{"id":1662353,"date":"2025-12-04T14:37:00","date_gmt":"2025-12-04T17:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1662353"},"modified":"2025-11-24T16:06:19","modified_gmt":"2025-11-24T19:06:19","slug":"cessao-direitos-lei-4-320-64","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cessao-direitos-lei-4-320-64\/","title":{"rendered":"Cess\u00e3o de direitos na Lei 4.320\/64"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, nobres! Vamos abordar hoje acerca da cess\u00e3o de direitos na Lei 4.320\/64<\/a> e suas implica\u00e7\u00f5es. \u00c9 um tema bem recente e que tem grandes chances de cobran\u00e7a em concursos que cobram Direito Financeiro, tais como Fiscal e Controle. Vamos Juntos!!<\/p>\n\n\n

\"Cess\u00e3o<\/figure>\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o da Cess\u00e3o de Direitos<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, antes de iniciarmos com os dispositivos da Lei, \u00e9 importante contextualizarmos como as coisas normalmente acontecem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, segue o conceito de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos constante no C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 286. O credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, se a isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor; a cl\u00e1usula proibitiva da cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Entretanto, tal artigo normalmente era aplicado apenas aos particulares e n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isso porque, o bem p\u00fablico \u00e9 indispon\u00edvel, n\u00e3o podendo ser cedido a terceiros sem expressa previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o conceito de cr\u00e9dito p\u00fablico ser muito abrangente, vamos conceituar usando os termos da Lei 4.320\/64, Art. 39 \u00a72:<\/p>\n\n\n\n

\n

D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos antes da Lei Complementar n\u00ba 208\/2024<\/h3>\n\n\n\n

Nobres, ap\u00f3s o transcurso do prazo para pagamento de um cr\u00e9dito em favor da Uni\u00e3o, Estados, DF ou Munic\u00edpios, tais valores eram inscritos em D\u00edvida Ativa, ou seja, gerava-se um t\u00edtulo executivo de natureza extrajudicial que permitia a cobran\u00e7a imediata, seja protestando o t\u00edtulo em cart\u00f3rio, seja a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de devedores (SPC e SERASA) ou via a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por meio da Promotoria ou Procuradoria do Ente.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre, pessoal, que a realidade \u00e9 que os Entes (principalmente Estados e Munic\u00edpios) possuem limita\u00e7\u00f5es operacionais para executar os diversos t\u00edtulos (cr\u00e9ditos), muitos deles prescreviam(per\u00edodo de 5 anos a contar da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa) e os Entes n\u00e3o disp\u00f5em da mesma capacidade e instrumentos legais que o meio privado possui para “constranger” <\/em>o terceiro devedor a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Foi nesse contexto em que se aprovou a Lei Complementar N\u00ba 208\/2024<\/a>, permitindo que o Poder p\u00fablico cedesse ONEROSAMENTE <\/strong>seus cr\u00e9ditos a receber a terceiros privados, mediante adiantamento desses do valor, com o desconto devido da opera\u00e7\u00e3o financeira. \u00c9 similar, por exemplo, quando voc\u00ea vai ao banco e solicita adiantamento do seu imposto de renda. O banco ir\u00e1 liberar o valor, cobrando um taxa na opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Aspectos da Cess\u00e3o de direitos na Lei 4.320\/64<\/h2>\n\n\n\n

Visto esses conceitos iniciais, passemos aos termos da Lei Complementar 208\/2024 que acrescentou o Art 39-A na Lei 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n

Importante pontuar que como a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos \u00e9 quest\u00e3o de Direito Financeiro, somente lei complementar poderia dispor sobre esse assunto, nos termos do Art. 163, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Segue o Art. 39.A:<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio poder\u00e1 ceder onerosamente, 
nos termos desta Lei e de lei espec\u00edfica que o autorize, direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive quando inscritos em d\u00edvida ativa, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>. Tanto cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios(impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria), quanto cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios (foros, laud\u00eamios, indeniza\u00e7\u00f5es etc) podem ser cedidos a pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Entretanto, CADA ENTE dever\u00e1 dispor sobre esse tema mediante lei espec\u00edfica. O disposto na Lei 4.320\/64 somente autorizou <\/mark><\/strong>a possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no caput<\/em>, a cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – preservar a natureza do cr\u00e9dito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privil\u00e9gios desse cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n

II – manter inalterados os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos aven\u00e7ados originalmente entre a Fazenda P\u00fablica ou o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o devedor ou contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

