???? CP, art. 65 III d ???? Aplica\u00e7\u00e3o objetiva ???? Confiss\u00e3o parcial = menor redu\u00e7\u00e3o ???? S\u00famulas 545 e 630 revisadas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 a seguinte: “definir se eventual confiss\u00e3o do r\u00e9u, n\u00e3o utilizada para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do C\u00f3digo Penal.”.<\/p>\n\n\n\n No que importa ao debate, \u00e9 poss\u00edvel segmentar a discuss\u00e3o nas seguintes quest\u00f5es elementares, de modo a clarear a necessidade de definir se a circunst\u00e2ncia atenuante gen\u00e9rica prevista no art. 65, III, d, do C\u00f3digo Penal deve interferir no c\u00e1lculo da pena quando: I) n\u00e3o for considerada elemento de prova pelo \u00f3rg\u00e3o julgador para formar sua convic\u00e7\u00e3o; (II) houver sido feita em etapa extrajudicial e venha a ser posteriormente retratada de modo v\u00e1lido, devendo ser considerada a possibilidade de a confiss\u00e3o inicial ter servido \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias v\u00e1lidas e \u00fateis \u00e0 conclus\u00e3o do julgador; (III) envolver elemento f\u00e1tico voltado \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo diverso daquele que caracteriza o crime (confiss\u00e3o qualificada); e (IV) referir-se a apenas parte das elementares caracterizadoras do delito (confiss\u00e3o parcial).<\/p>\n\n\n\n Anotados os aspectos compreendidos como mais relevantes no exame do tema, passa-se \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das premissas adotadas para solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Premissa A: a confiss\u00e3o deve ser tratada como fato objetivo e derivado de uma op\u00e7\u00e3o do confitente, devendo ser afastada qualquer rela\u00e7\u00e3o entre a confiss\u00e3o e as inten\u00e7\u00f5es ou sentimentos que movem o agente<\/strong>, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal nesse sentido (AREsp n. 2.123.334\/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 20\/6\/2024, DJe de 2\/7\/2024).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, observada a dic\u00e7\u00e3o legal, segundo a qual se exige apenas que o agente confesse espontaneamente o crime, o pressuposto f\u00e1tico limita-se \u00e0 assun\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de certo ato pelo r\u00e9u, ou seja, n\u00e3o impulsionada por nenhum tipo de press\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o indiferentes, portanto, os aspectos morais, pois, mesmo que o r\u00e9u eventualmente confessasse o ato reafirmando seu apre\u00e7o pelo il\u00edcito e at\u00e9 mesmo assumindo a inten\u00e7\u00e3o de reincidir no crime, ele n\u00e3o poderia se ver privado da atenua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por esse mesmo fundamento – previs\u00e3o legal que atrela a atenuante apenas \u00e0 assun\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do fato confessado -, n\u00e3o se deve condicionar a atenua\u00e7\u00e3o ao eventual proveito para elucida\u00e7\u00e3o dos fatos imputados.<\/p>\n\n\n\n Em suma, embora existam entendimentos de que a atenua\u00e7\u00e3o da pena s\u00f3 deve ocorrer quando constatado o benef\u00edcio para a sociedade (aux\u00edlio na elucida\u00e7\u00e3o do crime), n\u00e3o h\u00e1 como extrair essa premissa do texto legal, que n\u00e3o imp\u00f5e nenhuma condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Firma-se, assim, a Premissa B: a atenua\u00e7\u00e3o da pena pela confiss\u00e3o n\u00e3o depende de eventual proveito na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador, devendo ocorrer mesmo quando existentes outras provas suficientes e independentes para a elucida\u00e7\u00e3o do crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, mesmo que o fato apurado tenha sido filmado, o agente tenha sido preso em flagrante e exista uma s\u00e9rie de outras provas suficientes, a confiss\u00e3o deve ser tratada como fato objetivo apto a ensejar a atenua\u00e7\u00e3o da pena diante da inexist\u00eancia de qualquer contrapartida pelo legislador, ao contr\u00e1rio do que ocorre, por exemplo, com a dela\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n Avan\u00e7ando na an\u00e1lise, se n\u00e3o cabe ao magistrado especular sobre os motivos que levaram o r\u00e9u a confessar, a mesma l\u00f3gica deve ser aplicada quanto ao eventual intento de afastar a ilicitude ou a culpabilidade. Por isso, a confiss\u00e3o sempre deve ser considerada apta a gerar a atenua\u00e7\u00e3o da pena, ainda que se revele qualificada ou parcial, considerada a mesma falta de previs\u00e3o legal que condicione a atenua\u00e7\u00e3o a determinada inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso, por\u00e9m, n\u00e3o quer significar que a propor\u00e7\u00e3o em que a atenuante ser\u00e1 aplicada deva ser a mesma, como, ali\u00e1s, vem sendo afirmado em julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por isso, e em que pese a doutrina fa\u00e7a importante distin\u00e7\u00e3o entre confiss\u00e3o de um crime e confiss\u00e3o de um fato n\u00e3o considerado criminoso, quando a confiss\u00e3o qualificada ou parcial for considerada para atenuar a pena, o grau de atenua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser o mesmo que seria devido no caso de uma confiss\u00e3o simples.