???? CPC, art. 99 \u00a72\u00ba ???? Presun\u00e7\u00e3o relativa de pobreza ???? Indeferimento exige contradit\u00f3rio pr\u00e9vio ???? Crit\u00e9rios objetivos = car\u00e1ter suplementar<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 a seguinte: “definir se \u00e9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade de justi\u00e7a formulado por pessoa natural, levando em conta as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 98 e 99, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil”.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise das normas que regulamentam a gratuidade judici\u00e1ria tem por premissa interpretativa a finalidade para a qual foi estabelecido o referido instituto, que \u00e9 afastar a escassez de recursos como fator de exclus\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita depende de requerimento formulado ao juiz da causa e n\u00e3o se relaciona com a demonstra\u00e7\u00e3o da plausibilidade do direito vindicado na demanda. Est\u00e1 atrelado, exclusivamente, \u00e0 insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil adotou par\u00e2metro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judici\u00e1ria, pois n\u00e3o detalhou como ser\u00e1 avaliada a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, tampouco os meios para sua comprova\u00e7\u00e3o. H\u00e1 apenas a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o aberta “insufici\u00eancia de recursos” e a indica\u00e7\u00e3o de que o benef\u00edcio ser\u00e1 conferido na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o legislativa pela utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judici\u00e1ria (insufici\u00eancia de recursos), conjugada com a express\u00e3o “na forma da lei” disposta na parte final do art. 98 do CPC, leva-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que a concess\u00e3o desse benef\u00edcio deve pautar-se por crit\u00e9rios subjetivos.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, cumpre ao magistrado analisar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras da parte postulante da justi\u00e7a gratuita com fundamento nas peculiaridades do caso concreto. N\u00e3o h\u00e1 amparo legal, portanto, para sujeitar-se o deferimento do benef\u00edcio \u00e0 observ\u00e2ncia de determinados requisitos objetivos preestabelecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n O argumento da isonomia, ao inv\u00e9s de justificar a implementa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos para a gratuidade judici\u00e1ria, refor\u00e7a a necessidade de que o exame da insufici\u00eancia de recursos seja realizado casuisticamente, tomando-se por considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades do caso. A igualdade n\u00e3o deve ser concebida exclusivamente sob o aspecto formal. Deve ser observada tamb\u00e9m sob a perspectiva material ou substantiva, com a finalidade de reduzir as desigualdades de fato para a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica apresentada por pessoa natural, todavia, apresenta presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade. O art. 99, \u00a7 2\u00ba, do CPC estabelece que o magistrado poder\u00e1 indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos de prova que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concess\u00e3o. Em todo caso, faz-se necess\u00e1rio que o juiz, antes de indeferir o pedido, intime a parte requerente para que comprove o preenchimento dos requisitos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n Essa norma procedimental \u00e9 deveras importante, pois real\u00e7a n\u00e3o apenas a presun\u00e7\u00e3o iuris tantum da declara\u00e7\u00e3o de pobreza da pessoa natural, mas, principalmente, a op\u00e7\u00e3o legislativa pelo car\u00e1ter eminentemente subjetivo da an\u00e1lise do requisito da insufici\u00eancia de recursos para a concess\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, mesmo que existam nos autos elementos de prova que, em princ\u00edpio, conduziriam ao indeferimento do pedido de gratuidade, deve o magistrado intimar a parte requerente para comprovar a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tanto sob a \u00f3tica da Lei n. 1.060\/1950 como a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o promovida pelo atual C\u00f3digo de Processo Civil, tem sido firme quanto \u00e0 impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros unicamente objetivos para o exame do pedido de justi\u00e7a gratuita. Entende-se que a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da parte requerente deve ser avaliada com fundamento em um conjunto de condi\u00e7\u00f5es factualmente afer\u00edveis, considerando-se a situa\u00e7\u00e3o particular de cada litigante em arcar com as despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, tamb\u00e9m est\u00e1 consolidado o entendimento jurisprudencial a respeito da presun\u00e7\u00e3o relativa (iuris tantum) de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de pobreza formulada por pessoa natural. Essa orienta\u00e7\u00e3o deve ser ratificada neste precedente qualificado para que n\u00e3o seja autorizada a ado\u00e7\u00e3o exclusiva de crit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica no exame do pedido de gratuidade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, s\u00e3o razo\u00e1veis as preocupa\u00e7\u00f5es relacionadas ao ajuizamento de lides temer\u00e1rias a sobrecarregar o funcionamento do Poder Judici\u00e1rio<\/em>. Nesse particular, a concess\u00e3o indiscriminada do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita com base na simples declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia poderia, em tese, contribuir para a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva desse direito, comprometendo o pr\u00f3prio princ\u00edpio de acesso \u00e0 justi\u00e7a, sob o vi\u00e9s da efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a diversidade das situa\u00e7\u00f5es presentes no plano f\u00e1tico assim como as discrep\u00e2ncias sociais, culturais e econ\u00f4micas existentes entre as regi\u00f5es do Brasil tornam imposs\u00edvel a padroniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adequados a compatibilizar a concess\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria com o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Deve-se salientar que o art. 98 do CPC, ao se referir \u00e0 express\u00e3o “insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios”, trouxe novos horizontes \u00e0 antiga correla\u00e7\u00e3o existente na Lei n. 1.060\/1950 entre a justi\u00e7a gratuita e a figura do necessitado, conceituado como aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas sem o comprometimento do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n No contexto atual, a concess\u00e3o da gratuidade pode ocorrer apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de determinado ato ou dilig\u00eancia processual, ou ainda consistir na redu\u00e7\u00e3o percentual de despesas processuais que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar no curso do procedimento. O CPC prev\u00ea, inclusive, a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento de despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria n\u00e3o deve se fundar na l\u00f3gica do tudo ou nada, mas sim na t\u00e9cnica da granularidade, permitindo-se a concess\u00e3o parcial do benef\u00edcio (limitado a um ou alguns atos previstos em lei), o deferimento de benef\u00edcio reduzido (em que h\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o percentual do valor a ser pago para viabilizar proporcionalmente o acesso \u00e0 justi\u00e7a) ou ainda o parcelamento das despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n Tais circunst\u00e2ncias refor\u00e7am o entendimento de que o legislador optou por adotar um par\u00e2metro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judici\u00e1ria, o que nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a concess\u00e3o desse benef\u00edcio deve pautar-se por crit\u00e9rios subjetivos e n\u00e3o exclusivamente objetivos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, cumpre ao magistrado analisar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras da parte postulante da justi\u00e7a gratuita com base nas peculiaridades do caso concreto, considerando n\u00e3o apenas o processo judicial como um todo, mas eventuais impactos financeiros da dilig\u00eancia processual a ser realizada.