Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Para entender melhor as consequ\u00eancias do inqu\u00e9rito policial, \u00e9 interessante que se conhe\u00e7a primeiramente o inqu\u00e9rito policial e as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelas pol\u00edcias investigativas.<\/p>\n\n\n\n Doutrinariamente, \u00e9 comum distinguir a pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> da pol\u00edcia repressiva<\/strong> (investigativa), apesar de o pr\u00f3prio ordenamento brasileiro conceituar ambiguamente os dois tipos de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Entende-se como pol\u00edcia judici\u00e1ria como aquela que colabora com o Poder Judici\u00e1rio no cumprimento de dilig\u00eancias que viabilizem o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em um sentido mais estrito, como no adotado pelo CPP, tamb\u00e9m se pode dizer que a pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 a que promove investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/strong> com o intuito de elucidar pr\u00e1ticas criminosas, por meio da apura\u00e7\u00e3o de sua autoria e materialidade:<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba do CPP – A pol\u00edcia judici\u00e1ria ser\u00e1 exercida pelas autoridades policiais no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 por fim a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da sua autoria.<\/p>\n\n\n\n Este \u00faltimo conceito de pol\u00edcia judici\u00e1ria coincide com o conceito de pol\u00edcia repressiva<\/strong> (pois reprime a criminalidade).<\/p>\n\n\n\n Para elucidar os crimes dos quais tem not\u00edcia, as autoridades pol\u00edcias se utilizam do inqu\u00e9rito policial. No C\u00f3digo de Processo Penal, as principais normas atinentes ao inqu\u00e9rito policial est\u00e3o dispostas nos arts. 4\u00ba a 23. Contudo, ao longo de todo o CPP e em legisla\u00e7\u00f5es extravagantes, como na Lei Maria da Penha e na Lei de Drogas, existem normas referentes \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n Um dos atributos do inqu\u00e9rito policial \u00e9 a temporalidade, que evidencia sua natureza tempor\u00e1ria, preparat\u00f3ria. Sendo assim, o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o pode se perpetrar indefinidamente. Existem normas espec\u00edficas acerca de sua dura\u00e7\u00e3o, apesar de seu prazo poder ser dilatado, se as circunst\u00e2ncias indicarem tal necessidade.<\/p>\n\n\n\n Quando n\u00e3o existirem mais elementos que justifiquem a manuten\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, a autoridade policial competente deve tomar determinadas cautelas que envolvem a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio. Isso deve ocorrer mesmo quando n\u00e3o existirem elementos que indiquem a pr\u00e1tica de crime, pois o atributo da indisponibilidade impede que a autoridade policial arquive os procedimentos sob sua tutela.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, analisaremos a seguir as consequ\u00eancias do inqu\u00e9rito policial, tendo como foco as consequ\u00eancias formais em detrimento das acidentais.<\/p>\n\n\n\n Dentre as consequ\u00eancias do inqu\u00e9rito policial, o arquivamento \u00e9 a medida adotada quando n\u00e3o houver raz\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. Basicamente, o arquivamento ser\u00e1 cab\u00edvel nas mesmas hip\u00f3teses da absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong> do art. 397 do CPP e quando n\u00e3o houver justa causa <\/strong>(ind\u00edcios de autoria e materialidade) combinada com a inviabilidade de cumprimento de dilig\u00eancias complementares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quanto as hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, estas correspondem a:<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, se houver d\u00favida quando a exist\u00eancia dos elementos relativos ao art. 397, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o arquivamento, devendo ser promovidas dilig\u00eancias complementares ou recebida a den\u00fancia\/queixa, de modo a garantir aos interessados a prova da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia dde determinados fatos durante o processo criminal.