<\/p>\n\n\n\n Forma-se, assim, a Premissa C: a confiss\u00e3o qualificada ou parcial deve receber benef\u00edcio em menor propor\u00e7\u00e3o daquele que seria concedido no caso de confiss\u00e3o simples, cabendo ao julgador fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o da atenua\u00e7\u00e3o em menor patamar em tais casos que pode ser o da metade do que seria devido \u00e0 confiss\u00e3o plena e n\u00e3o deve preponderar no caso de compensa\u00e7\u00e3o de atenuantes e agravantes<\/strong> (AgRg no AREsp n. 2.695.312\/SC, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 18\/6\/2025, DJEN de 25\/6\/2025).<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que a confiss\u00e3o extrajudicial pode servir para atenuar a pena mesmo quando o r\u00e9u permanecer silente em seu interrogat\u00f3rio, n\u00e3o corroborando judicialmente a confiss\u00e3o anterior, outra \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o expressa e validamente retratada. N\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que os agentes assumem determinados fatos nas fases apurat\u00f3rias e os negam em ju\u00edzo. Em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza, duas s\u00e3o as possibilidades.<\/p>\n\n\n\n Na primeira, a confiss\u00e3o inicialmente afirmada serve de caminho para a investiga\u00e7\u00e3o, sendo eficaz para as conclus\u00f5es ao fim alcan\u00e7adas, desde que n\u00e3o haja nenhuma nulidade decorrente de uma confiss\u00e3o reputada inv\u00e1lida. Nesse caso, ainda que haja retrata\u00e7\u00e3o, a confiss\u00e3o j\u00e1 produziu um efeito e, por isso, deve operar, tamb\u00e9m, o consequente impacto na fixa\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n Dito de outro modo, mesmo que deixe de ser v\u00e1lida como ato jur\u00eddico ante a retrata\u00e7\u00e3o, o fato de a confiss\u00e3o ter produzido efeitos anteriores irrevers\u00edveis faz com que os efeitos futuros favor\u00e1veis ao r\u00e9u se produzam independentemente da posterior negativa do fato.<\/p>\n\n\n\n No entanto, e essa \u00e9 a segunda possibilidade, s\u00e3o muitos os casos em que o r\u00e9u, embora confesse inicialmente, posteriormente tamb\u00e9m se retrata de modo v\u00e1lido perante o ju\u00edzo, mas sem que a confiss\u00e3o inicial possua qualquer influ\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Nessa espec\u00edfica hip\u00f3tese, em que a confiss\u00e3o n\u00e3o assume – nem poderia assumir – qualquer valor na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, n\u00e3o se pode admitir a atenua\u00e7\u00e3o pela confiss\u00e3o, porque um fato jur\u00eddico n\u00e3o pode ser e n\u00e3o ser ao mesmo tempo. Portanto, se a retrata\u00e7\u00e3o v\u00e1lida elimina um meio de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, nada dela tendo se desdobrado, por se tratar de um ato inv\u00e1lido, tamb\u00e9m n\u00e3o pode gerar efeitos futuros, tais como o de atenua\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n Nessa perspectiva, colhe-se a Premissa D: a confiss\u00e3o extrajudicial \u00e9 apta a atenuar a pena desde que n\u00e3o tenha sido retratada de maneira v\u00e1lida ou, ainda que tenha havido retrata\u00e7\u00e3o, no caso de ter servido \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n Naturalmente, a confiss\u00e3o n\u00e3o pode, isoladamente, lastrear a condena\u00e7\u00e3o, mantendo-se inalterada a conclus\u00e3o segundo a qual deve haver corrobora\u00e7\u00e3o pelo conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, s\u00e3o fixadas as seguintes teses do Tema Repetitivo 1194\/STJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n 1. A atenuante gen\u00e9rica da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, prevista no art. 65, III, d, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que n\u00e3o tenha havido retrata\u00e7\u00e3o, exceto, neste \u00faltimo caso, que a confiss\u00e3o tenha servido \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n 2. A atenua\u00e7\u00e3o deve ser aplicada em menor propor\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunst\u00e2ncia excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, de modo a harmonizar a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, nos termos do art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – RISTJ, necess\u00e1ria a revis\u00e3o das S\u00famulas n. 545 e n. 630 para que sejam assim reescritas:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula n. 545: A confiss\u00e3o do autor possibilita a atenua\u00e7\u00e3o da pena prevista no art. 65, III, d, do C\u00f3digo Penal, independentemente de ser utilizada na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula n. 630: A incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea no crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso pr\u00f3prio, negando a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas, deve ocorrer em propor\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 que seria devida no caso de confiss\u00e3o plena.<\/p>\n\n\n\n Ademais, considerando (i) a adequada hermen\u00eautica do Direito Penal, (ii) o car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio da interpreta\u00e7\u00e3o judicial e (iii) a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante a que alude o \u00a7 3\u00ba do art. 927 do CPC, os efeitos prejudiciais aos r\u00e9us decorrentes da tese fixada neste julgamento alcan\u00e7am apenas os fatos ocorridos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3. Royalties de petr\u00f3leo e comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO direito ao recebimento de royalties por instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural depende de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica da exist\u00eancia e opera\u00e7\u00e3o dessas estruturas.<\/p>\n\n\n\n AREsp 2.046.043-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025, DJEN 20\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.478\/1997, arts. 48-49; ANP Res. 803\/2019.<\/p>\n\n\n\n ???? Royalties s\u00e3o pagos conforme a influ\u00eancia efetiva da explora\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n\n\n\n ???? Exige-se laudo t\u00e9cnico reconhecido pela ANP comprovando opera\u00e7\u00e3o de embarque\/desembarque.<\/p>\n\n\n\n ???? Crit\u00e9rios geogr\u00e1ficos ou presun\u00e7\u00f5es s\u00e3o insuficientes.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se munic\u00edpio poderia receber royalties com base apenas na proje\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que n\u00e3o: \u00e9 indispens\u00e1vel comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da exist\u00eancia e opera\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, nos moldes da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A exist\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es pode ser presumida pela proje\u00e7\u00e3o territorial mar\u00edtima do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige prova t\u00e9cnica espec\u00edfica. O reconhecimento do direito a royalties requer comprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o real das instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Royalties \u2013 embarque e desembarque<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.478\/1997, arts. 48-49 ???? Prova t\u00e9cnica obrigat\u00f3ria (ANP) ???? Influ\u00eancia territorial efetiva ???? Crit\u00e9rio t\u00e9cnico, n\u00e3o geogr\u00e1fico<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia posta por ente municipal repousa sobre a alega\u00e7\u00e3o de que haveria, em blocos mar\u00edtimos na sua proje\u00e7\u00e3o territorial, instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, aptas a ensejar o pagamento de royalties, conforme previsto na Lei n. 9.478\/1997.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de mat\u00e9ria que exige apura\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e t\u00e9cnica: \u00e9 necess\u00e1rio saber se, de fato, h\u00e1 na proje\u00e7\u00e3o territorial do Munic\u00edpio instala\u00e7\u00f5es reconhecidas pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP como pontos de coleta direta da produ\u00e7\u00e3o; se h\u00e1 escoamento efetivo dos hidrocarbonetos a partir de tais estruturas; e se essas opera\u00e7\u00f5es atendem \u00e0 defini\u00e7\u00e3o normativa de “instala\u00e7\u00e3o de embarque e desembarque”.