III – assegurar \u00e0 Fazenda P\u00fablica ou ao \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a prerrogativa de cobran\u00e7a judicial e extrajudicial dos cr\u00e9ditos de que se tenham originado os direitos cedidos;<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>: Nos 3(tr\u00eas) primeiros incisos, nobres, o legislador afirma que a natureza do cr\u00e9dito, mesmo com a cess\u00e3o, mantem-se inalterada. Ou seja, as garantias e privil\u00e9gios continuam existindo. Exemplo<\/strong>: Se um cr\u00e9dito de um munic\u00edpio que foi garantido por uma hipoteca for transferido \u00e0 pessoa privada, esse mant\u00e9m a possibilidade de executar a hipoteca(manteve a garantia).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o de valores e juros se mant\u00e9m inalterados, isso serve para dar seguran\u00e7a ao devedor de que sua d\u00edvida n\u00e3o ter\u00e1 outros crit\u00e9rios que n\u00e3o os inicialmente previstos. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a prerrogativa de cobran\u00e7a judicial e extrajudicial dos cr\u00e9ditos originais \u00e9 mantida com a Fazenda P\u00fablica ou o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mesmo ap\u00f3s a cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios. Isso garante que o Estado continue exercendo seu poder de coer\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, preservando as garantias e privil\u00e9gios inerentes ao cr\u00e9dito p\u00fablico, como privil\u00e9gios de execu\u00e7\u00e3o fiscal e acesso a procedimentos especiais.<\/p>\n\n\n\n

Prosseguindo…<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

IV – realizar-se mediante opera\u00e7\u00e3o definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou d\u00edvida de que decorra obriga\u00e7\u00e3o de pagamento perante o cession\u00e1rio, de modo que a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dos direitos credit\u00f3rios cedidos permane\u00e7a, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

V – abranger apenas o direito aut\u00f4nomo ao recebimento do cr\u00e9dito, assim como recair somente sobre o produto de cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de parcelamento;<\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>: A opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 definitiva<\/mark><\/strong>, ou seja, uma vez feita com uma empresa, por exemplo, n\u00e3o pode ser desfeita. Ademais, o recebedor do cr\u00e9dito somente pode cobrar a d\u00edvida do devedor original e n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o que cedeu o direito. J\u00e1 o inciso V nos diz que a cess\u00e3o de direito s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando o produto do cr\u00e9dito est\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo, mesmo se for parcelamento (causa de reconhecimento de d\u00edvida). Assim, por exemplo, se voc\u00ea est\u00e1 com um processo administrativo junto \u00e0 Prefeitura de seu munic\u00edpio discutindo o valor do IPTU, esse valor n\u00e3o est\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo e, por conseguinte, n\u00e3o pode ser objeto de cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, temos que a Lei pro\u00edbe a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos nos \u00faltimos 90(noventa) dias do encerramento do mandado do chefe do executivo(prefeito, governador e presidente), ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios ocorra ap\u00f3s essa data. Essa regra visa proteger o novo chefe do executivo a fim de n\u00e3o receber a gest\u00e3o com desfalque de caixa. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o poder\u00e1 abranger percentuais que por for\u00e7a constitucional sejam de outro Ente da Federa\u00e7\u00e3o. Exemplo<\/strong>: Uma empresa teve um cr\u00e9dito lan\u00e7ado contra si de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) sobre o ouro extra\u00eddo na cidade de Pocon\u00e9-Mato Grosso. Por for\u00e7a constitucional, desse valor 30% pertence ao Estado (Mato Grosso) e 70% pertence ao Munic\u00edpio de Pocon\u00e9-MT. Logo, caso o Governador do MT quisesse ceder o direito de tal cr\u00e9dito, s\u00f3 poderia faz\u00ea-lo sobre os 30% do valor que lhe cabe.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos aqui, nobres. \u00c9 importante que leiam com calma e aten\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Lei complementar N\u00ba 208, pois h\u00e1 outros incisos que complementam o entendimento. Por\u00e9m, com toda a explica\u00e7\u00e3o trazida, voc\u00eas rapidamente assimilar\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos.<\/p>\n\n\n\n

Quer estar antenado aos pr\u00f3ximos concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, nobres! Vamos abordar hoje acerca da cess\u00e3o de direitos na Lei 4.320\/64 e suas implica\u00e7\u00f5es. \u00c9 um tema bem recente e que tem grandes chances de cobran\u00e7a em concursos que cobram Direito Financeiro, tais como Fiscal e Controle. Vamos Juntos!! 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