{"id":1658885,"date":"2025-10-22T00:30:08","date_gmt":"2025-10-22T03:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1658885"},"modified":"2025-10-22T08:30:07","modified_gmt":"2025-10-22T11:30:07","slug":"informativo-stf-1192-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1192-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1192 Comentado"},"content":{"rendered":"\n

DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

1.          Biodiesel: regulamenta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

As normas que regulam a produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de biodiesel devem observar os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver altera\u00e7\u00e3o de coeficientes de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas pelo Poder Executivo, bem como o princ\u00edpio da proporcionalidade no cancelamento de registro e na aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n\n\n\n

ADI 3.465\/DF, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, julgamento virtual finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, art. 195 \u00a76\u00ba; ADCT, art. 113; Lei 11.116\/2005, arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 12.<\/p>\n\n\n\n

???? O Executivo pode ajustar coeficientes de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas dentro de limites legais e para fins extrafiscais.<\/p>\n\n\n\n

???? Altera\u00e7\u00f5es que aumentem a carga tribut\u00e1ria devem respeitar a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

???? A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas deve vir acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

???? O cancelamento do registro especial por inadimpl\u00eancia fiscal n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas deve observar proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF examinou a constitucionalidade das normas de regula\u00e7\u00e3o do biodiesel e a compatibilidade entre extrafiscalidade e limites constitucionais tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Fixou que a atua\u00e7\u00e3o do Executivo \u00e9 leg\u00edtima dentro dos limites da lei, mas sujeita aos princ\u00edpios da anterioridade e da responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? O Executivo pode majorar imediatamente as al\u00edquotas de PIS\/COFINS incidentes sobre o biodiesel, considerando o car\u00e1ter extrafiscal dessas exa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. A eleva\u00e7\u00e3o da carga deve observar a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

???? A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas prescinde de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas exige (imprescinde de) pr\u00e9vio estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? Biodiesel \u2013 tributa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
???? CF, art. 195 \u00a76\u00ba ???? ADCT, art. 113 ???? Anterioridade nonagesimal ???? Proporcionalidade e impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

     As normas que regulam a produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de biodiesel devem observar os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver altera\u00e7\u00e3o de coeficientes de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tribut\u00e1rias pelo Poder Executivo, bem como o princ\u00edpio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimpl\u00eancia fiscal e de imposi\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a jurisprud\u00eancia desta Corte (1), o Poder Executivo pode fixar coeficientes de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas quando houver limites legais claros para sua atua\u00e7\u00e3o e existir uma finalidade extrafiscal (1). No caso do biodiesel, a MP n\u00ba 277\/2004 (convertida na Lei n\u00ba 11.116\/2005) estabelece os tetos das al\u00edquotas de PIS e de Cofins que s\u00e3o devidas pelo importador ou produtor, estabelece as condi\u00e7\u00f5es para sua altera\u00e7\u00e3o e elenca como objetivos extrafiscais na sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos (i) o incentivo ao uso de determinadas mat\u00e9rias-primas, (ii) a promo\u00e7\u00e3o da agricultura familiar e (iii) o est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o em regi\u00f5es carentes.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a altera\u00e7\u00e3o dos coeficientes que resulte em aumento da carga tribut\u00e1ria (restabelecimento de al\u00edquotas) deve respeitar o prazo de 90 dias para entrar em vigor<\/strong> (2) e qualquer ato do Poder Executivo que reduza as al\u00edquotas deve ser acompanhado da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro (ADCT, art. 113), pois configura ren\u00fancia de receita (3).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o de cancelamento do registro especial por inadimpl\u00eancia fiscal n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas um instrumento de defesa da livre concorr\u00eancia em um mercado regulado<\/em>. Mas, para garantir a proporcionalidade da medida, os par\u00e2metros ora fixados pelo Tribunal devem ser observados, inclusive a demonstra\u00e7\u00e3o de que a inadimpl\u00eancia \u00e9 utilizada pelo devedor como uma ferramenta para obter vantagem competitiva indevida (4).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, embora configure infra\u00e7\u00e3o grave a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o quando o medidor de vaz\u00e3o estiver inoperante, aplicar multa de 100% do valor comercial da mercadoria \u00e9 desproporcional, sendo certo que san\u00e7\u00f5es menores alcan\u00e7ariam o mesmo efeito punitivo.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o: (i) ao art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.116\/2005 (5), no sentido de determinar que (a) eventual eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria dever\u00e1 respeitar a anterioridade nonagesimal e que, (b) em havendo o aumento da ren\u00fancia de receitas, o Poder Executivo dever\u00e1 elaborar estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro; (ii) ao art. 2\u00ba, III e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.116\/2005 (6), no sentido de (a) limitar a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses em que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio possua um montante relevante, em face do risco potencial ou concreto \u00e0 igualdade tribut\u00e1ria e \u00e0 livre concorr\u00eancia; (b) permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso especial, com efeito suspensivo, direcionado ao Ministro de Estado da Fazenda contra o ato que determina o cancelamento do registro especial; (c) definir que esse ato deve ser motivado de modo a demonstrar, inequivocamente, que o devedor emprega o n\u00e3o pagamento de tributos como um instrumento para o aumento do seu poder de mercado; e (iii) ao art. 12, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 11.116\/2005 (7), para estabelecer que a multa nele mencionada n\u00e3o pode ultrapassar 30% do valor comercial da mercadoria produzida no per\u00edodo de inoper\u00e2ncia do medidor de vaz\u00e3o. Por fim, modulou os efeitos da decis\u00e3o para estabelecer que o decidido no item (iii) produza efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a mesma data.<\/p>\n\n\n\n

