Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O conv\u00edvio em sociedade proporciona in\u00fameros benef\u00edcios aos seus integrantes, mas tamb\u00e9m lhes imp\u00f5e o respeito a um conjuntos de normas que visam a assegurar a coes\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Como decorr\u00eancia da conviv\u00eancia social, seus integrantes acabam perseguindo objetivos essencialmente coletivos, al\u00e9m daqueles predominantemente pessoais. Quando feita por iniciativa do pr\u00f3prio indiv\u00edduo, de maneira espont\u00e2nea e sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o estatal, essa atua\u00e7\u00e3o tende a funcionar de maneira org\u00e2nica e mais livre. Por outro lado, existem pessoas que atuam na persecu\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos em raz\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00ednculos espec\u00edficos com o Poder P\u00fablico, que \u00e9 o que acontece em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, agente pol\u00edticos, autoridades judiciais etc.<\/p>\n\n\n\n Aos agentes p\u00fablicos, s\u00e3o impostos regramentos mais rigorosos para o desempenho de suas atividades. O cumprimento de hor\u00e1rios, a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de determinadas atividades e a proibi\u00e7\u00e3o de serem supervisionados por parentes s\u00e3o alguns dos regramentos impostos de maneira especial aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, mesmo com a exist\u00eancia de normas r\u00edgidas que regulam o exerc\u00edcio das atividades p\u00fablicas, \u00e9 comum que sejam cometidas infra\u00e7\u00f5es pelos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Uma das infra\u00e7\u00f5es funcionais mais conhecidas popularmente diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio fantasma: pr\u00e1tica recorrente, abusiva e repleta de controv\u00e9rsias no \u00e2mbito jur\u00eddico. Por esses motivos, \u00e9 frequente a men\u00e7\u00e3o das jurisprud\u00eancias sobre a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios fantasmas nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, passemos \u00e0 an\u00e1lise do conceito de funcion\u00e1rio fantasma no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Para conceituar funcion\u00e1rio fantasma no setor p\u00fablico, antes \u00e9 necess\u00e1rio conceituar funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 327 do C\u00f3digo Penal, “Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n Na Lei de Improbidade, esse conceito poderia ser extra\u00eddo do art. 2\u00ba, caput: “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n Nas leis estaduais, municipais ou distrital tamb\u00e9m podem ser encontradas defini\u00e7\u00f5es sobre funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Muitas vezes o termo funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 utilizado para designar pessoas que ocupam cargos em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o, pois os esc\u00e2ndalos que sobre os funcion\u00e1rios fantasma envolvem esse tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia e com a doutrina, pode-se dizer que funcion\u00e1rio p\u00fablico fantasma \u00e9 toda pessoa que detenha formalmente cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o os exer\u00e7a efetivamente<\/strong>. A percep\u00e7\u00e3o de vantagem sem contrapartida do funcion\u00e1rio p\u00fablico tamb\u00e9m costuma ser indicado como requisito do conceito de funcion\u00e1rio fantasma, mas esse entendimento n\u00e3o \u00e9 uniforme. Alguns doutrinadores apontam a desnecessidade de recebimento de vantagens, enquanto outros apontam a necessidade de a vantagem ser financeira.<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, a necessidade de recebimento de vantagem indevida, ainda que n\u00e3o seja reconhecida amplamente como elemento integrante da defini\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio fantasma, \u00e9 relevante juridicamente, pois repercute na seara administrativa, civil e penal.<\/p>\n\n\n\n A contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios fantasmas \u00e9 pr\u00e1tica que deve ser evitada em todos os \u00e2mbitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Existe veda\u00e7\u00e3o de tal pr\u00e1tica tanto para o contratante quanto para o contratado. Os estatutos de servidores p\u00fablicos e os c\u00f3digos de \u00e9tica elaborados pelos entes federativos costumam proibir expressamente as condutas que favore\u00e7am esse tipo de pr\u00e1tica, penalizando aqueles que faltem injustificadamente ao servi\u00e7o e quem seja complacente com essas faltas.