<\/p>\n\n\n\n A esse respeito, existem in\u00fameras vari\u00e1veis que podem nortear a atua\u00e7\u00e3o do magistrado quando estiver diante de um pedido de gratuidade judici\u00e1ria, tendo em vista a necessidade de equilibrar a realiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a, sem, contudo, banalizar o referido benef\u00edcio e comprometer a pr\u00f3pria finalidade.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, a percep\u00e7\u00e3o de renda m\u00ednima por pessoa natural, a participa\u00e7\u00e3o em programas sociais destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, a situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, o acometimento de doen\u00e7a grave ou incapacitante, a propriedade de bens s\u00e3o referenciais igualmente v\u00e1lidos para a aferi\u00e7\u00e3o do requisito insufici\u00eancia de recursos para o custeio das despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n Em todo caso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o exame da condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica prenda-se a um \u00fanico par\u00e2metro ou crit\u00e9rio objetivo, a exemplo do rendimento da parte requerente, devendo ser consideradas e ponderadas as demais circunst\u00e2ncias e particularidades existentes no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Diante de tudo o que foi exposto, a recorr\u00eancia a par\u00e2metros objetivos deve ser admitida t\u00e3o somente em car\u00e1ter suplementar, isto \u00e9, n\u00e3o se prestando ao indeferimento de plano do pedido de gratuidade, mas para justificar o procedimento previsto no art. 99, \u00a7 2\u00ba, do CPC, permitindo que o juiz intime a parte requerente para comprovar a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica perante o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixam-se a seguintes teses do Tema Repetitivo 1178\/STJ:<\/p>\n\n\n\n i) \u00c9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judici\u00e1ria requerida por pessoa natural;<\/p>\n\n\n\n ii) Verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa natural, o juiz dever\u00e1 determinar ao requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso as raz\u00f5es que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, \u00a7 2\u00ba, do CPC;<\/p>\n\n\n\n iii) Cumprida a dilig\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar e desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n 2. Furto de ve\u00edculo no estacionamento da empresa e compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nCompete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta por empregado que teve seu ve\u00edculo furtado no estacionamento da empresa durante o hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n\n\n\n CC 209.597-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 114 VI.<\/p>\n\n\n\n ???? O furto ocorreu em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, configurando nexo entre o dano e o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n ???? A compet\u00eancia trabalhista abrange indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n ???? A empresa, ao oferecer estacionamento a empregados, assume o dever de guarda e vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ enfrentou conflito de compet\u00eancia entre Justi\u00e7a Comum e Justi\u00e7a do Trabalho em caso de furto de ve\u00edculo no estacionamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que o dano decorreu da rela\u00e7\u00e3o laboral e que a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O furto de ve\u00edculo de empregado em estacionamento empresarial deve ser julgado pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n ???? A empresa s\u00f3 responde civilmente por furto de ve\u00edculo de empregado quando assumir formalmente o dever de guarda.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A empresa, ao oferecer estacionamento a empregados, assume o dever de guarda e vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Furto de ve\u00edculo \u2013 compet\u00eancia<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 114 VI ???? Dano ligado ao v\u00ednculo laboral ???? Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ???? Dever de guarda do empregador<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, decorrente de furto de ve\u00edculo de empregado no estacionamento da empresa, \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho, em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 114, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho abrange a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n No caso, o furto do ve\u00edculo do trabalhador decorreu da rela\u00e7\u00e3o de emprego que tinha com o estabelecimento comercial, pois s\u00f3 estava estacionado naquele espa\u00e7o, naquele momento, por se tratar de seu local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Sobre tema, em situa\u00e7\u00e3o semelhante, no julgamento do CC 176.909, Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, DJe de 3\/7\/2024, foi reafirmado “o entendimento nesta Corte que a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria do empregado deveria ser apresentada na Justi\u00e7a Especializada”, pontuando que o caso tratava de “empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigil\u00e2ncia, assume dever de guarda, tornando-se civilmente respons\u00e1vel por furtos de ve\u00edculos a eles pertencentes ali ocorridos”.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a situa\u00e7\u00e3o se amolda ao previsto no inciso VI do referido dispositivo, j\u00e1 que tem como causa de pedir a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, estando presente a conex\u00e3o entre o dano sofrido e o servi\u00e7o que estava sendo prestado. Isto porque a compet\u00eancia da justi\u00e7a trabalhista n\u00e3o se limita a rela\u00e7\u00e3o de trabalho estritamente considerada, mas tamb\u00e9m \u00e0 an\u00e1lise de todos os conflitos derivados do v\u00ednculo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n 3. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios e tabela da OAB na fixa\u00e7\u00e3o equitativa<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA tabela de honor\u00e1rios da OAB, prevista no art. 85 \u00a78\u00ba-A do CPC\/2015, tem natureza apenas orientativa e n\u00e3o vincula o magistrado na fixa\u00e7\u00e3o equitativa dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.194.144-SP, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 85 \u00a78\u00ba-A (Lei 14.365\/2022):<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba deste artigo, para fins de fixa\u00e7\u00e3o equitativa de honor\u00e1rios sucumbenciais, o juiz dever\u00e1<\/u> observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou o limite m\u00ednimo de 10% (dez por cento) estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, aplicando-se o que for maior. <\/em><\/p>\n\n\n\n???? O juiz pode usar a tabela como refer\u00eancia, mas deve considerar o trabalho efetivo do advogado.<\/p>\n\n\n\n ???? A fixa\u00e7\u00e3o equitativa deve evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a remunera\u00e7\u00e3o \u00ednfima.<\/p>\n\n\n\n ???? Circunst\u00e2ncias do caso concreto prevalecem sobre valores tabelados.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou o alcance da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 85 \u00a78\u00ba-A CPC, que recomenda o uso das tabelas da OAB.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que elas s\u00e3o par\u00e2metro meramente informativo e n\u00e3o vinculante.