(1) Precedente citado: ADI 5.277.<\/p>\n\n\n\n

(2) CF\/1988: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: (…) \u00a7 6\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, \u2018b\u2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(3) Precedentes citados: ADI 4.661 MC e ADI 6.102.<\/p>\n\n\n\n

(4) Precedentes citados: RE 550.769, AC 1.657 MC e ADI 3.952.<\/p>\n\n\n\n

(5) Lei n\u00ba 11.116\/2005: \u201cArt. 5\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas no art. 4\u00ba desta Lei, o qual poder\u00e1 ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(6) Lei n\u00ba 11.116\/2005: \u201cArt. 2\u00ba O Registro Especial poder\u00e1 ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal se, ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, ocorrer qualquer dos seguintes fatos: (…) III – n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria, relativa a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrados pela Secretaria da Receita Federal; (…) \u00a7 2\u00ba Do ato que cancelar o Registro Especial caber\u00e1 recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(7) Lei n\u00ba 11.116\/2005: \u201cArt. 12. Na hip\u00f3tese de inoper\u00e2ncia do medidor de vaz\u00e3o de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, a produ\u00e7\u00e3o por ele controlada ser\u00e1 imediatamente interrompida. (…) \u00a7 2\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste artigo ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa: I – correspondente a 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no per\u00edodo de inoper\u00e2ncia, n\u00e3o inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es fiscais e penais cab\u00edveis, no caso do disposto no caput deste artigo; e\u201d<\/p>\n\n\n\n

2.         Reestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional norma estadual que reestrutura servi\u00e7os notariais e de registro, desde que motivada por interesse p\u00fablico e precedida de estudos t\u00e9cnicos de viabilidade.<\/p>\n\n\n\n

ADI 7.352\/PB, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plen\u00e1rio, julgamento virtual finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, art. 37 caput; Lei 8.935\/1994, arts. 5\u00ba e 26.<\/p>\n\n\n\n

???? Estados podem reestruturar serventias extrajudiciais visando efici\u00eancia e interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

???? A extin\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de cart\u00f3rios deve respeitar concurso p\u00fablico e viabilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

???? A especializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais n\u00e3o viola o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF avaliou a constitucionalidade de lei paraibana que redistribuiu e especializou serventias.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Reconheceu que a medida \u00e9 leg\u00edtima se motivada e amparada em estudos t\u00e9cnicos, pois otimiza a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? A reestrutura\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios estaduais depende de autoriza\u00e7\u00e3o em lei federal.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. \u00c9 compet\u00eancia do estado, desde que motivada e t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

???? A especializa\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o de serventias \u00e9 poss\u00edvel, mas deve ser sempre precedida de estudos de viabilidade.<\/p>\n\n\n\n

\u2705 Correto. Essa foi a tese fixada na ADI 7.352\/PB.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? Cart\u00f3rios \u2013 reestrutura\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
???? CF, art. 37 caput ???? Lei 8.935\/1994, arts. 5\u00ba e 26 ???? Estudo t\u00e9cnico + interesse p\u00fablico ???? Constitucionalidade reconhecida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

     \u00c9 constitucional \u2014 desde que motivada por interesse p\u00fablico e amparada em estudos pr\u00e9vios de viabilidade \u2014 norma estadual que reestrutura os servi\u00e7os notariais e de registro do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a jurisprud\u00eancia desta Corte (1), os servi\u00e7os notariais e de registro podem ser reestruturados quando houver interesse p\u00fablico nas modifica\u00e7\u00f5es e for devidamente observada a regra do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Na esp\u00e9cie, a edi\u00e7\u00e3o da lei estadual impugnada foi precedida de amplo estudo por parte do Poder Judici\u00e1rio local, com o objetivo de otimizar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro e de conferir cumprimento ao que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o federal (2).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, com eventual redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tabelionatos, n\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa (CF\/1988, art. 37, caput), pois configura medida que confere maior efici\u00eancia operacional na presta\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 5\u00ba, V, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.511\/2022 do Estado da Para\u00edba (3).<\/p>\n\n\n\n

(1) Precedente citado: ADI 4.745.         <\/p>\n\n\n\n

(2) Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cArt. 5\u00ba Os titulares de servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os: I – tabeli\u00e3es de notas; – tabeli\u00e3es e oficiais de registro de contratos mar\u00edtimos; III – tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos; IV – oficiais de registro de im\u00f3veis; V – oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas; VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas; VII – oficiais de registro de distribui\u00e7\u00e3o.(…) Art. 26. N\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis os servi\u00e7os enumerados no art. 5\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o, contudo, ser acumulados nos Munic\u00edpios que n\u00e3o comportarem, em raz\u00e3o do volume dos servi\u00e7os ou da receita, a instala\u00e7\u00e3o de mais de um dos servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(3) Lei n\u00ba 12.511\/2022 do Estado da Para\u00edba: \u201cArt. 5\u00ba Nos munic\u00edpios que sejam ou tenham sido sede de comarcas, ainda que desinstaladas, com popula\u00e7\u00e3o superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, a disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a seguinte: (…) V – um Tabelionato de Notas a cada 150.000 (cento e cinquenta mil) ou fra\u00e7\u00e3o superior a 100.000 ( cem mil) habitantes. \u00a7 1 \u00ba Estando vaga ou vindo a vagar serventia, a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a promover\u00e1 as anexa\u00e7\u00f5es e desanexa\u00e7\u00f5es de forma a implementar as atribui\u00e7\u00f5es de acordo com as indica\u00e7\u00f5es contidas nos incisos I a V deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

