Ol\u00e1 pessoal,
\nEm dezembro de 2018, alguns de voc\u00eas devem ter visto not\u00edcias informando que uma Medida Provis\u00f3ria (MPV) assinada pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer teria criado a Regi\u00e3o Metropolitana de Bras\u00edlia. Vejamos os t\u00edtulos de algumas dessas not\u00edcias:<\/p>\n
Correio Brasiliense:<\/strong> Temer altera Lei e entorno do DF vira regi\u00e3o metropolitana. Pasmem, at\u00e9 a C\u00e2mara dos Deputados deu uma informa\u00e7\u00e3o incorreta. E olha que a MP est\u00e1 tramitando nessa Casa Legislativa.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria em quest\u00e3o, n\u00ba 862\/2018, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, altera a Lei n\u00ba 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metr\u00f3pole.<\/p>\n Essa lei, por sua vez, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum em regi\u00f5es metropolitanas e em aglomera\u00e7\u00f5es urbanas institu\u00eddas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governan\u00e7a interfederativa, e crit\u00e9rios para o apoio da Uni\u00e3o a a\u00e7\u00f5es que envolvam governan\u00e7a interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no \u00a7 3\u00ba do art. 25 e no art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Primeiramente, cabe destacar que, conforme o artigo 25, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as regi\u00f5es metropolitanas s\u00e3o institu\u00eddas pelos ESTADOS, mediante lei complementar<\/strong>, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum. Ou seja, \u00e9 uma compet\u00eancia dos estados federados, n\u00e3o cabendo a Uni\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas.<\/p>\n Esse comando legal tamb\u00e9m consta do artigo 3\u00ba do Estatuto da Metr\u00f3pole: Os Estados, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/p>\n O Estatuto da Metr\u00f3pole, reconhecendo faticamente que h\u00e1 aglomera\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios que perpassam os limites estaduais, com uma cidade central \u2013 a metr\u00f3pole – estabeleceu a possibilidade da governan\u00e7a interfederativa das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum em n\u00edvel metropolitano pelo compartilhamento de responsabilidades e a\u00e7\u00f5es entre entes da Federa\u00e7\u00e3o envolvidos.<\/p>\n Ou seja, podemos ter no Brasil a figura da entidade administrativa interestadual como regi\u00e3o metropolitana ou aglomera\u00e7\u00e3o urbana interestadual, com governan\u00e7a interfederativa pelos estados e munic\u00edpios envolvidos.<\/p>\n Exemplo de aglomera\u00e7\u00e3o metropolitana que perpassa os limites dos estados \u00e9 a de Bras\u00edlia, que chega a Goi\u00e1s e Minas Gerais.<\/p>\n Mas, para que seja institu\u00edda uma regi\u00e3o metropolitana interestadual, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos,<\/strong> conforme o artigo 4\u00ba do Estatuto da Metr\u00f3pole. E n\u00e3o h\u00e1 nenhuma lei complementar do Distrito Federal e dos estados de Goi\u00e1s e Minas Gerais criando a regi\u00e3o metropolitana de Bras\u00edlia. N\u00c3O H\u00c1!<\/strong> Ou seja, N\u00c3O EXISTE<\/strong> a \u201cRegi\u00e3o Metropolitana de Bras\u00edlia\u201d.<\/p>\n O que a MPV 862\/2018 fez foi alterar e incluir dispositivos no Estatuto da Metr\u00f3pole para deixar legalmente claro que o Distrito Federal poder\u00e1, em conjunto com Goi\u00e1s e Minas Gerais, criar a regi\u00e3o metropolitana de Bras\u00edlia. Mas, para isso ocorrer, ser\u00e1 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares espec\u00edficas por esses tr\u00eas entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vejamos o que foi inclu\u00eddo no Estatuto da Metr\u00f3pole pela Medida Provis\u00f3ria:<\/p>\n Art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba: O Distrito Federal poder\u00e1 integrar regi\u00e3o metropolitana com Munic\u00edpios lim\u00edtrofes ao seu territ\u00f3rio, observadas as regras estabelecidas neste Cap\u00edtulo para a sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 4: Tamb\u00e9m foi alterado o inciso VII, do artigo 2\u00ba, que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Bem, pessoal, o que continua existindo legalmente \u00e9 a Regi\u00e3o Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Somente ela, por enquanto.
\nSite da C\u00e2mara dos Deputados:<\/strong> Medida provis\u00f3ria cria regi\u00e3o metropolitana do Distrito Federal.<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba – A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o metropolitana ou de aglomera\u00e7\u00e3o urbana que envolva munic\u00edpios lim\u00edtrofes ao Distrito Federal ser\u00e1 formalizada por meio da aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar pela assembleia legislativa do Estado envolvido e pela C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal.
\n\u00a7 3\u00ba – Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na regi\u00e3o metropolitana ou na aglomera\u00e7\u00e3o urbana, criadas nos termos estabelecidos no caput do art. 3\u00ba, Munic\u00edpios que sejam lim\u00edtrofes a, no m\u00ednimo, um daqueles que j\u00e1 a integrem ou ao Distrito Federal, quando for o caso.<\/p>\n
\nRegi\u00e3o metropolitana: unidade regional institu\u00edda pelos Estados e integrada, conforme o caso, pelo Distrito Federal, por meio de lei complementar, constitu\u00edda por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/p>\n
\nSe cair algo sobre o que escrevemos acima, espera-se que o examinador n\u00e3o se confunda com as not\u00edcias publicadas e tenha o devido conhecimento do tema, do contr\u00e1rio, fatalmente caber\u00e1 recurso sobre a quest\u00e3o.
\nBons estudos,
\nProfessor Leandro Signori<\/p>\n