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O juiz \u00e9 obrigado a adotar a tabela da OAB na fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirmou que tem car\u00e1ter orientativo. A tabela da OAB serve apenas como par\u00e2metro de razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 tabela OAB<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 85 \u00a78\u00ba-A ???? Lei 14.365\/2022 ???? Natureza informativa ???? Crit\u00e9rio principal: razoabilidade e efetividade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da tabela de honor\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial por equidade, conforme prescrito no art. 85, \u00a7 8-A, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem entendeu que a previs\u00e3o contida no \u00a7 8\u00ba-A do art. 85 do CPC, inclu\u00edda pela Lei n. 14.365\/2022, serve apenas como referencial.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, “a previs\u00e3o contida no \u00a7 8\u00ba-A do art. 85 do CPC, inclu\u00edda pela Lei n. 14.365 \/2022 – que recomenda a utiliza\u00e7\u00e3o das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o equitativa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios -, serve apenas como referencial, n\u00e3o vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba<\/strong>, uma vez que deve observar as circunst\u00e2ncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remunera\u00e7\u00e3o inferior ao trabalho despendido” (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947\/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 18\/6\/2024, DJe de 26\/6\/2024).<\/p>\n\n\n\n4. Restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e consulta administrativa<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA apresenta\u00e7\u00e3o de consulta administrativa n\u00e3o suspende nem interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.032.281-CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025, DJEN 10\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 146 III b; CTN, arts. 165 I e 168 I.<\/p>\n\n\n\n ???? As normas sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1ria devem ser veiculadas por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n ???? A consulta administrativa \u00e9 faculdade do contribuinte, sem efeito suspensivo sobre o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo quinquenal conta-se da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mesmo que a consulta ainda n\u00e3o tenha sido respondida.<\/p>\n\n\n\n ???? A demora da autoridade fazend\u00e1ria n\u00e3o interfere no curso da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a formula\u00e7\u00e3o de consulta administrativa poderia suspender o prazo para restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que o procedimento de consulta \u00e9 aut\u00f4nomo e n\u00e3o impede a flu\u00eancia do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O prazo prescricional de 5 anos para repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito conta-se da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, independentemente de eventual consulta administrativa.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A consulta administrativa n\u00e3o impacta o prazo prescricional para restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Ind\u00e9bito tribut\u00e1rio \u2013 consulta administrativa<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 146 III b ???? CTN, arts. 165 I e 168 I ???? Consulta \u2260 suspens\u00e3o\/interrup\u00e7\u00e3o ???? Prazo: 5 anos da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir a possibilidade de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria durante o tr\u00e2mite de procedimento de consulta formulada na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 146, III, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A doutrina registra que a veicula\u00e7\u00e3o dessas normas tribut\u00e1rias por lei complementar tem o desiderato de unificar o sistema, atribuindo-lhe racionalidade, de modo a conferir as desejadas seguran\u00e7a e credibilidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 assentou que a lei complementar constitui “instrumento que confere ao contribuinte seguran\u00e7a jur\u00eddica de que este necessita, uma vez que as mat\u00e9rias por ela reguladas s\u00e3o aquelas que exigem maior prote\u00e7\u00e3o contra os abusos do poder tributante” (AgRg no REsp 640.901\/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22\/3\/2005, DJ 6\/6\/2005).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, em se tratando de prazo prescricional em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, aplica-se o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), recepcionado, no ponto, como lei complementar, por for\u00e7a do texto constitucional, afastando-se, assim, outros diplomas legais, em especial as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto n. 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n No caso, o contribuinte vinha procedendo ao pagamento espont\u00e2neo dos tributos a maior, considerando que n\u00e3o aproveitara os cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Desse modo, teria o prazo de 5 (cinco) anos para repetir o ind\u00e9bito, contados da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n A circunst\u00e2ncia de haver formulado pr\u00e9via consulta<\/em> no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) n\u00e3o suspende ou interrompe o prazo prescricional, ainda que ocorra eventual demora da autoridade tribut\u00e1ria na apresenta\u00e7\u00e3o da resposta, devendo ser lembrado que, nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, compete ao contribuinte apurar o montante devido e proceder ao pagamento da exa\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n De fato, imp\u00f5e-se reconhecer que o pedido de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava condicionado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O contribuinte, precavido, exerceu o direito de formular uma consulta, o que, todavia, n\u00e3o altera o prazo prescricional para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, com acr\u00e9scimo do tempo consumido para formula\u00e7\u00e3o da resposta pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, o decurso do prazo prescricional conta-se do pagamento indevido at\u00e9 a data do efetivo pleito de restitui\u00e7\u00e3o. O procedimento de consulta \u00e9 absolutamente desvinculado desse pedido.<\/p>\n\n\n\n 5. Guarda municipal e agente de tr\u00e2nsito como integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel reconhecer o tempo de servi\u00e7o prestado como guarda municipal e agente de tr\u00e2nsito para fins de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade na carreira de agente penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n RMS 61.444-RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17\/9\/2025, DJEN 23\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 144 \u00a7\u00a77\u00ba, 8\u00ba e 10; Lei 13.675\/2018, art. 9\u00ba \u00a72\u00ba VII e XV.<\/p>\n\n\n\n ???? Guardas municipais e agentes de tr\u00e2nsito integram o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP).<\/p>\n\n\n\n ???? A Emenda Constitucional 82\/2014 incluiu a seguran\u00e7a vi\u00e1ria no rol da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ???? O STF (ADPF 995) reconheceu as guardas como for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o tempo de servi\u00e7o de guardas municipais e agentes de tr\u00e2nsito pode ser considerado para promo\u00e7\u00e3o por antiguidade na carreira de agente penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que sim, pois ambas as fun\u00e7\u00f5es integram o SUSP e contribuem para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem e seguran\u00e7a p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Guardas municipais e agentes de tr\u00e2nsito integram o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STF e o STJ reconhecem sua inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O tempo de servi\u00e7o em Guardas municipais e agentes de tr\u00e2nsito pode ser considerado para fins de promo\u00e7\u00e3o na carreira penitenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese firmada no RMS 61.444-RS.