militares\ne corpo de bombeiros militares, assinale a assertiva correta.<\/p>\n\n\n\n a) O Comandante da Pol\u00edcia\nMilitar, quando Oficial do Ex\u00e9rcito, n\u00e3o poder\u00e1 desempenhar, ainda que\nacumulativamente com as fun\u00e7\u00f5es de Comandantes, outra fun\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito\nestadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada per\u00edodo consecutivo de\n10 (dez) meses.<\/p>\n\n\n\n b) A cria\u00e7\u00e3o e a\nlocaliza\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es policial-militares dever\u00e3o atender ao cumprimento\nde suas miss\u00f5es normais, independendo de aprova\u00e7\u00e3o pelo Estado-Maior do\nEx\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n c) Os Comandantes-Gerais das\nPol\u00edcias Militares s\u00e3o os respons\u00e1veis, em n\u00edvel de Administra\u00e7\u00e3o Indireta,\nperante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela\nadministra\u00e7\u00e3o e emprego da Corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) O policial do servi\u00e7o\nativo do Ex\u00e9rcito, nomeado para comandar Pol\u00edcia Militar ou Corpo de Bombeiro\nMilitar passar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do respectivo Governo do Estado, Territ\u00f3rio ou\nDistrito Federal, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n e) Com rela\u00e7\u00e3o ao emprego,\na responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-\u00e1 quanto \u00e0\noperacionalidade, ao assessoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das respectivas Corpora\u00e7\u00f5es\nPoliciais-Militares.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por for\u00e7a do art. 9\u00ba, do decreto\nn\u00b0 88.777\/1983, que aprovou o Regulamento para as Pol\u00edcias Militares e Corpos\nde Bombeiros Militares (R-200), est\u00e1\ncorreta a letra A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Observe:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba – O Comandante de Pol\u00edcia Militar, quando Oficial do Ex\u00e9rcito, n\u00e3o poder\u00e1 desempenhar, ainda que acumulativamente com as fun\u00e7\u00f5es de Comandantes, outra fun\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada per\u00edodo consecutivo de 10 (dez) meses<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Quanto as demais alternativas,\nvejamos:<\/p>\n\n\n\n Letra B: errada! <\/strong>De acordo com o art. 7\u00ba, do decreto n\u00b0 88.777\/1983,\na cria\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es policiais-militares dependem de\naprova\u00e7\u00e3o pelo Estado-Maior do Ex\u00e9rcito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba – A cria\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es policiais-militares dever\u00e3o atender ao cumprimento de suas miss\u00f5es normais, em conson\u00e2ncia com os planejamentos de Defesa Interna e de Defesa Territorial, <\/em>dependendo de aprova\u00e7\u00e3o pelo Estado-Maior do Ex\u00e9rcito<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra C: errada! <\/strong>Os Comandantes-Gerais das Pol\u00edcias Militares s\u00e3o\nos respons\u00e1veis, em n\u00edvel de Administra\u00e7\u00e3o Direta<\/strong> (e n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Indireta!),<\/strong> perante os Governadores das\nrespectivas Unidades Federativas, pela administra\u00e7\u00e3o e emprego da Corpora\u00e7\u00e3o.\n(Art. 10, do decreto n\u00b0 88.777\/1983).<\/p>\n\n\n\n Letra D: errada! <\/strong>O prazo em que o policial do servi\u00e7o ativo do\nEx\u00e9rcito, nomeado para comandar Pol\u00edcia Militar ou Corpo de Bombeiro, ficar\u00e1 \u00e0\ndisposi\u00e7\u00e3o do respectivo Governo do Estado, Territ\u00f3rio ou Distrito Federal,\nser\u00e1 de 02\n(dois) anos <\/strong>e n\u00e3o de 03 (tr\u00eas) anos, como afirmado na alternativa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que prev\u00ea o art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, do\ndecreto n\u00b0 88.777\/1983:<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – O policial do servi\u00e7o ativo do Ex\u00e9rcito, nomeado para comandar Pol\u00edcia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do respectivo Governo do Estado, Territ\u00f3rio ou Distrito Federal, pelo prazo de <\/em>2 (dois) anos<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Letra E: errada! <\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o ao emprego, a responsabilidade\nfuncional dos