3.        B\u00edblia Sagrada em acervos de bibliotecas p\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional norma estadual que permite \u2014 mas n\u00e3o obriga \u2014 a inclus\u00e3o da B\u00edblia Sagrada nos acervos de bibliotecas p\u00fablicas, por n\u00e3o violar os princ\u00edpios da isonomia, liberdade religiosa e laicidade estatal.<\/p>\n\n\n\n

ADI 5.255\/RN, Rel. Min. Nunes Marques, Red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Cristiano Zanin, Plen\u00e1rio, julgamento virtual finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, arts. 5\u00ba caput e VI-VIII; art. 19 I.<\/p>\n\n\n\n

???? O Estado brasileiro adota modelo de laicidade colaborativa, n\u00e3o hostil \u00e0 religi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

???? \u00c9 vedada a obrigatoriedade, mas permitida a presen\u00e7a de textos religiosos em acervos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

???? A veda\u00e7\u00e3o recai apenas sobre imposi\u00e7\u00e3o confessional, n\u00e3o sobre disponibilidade cultural.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF revisou precedentes sobre laicidade e inclus\u00e3o de textos religiosos em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Fixou que a presen\u00e7a facultativa da B\u00edblia em bibliotecas n\u00e3o fere a neutralidade estatal.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? Viola a laicidade do estado a inclus\u00e3o de livro religioso em acervo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. O Estado pode disponibilizar livros religiosos em bibliotecas p\u00fablicas, sem impor sua presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? B\u00edblia \u2013 bibliotecas p\u00fablicas<\/td><\/tr>
???? CF, arts. 5\u00ba e 19 I ???? Laicidade colaborativa ???? Inclus\u00e3o permitida, n\u00e3o obrigat\u00f3ria ???? Constitucionalidade parcial reconhecida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

ADI 5.258\/DF e ADI 5.256\/DF: Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o da B\u00edblia em espa\u00e7os p\u00fablicos, como escolas e reparti\u00e7\u00f5es, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 neutralidade estatal.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Distin\u00e7\u00e3o: Embora a obrigatoriedade seja vedada (laicidade negativa), o STF ressalvou a possibilidade de presen\u00e7a facultativa, coerente com o modelo colaborativo.<\/p>\n\n\n\n

ADI 4.439\/DF: A Constitui\u00e7\u00e3o consagra modelo de laicidade colaborativa, que admite o ensino religioso de natureza confessional facultativo nas escolas p\u00fablicas, desde que assegurada a liberdade de cren\u00e7a e de n\u00e3o cren\u00e7a. \u201cO Estado brasileiro \u00e9 laico, mas n\u00e3o antirreligioso; sua laicidade \u00e9 cooperativa, permitindo a colabora\u00e7\u00e3o entre poder p\u00fablico e confiss\u00f5es religiosas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

ARE 1.249.095 (Tema 1086 da repercuss\u00e3o geral): O STF reafirmou a compatibilidade desses s\u00edmbolos com a laicidade colaborativa, quando inseridos em contexto hist\u00f3rico-cultural e n\u00e3o em atitude proselitista.<\/p>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

     \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende os princ\u00edpios da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput), da liberdade religiosa (CF\/1988, art. 5\u00ba, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF\/1988, art. 19, I) \u2014 norma estadual que permite a aquisi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de exemplares da B\u00edblia Sagrada no acervo das bibliotecas p\u00fablicas. O que \u00e9 vedado ao legislador \u00e9 obrigar (determinar) que se adquiram e\/ou se mantenham livros religiosos em espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia desta Corte vem se consolidando pela impossibilidade de normas estaduais que preveem a obrigatoriedade da presen\u00e7a de exemplares da B\u00edblia em espa\u00e7os p\u00fablicos, tais como escolas e bibliotecas, compreendendo pela posi\u00e7\u00e3o de estrita neutralidade axiol\u00f3gica do Estado brasileiro em mat\u00e9ria confessional (1). Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 adota o modelo de \u201claicidade colaborativa\u201d, sem hostilidade \u00e0s diversas confiss\u00f5es (2).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, n\u00e3o se pode impedir, sob o fundamento de um pretenso laicismo, que a B\u00edblia ou qualquer outro livro considerado sagrado ou religioso seja adquirido ou conste nos acervos de bibliotecas ou espa\u00e7os p\u00fablicos. N\u00e3o se pode desconsiderar que os principais textos religiosos moldaram grande parte da cultura mundial e que as obras religiosas contribu\u00edram sobremaneira ao desenvolvimento das diversas \u00e1reas de conhecimento das ci\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria e nos termos do voto m\u00e9dio do Ministro Cristiano Zanin, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Lei n\u00ba 8.415\/2003 do Estado do Rio Grande do Norte (3), para permitir (e n\u00e3o obrigar) o ente federado a adquirir e manter a B\u00edblia Sagrada em bibliotecas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

(1) Precedentes citados: ADI 5.258 e ADI 5.256, bem como ARE 1.014.615 (decis\u00e3o monocr\u00e1tica).<\/p>\n\n\n\n

