Quest\u00e3o 31<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm virtude de medida\nprotetiva judicialmente decretada, Afr\u00e2nio, que cometera um crime de viol\u00eancia\ndom\u00e9stica, \u00e9 proibido de se aproximar de sua ex-esposa Emiliana, devendo dela\nficar a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de duzentos metros. Certo dia, Afr\u00e2nio comparece a\numa festa de casamento e ali encontra Emiliana. Afr\u00e2nio sabia que, assim como\nele, a ex-esposa tamb\u00e9m mantinha uma rela\u00e7\u00e3o de amizade com o noivo, mas, por\ndistra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o imaginou que Emiliana compareceria \u00e0 festa, embora tal\ncircunst\u00e2ncia fosse previs\u00edvel. Ap\u00f3s o encontro, Afr\u00e2nio, com receio das\nconsequ\u00eancias, deixa o local. Emiliana, todavia, liga para a pol\u00edcia militar e\nsolicita que uma viatura ali compare\u00e7a, relatando aos policiais, quando de sua\nchegada, o que acabara de acontecer. Considerando exclusivamente as informa\u00e7\u00f5es\ncontidas no enunciado, assinale a assertiva que corretamente realiza a\nsubsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo penal:<\/p>\n\n\n\n
a) Afr\u00e2nio n\u00e3o cometeu\ncrime.<\/p>\n\n\n\n
b) Afr\u00e2nio cometeu crime\nprevisto em lei especial, na modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n
c) Afr\u00e2nio cometeu crime\nprevisto no C\u00f3digo Penal, na modalidade dolosa.<\/p>\n\n\n\n
c) Afr\u00e2nio cometeu crime\nprevisto em lei especial, na modalidade dolosa.<\/p>\n\n\n\n
e) Afr\u00e2nio cometeu crime\nprevisto no C\u00f3digo Penal, na modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta a letra\nA.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm que pese a Lei Maria da Penha\n(lei n\u00b0 11.340\/2006) tenha sido recentemente alterada pela lei n\u00b0 13.641\/2018,\nque acrescentou o art. 24-A ao diploma legal, passando a tipificar como crime o\ndescumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia imposta por decis\u00e3o judicial,\ntomando por base somente as informa\u00e7\u00f5es contidas no enunciado da quest\u00e3o,\ntem-se que Afr\u00e2nio n\u00e3o cometeu qualquer\ncrime<\/strong>, pois ausente o dolo de\ndeliberadamente violar a medida restritiva aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPela reda\u00e7\u00e3o do art. 24-A,\ninfere-se que o legislador ao adotar o verbo \u201cdescumprir\u201d para descrever a\nconduta proibida, buscou abranger somente condutas exclusivamente dolosas, ou\nseja, aquelas caracterizadas por uma vontade livre e consciente de desobedecer\na decis\u00e3o judicial que deferiu a medida protetiva.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime, portanto, na situa\u00e7\u00e3o em que o agente vai a uma festa de casamento de amigos em comum e ali encontra a ex-esposa, apesar de haver uma ordem de n\u00e3o aproxima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 40<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante uma opera\u00e7\u00e3o da\nPol\u00edcia Militar em certa comunidade da regi\u00e3o metropolitana do Rio de Janeiro,\nlocal territorialmente ocupado pela fac\u00e7\u00e3o criminosa X, que se dedica ao\ntr\u00e1fico de drogas, policiais abordam Aristeu, pois contra ele h\u00e1\ndisque-den\u00fancias apontando-o como integrante da fac\u00e7\u00e3o criminosa. Submetendo-o\na revista pessoal, os policiais encontraram com Aristeu um r\u00e1dio-comunicador\nsintonizado na frequ\u00eancia usada pela fac\u00e7\u00e3o criminosa X e um rev\u00f3lver calibre\n38, contendo em seu tambor cinco cartuchos \u00edntegros de muni\u00e7\u00e3o. Levado \u00e0\nDelegacia de Pol\u00edcia respons\u00e1vel pela \u00e1rea, Aristeu, mesmo cientificado do\ndireito de permanecer em sil\u00eancio, decide confessar. Assim, revela que h\u00e1 seis\nmeses recebe a quantia de R$ 80,00 por semana para observar a movimenta\u00e7\u00e3o de\npoliciais e rivais no interior da comunidade, repassando as informa\u00e7\u00f5es via\nr\u00e1dio para os demais integrantes da fac\u00e7\u00e3o. No que concerne \u00e0 arma de fogo,\nconfessa t\u00ea-la recebido das m\u00e3os do chefe da fac\u00e7\u00e3o, com a ordem de us\u00e1-la\nsempre que policiais e rivais se aproximassem da boca-de-fumo, a fim de\nfacilitar a fuga de quem ali estivesse vendendo drogas. Aristeu ressalva,\nainda, que nunca chegou a realizar qualquer disparo com a arma de fogo.\nAnalisando t\u00e3o somente as informa\u00e7\u00f5es contidas no enunciado, \u00e9 correto afirmar\nque Aristeu praticou crime de:<\/p>\n\n\n\n