Comandantes-Gerais verificar-se-\u00e1 quanto \u00e0 operacionalidade, ao adestramento e\naprestamento<\/strong> das respectivas Corpora\u00e7\u00f5es Policiais-Militares, n\u00e3o\nincluindo o assessoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, art. 10, \u00a71\u00ba, do\ndecreto n\u00b0 88.777\/1983:<\/p>\n\n\n\n Art. 10\u00a0 (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – Com rela\u00e7\u00e3o ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-\u00e1 quanto \u00e0 operacionalide, ao adestramento e aprestamento das respectivas Corpora\u00e7\u00f5es Policiais-Militares<\/em>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 58<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 Disposi\u00e7\u00f5es\nPreliminares do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, assinale a\nassertiva correta.<\/p>\n\n\n\n a) O servi\u00e7o\npolicial-militar consiste no exerc\u00edcio de atividades inerentes \u00e0 Pol\u00edcia Militar\ne compreende todos os encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, relacionados\ncom a atividade investigativa.<\/p>\n\n\n\n b) A carreira\npolicial-militar \u00e9 privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na\nPol\u00edcia Militar e obedece \u00e0 sequ\u00eancia de graus hier\u00e1rquicos.<\/p>\n\n\n\n c) Os integrantes da\nPol\u00edcia Militar, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o constitucional, formam uma\ncategoria de servidores do Estado e s\u00e3o denominados policiais-civis.<\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 privativa de\nbrasileiro nato e naturalizado a carreira de Oficial da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n e) A Pol\u00edcia Militar do\nEstado do Rio de Janeiro, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, organizada com base na\nhierarquia e na disciplina, destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica no Estado\ndo Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correta a letra\nB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Consoante o art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, do\nEstatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual n\u00b0\n443\/1981), \u201ca carreira policial-militar \u00e9 privativa do pessoal da ativa;\ninicia-se com o ingresso na Pol\u00edcia Militar e obedece \u00e0 sequ\u00eancia de graus\nhier\u00e1rquicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Vamos, ent\u00e3o, a an\u00e1lise das\ndemais alternativas:<\/p>\n\n\n\n Letra A: errada! <\/strong>De fato, no art. 4\u00ba, da lei n\u00b0 443\/1981, \u00e9\nprevisto que o servi\u00e7o policial-militar consiste no exerc\u00edcio de atividades\ninerentes \u00e0 Pol\u00edcia Militar, bem como compreende todos os encargos previstos na\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionados com a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O item est\u00e1 errado por haver\nsubstitu\u00eddo a express\u00e3o \u201cmanuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica\u201d por \u201catividade\ninvestigativa\u201d, indevidamente alterando texto expresso de lei.<\/p>\n\n\n\n Letra C: errada! <\/strong>A falha da alternativa est\u00e1 em sua parte final e\npoderia ter sido notado de pronto, a partir de uma leitura atenta, afinal, n\u00e3o\nhaveria sentido denominar os integrantes da Pol\u00edcia Militar de policiais civis.<\/p>\n\n\n\n Como bem se sabe, as duas\nexpress\u00f5es da for\u00e7a policial n\u00e3o se confundem, exercendo, cada qual, fun\u00e7\u00f5es\ndistintas.<\/p>\n\n\n\n De todo modo, o art. 3\u00ba, da lei\nn\u00b0 443\/1981, n\u00e3o conferiu margem \u00e0 d\u00favidas, prevendo que:<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba\u00a0– Os integrantes da Pol\u00edcia Militar, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e <\/em>s\u00e3o denominados policiais-militares<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Letra D: errada! <\/strong>\u00c9 privativa de brasileiro nato, n\u00e3o podendo ser\nocupada por brasileiro naturalizado<\/strong>, a carreira de Oficial da\nPol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n Assim estabelece o art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba,\nda lei n\u00b0 443\/1981:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba\u00a0– \u00c9 privativa de <\/em>brasileiro nato<\/em><\/strong> a carreira de Oficial da Pol\u00edcia Militar.