(2) Precedente citado: ARE 1.249.095 (Tema 1.086 RG).<\/p>\n\n\n\n

(3) Lei n\u00ba 8.415\/2003 do Estado do Rio Grande do Norte: \u201cArt. 1\u00ba Fica determinada a inclus\u00e3o, no acervo de todas as bibliotecas p\u00fablicas do Estado do Rio Grande do Norte, pelo menos, dez exemplares da B\u00edblia Sagrada, sendo quatro delas em linguagem Braile. Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

4.        Indeniza\u00e7\u00e3o a filhos separados de pais hansenianos e prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

Prescrevem em 5 anos, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias propostas por filhos de pessoas com hansen\u00edase submetidas \u00e0 pol\u00edtica estatal de isolamento compuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

ADPF 1.060\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, arts. 5\u00ba XXXVI e 37 \u00a75\u00ba; Decreto 20.910\/1932, art. 1\u00ba; LINDB, art. 23.<\/p>\n\n\n\n

???? A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

???? As viola\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas ensejam indeniza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o afastam a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF analisou o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de filhos de hansenianos afastados compulsoriamente de seus pais.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Fixou a tese de que as a\u00e7\u00f5es prescrevem em 5 anos, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata, observados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? As viola\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas ensejam indeniza\u00e7\u00e3o, afastando a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. O STF aplicou a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e0s a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias dos filhos de hansenianos afastados compulsoriamente de seus pais por conta da pol\u00edtica estatal de isolamento compuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? Hansen\u00edase \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
???? Decreto 20.910\/1932, art. 1\u00ba ???? LINDB, art. 23 ???? Prazo: 5 anos (publica\u00e7\u00e3o da ata) ???? Regime de transi\u00e7\u00e3o proporcional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

Nas hip\u00f3teses em que os filhos foram separados de seus pais em virtude da pol\u00edtica de isolamento compuls\u00f3rio de hansenianos, o prazo prescricional quinquenal para a\u00e7\u00f5es individuais de indeniza\u00e7\u00e3o come\u00e7a na data da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e tempo razo\u00e1vel para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a d\u00e9cada de 1980, o Estado brasileiro adotou a pol\u00edtica de isolamento compuls\u00f3rio para pessoas com hansen\u00edase, afastando-as da fam\u00edlia e da sociedade. Apesar das graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos sofridas principalmente pelos filhos das pessoas submetidas ao isolamento e \u00e0 interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em hospitais-col\u00f4nia, seringais e domic\u00edlios, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o normativa que afaste expressamente a prescri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a observ\u00e2ncia do prazo prescricional quinquenal para as a\u00e7\u00f5es individuais de indeniza\u00e7\u00e3o ajuizadas por v\u00edtimas dessa pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVI) e com a necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e sociais (CF\/1988, art. 37, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, como as viola\u00e7\u00f5es persistiram por d\u00e9cadas e a repara\u00e7\u00e3o tornou-se vi\u00e1vel ap\u00f3s o reconhecimento oficial do erro hist\u00f3rico e a institui\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas reparat\u00f3rias, o in\u00edcio do prazo prescricional deve ser ajustado conforme disposto na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (1), que exige a previs\u00e3o de regime de transi\u00e7\u00e3o proporcional e equ\u00e2nime quando decis\u00f5es judiciais introduzem novos deveres ou condicionamentos de direito<\/strong>s.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a argui\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/1932 (2), e fixou a tese citada.<\/p>\n\n\n\n

     Tese fixada<\/strong>: \u201cPrescrevem em 5 anos, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da presente a\u00e7\u00e3o, as pretens\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o propostas contra a Uni\u00e3o por filhos de pessoas atingidas pela hansen\u00edase cujo fundamento seja o afastamento for\u00e7ado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem preju\u00edzo da necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o, em cada caso, dos pressupostos da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado\u201d<\/p>\n\n\n\n

(1) LINDB\/1942: \u201cArt. 23. A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(2) Decreto n\u00ba 20.910\/1932: \u201cArt. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

5.        Cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios e mora legislativa do Congresso Nacional<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia legislativa do Congresso Nacional quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei complementar que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios, diante da exist\u00eancia de projetos de lei j\u00e1 vetados pelo Executivo.<\/p>\n\n\n\n

ADO 70\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, art. 18 \u00a74\u00ba; EC 15\/1996.<\/p>\n\n\n\n

???? A mora legislativa exige omiss\u00e3o absoluta e in\u00e9rcia deliberativa.<\/p>\n\n\n\n

???? A tramita\u00e7\u00e3o e veto de projetos comprovam atua\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

???? A aus\u00eancia de lei complementar decorre de impasse pol\u00edtico, n\u00e3o de omiss\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF avaliou se o Congresso estava omisso na edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal sobre cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o, pois houve iniciativa legislativa e delibera\u00e7\u00e3o, frustradas por veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? O veto presidencial afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\u2705 Correto. Essa foi a decis\u00e3o da ADO 70.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? Cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios \u2013 mora legislativa<\/td><\/tr>
???? CF, art. 18 \u00a74\u00ba ???? EC 15\/1996 ???? Veto \u2260 omiss\u00e3o ???? Improced\u00eancia da ADO<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

     N\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia legislativa quando sua atua\u00e7\u00e3o resulta em projetos de lei integralmente vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica. Por essa raz\u00e3o, o Congresso Nacional n\u00e3o est\u00e1 em mora na edi\u00e7\u00e3o da lei complementar atinente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios (CF\/1988, art. 18, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A EC n\u00ba 15\/1996, ao alterar o referido dispositivo (1), instituiu algumas exig\u00eancias. No que diz respeito \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar federal, a quest\u00e3o envolve complexas dificuldades pol\u00edticas e federativas para a tramita\u00e7\u00e3o e que extrapolam a an\u00e1lise no \u00e2mbito do controle de constitucionalidade abstrato.<\/p>\n\n\n\n