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 contagem de tempo<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 144 \u00a7\u00a77\u00ba-10 ???? Lei 13.675\/2018 ???? Guardas e agentes \u2192 SUSP ???? Tempo aproveit\u00e1vel para promo\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a discutir a possibilidade de reconhecimento das atividades de Agente Municipal de Tr\u00e2nsito e de Guarda Municipal como de seguran\u00e7a p\u00fablica, para fins de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na origem, concluiu-se pela taxatividade do rol dos \u00f3rg\u00e3os encarregados da seguran\u00e7a p\u00fablica contidos no caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Contudo, esse entendimento \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 atual legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial das Cortes de v\u00e9rtice.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 atividade de Guarda Municipal, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na ADPF n. 995 de que \u00e9 considerada como de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Relativamente \u00e0 atividade de Agente de Tr\u00e2nsito, cumpre destacar que a Emenda Constitucional n. 82\/2014 a incluiu no \u00a7 10 do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo que a seguran\u00e7a vi\u00e1ria tem como objetivo “a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do seu patrim\u00f4nio nas vias p\u00fablicas”.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se, ainda, que a Lei n. 13.675\/2018, que disciplinou a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do \u00a7 7\u00b0 do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e, em seu art. 9\u00b0, \u00a7 2\u00b0, incisos VII e XV, que os guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito s\u00e3o integrantes operacionais do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).<\/p>\n\n\n\n Portanto, o per\u00edodo exercido nos mencionados cargos deve ser considerado para promo\u00e7\u00e3o por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenci\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n6. Minist\u00e9rio P\u00fablico e acesso ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico possui leg\u00edtimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como \u201cusu\u00e1rio qualificado\u201d, a fim de consultar indisponibilidades decretadas e canceladas.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.059.876-PE, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9\/9\/2025, DJEN 15\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Provimento CNJ 149\/2023, art. 320-B \u00a74\u00ba (com reda\u00e7\u00e3o do Provimento 188\/2024).<\/p>\n\n\n\n ???? A consulta ao CNIB pelo MP n\u00e3o se confunde com pedido de decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n ???? O MP \u00e9 usu\u00e1rio qualificado autorizado a consultar as indisponibilidades decretadas e canceladas.<\/p>\n\n\n\n ???? A medida n\u00e3o configura dilig\u00eancia at\u00edpica, mas instrumento leg\u00edtimo de busca patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se o MP poderia acessar o CNIB sem ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que sim, pois o provimento do CNJ reconhece o interesse institucional e assegura acesso mediante credenciamento.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O MP s\u00f3 pode acessar o CNIB mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O acesso \u00e9 direto, como usu\u00e1rio qualificado. A consulta ao CNIB \u00e9 leg\u00edtima para fins de localiza\u00e7\u00e3o de bens em execu\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? CNIB \u2013 acesso pelo MP<\/td><\/tr> | ???? Provimento CNJ 149\/2023, art. 320-B \u00a74\u00ba ???? Provimento 188\/2024 ???? Usu\u00e1rio qualificado autorizado ???? Consulta \u2260 medida executiva at\u00edpica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso, trata-se de execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa. O ju\u00edzo de origem indeferiu medidas executivas at\u00edpicas requeridas pelo Minist\u00e9rio p\u00fablico, como consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a diversas entidades, por entender n\u00e3o ter sido demonstrado o esgotamento dos meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o. O Tribunal, ao analisar o agravo de instrumento, negou provimento ao recurso, destacando a inutilidade das medidas pleiteadas e a atribui\u00e7\u00e3o do credor de localizar bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem a finalidade prec\u00edpua de efetivar e acelerar a satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pagar e impedir a oculta\u00e7\u00e3o em outras localidades de patrim\u00f4nio do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n A pretens\u00e3o de consulta aos bens indispon\u00edveis registrados no CNIB, para viabilizar penhora, n\u00e3o se confunde com a pretens\u00e3o de decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens por esse sistema. A segunda configura medida executiva at\u00edpica; a primeira n\u00e3o possui essa mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n O CNIB tem o prop\u00f3sito de acelerar e efetivar cumprimentos de senten\u00e7a envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de pagar e frustrar oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em localidades diversas do foro da execu\u00e7\u00e3o, o que se coaduna com a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de ter ci\u00eancia das indisponibilidades decretadas contra os r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o art. 320-B, \u00a7 4\u00ba, do Provimento CNJ n. 149\/2023, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Provimento n. 188, de 4\/12\/2024, autoriza o Minist\u00e9rio P\u00fablico a acessar o sistema na condi\u00e7\u00e3o de “usu\u00e1rio qualificado”, para consultar \u00e0s indisponibilidades decretadas e canceladas, ante o inerente e leg\u00edtimo interesse no servi\u00e7o prestado, mediante habilita\u00e7\u00e3o solicitada diretamente ao Operador Nacional do Sistema de Registro – ONR.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, deve ser deferida a consulta do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao CNIB<\/strong>, inclusive por usu\u00e1rio qualificado pr\u00f3prio, nos termos do art. 320-B, \u00a7 4\u00ba, do mencionado Provimento do CNJ.<\/p>\n\n\n\n7. Apura\u00e7\u00e3o de haveres, lucros e mea\u00e7\u00e3o de cotas sociais ap\u00f3s separa\u00e7\u00e3o de fato<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos distribu\u00eddos \u00e0 ex-c\u00f4njuge s\u00f3cia desde a separa\u00e7\u00e3o de fato at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o dos haveres; e, na aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual, deve ser adotada exclusivamente a metodologia do balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o com o fluxo de caixa descontado.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.223.719-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2025, DJEN 8\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 1.027 e 1.319; CPC, art. 606.<\/p>\n\n\n\n ???? A separa\u00e7\u00e3o de fato encerra o regime de bens e instaura condom\u00ednio sobre as cotas comuns.<\/p>\n\n\n\n ???? O c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio participa dos frutos (lucros e dividendos) at\u00e9 o pagamento integral dos haveres.<\/p>\n\n\n\n ???? O balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00fanico m\u00e9todo aplic\u00e1vel se o contrato social for omisso.<\/p>\n\n\n\n ???? A cumula\u00e7\u00e3o com o fluxo de caixa descontado \u00e9 vedada pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou a partilha de lucros ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato e a metodologia de apura\u00e7\u00e3o de haveres em dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que o c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio tem direito aos lucros proporcionais \u00e0s cotas comuns at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o e que o art. 606 do CPC impede o uso cumulativo de m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio perde direito aos lucros ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Mant\u00e9m o direito at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o final dos haveres.<\/p>\n\n\n\n ???? Na omiss\u00e3o contratual, \u00e9 invi\u00e1vel utilizar o balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, podendo-se optar pela cumula\u00e7\u00e3o com o fluxo de caixa descontado.