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que os defensores do garantismo monocular hiperb\u00f3lico advogam pela tese de que, mesmo no caso de d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia desses elementos, o arquivamento deve ser promovido em raz\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ainda quanto ao arquivamento, deve-se saber que o controle judicial \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong> em todos os casos. Assim, n\u00e3o pode a autoridade policial encaminhar o inqu\u00e9rito diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/strong>para que este promova o arquivamento. Ademais, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial e a autoridade judicial entender n\u00e3o ser o caso de arquivamento, esta pode encaminhar os autos do inqu\u00e9rito para o Procurador-Geral ou para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial,<\/strong> para que ratifiquem o pedido de arquivamento ou designe outro promotor para atuar nas investiga\u00e7\u00f5es e em eventual a\u00e7\u00e3o penal (conforme ADI 6298).<\/p>\n\n\n\n A autoridade policial, ao concluir as investiga\u00e7\u00f5es, deve encaminhar os autos \u00e0 autoridade judicial e apresentar suas conclus\u00f5es acerca do suposto crime. A autoridade policial, por n\u00e3o ser titular da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o chega a requerer o arquivamento ou a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. Ela apenas aponta suas conclus\u00f5es, que podem ser tendentes ao arquivamento ou \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de agentes que teriam praticado conduta aparentemente criminosa.<\/p>\n\n\n\n Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico entenda serem insuficientes as conclus\u00f5es do inqu\u00e9rito, pode requerer o cumprimento de dilig\u00eancias complementares:<\/p>\n\n\n\n Art. 16 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 requerer a devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial, sen\u00e3o para novas dilig\u00eancias, imprescind\u00edveis ao oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Apesar da reda\u00e7\u00e3o do art. 16, nada obsta que, havendo d\u00favida sobre a exist\u00eancia da fato que pudesse levar ao arquivamento dos autos, seja determinado o cumprimento de dilig\u00eancias complementares para sua elucida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme Lei 12.830\/2013, o indiciamento \u00e9 um ato formal, privativo de delegado de pol\u00edcia, no qual se indica a autoria, a materialidade e as circunst\u00e2ncias de fato criminoso:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba – As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O indiciamento, privativo do delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Mesmo que a autoridade policial n\u00e3o indique nenhuma pessoa <\/strong>ap\u00f3s a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 oferecer a den\u00fancia<\/strong>, se dispuser das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e entender ser o caso de seu oferecimento. Isso, porque que o inqu\u00e9rito, apesar de indispon\u00edvel, \u00e9 dispens\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os institutos despenalizadores<\/a> s\u00e3o instrumentos do Direito Penal e do Direito Processual Penal que refletem o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, a despenaliza\u00e7\u00e3o de condutas criminosas menos graves e a justi\u00e7a restaurativa. Por meio desses institutos, o titular da a\u00e7\u00e3o e o r\u00e9u\/investigado estabelecem medidas alternativas \u00e0 pena para solu\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n Apesar de esse instituto ser comumente aplicado ap\u00f3s a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito, quando j\u00e1 h\u00e1 alguma convic\u00e7\u00e3o das autoridades policiais acerca da materialidade e da autoria do crime, sua aplica\u00e7\u00e3o pode se dar ainda durante o curso das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Esses institutos podem ser oferecidos pelo MP ou pela v\u00edtima, a depender de quem for o titular da a\u00e7\u00e3o. O controle judicial nesses casos tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio. Apesar de os investigados poderem adquirir benef\u00edcios decorrentes da colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades policias, como no caso das dela\u00e7\u00f5es premiadas, chegando at\u00e9 mesmo a ficarem isentos de pena, n\u00e3o se consideram tais colabora\u00e7\u00f5es como institutos despenalizadores, mas sim como t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n Visite os links a seguir para ter acesso a outros conte\u00fados do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"consequ\u00eancias](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/28045948\/consequencias-do-inquerito-policial-1.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Arquivamento<\/h2>\n\n\n\n
\n
Dilig\u00eancias complementares<\/h2>\n\n\n\n
Indiciamento e den\u00fancia<\/h2>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o de instituto despenalizador<\/h2>\n\n\n\n