<\/em><\/p>\n\n\n\n Letra E: errada! <\/strong>Determina o art. 2\u00ba, da lei n\u00b0 443\/1981, que a\nPol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba\u00a0– A Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica, <\/em>\u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente<\/em><\/strong>, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada For\u00e7a Auxiliar, reserva do Ex\u00e9rcito.<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 59<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto ao Comando e\nSubordina\u00e7\u00e3o, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de\nJaneiro, pode-se afirmar:<\/p>\n\n\n\n a) A subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 a soma\nde autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar \u00e9\ninvestido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organiza\u00e7\u00e3o\npolicial-militar.<\/p>\n\n\n\n b) Os Cabos e Soldados\ns\u00e3o, essencialmente, os elementos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Os Tenentes e Sargentos\nauxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no\nemprego dos meios, quer na Instru\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o; dever\u00e3o ser empregados\nna execu\u00e7\u00e3o de atividades de policiamento ostensivo peculiares \u00e0 Policia\nMilitar.<\/p>\n\n\n\n d) A subordina\u00e7\u00e3o, embora\nafete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da\nestrutura hierarquizada da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n e) O Pra\u00e7a \u00e9 preparado, ao\nlongo da carreira, para o exerc\u00edcio de Comando, de Chefia e de Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Correspondendo a literalidade do\nart. 37, da lei n\u00b0 443\/1981 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio\nde Janeiro), est\u00e1 correta a alternativa\nB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Deste modo:<\/p>\n\n\n\n Art. 37\u00a0– Os Cabos e Soldados s\u00e3o, essencialmente, os elementos de execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada! <\/strong>O conceito exposto no item refere-se \u00e0 \u201ccomando\u201d e\nn\u00e3o \u00e0 \u201cautoridade\u201d. Assim, estabelece o art. 33, da lei n\u00b0 443\/1981, que:<\/p>\n\n\n\n Art. 33\u00a0– <\/em>Comando<\/em><\/strong> \u00e9 a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar \u00e9 investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organiza\u00e7\u00e3o policial-militar. O Comando \u00e9 vinculado ao grau hier\u00e1rquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exerc\u00edcio o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe.<\/em><\/p>\n\n\n\n Letra C: errada! <\/strong>S\u00e3o os Subtenentes\n<\/strong>(n\u00e3o os tenentes!) e os Sargentosque\nauxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no\nemprego dos meios, quer na Instru\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o; dever\u00e3o ser empregados\nna execu\u00e7\u00e3o de atividades de policiamento ostensivo peculiares \u00e0 Policia\nMilitar. (Art. 33, da lei n\u00b0 443\/1981)<\/p>\n\n\n\n Letra D: errada! <\/strong>A subordina\u00e7\u00e3o decorre, exclusivamente, da\nestrutura hierarquizada da Pol\u00edcia Militar e n\u00e3o afeta<\/strong>, de modo algum, a\ndignidade pessoal do policial-militar. (Art. 34, da lei n\u00b0 443\/1981)<\/p>\n\n\n\n Letra E: errada! <\/strong>Conforme o art. 35, da lei n\u00b0 443\/1981, o Oficial <\/strong>(n\u00e3o o pra\u00e7a!) \u00e9 quem ser\u00e1\npreparado, ao longo da carreira, para o exerc\u00edcio de Comando, de Chefia e de\nDire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 60<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a aplica\u00e7\u00e3o\nda lei penal militar, prevista no C\u00f3digo Penal Militar, assinale a assertiva\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n a) Aplica-se a lei penal\nmilitar, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito\ninternacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\u00f3rio nacional,\nou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha\nsido julgado pela justi\u00e7a estrangeira.<\/p>\n\n\n\n b) Considera-se praticado\no fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em\nparte, exceto se sob forma de participa\u00e7\u00e3o, bem como onde se produziu ou\ndeveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se\npraticado no lugar em que deveria realizar-se a a\u00e7\u00e3o omitida.<\/p>\n\n\n\n c) Considera-se praticado\no crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que seja o mesmo do resultado.