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Na omiss\u00e3o contratual, o \u00fanico m\u00e9todo cab\u00edvel \u00e9 o balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, vedada a cumula\u00e7\u00e3o com o fluxo de caixa descontado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Apura\u00e7\u00e3o de haveres \u2013 separa\u00e7\u00e3o e lucros<\/td><\/tr> | ???? CC, arts. 1.027 e 1.319 ???? CPC, art. 606 ???? Lucros at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o final ???? M\u00e9todo \u00fanico: balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir se o c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio tem direito \u00e0 partilha dos lucros e dividendos distribu\u00eddos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato, por sociedade empres\u00e1ria cujas cotas foram adquiridas na const\u00e2ncia da uni\u00e3o; e se \u00e9 vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da metodologia do fluxo de caixa descontado em conjunto com o balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de haveres em a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade.<\/p>\n\n\n\n A separa\u00e7\u00e3o de fato p\u00f5e fim ao regime de bens da uni\u00e3o. Ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da partilha dos bens comuns do casal, encerra-se o estado de mancomunh\u00e3o<\/em> que existiu enquanto perdurou o casamento, e se extinguiu com o div\u00f3rcio, e inicia o estado de condom\u00ednio dos bens.<\/p>\n\n\n\n Por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio, decretada a partilha das cotas sociais, o ex-c\u00f4njuge torna-se cotista an\u00f4malo: recebe as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em seu aspecto patrimonial, mas n\u00e3o tem o direito de participar das atividades da sociedade, pois n\u00e3o se torna s\u00f3cio. Em tais situa\u00e7\u00f5es, o ex-c\u00f4njuge \u00e9 tido como “s\u00f3cio do s\u00f3cio”<\/strong> uma vez que n\u00e3o ingressa na sociedade empres\u00e1ria, mas instaura-se uma “subsociedade” entre c\u00f4njuge s\u00f3cio e n\u00e3o s\u00f3cio. Situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica similar \u00e0 de condom\u00ednio dos direitos patrimoniais das cotas de capital social do s\u00f3cio original<\/em>.<\/p>\n\n\n\n As cotas sociais adquiridas no curso de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel sob regime de bens comunheiro integram o patrim\u00f4nio comum do casal e, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato, regem-se pelo instituto do condom\u00ednio. Aplica-se a regra contida no art. 1.319 do CC, interpretada em conjunto com a parte final do art. 1.027, segundo a qual cada cond\u00f4mino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. Assim, sendo frutos da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, deve o c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio participar da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos correspondentes \u00e0s cotas sociais comuns at\u00e9 a efetiva apura\u00e7\u00e3o dos haveres e pagamento do valor patrimonial das cotas.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade limitada, para fins de apura\u00e7\u00e3o de haveres, em raz\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo conjugal de s\u00f3cio, na omiss\u00e3o do contrato social, dever\u00e1 ser utilizada a metodologia do balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 606 do CPC.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 entendimento consolidado do STJ que “o legislador, ao eleger o balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o como forma adequada para a apura\u00e7\u00e3o de haveres, excluiu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado” (REsp 1.877.331\/SP, Terceira Turma, DJe 14\/5\/2021).<\/p>\n\n\n\n 8. Glotoplastia de Wendler e cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA glotoplastia para feminiliza\u00e7\u00e3o de voz, quando prescrita para mulher transexual com diagn\u00f3stico de disforia vocal, integra o processo terap\u00eautico de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e deve ser coberta pelos planos de sa\u00fade, ainda que o procedimento n\u00e3o conste no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.656\/1998, art. 10; Lei 14.454\/2022; Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 492\/2023.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei 14.454\/2022 afastou a taxatividade do rol da ANS, admitindo cobertura de tratamentos com comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n ???? A glotoplastia \u00e9 reconhecida pelo CFM e incorporada ao SUS como procedimento terap\u00eautico, n\u00e3o est\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n ???? A negativa de cobertura \u00e9 abusiva e gera dano moral in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n ???? Deve-se aplicar o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero (Res. CNJ 492\/2023).<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou negativa de cobertura de glotoplastia para mulher trans sob argumento de aus\u00eancia no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que a cirurgia \u00e9 parte do processo terap\u00eautico de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e sua exclus\u00e3o viola o direito \u00e0 sa\u00fade e a dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O plano pode negar cobertura de glotoplastia por aus\u00eancia no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A Lei 14.454\/2022 garante cobertura. O procedimento integra o tratamento de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e sua negativa gera dano moral.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Planos de sa\u00fade \u2013 glotoplastia<\/td><\/tr> | ???? Lei 14.454\/2022 ???? Res. CNJ 492\/2023 ???? Rol da ANS n\u00e3o taxativo ???? Dano moral in re ipsa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a glotoplastia, no contexto do processo transexualizador, \u00e9 procedimento de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade, mesmo sem previs\u00e3o expressa no rol da ANS e determinar se a negativa de cobertura justifica a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 14.454\/2022 alterou a Lei n. 9.656\/1998 para admitir a cobertura de tratamentos n\u00e3o previstos no rol da ANS, desde que respaldados por evid\u00eancias cient\u00edficas, indicados por m\u00e9dico assistente e aprovados por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, afastando a taxatividade do rol de procedimentos.<\/p>\n\n\n\n A glotoplastia, indicada para remodelamento vocal de mulheres transexuais com diagn\u00f3stico de disforia vocal, integra o processo terap\u00eautico singular de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, com finalidade cl\u00ednica e psicol\u00f3gica, sendo reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e incorporada ao SUS, n\u00e3o se tratando de procedimento experimental ou est\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n A negativa de cobertura, com base apenas na aus\u00eancia do procedimento no rol da ANS, configura conduta abusiva, por violar a boa-f\u00e9 objetiva, a fun\u00e7\u00e3o social do contrato e o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, especialmente quando demonstrada a indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e a efic\u00e1cia terap\u00eautica do tratamento.<\/p>\n\n\n\n Conforme jurisprud\u00eancia consolidada no STJ, a recusa injustificada de cobertura por plano de sa\u00fade enseja dano moral in re ipsa<\/em>, sobretudo quando agrava a vulnerabilidade da benefici\u00e1ria e compromete sua sa\u00fade psicossocial.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 492\/2023, \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 adequada compreens\u00e3o da vulnerabilidade interseccional enfrentada por mulheres trans na judicializa\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n 9. Vale-ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio e inaplicabilidade da supressio<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNos contratos de transporte rodovi\u00e1rio de carga, o embarcador \u00e9 obrigado a pagar o vale-ped\u00e1gio de forma antecipada e separada; o descumprimento gera a penalidade da \u201cdobra do frete\u201d, sendo inaplic\u00e1vel o instituto da supressio em seu favor.