a) Colabora\u00e7\u00e3o com o\ntr\u00e1fico majorada.<\/p>\n\n\n\n
b) Colabora\u00e7\u00e3o com o\ntr\u00e1fico e porte de arma de fogo de uso permitido.<\/p>\n\n\n\n
c) Associa\u00e7\u00e3o para o\ntr\u00e1fico e colabora\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico majoradas<\/p>\n\n\n\n
d) Associa\u00e7\u00e3o para o\ntr\u00e1fico majorada.<\/p>\n\n\n\n
e) Associa\u00e7\u00e3o para o\ntr\u00e1fico e porte de arma de fogo de uso permitido.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta a letra D. <\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 preciso ter cuidado para n\u00e3o\nconfundir o crime de associa\u00e7\u00e3o para o\ntr\u00e1fico<\/em>, previsto no art. 35 da Lei de Drogas (Lei n\u00b0 11.343\/2006), com o\ncrime de colabora\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico<\/em>,\nestampado no art. 37 do referido diploma legal.<\/p>\n\n\n\nNo \u00faltimo, a consuma\u00e7\u00e3o \u00e9\ndependente de uma colabora\u00e7\u00e3o do agente como informante<\/strong>, ou seja, ele restringe-se\n<\/strong>a fornecer a uma organiza\u00e7\u00e3o ou a uma associa\u00e7\u00e3o criminosa informa\u00e7\u00f5es <\/strong>que, de algum modo, ir\u00e3o\nauxili\u00e1-las na realiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Assim, fique\natento, pois qualquer outro meio de colabora\u00e7\u00e3o que ultrapasse o mero\nfornecimento de informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 na concretiza\u00e7\u00e3o de algum outro delito\nexposto na lei n\u00b0 11.343\/2006, como, por exemplo, o crime de associa\u00e7\u00e3o para o\ntr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\nAssociar-se para o tr\u00e1fico significa\nque determinado agente, de maneira est\u00e1vel e permanente, aliou-se a, no m\u00ednimo,\nmais uma pessoa, com o objetivo de realizar por uma \u00fanica vez, ou por v\u00e1rias\nvezes, qualquer dos il\u00edcitos previstos nos arts. 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, e 34 da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\nObserve que no caso de Aristeu, ele\nn\u00e3o era respons\u00e1vel somente por observar a movimenta\u00e7\u00e3o de policiais e rivais\nno interior da comunidade, repassando informa\u00e7\u00f5es para os demais integrantes da\nfac\u00e7\u00e3o X, estando incumbido tamb\u00e9m de proteger a boca-de-fumo, mediante o\nemprego de arma de fogo, de qualquer amea\u00e7a a fim de facilitar a fuga de quem\nali estivesse vendendo drogas.<\/p>\n\n\n\n
Muito mais do que um mero\ninformante, Aristeu era verdadeiro integrante da fac\u00e7\u00e3o criminosa X, incidindo na\nprevis\u00e3o do art. 35 c\/c art. 40, inciso IV, da lei n\u00b0 11.343\/2006, isto \u00e9, Aristeu praticou o crime de associa\u00e7\u00e3o para\no tr\u00e1fico majorada.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nAssim, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 35.\u00a0 Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, e 34 desta Lei:<\/em><\/p>\n\n\n\nPena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nArt. 40.\u00a0 As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei <\/em>s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\nIV – <\/em>o crime tiver sido praticado com<\/em><\/strong> viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, <\/em>emprego de arma de fogo<\/em><\/strong>, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva; <\/em><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 41<\/strong><\/p>\n\n\n\nConstitui crime do\nEstatuto do Desarmamento:<\/p>\n\n\n\n
a) realizar, no interior\nde um veleiro que navega distante da costa, disparo de arma de fogo para o\nalto.<\/p>\n\n\n\n