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “os royalties s\u00e3o pagos em fun\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia efetiva que a explora\u00e7\u00e3o do g\u00e1s e do petr\u00f3leo exerce sobre os territ\u00f3rios dos munic\u00edpios, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 justificativa para que um munic\u00edpio que n\u00e3o seja diretamente afetado com a extra\u00e7\u00e3o oriunda da plataforma continental (mar\u00edtima) seja benefici\u00e1rio dos royalties dela decorrentes (REsp 1.447.079\/AL, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18\/3\/2025, DJEN de 28\/5\/2025).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, “a distribui\u00e7\u00e3o dos royalties pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instala\u00e7\u00f5es de extra\u00e7\u00e3o e transporte, de modo que os munic\u00edpios que movimentam g\u00e1s natural ou petr\u00f3leo de origem terrestre n\u00e3o fazem jus aos royalties da lavra mar\u00edtima quando n\u00e3o realizam diretamente essa explora\u00e7\u00e3o” (AgInt no REsp 1.691.216\/RN, rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20\/5\/2024, DJe de 24\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\n Destarte, a mera alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es terrestres coletoras que servem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, desacompanhada de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada sobre sua classifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e sobre a origem efetiva dos hidrocarbonetos que nelas circulam, n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito pleiteado.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, o sistema legal distingue claramente entre royalties devidos por produ\u00e7\u00e3o direta (arts. 48, I, b e 49, I, b, da Lei n. 9.478\/1997), royalties devidos por confronta\u00e7\u00e3o (art. 48, II, b e 49, II, b, da Lei n. 9.478\/1997) e royalties devidos por instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque (art. 48, I, c e 49, I, c, da Lei n. 9.478\/1997).<\/p>\n\n\n\n Cada uma dessas modalidades possui crit\u00e9rios espec\u00edficos de reconhecimento e quantifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo sequer admiss\u00edvel a presun\u00e7\u00e3o de que a configura\u00e7\u00e3o de uma (no caso, supostamente os royalties devidos ao Munic\u00edpio por confronta\u00e7\u00e3o) implique automaticamente a configura\u00e7\u00e3o de outra (dos royalties devidos por instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque).<\/p>\n\n\n\n Assim, o deslinde da controv\u00e9rsia exige a deflagra\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o no primeiro grau, permitindo-se que as partes cumpram seus \u00f4nus probat\u00f3rios: o Munic\u00edpio autor dever\u00e1 comprovar, mediante elementos t\u00e9cnicos, a exist\u00eancia e funcionamento das instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o regente; ao passo que \u00e0 Ag\u00eancia caber\u00e1 exercer o contradit\u00f3rio, apresentando as provas que entender necess\u00e1rias \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/p>\n\n\n\n4. Anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico e efeito erga omnes<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes, produzindo efeitos apenas entre as partes do processo.<\/p>\n\n\n\n AgInt no RMS 76.226-RJ, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1\u00ba\/9\/2025, DJEN 4\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 5\u00ba XXXV; CPC, art. 506; STF, Tema 485 RG.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o judicial tem efic\u00e1cia apenas inter partes.<\/p>\n\n\n\n ???? A anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o reabre o certame para todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n ???? Somente a anula\u00e7\u00e3o administrativa tem efeitos gerais.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou pedido de candidato que buscava estender a todos os concorrentes a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es reconhecida em a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que, em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao art. 506 do CPC, os efeitos da decis\u00e3o judicial se limitam \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A anula\u00e7\u00e3o judicial de quest\u00e3o de concurso se estende a todos os candidatos do certame, em vista do princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ fixou que a decis\u00e3o vale apenas para as partes do processo. A anula\u00e7\u00e3o administrativa de quest\u00e3o de concurso \u00e9 o \u00fanico meio de produzir efeitos gerais.