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.202.257-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/9\/2025, DJEN 22\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 10.209\/2001, art. 8\u00ba; CC, art. 412.<\/p>\n\n\n\n ???? O vale-ped\u00e1gio deve ser pago adiantado e separado do valor do frete.<\/p>\n\n\n\n ???? A san\u00e7\u00e3o da \u201cdobra do frete\u201d tem natureza legal e cogente.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 vedada conven\u00e7\u00e3o entre as partes para afastar a penalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A supressio<\/em> n\u00e3o se aplica, pois n\u00e3o se admite ren\u00fancia t\u00e1cita de norma de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se o ajuste contratual incluindo o ped\u00e1gio no frete afastaria a multa legal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que a norma \u00e9 cogente e a \u201cdobra do frete\u201d \u00e9 autom\u00e1tica diante do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? \u00c9 inv\u00e1lida a conven\u00e7\u00e3o que inclui o ped\u00e1gio no valor do frete, afastando a multa legal.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A san\u00e7\u00e3o da \u201cdobra do frete\u201d \u00e9 imperativa \u2013 norma de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ???? A supressio<\/em> n\u00e3o se aplica ao vale-ped\u00e1gio, pois se trata de norma cogente.<\/p>\n\n\n\n\u2705 Correto. Essa foi a tese fixada (AgInt no REsp 2.202.257-SP).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Vale-ped\u00e1gio \u2013 san\u00e7\u00e3o legal<\/td><\/tr> | ???? Lei 10.209\/2001, art. 8\u00ba ???? CC, art. 412 ???? \u201cDobra do frete\u201d = penalidade obrigat\u00f3ria ???? Supressio inaplic\u00e1vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso, o Tribunal de origem, deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por transportadora para afastar a multa do art. 8\u00ba da Lei n. 10.209\/2001, reconhecendo que as partes haviam ajustado previamente a inclus\u00e3o dos valores do ped\u00e1gio no montante do frete. Essa pr\u00e1tica foi corroborada por e-mails trocados entre as partes, nos quais o representante da autora indicou que o valor do frete inclu\u00eda demais despesas.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que, “a Lei n. 10.209\/2001 tornou obrigat\u00f3rio o pagamento, pelo embarcador, do vale-ped\u00e1gio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8\u00ba da Lei prev\u00ea a penalidade denominada ‘dobra do frete’, pela qual o embarcador ser\u00e1 obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado” (AgInt no AREsp 1.865.155\/SP, Relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 9\/10\/2023, DJe de 16\/10\/2023).<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido: “A penalidade prevista no art. 8\u00ba da Lei n. 10.209\/2001 \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o legal, de car\u00e1ter especial, prevista na lei que instituiu o vale-ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio para o transporte rodovi\u00e1rio de carga, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a conven\u00e7\u00e3o das partes para lhe alterar o conte\u00fado, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC\/2002” (REsp 1.694.324\/SP, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27\/11\/2018, DJe de 05\/12\/2018).<\/p>\n\n\n\n Ainda, a jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m \u00e9 assente no sentido de que n\u00e3o se aplica o instituto da supressio na rela\u00e7\u00e3o entre o transportador e o contratante do servi\u00e7o de transporte a fim de tornar inexig\u00edvel o pagamento do vale-ped\u00e1gio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de “dobra do frete”.<\/p>\n\n\n\n 10. Plano de sa\u00fade e medicamento domiciliar<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar n\u00e3o inclu\u00eddo no rol da ANS, salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei ou resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.224.187-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/9\/2025, DJEN 19\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.656\/1998, art. 10 VI; RN ANS 465\/2021, art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, VI.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 l\u00edcita a exclus\u00e3o de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo antineopl\u00e1sicos orais, home care ou aqueles previstos no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n ???? O medicamento Clexane (Enoxaparina), ainda que destinado ao tratamento de gestante com trombofilia, \u00e9 de uso domiciliar e n\u00e3o se enquadra em exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n ???? O plano n\u00e3o \u00e9 obrigado a custear medicamentos prescritos para uso fora de ambiente hospitalar.<\/p>\n\n\n\n ???? Lei 9.656\/1998, art. 10, VI; RN-ANS n\u00ba 465\/2021, art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, VI.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei dos Planos de Sa\u00fade autoriza a exclus\u00e3o de cobertura para medicamentos administrados em domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n ???? Exce\u00e7\u00f5es: (i) antineopl\u00e1sicos orais e correlacionados, (ii) medica\u00e7\u00e3o assistida em home care, e (iii) f\u00e1rmacos expressamente inclu\u00eddos no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n ???? O medicamento Clexane (Enoxaparina), ainda que destinado ao tratamento de gestante com trombofilia, \u00e9 de uso domiciliar, autoadministr\u00e1vel e comercializado em farm\u00e1cias comuns, n\u00e3o se enquadrando nas hip\u00f3teses legais de cobertura obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se planos de sa\u00fade devem custear medicamento injet\u00e1vel de uso domiciliar prescrito para gestante com trombofilia.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Quarta Turma concluiu que n\u00e3o, pois a exclus\u00e3o contratual \u00e9 leg\u00edtima, n\u00e3o sendo o caso de tratamento oncol\u00f3gico, assist\u00eancia domiciliar ou previs\u00e3o espec\u00edfica no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Medicamentos de uso domiciliar s\u00f3 s\u00e3o de cobertura obrigat\u00f3ria quando destinados a tratamento oncol\u00f3gico, home care ou previstos no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese fixada no REsp 2.224.187-SP.<\/p>\n\n\n\n ???? O plano \u00e9 obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar sempre que houver prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A lei permite exclus\u00e3o de cobertura, salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Planos de sa\u00fade \u2013 medicamento domiciliar<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.656\/1998, art. 10, VI ???? RN-ANS n\u00ba 465\/2021 ???? Exclus\u00e3o leg\u00edtima ???? Exce\u00e7\u00f5es: antineopl\u00e1sicos, home care e rol da ANS<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se o plano de sa\u00fade \u00e9 obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, n\u00e3o inclu\u00eddo no rol da ANS, para gestante com trombofilia.<\/p>\n\n\n\n Segundo a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “\u00e9 l\u00edcita a exclus\u00e3o, na Sa\u00fade Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto \u00e9, aqueles prescritos pelo m\u00e9dico assistente para administra\u00e7\u00e3o em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade, salvo os antineopl\u00e1sicos orais (e correlacionados), a medica\u00e7\u00e3o assistida (home care) e os inclu\u00eddos no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) para esse fim. Interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 10, VI, da Lei n\u00ba 9.656\/1998 e 19, \u00a7 1\u00ba, VI, da RN-ANS n\u00ba 338\/2013 (atual art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, VI, da RN-ANS n\u00ba 465\/2021)” (AgInt nos EREsp 1.895.659\/PR, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/11\/2022, DJe de 9\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n O medicamento Clexane Enoxaparina 40mg \u00e9 de uso domiciliar, pode ser adquirido em farm\u00e1cias convencionais e possui bula com instru\u00e7\u00f5es de autoadministra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se enquadrando nas exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, como o medicamento n\u00e3o \u00e9 destinado para tratamento oncol\u00f3gico nem em home care, ele n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de cobertura obrigat\u00f3ria<\/strong> ou de situa\u00e7\u00e3o excepcional, nos termos no art. 10, VI, da Lei n. 9.656\/1998.