Na esp\u00e9cie, j\u00e1 foram aprovados e enviados \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial tr\u00eas projetos de lei complementar dispondo acerca do tema, todos integralmente vetados. Assim, inexiste estado de mora do Congresso Nacional, pois n\u00e3o foi evidenciado, de modo objetivo, in\u00e9rcia de delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo federal quanto \u00e0 mat\u00e9ria: embora n\u00e3o se tenha alcan\u00e7ado o objetivo proposto, vislumbra-se atua\u00e7\u00e3o legislativa visando esse escopo.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(1) CF\/1988: \u201cArt. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o. (…) \u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 15, de 1996).\u201d <\/p>\n\n\n\n

6.        Imunidade parlamentar e responsabilidade civil do Estado<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

(1) A imunidade material parlamentar constitui excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado, afastando qualquer pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por opini\u00f5es, palavras e votos. (2) Se a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, a responsabilidade civil subjetiva recair\u00e1 de forma pessoal e exclusiva sobre o pr\u00f3prio parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

RE 632.115\/CE (Tema 950 RG), Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, arts. 53 caput, 27 \u00a71\u00ba, 29 VIII e 37 \u00a76\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

???? A imunidade material assegura independ\u00eancia e liberdade parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

???? O Estado n\u00e3o responde civilmente por atos amparados pela imunidade.<\/p>\n\n\n\n

???? Extrapolados os limites da imunidade, a responsabilidade \u00e9 subjetiva e pessoal do parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF definiu a natureza jur\u00eddica da imunidade material no \u00e2mbito da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Fixou que ela \u00e9 excludente da responsabilidade objetiva estatal e que, em caso de abuso, a responsabilidade recai pessoalmente sobre o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de pronunciamento protegido por imunidade parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. A imunidade exclui a responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

???? Atos que extrapolam a imunidade geram responsabilidade pessoal e subjetiva do parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

\u2705 Correto. Foi a tese fixada no Tema 950.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? Imunidade parlamentar \u2013 responsabilidade civil<\/td><\/tr>
???? CF, arts. 53 e 37 \u00a76\u00ba ???? Excludente da responsabilidade objetiva estatal ???? Extrapola\u00e7\u00e3o \u2192 responsabilidade pessoal ???? Tema 950 RG<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

            A imunidade material dos parlamentares \u2014 que os torna inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos \u2014 afasta qualquer pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do ente p\u00fablico, na medida em que consubstancia excludente da responsabilidade civil objetiva estatal.<\/p>\n\n\n\n

            O parlamentar, enquanto agente pol\u00edtico, exerce fun\u00e7\u00e3o de natureza eminentemente pol\u00edtica, gozando de independ\u00eancia e autonomia. Nesse contexto, responsabilizar o Estado por atos integralmente cobertos pela imunidade material comprometeria a separa\u00e7\u00e3o de Poderes e a autonomia do Poder Legislativo, al\u00e9m de interferir na liberdade de express\u00e3o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

            J\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es em que se abusa da garantia institucional conferida ao Parlamento, a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 subjetiva, conforme previsto no C\u00f3digo Civil (1), exigindo-se a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo na pr\u00e1tica do ato il\u00edcito (2). Assim, se causar danos por ofensas sem rela\u00e7\u00e3o com o mandato ou por uso abusivo ou fraudulento de prerrogativas constitucionais, o parlamentar estar\u00e1 sujeito \u00e0 responsabilidade civil subjetiva (3).<\/p>\n\n\n\n

            Na esp\u00e9cie, o Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 reconheceu a responsabilidade civil objetiva do estado, condenando-o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral causado por pronunciamento de deputado estadual na tribuna da respectiva Assembleia Legislativa, no contexto de cr\u00edticas dirigidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Canind\u00e9\/CE.<\/p>\n\n\n\n

            Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 950 da repercuss\u00e3o geral, (i) deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e (ii) fixou a tese citada.<\/p>\n\n\n\n

     Tese fixada<\/strong>: \u201c1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c\/c art. 27, \u00a7 1\u00ba, e art. 29, VIII, CF\/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, \u00a7 6\u00ba, CF\/1988), afastando qualquer pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do ente p\u00fablico por opini\u00f5es, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hip\u00f3teses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o recair\u00e1 de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o pr\u00f3prio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(1) CC\/2002: \u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. (…) Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(2) Precedente citado: RE 405.386.<\/p>\n\n\n\n

(3) Precedente citado: ARE 1.422.919 AgR.<\/p>\n\n\n\n

7.        REFIS estadual e suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional lei estadual que cria causas de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para crimes tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios, por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal.<\/p>\n\n\n\n

ADI 2.957\/SC, Rel. Min. Nunes Marques, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, art. 22 I; Leis 8.137\/1990 e 8.212\/1991; Lei estadual 11.481\/2000-SC.<\/p>\n\n\n\n

???? A compet\u00eancia da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria penal \u00e9 exclusiva e indeleg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

???? O REFIS estadual pode disciplinar parcelamento e ren\u00fancia fiscal, mas n\u00e3o efeitos penais.<\/p>\n\n\n\n

???? Suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e extin\u00e7\u00e3o de punibilidade s\u00e3o normas penais materiais.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF analisou lei catarinense que previa suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pelo pagamento integral de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Concluiu que a norma usurpou compet\u00eancia penal da Uni\u00e3o e afrontou a reparti\u00e7\u00e3o federativa de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? Estados podem prever causas de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade em seus programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. O REFIS estadual n\u00e3o pode criar consequ\u00eancias penais para crimes tribut\u00e1rios ou previdenci\u00e1rios. Foi a tese fixada na ADI 2.957\/SC.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? REFIS \u2013 efeitos penais<\/td><\/tr>
???? CF, art. 22 I ???? Compet\u00eancia penal exclusiva da Uni\u00e3o ???? Parcelamento \u2260 extin\u00e7\u00e3o de punibilidade ???? Lei estadual inconstitucional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

     \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/em> para legislar sobre direito penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que cria causas de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado e de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade para crimes tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            Na esp\u00e9cie, a lei estadual objeto de an\u00e1lise, com o prop\u00f3sito de estimular o adimplemento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais, instituiu a modalidade de parcelamento denominada Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS\/SC). Nesse contexto, adotou medidas de natureza despenalizadora aos delitos previstos nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/1990 (1) e no art. 95 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 (2), consistentes (i) na suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal em consequ\u00eancia do parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e (ii) na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, caso realizado o pagamento integral dos d\u00e9bitos, inclusive ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

            Dessa forma, as normas estaduais impugnadas revelam-se formalmente incompat\u00edveis com o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados (3).<\/p>\n\n\n\n

8.        Poder sancionador dos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional lei estadual que limita o poder sancionador e a autonomia administrativa do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, por violar o princ\u00edpio da simetria e a separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

ADI 7.082\/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, arts. 71, 73 e 75; Lei 14.460\/2022-BA.<\/p>\n\n\n\n

???? O poder sancionador \u00e9 essencial ao controle externo exercido pelos tribunais de contas.<\/p>\n\n\n\n

???? As compet\u00eancias do TCU se estendem, por simetria, aos TCs estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

???? Lei estadual n\u00e3o pode restringir a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou san\u00e7\u00f5es a gestores.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF julgou inconstitucional lei baiana que proibia o TCM de aplicar multas sem dolo comprovado.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f A Corte afirmou que tal limita\u00e7\u00e3o viola a autonomia e o poder sancionador inerente ao controle externo previsto na CF.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? A lei estadual que restringe o poder sancionador dos tribunais de contas viola a Constitui\u00e7\u00e3o por afronta \u00e0 simetria.<\/p>\n\n\n\n

\u2705 Correto. Viola n\u00e3o apenas \u00e0  simetria mas tamb\u00e9m \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? TCM \u2013 poder sancionador<\/td><\/tr>
???? CF, arts. 71, 73, 75 ???? Simetria com o TCU ???? Autonomia e prerrogativas preservadas ???? Lei 14.460\/2022-BA inconstitucional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

     \u00c9 inconstitucional \u2014 pois usurpa a prerrogativa exclusiva para deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo reservada \u00e0 Corte de Contas municipal (CF\/1988, arts. 73 e 96, II, d) e viola sua autonomia institucional e administrativa (CF\/1988, art. 71, VIII) \u2014 lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restri\u00e7\u00f5es ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            Os Tribunais de Contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle externo cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, operacional e patrimonial, n\u00e3o s\u00e3o a ele subordinados. As compet\u00eancias atribu\u00eddas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o estendem-se, de forma taxativa, aos tribunais de contas estaduais e aos tribunais e conselhos de contas dos munic\u00edpios (CF\/1988, arts. 71 e 75).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, esses \u00f3rg\u00e3os possuem compet\u00eancia para aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, san\u00e7\u00f5es previstas em lei, a qual estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio (cl\u00e1usula de simetria constitucional). Esse poder sancionador \u00e9 essencial ao controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 14.230\/2021, ao excluir a modalidade culposa do ato de improbidade para apenas admitir a conduta dolosa do agente p\u00fablico, n\u00e3o tem o poder de provocar altera\u00e7\u00f5es no rol de atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de multas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de gestores p\u00fablicos em determinados casos, interferindo nas prerrogativas do respectivo TCM (1).<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 14.460\/2022 do Estado da Bahia (2).<\/p>\n\n\n\n

(1) Precedentes citados: ADI 4.418, ADI 6.557, ADI 789, ADI 3.223, ADI 4.418, ADI 4.643, ADI 6.846, ADI 6.472, ADI 6.986, ADI 4.396 e ARE 843.989 (Tema 1.199 RG).<\/p>\n\n\n\n

9.        Busca e apreens\u00e3o no Congresso Nacional<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para autorizar medidas cautelares probat\u00f3rias nas depend\u00eancias do Congresso Nacional e em im\u00f3veis funcionais de parlamentares \u00e9 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que o parlamentar n\u00e3o seja alvo direto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ADPF 424\/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, arts. 5\u00ba X e XI, 53 \u00a71\u00ba e 102 I b; CPP, art. 13 II.<\/p>\n\n\n\n

???? O foro por prerrogativa protege a fun\u00e7\u00e3o parlamentar, n\u00e3o o indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

???? O STF tem compet\u00eancia exclusiva para autorizar buscas em gabinetes ou resid\u00eancias funcionais de parlamentares, seja o parlamentar o alvo da investiga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