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Concurso p\u00fablico \u2013 anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 506 ???? Efic\u00e1cia inter partes ???? Anula\u00e7\u00e3o judicial \u2260 erga omnes ???? Efeitos gerais \u2192 apenas anula\u00e7\u00e3o administrativa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Na origem, trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato atribu\u00eddo a Secret\u00e1rio de Pol\u00edcia Militar estadual que, administrativamente, indeferiu pedido de atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da prova objetiva do concurso p\u00fablico de admiss\u00e3o ao curso de forma\u00e7\u00e3o de soldados da Pol\u00edcia Militar do Estado, cuja anula\u00e7\u00e3o teria sido obtida em a\u00e7\u00f5es individuais ajuizadas por outros candidatos do referido certame.<\/p>\n\n\n\n Em suma, no entender do impetrante, a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es deveria ser aproveitada n\u00e3o somente aos candidatos autores das a\u00e7\u00f5es que transitaram em julgado, mas a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apreciando id\u00eantica controv\u00e9rsia, firmou a compreens\u00e3o de que “a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes, n\u00e3o podendo reabrir o certame para redistribui\u00e7\u00e3o de pontos a todos os candidatos, […]” (AgInt no RMS 73.632\/RJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13\/11\/2024).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, “considerando que a anula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es mencionadas decorreu de decis\u00e3o judicial, \u00e9 certo que os efeitos de tais decis\u00f5es n\u00e3o se estendem automaticamente a todos os participantes do concurso p\u00fablico, a menos que se trate de anula\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 o caso” (AgInt no RMS 74.202\/RJ, rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJEN 4\/12\/2024).<\/p>\n\n\n\n Destarte, a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes.<\/p>\n\n\n\n 5. Direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado fora das vagas<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores durante a vig\u00eancia de concurso p\u00fablico evidencia a necessidade inequ\u00edvoca da Administra\u00e7\u00e3o e configura preteri\u00e7\u00e3o, gerando direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado fora do n\u00famero de vagas.<\/p>\n\n\n\n AgInt no RMS 65.871-PI, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27\/8\/2025, DJEN 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 37 II e IX; STF, Tema 784 RG (RE 837.311\/PI).<\/p>\n\n\n\n ???? Aprovados fora das vagas t\u00eam mera expectativa de direito.<\/p>\n\n\n\n ???? A expectativa se convola em direito l\u00edquido e certo quando h\u00e1 contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias para fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n ???? A preteri\u00e7\u00e3o deve ser comprovada documentalmente.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ aplicou o entendimento do STF (Tema 784) a caso de professor aprovado fora das vagas, mas preterido por contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Reconheceu o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, ante a demonstra\u00e7\u00e3o de vagas suficientes e de contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias durante a validade do certame.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios para o mesmo cargo durante a validade do concurso comprova a necessidade e gera direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ entendeu que configura preteri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Concurso p\u00fablico \u2013 direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 37 II e IX ???? Tema 784\/STF ???? Contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria = preteri\u00e7\u00e3o ???? Expectativa convola-se em direito<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Na origem, trata-se de mandado de seguran\u00e7a no qual a impetrante objetiva que seja nomeada para o cargo de Professora de Geografia em rede estadual de ensino, em raz\u00e3o de sua aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Alegou, em s\u00edntese, que novas vagas surgiram ao longo do certame e que a demanda administrativa foi suprida por contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias il\u00edcitas, caracterizando vac\u00e2ncia dos cargos e preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o ao cargo.