<\/p>\n\n\n\n11. Desastre de Brumadinho e cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA desvaloriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em \u00e1reas atingidas por desastres ambientais de grande magnitude, como o rompimento da barragem de Brumadinho\/MG, n\u00e3o configura fato superveniente ou imprevis\u00edvel capaz de afastar a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita prevista em acordo judicial homologado.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.198.074-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1\u00ba\/9\/2025, DJEN 4\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 502; CC, arts. 104, 421 e 884.<\/p>\n\n\n\n ???? A quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita \u00e9 v\u00e1lida e impede nova pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria se n\u00e3o houver v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A desvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 consequ\u00eancia previs\u00edvel de desastres ambientais.<\/p>\n\n\n\n ???? Apenas dano superveniente efetivo e concreto poderia justificar nova a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou pedido de moradora que buscava ampliar indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 fixada em acordo homologado judicialmente, alegando posterior desvaloriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em Brumadinho.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que a desvaloriza\u00e7\u00e3o \u00e9 efeito previs\u00edvel e conhecido no momento da composi\u00e7\u00e3o e que a aus\u00eancia de v\u00edcio de consentimento torna eficaz a quita\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O acordo homologado com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o ampla s\u00f3 pode ser revisto por fato imprevis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Somente fatos supervenientes e imprevis\u00edveis permitem revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Brumadinho \u2013 quita\u00e7\u00e3o ampla<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 502 ???? Efeitos previs\u00edveis \u2260 fatos supervenientes ???? Aus\u00eancia de v\u00edcio de consentimento ???? Acordo v\u00e1lido e eficaz<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia reside em determinar se a desvaloriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, em decorr\u00eancia do rompimento da barragem da mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o em Brumadinho\/MG, possibilita a amplia\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o fixada em acordo homologado judicialmente, com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrita quanto a todos os danos decorrentes do rompimento da barragem.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ \u00e9 no sentido de que, sem alega\u00e7\u00e3o nem prova de v\u00edcio de consentimento, “a quita\u00e7\u00e3o plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer t\u00edtulo, constante de acordo extrajudicial, \u00e9 v\u00e1lida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizat\u00f3ria aceita e recebida” (REsp 728.361\/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 12\/9\/2005).<\/p>\n\n\n\n Embora o STJ admita, diante do desconhecimento da integralidade dos danos, exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, a desvaloriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da moradora n\u00e3o pode ser considerada elemento superveniente ou desconhecido \u00e0 \u00e9poca do acordo, de modo a permitir a amplia\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o l\u00e1 fixada.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a desvaloriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em regi\u00f5es atingidas por desastres ambientais de grande porte \u00e9 um efeito natural e previs\u00edvel de tais eventos. No momento da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, a autora j\u00e1 sabia que seu im\u00f3vel tinha perdido valor de mercado, uma vez que a trag\u00e9dia de Brumadinho teve repercuss\u00e3o nacional e internacional, impactando diretamente a percep\u00e7\u00e3o de risco e a atratividade econ\u00f4mica da regi\u00e3o. Nesse contexto, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais concedida \u00e0 prejudicada apenas poderia ser ampliada se ela tivesse comprovado superveniente preju\u00edzo material efetivo e diretamente decorrente do desastre, como, por exemplo, se tivesse perdido neg\u00f3cio de venda j\u00e1 contratado ou tido que aceitar a aliena\u00e7\u00e3o por valor inferior, vale dizer, se tivesse demonstrado perda patrimonial concreta.<\/p>\n\n\n\n Assim, seja porque a desvaloriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da moradora em decorr\u00eancia do acidente n\u00e3o pode ser considerada fato desconhecido \u00e0 \u00e9poca do acordo, seja porque n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de dano material efetivo, \u00e9 certo que a hip\u00f3tese N\u00c3O permite que se abra exce\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 foi previamente acordado, com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrit<\/strong>a quanto a todos os danos decorrentes do rompimento da barragem.<\/p>\n\n\n\n12. Rede hoteleira e ilegitimidade passiva em incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA administradora de rede hoteleira n\u00e3o possui legitimidade para responder solidariamente por atraso na entrega de im\u00f3vel em empreendimento hoteleiro, pois n\u00e3o integra a cadeia de fornecimento da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n EDcl no AgInt no AREsp 2.440.237-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1\u00ba\/9\/2025, DJEN 5\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CDC, arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 25; Lei 4.591\/1964.<\/p>\n\n\n\n ???? A administradora hoteleira atua apenas na gest\u00e3o e n\u00e3o participa da constru\u00e7\u00e3o nem da venda das unidades.<\/p>\n\n\n\n ???? A solidariedade do CDC n\u00e3o se aplica a quem n\u00e3o integra a cadeia de fornecimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade \u00e9 exclusiva das incorporadoras e construtoras do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual e indeniza\u00e7\u00e3o contra rede hoteleira por atraso na obra de hotel.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Firmou que a rede hoteleira n\u00e3o \u00e9 fornecedora no sentido do CDC, nem parte da incorpora\u00e7\u00e3o, afastando sua legitimidade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A rede hoteleira responde solidariamente pelos atrasos na entrega de empreendimento que utiliza sua marca.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afastou a solidariedade. A administradora s\u00f3 responde se participar da incorpora\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o das unidades.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Rede hoteleira \u2013 ilegitimidade<\/td><\/tr> | ???? CDC, arts. 2\u00ba-3\u00ba ???? Lei 4.591\/1964 ???? N\u00e3o integra a cadeia de fornecimento ???? Responsabilidade apenas da incorporadora<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a rede hoteleira possui legitimidade para responder solidariamente por atrasos na conclus\u00e3o das obras de empreendimentos hoteleiros.