<\/p>\n\n\n\n d) Para se reconhecer qual\na mais favor\u00e1vel, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas\nconjuntamente.<\/p>\n\n\n\n e) Ao crime praticado a\nbordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito \u00e0\nadministra\u00e7\u00e3o militar, aplica-se a lei penal comum.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correta a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto aplica\u00e7\u00e3o da lei penal\nmilitar no espa\u00e7o, a alternativa expressou os conceitos presentes no art. 7\u00ba, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, que,\nneste ponto, adotou a teoria da territorialidade\nmitigada<\/strong> e a teoria da\nextraterritorialidade incondicionada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Por territorialidade mitigada,\ncompreende-se que a lei penal militar ser\u00e1 aplicada ao crime cometido no\nterrit\u00f3rio nacional, por\u00e9m, ocorre que em determinadas situa\u00e7\u00f5es a lei nacional\npoder\u00e1 ser mitigada em respeito ao disposto nos tratados e conven\u00e7\u00f5es\ninternacionais do qual o Brasil seja signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quanto a extraterritorialidade\nincondicionada, significa que a lei penal militar brasileira ser\u00e1 aplicada aos\ncrimes cometidos fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Assim, vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art.\u00a07\u00ba Aplica-se a lei penal militar, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\u00f3rio nacional, ou fora d\u00eale, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justi\u00e7a estrangeira.<\/em><\/p>\n\n\n\n Letra B: errada! <\/strong>Prev\u00ea o C\u00f3digo Penal Militar, em seu art. 6\u00ba,\nque \u201cconsidera-se praticado o fato, no lugar em\nque se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob\nforma de participa\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como onde se produziu ou deveria\nproduzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no\nlugar em que deveria realizar-se a a\u00e7\u00e3o omitida.\u201d<\/p>\n\n\n\n Quanto ao lugar do crime<\/strong>, note que o CPM aderiu a um sistema misto<\/strong>, aplicando a teoria\nda a\u00e7\u00e3o ou atividade no caso de crimes omissivos<\/strong>, pois considera-se\npraticado o fato \u201cno lugar em que deveria realizar-se a a\u00e7\u00e3o omitida\u201d e a teoria da ubiquidade (mista ou\nunit\u00e1ria) na hip\u00f3tese de crimes comissivos, <\/strong>uma vez que \u201c\u201cconsidera-se praticado o fato, no lugar\nem que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que\nsob forma de participa\u00e7\u00e3o, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o\nresultado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Letra C: errada! <\/strong>De acordo com o art. 5\u00ba, do CPM, \u201cconsidera-se\npraticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o do resultado<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao tempo do crime, o\nCPM adotou a teoria da atividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Letra D: errada! <\/strong>Na apura\u00e7\u00e3o da maior benignidade da lei, o art.\n2\u00ba, \u00a72\u00ba, do CPM estabelece que:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 Para se reconhecer qual a mais favor\u00e1vel, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas <\/em>separadamente,<\/em><\/strong> cada qual no conjunto de suas normas aplic\u00e1veis ao fato.<\/em><\/p>\n\n\n\n Letra E: errada! <\/strong>O art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, do CPM, \u00e9 claro ao dispor que a\nlei penal militar tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada aos crimes praticados a bordo de\naeronaves ou navios estrangeiros sujeitos\n\u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar<\/strong>, pois nestas condi\u00e7\u00f5es devem ser considerados como\nextens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Paulo Guimar\u00e3es e agora vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal Militar aplicadas no concurso da Pol\u00edcia Militar do Rio de Janeiro no dia 10\/2. Se tiver alguma d\u00favida lembre que voc\u00ea pode me encontrar no instagram e tamb\u00e9m no youtube. Quest\u00e3o 56 O conjunto de medidas, incluindo instru\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-166331","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\n