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 837.311\/PI, sob o rito da repercuss\u00e3o geral (Tema n. 784), entendeu que os candidatos aprovados al\u00e9m do n\u00famero de vagas previstas no edital de concurso p\u00fablico possuem mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que for demonstrada inequ\u00edvoca necessidade de provimento dos cargos.<\/p>\n\n\n\n Esclareceu ainda que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, n\u00e3o gera automaticamente o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital<\/em>, excetuadas as hip\u00f3teses de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, a impetrante, embora n\u00e3o classificada dentro do n\u00famero de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preteri\u00e7\u00e3o, uma vez que demonstrou a exist\u00eancia de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posi\u00e7\u00e3o na lista de classifica\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de forma prec\u00e1ria para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequ\u00edvoca da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em preench\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n Cumpre destacar que n\u00e3o se desconhece a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 falar em direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do n\u00famero de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situa\u00e7\u00f5es, subsiste discricionariedade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para efetivar a nomea\u00e7\u00e3o (RMS n. 61.240\/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20\/8\/2019, DJe de 11\/10\/2019).<\/p>\n\n\n\n Todavia, tal situa\u00e7\u00e3o se convola em direito \u00e0 imediata nomea\u00e7\u00e3o caso haja comprova\u00e7\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o realizou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de forma prec\u00e1ria para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, com preteri\u00e7\u00e3o daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou fun\u00e7\u00e3o (RMS n. 51.321\/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16\/8\/2016, DJe de 10\/10\/2016).<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, restou comprovado que, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso p\u00fablico vigente \u00e0 \u00e9poca da impetra\u00e7\u00e3o, o Estado realizou dois processos seletivos simplificados para contrata\u00e7\u00e3o de professores tempor\u00e1rios<\/em> e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva: um em 2015 e outro em 2017; contratando pelo menos 12 (doze) docentes na \u00e1rea de Geografia, alguns inclusive com carga hor\u00e1ria de 40 horas\/aula e para a localidade em que a impetrante concorria, em n\u00famero suficiente para alcan\u00e7ar a sua coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, existindo prova pr\u00e9-constitu\u00edda de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o, fica caracterizada a ofensa ao direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do impetrante.<\/p>\n\n\n\n 6. Improbidade administrativa e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na fase execut\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista na Lei 14.230\/2021 n\u00e3o se aplica \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a, regendo-se esta pela S\u00famula 150\/STF.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.931.489-DF, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.429\/1992, art. 23 \u00a7\u00a74\u00ba-8\u00ba; S\u00famula 150\/STF; FPPC, Enunciado 745.<\/p>\n\n\n\n ???? A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente aplica-se apenas \u00e0 fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n ???? Na execu\u00e7\u00e3o, incide a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva (8 anos).<\/p>\n\n\n\n ???? Ressalvada a imprescritibilidade do ressarcimento doloso ao er\u00e1rio (Tema 897 STF).<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente introduzida pela Lei 14.230\/2021 alcan\u00e7aria a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de improbidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o, aplicando a S\u00famula 150\/STF: a pretens\u00e3o executiva prescreve no mesmo prazo da a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei 14.230\/2021 instituiu prescri\u00e7\u00e3o intercorrente aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de improbidade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ limitou sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em improbidade segue o prazo de 8 anos da S\u00famula 150\/STF.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Tese consolidada no REsp 1.931.489-DF.<\/p>\n\n\n\n |
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