<\/p>\n\n\n\n Na Lei Federal 8.112\/90, o funcion\u00e1rio fantasma pode ter sua conduta enquadrada como abandono de cargo p\u00fablico ou inassiduidade (art. 138 e 139). Os regramentos dos demais entes tendem a repetir essas normas, \u00e0s vezes alterando os requisitos para configura\u00e7\u00e3o do abandono ou da inassiduidade.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que nem sempre o funcion\u00e1rio fantasma inicia no cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o j\u00e1 nessa qualidade, sendo poss\u00edvel que as suas faltas sejam iniciadas ap\u00f3s um per\u00edodo de exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Geralmente, o funcion\u00e1rio fantasma percebe vantagens indevidas em raz\u00e3o do v\u00ednculo que mant\u00e9m com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Caso essa vantagem seja patrimonial ou possa ser auferida pecuniariamente, o funcion\u00e1rio fantasma e aqueles que tenham se beneficiado de sua situa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o reparar os danos suportados pela Administra\u00e7\u00e3o e devolver as vantagens indevidas. Isso decorre da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa e do dever de repara\u00e7\u00e3o dos danos praticados contra o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Se ficar constatado que a conduta praticada pelo funcion\u00e1rio fantasma e pelos demais envolvidos constitui ato de improbidade (o que tende a acontecer nesses casos, pois causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou importam enriquecimento il\u00edcito), a repara\u00e7\u00e3o dos danos n\u00e3o se sujeitar\u00e1 a prazo prescricional:<\/p>\n\n\n\n Tema 897 do STF: S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Sen\u00e3o, o prazo para ressarcimento ser\u00e1 de 5 anos, conforme aplica\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica do art. 1 do Decreto 20.910\/32.<\/p>\n\n\n\n Penalmente, a conduta de contratar manter funcion\u00e1rio fantasma n\u00e3o \u00e9 relevante. De igual maneira, o funcion\u00e1rio fantasma que deixa de prestar servi\u00e7os n\u00e3o comete il\u00edcito penal (AgRg no AREsp n. 2.073.825\/RS). Por certo tempo, muitas a\u00e7\u00f5es penais foram iniciadas sob a alega\u00e7\u00e3o de que a percep\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica sem contrapartida de servi\u00e7os caracterizaria o crime de peculato. Contudo, por ora, essa tese est\u00e1 superada.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, caso as condutas do funcion\u00e1rio fantasma ou da autoridade contratante\/supervisora seja conjugada com outras condutas, pode haver a configura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas criminosas.<\/p>\n\n\n\n Caso algum funcion\u00e1rio p\u00fablico tenha ci\u00eancia da exist\u00eancia de funcion\u00e1rios fantasmas e n\u00e3o tome qualquer atitude a respeito, sua conduta poder\u00e1 ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 320 do CP (condescend\u00eancia criminosa).<\/p>\n\n\n\n Se algum funcion\u00e1rio p\u00fablico se valer de sua posi\u00e7\u00e3o para ter para si parte do valor devido ao funcion\u00e1rio fantasma, sua conduta poder\u00e1 se enquadrar na descrita no art. 312, \u00a7 1\u00ba, do CP (peculato desvio).<\/p>\n\n\n\n Se o funcion\u00e1rio p\u00fablico se valer de seu cargo e exigir do funcion\u00e1rio fantasma parte do valor que lhe \u00e9 pago indevidamente, poder\u00e1 ser caracterizada a concuss\u00e3o (art. 316 do CP).<\/p>\n\n\n\n Apesar das considera\u00e7\u00f5es feitas acima, os aspectos penais relacionados ao funcion\u00e1rio fantasma ainda s\u00e3o muito divergentes. Por esse motivo, existe um projeto de lei que pretende criar o tipo penal do funcion\u00e1rio p\u00fablico fantasma:<\/p>\n\n\n\n Proposta de inclus\u00e3o do Art. 312-A no CP, por meio Projeto de Lei n\u00ba 3\/2021 – Receber remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem desempenhar, de forma habitual, atividade laborativa junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incide a autoridade para quem deveria ser prestada a atividade laborativa, quando, de algum modo, concorrer para a conduta descrita no caput deste artigo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Funcion\u00e1rio fantasma<\/h2>\n\n\n\n
Interesse administrativo<\/h2>\n\n\n\n
Interesse civil<\/h2>\n\n\n\n
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Interesse penal<\/h2>\n\n\n\n
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