???? A prerrogativa n\u00e3o se estende a servidores ou terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF examinou busca da Pol\u00edcia Federal no Senado Federal sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Fixou interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao CPP para reconhecer a compet\u00eancia exclusiva do STF em medidas probat\u00f3rias que afetem diretamente o exerc\u00edcio do mandato parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o protege a independ\u00eancia funcional do mandato, abrangendo dilig\u00eancias em depend\u00eancias parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

\u2705 Correto. Essa foi a decis\u00e3o da ADPF 424\/DF.<\/p>\n\n\n\n

???? Qualquer juiz pode autorizar busca e apreens\u00e3o em gabinete de parlamentar, se ele n\u00e3o for o alvo da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. O STF declarou sua compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? Busca e apreens\u00e3o \u2013 Congresso<\/td><\/tr>
???? CF, arts. 53 \u00a71\u00ba e 102 I b ???? CPP, art. 13 II (interpreta\u00e7\u00e3o conforme) ???? Compet\u00eancia exclusiva do STF ???? Prote\u00e7\u00e3o funcional do mandato<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

     A compet\u00eancia para autorizar medidas cautelares probat\u00f3rias, como busca e apreens\u00e3o, nas depend\u00eancias do Congresso Nacional e em im\u00f3veis funcionais de parlamentares \u00e9 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha o parlamentar como alvo direto.<\/p>\n\n\n\n

O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui privil\u00e9gio pessoal, mas sim instrumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia e \u00e0 autonomia inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica parlamentar (1). Nesse contexto, a compet\u00eancia do STF abrange n\u00e3o apenas o julgamento, mas tamb\u00e9m a supervis\u00e3o de medidas cautelares probat\u00f3rias, inclusive durante a fase investigat\u00f3ria<\/em> (2), sempre que estas possam afetar direitos fundamentais dos parlamentares, como a privacidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, X) e a inviolabilidade domiciliar (CF\/1988, art. 5\u00ba, XI).<\/p>\n\n\n\n

Considerada a abrang\u00eancia do conceito constitucional de \u201ccasa\u201d (3), ainda que o parlamentar n\u00e3o seja o alvo direto da investiga\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias em gabinetes, em depend\u00eancias do Congresso Nacional ou em im\u00f3veis funcionais repercute diretamente sobre o exerc\u00edcio do mandato, atraindo a compet\u00eancia exclusiva do STF para sua autoriza\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 53, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 102, I, b).<\/p>\n\n\n\n

Essa prerrogativa n\u00e3o se estende a servidores do Congresso ou a terceiros, pois \u00e9 restrita aos membros do Parlamento, conforme interpreta\u00e7\u00e3o estrita do texto constitucional (4).<\/p>\n\n\n\n

Na esp\u00e9cie, impugnou-se decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que determinou a busca e apreens\u00e3o de equipamentos e documentos realizada pela Pol\u00edcia Federal no dia 21.10.2016 nas depend\u00eancias do Senado Federal, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu parcialmente da argui\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente para declarar a recep\u00e7\u00e3o do art. 13, II, do C\u00f3digo de Processo Penal (5) e conferir-lhe interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a fim de fixar a compet\u00eancia exclusiva do STF para autorizar medidas cautelares probat\u00f3rias a serem cumpridas nas depend\u00eancias do Congresso Nacional e em im\u00f3veis funcionais ocupados por parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

(1) Precedentes citados: Rcl 473 primeira e HC 232.627.<\/p>\n\n\n\n

(2) Precedentes citados: Inq 3.438, ADI 7.083, Rcl 25.537 e Rcl 24.473, bem como Rcl 84.434 MC e Rcl 36.571 (decis\u00f5es monocr\u00e1ticas).<\/p>\n\n\n\n

(3) Precedente citado: MS 23.595 MC (decis\u00e3o monocr\u00e1tica).<\/p>\n\n\n\n

(4) Precedente citado: Pet 3.240 AgR.<\/p>\n\n\n\n

(5) CPP\/1941: \u201cArt. 13. Incumbir\u00e1 ainda \u00e0 autoridade policial: (…) II – realizar as dilig\u00eancias requisitadas pelo juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d    <\/p>\n\n\n\n

10.    incid\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es com lubrificantes e combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional o art. 155, \u00a74\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que define o sujeito ativo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis e lubrificantes derivados de petr\u00f3leo, por n\u00e3o violar o princ\u00edpio da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca nem o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6.250\/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plen\u00e1rio, julgamento virtual finalizado em 26\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, arts. 150 VI a, 155 \u00a74\u00ba I e XII h; EC 33\/2001.<\/p>\n\n\n\n

???? O dispositivo constitucional apenas distribui a compet\u00eancia tribut\u00e1ria e define o sujeito ativo do imposto, sem instituir tributa\u00e7\u00e3o rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

???? O ICMS incide uma \u00fanica vez nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis e lubrificantes derivados de petr\u00f3leo, cabendo o imposto ao estado consumidor.<\/p>\n\n\n\n

???? O mecanismo evita a concentra\u00e7\u00e3o de receitas nos estados produtores e assegura equil\u00edbrio federativo.<\/p>\n\n\n\n