<\/p>\n\n\n\n Na inst\u00e2ncia de origem, cuida-se de a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel na planta, correspondente a uma unidade de rede hoteleira, cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento no sentido de que a administradora da rede hoteleira n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para responder, solidariamente, por descumprimento do contrato em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es ligadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ firmou-se no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade da administradora da rede hoteleira em tal hip\u00f3tese, tendo em vista que ela n\u00e3o integra a cadeia de fornecimento relativa \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/em> nem comp\u00f5e o mesmo grupo econ\u00f4mico das empresas inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n13. Honor\u00e1rios por equidade ap\u00f3s desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade \u00e9 v\u00e1lida quando o processo \u00e9 extinto sem julgamento do m\u00e9rito, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o e antes da contesta\u00e7\u00e3o, se o trabalho do advogado se limita a atos processuais simples e sem repercuss\u00e3o sobre o direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.178.960-DF, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por maioria, julgado em 2\/9\/2025, DJEN 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, arts. 85 \u00a7\u00a72\u00ba e 8\u00ba, e 485 VIII.<\/p>\n\n\n\n ???? O arbitramento equitativo evita enriquecimento sem causa e remunera\u00e7\u00e3o desproporcional.<\/p>\n\n\n\n ???? O Tema 1076\/STJ admite flexibiliza\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 proveito econ\u00f4mico mensur\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n ???? A tabela da OAB tem car\u00e1ter apenas orientativo, n\u00e3o vinculante.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios ap\u00f3s a desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria antes da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que a verba deve ser arbitrada por equidade, pois o trabalho do advogado n\u00e3o influenciou o resultado e n\u00e3o houve debate sobre o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A fixa\u00e7\u00e3o por equidade \u00e9 v\u00e1lida quando o processo \u00e9 extinto sem julgamento de m\u00e9rito e o advogado n\u00e3o atuou sobre o direito material.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a tese aplicada.<\/p>\n\n\n\n ???? A tabela de honor\u00e1rios da OAB vincula o juiz na fixa\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reafirmou sua natureza apenas referencial.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Honor\u00e1rios \u2013 equidade<\/td><\/tr> | ???? CPC, arts. 85 \u00a7\u00a72\u00ba e 8\u00ba, 485 VIII ???? Tema 1076\/STJ ???? Trabalho desinfluente \u2192 fixa\u00e7\u00e3o equitativa ???? Tabela OAB \u2260 vinculante<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em saber se, em caso de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o e antes da contesta\u00e7\u00e3o, a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade \u00e9 v\u00e1lida, considerando a aus\u00eancia de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e a limita\u00e7\u00e3o do trabalho do advogado a atos processuais simples.<\/p>\n\n\n\n No caso, proposta a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o c\/c pedido de liquida\u00e7\u00e3o<\/em>, houve, em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a homologa\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia da parte autora e, por consequ\u00eancia, foi extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, oportunidade em que n\u00e3o houve a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao fundamento de que a parte r\u00e9 n\u00e3o apresentara defesa nos autos.<\/p>\n\n\n\n No julgamento da apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a foi reformada para fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono dos apelantes, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC. Ponderou-se que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em 10% sobre o valor da causa, no que resultaria em cifra de mais de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), seria desproporcional e enriquecimento sem causa, visto que a desist\u00eancia ocorreu ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o e o trabalho do advogado se limitou \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o nos autos e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos em que foi pleiteado somente o arbitramento de honor\u00e1rios, o que autorizaria a flexibiliza\u00e7\u00e3o do Tema 1076 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela equidade tamb\u00e9m se justifica em casos em que, havendo a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito, o fundamento utilizado para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia n\u00e3o gera repercuss\u00e3o no direito vindicado, circunst\u00e2ncia que impede a mensura\u00e7\u00e3o de eventual proveito econ\u00f4mico ou a considera\u00e7\u00e3o do valor da causa como crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos no art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 8\u00ba, do CPC, quando o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora tenha se mostrado desinfluente para o resultado do processo.<\/p>\n\n\n\n Consoante expressamente delineado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o houve a promo\u00e7\u00e3o de ato que ensejasse produ\u00e7\u00e3o de provas ou eventual debate jur\u00eddico sobre a controv\u00e9rsia suscitada. Al\u00e9m disso, as atividades realizadas pelo advogado, limitaram-se \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o no feito e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos cujo objeto eram os pr\u00f3prios honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, n\u00e3o se evidencia a ocorr\u00eancia de atividades por parte do caus\u00eddico que pudessem influenciar o desfecho da demanda.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se ainda que o deslinde da controv\u00e9rsia – resultante da homologa\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia – n\u00e3o teve correla\u00e7\u00e3o com o direito perseguido nem sobre ele teve impacto, a saber, a pretens\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, que pode ser suscitada e apreciada em nova demanda.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, \u00e9 inequ\u00edvoca a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n Por fim, registre-se que a tabela de honor\u00e1rios da OAB n\u00e3o \u00e9 vinculativa em casos em que o trabalho do advogado \u00e9 desinfluente para o resultado do processo, podendo o juiz fixar os honor\u00e1rios com base em crit\u00e9rios de equidade.<\/p>\n\n\n\n 14. Uso de documento falso e crime imposs\u00edvel<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do documento n\u00e3o afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a apresenta\u00e7\u00e3o do documento, independentemente de causar efetivo preju\u00edzo \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n AgRg no REsp 2.196.872-RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/9\/2025, DJEN 8\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CP, art. 304.<\/p>\n\n\n\n ???? O crime de uso de documento falso \u00e9 formal: consuma-se com o ato de utiliza\u00e7\u00e3o, sem necessidade de resultado material.<\/p>\n\n\n\n ???? A possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade n\u00e3o descaracteriza o crime, sob pena de se permitir uso impune de falsos documentos.<\/p>\n\n\n\n ???? A falsidade com potencial de enganar, ainda que detectada ap\u00f3s dilig\u00eancia, \u00e9 suficiente para a tipicidade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o fato de o documento ser sujeito a confer\u00eancia em banco de dados oficial configuraria crime imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: o delito \u00e9 formal e se consuma com a apresenta\u00e7\u00e3o do documento, sendo irrelevante a confer\u00eancia posterior.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O crime de uso de documento falso depende de preju\u00edzo \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. \u00c9 crime formal, consumado com o uso.<\/p>\n\n\n\n ???? A confer\u00eancia da autenticidade do documento torna o crime de uso de documento falso at\u00edpico (crime imposs\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade n\u00e3o descaracteriza o crime.<\/p>\n\n\n\n |
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