b) trazer consigo,\nculposamente e sem autoriza\u00e7\u00e3o para o porte, muni\u00e7\u00e3o para arma de fogo de uso\nrestrito.<\/p>\n\n\n\n
c) possuir, sem\nautoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, maquinismo destinado \u00e0 recarga de\nmuni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
d) importar acess\u00f3rio de\narma de fogo sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
e) manter sob sua guarda,\nno consult\u00f3rio m\u00e9dico de que \u00e9 titular, arma de fogo de uso permitido\nregistrada em seu nome.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta a alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo Estatuto do Desarmamento (Lei\nn\u00b0 10.826\/2003), existe no art. 18 a expressa tipifica\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico\ninternacional de arma de fogo. Destarte, o disposto legal prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. <\/em>Importar<\/em><\/strong>, exportar, favorecer a entrada ou sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, a qualquer t\u00edtulo, de arma de fogo, <\/em>acess\u00f3rio <\/em><\/strong>ou muni\u00e7\u00e3o, <\/em>sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\nPena \u2013 reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nQuanto as demais alternativas,\nvejamos:<\/p>\n\n\n\n
Letra A: errada! <\/strong>O crime de disparo de arma de fogo encontrasse\nprevisto no art. 15 da lei n\u00b0 10.826\/2003 e para a sua consuma\u00e7\u00e3o exige-se que\no disparo tenha ocorrido em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias ou, ainda, em\nvia p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela. Um veleiro que navega distante da costa n\u00e3o se\namolda em nenhuma das citadas localidades.<\/p>\n\n\n\nArt. 15. Disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime:<\/em><\/p>\n\n\n\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nLetra B: errada! <\/strong>O crime culposo somente poder\u00e1 ser configurado e\npunido, se assim estiver expressamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o. No caso, o art.\n16, da lei n\u00b0 10.826\/2003, n\u00e3o fez qualquer ressalva, o que leva a compreender\nser tipo penal que somente se viabiliza mediante uma conduta dolosa. Por dolo,\ncompreende-se a vontade livre e consciente do agente em realizar as condutas\nnarradas no tipo, abarcando o conhecimento dos elementos normativos do tipo.<\/p>\n\n\n\nNo art. 16, o elemento normativo\ndo tipo est\u00e1 contido na express\u00e3o \u201csem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com\ndetermina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou <\/em>muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito<\/em><\/strong>, <\/em>sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nLetra C: errada! <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 no Estatuto do Desarmamento o crime de\n\u201cpossuir, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, maquinismo destinado \u00e0\nrecarga de muni\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\nLetra E: errada! <\/strong>Consoante o art. 5\u00ba, do Estatuto:<\/p>\n\n\n\nArt. 5\u00ba.\u00a0O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territ\u00f3rio nacional, <\/em>autoriza o seu propriet\u00e1rio a manter a arma de fogo<\/em><\/strong> exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio, ou depend\u00eancia desses, ou, ainda, <\/em>no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa<\/em><\/strong>.<\/em>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Oi pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, e agora vou comentar as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal aplicadas no concurso PM-RJ ocorrido no dia 10\/2\/2019. Se tiver alguma d\u00favida lembre-se de que voc\u00ea pode me encontrar no instagram e tamb\u00e9m no youtube, ok!? Quest\u00e3o 31 Em virtude de medida protetiva judicialmente decretada, Afr\u00e2nio, que cometera […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-166329","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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