???? A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca protege o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o se aplicando a opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em que o ente p\u00fablico atua como contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF examinou a\u00e7\u00e3o em que o Estado do Rio de Janeiro sustentava viola\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca pela cobran\u00e7a de ICMS sobre combust\u00edveis destinados a outros estados.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f O Plen\u00e1rio concluiu que o art. 155 \u00a74\u00ba I da CF n\u00e3o cria tributa\u00e7\u00e3o entre entes federativos, mas apenas disciplina a reparti\u00e7\u00e3o da receita e a compet\u00eancia para arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Tribunal destacou que o sistema de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais j\u00e1 assegura compensa\u00e7\u00e3o financeira aos estados produtores, de modo a preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? O ICMS incidente sobre combust\u00edveis e lubrificantes derivados de petr\u00f3leo viola a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. O art. 155 \u00a74\u00ba I CF apenas define o sujeito ativo do ICMS e preserva a reparti\u00e7\u00e3o federativa de receitas (ADI 6.250\/DF).<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? ICMS \u2013 combust\u00edveis e lubrificantes<\/td><\/tr>
???? CF, art. 155 \u00a74\u00ba I ???? EC 33\/2001 ???? Compet\u00eancia do estado consumidor ???? Constitucionalidade reconhecida ???? Imunidade rec\u00edproca n\u00e3o violada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca (CF\/1988, art. 150, VI, a) \u2014 o art. 155, \u00a7 4\u00ba, I, da CF\/1988 (inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 33\/2001), que buscou promover um maior equil\u00edbrio entre os entes, preservando o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

O referido dispositivo somente define o sujeito ativo do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es com lubrificantes e combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, cujo imposto deve incidir uma \u00fanica vez<\/em>. Essa defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o se confunde com tributa\u00e7\u00e3o sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, de modo que inexiste tributa\u00e7\u00e3o direta do Estado do Rio de Janeiro por outro ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra qualquer tratamento anti-ison\u00f4mico. O sistema de tributa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de recursos relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo beneficia os produtores com a participa\u00e7\u00e3o nos resultados (royalties) e compensa\u00e7\u00f5es financeiras, equilibrando a situa\u00e7\u00e3o particular desses entes com a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais (CF\/1988, art. 3\u00ba, II e III).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Tribunal j\u00e1 decidiu sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es que envolvem extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, tanto no regime de concess\u00e3o quanto no de partilha, em face da aus\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico de natureza mercantil translativo de propriedade (1).<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou improcedente para confirmar a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do art. 155, \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (2).<\/p>\n\n\n\n

(1) Precedente citado: ADI 5.481.<\/p>\n\n\n\n

(2) CF\/1988: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) XII \u2013 cabe \u00e0 lei complementar: (…) h) definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no inciso X, b; (…) \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso XII, h, observar-se-\u00e1 o seguinte: I – nas opera\u00e7\u00f5es com os lubrificantes e combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, o imposto caber\u00e1 ao Estado onde ocorrer o consumo;\u201d<\/p>\n\n\n\n

11.           Concurso p\u00fablico e preteri\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias nos Correios<\/h2>\n\n\n\n

Destaque<\/h3>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de terceirizados n\u00e3o configura, por si s\u00f3, preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Rcl 57.848 AgR\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento finalizado em 23\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n

???? CF, art. 37 II e IX; STF, Tema 784 RG (RE 837.311\/PI); ADPF 46.<\/p>\n\n\n\n

???? O direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o surge apenas nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n\n\n\n

(i) aprova\u00e7\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas;<\/p>\n\n\n\n

(ii) preteri\u00e7\u00e3o na ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(iii) contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria para vagas id\u00eanticas de forma arbitr\u00e1ria e imotivada.<\/p>\n\n\n\n

???? A mera contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada n\u00e3o comprova preteri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

???? A imposi\u00e7\u00e3o judicial de nomea\u00e7\u00e3o em massa fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n

???? O STF analisou decis\u00e3o trabalhista que determinava a nomea\u00e7\u00e3o de milhares de aprovados em concurso antigo dos Correios, alegando preteri\u00e7\u00e3o por contrata\u00e7\u00f5es terceirizadas.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Fixou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o configura, automaticamente, preteri\u00e7\u00e3o, e cassou a decis\u00e3o por violar o Tema 784 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n

???? A contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados durante a validade de concurso gera automaticamente direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u274c Errado. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada.<\/p>\n\n\n\n

???? A preteri\u00e7\u00e3o somente se configura se houver contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias injustificadas para as mesmas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u2705 Correto. Foi a tese reafirmada pelo STF na ADI 6.250\/DF.<\/p>\n\n\n\n

Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n
???? Concurso p\u00fablico \u2013 preteri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
???? CF, art. 37 II e IX ???? Tema 784\/STF ???? Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u2260 preteri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ???? Nomea\u00e7\u00e3o depende de prova de arbitrariedade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o configura, por si s\u00f3, preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada de candidato aprovado em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte (1), h\u00e1 direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: (i) aprova\u00e7\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital; (ii) preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o; (iii) surgimento de novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame anterior com preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Na esp\u00e9cie, a justi\u00e7a trabalhista considerou ter havido preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada pela mera contra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de terceirizados pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT) e, por conseguinte, determinou a contrata\u00e7\u00e3o de todos os aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico, cujo prazo de validade j\u00e1 expirou e cujo edital, do ano de 2011, previa pouco mais de oito mil vagas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de prejudicar eventuais certames futuros. Transcorrido mais de um dec\u00eanio da realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, a EBCT seria compelida a demitir terceirizados e a contratar mais de 20 mil novos funcion\u00e1rios entre os aprovados em concurso. Isso geraria consequ\u00eancias dram\u00e1ticas para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico da EBCT e para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal, por ela desempenhado com exclusividade, dada a sua essencialidade (2).<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n