Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de uma s\u00e9rie de normas, com o fim de aplicar adequadamente o Direito no caso concreto. Quando alguma norma n\u00e3o \u00e9 respeitada, o ato processual fica viciado.<\/p>\n\n\n\n Os v\u00edcios que podem acometer o processo penal possuem grada\u00e7\u00f5es. Os v\u00edcios mais graves imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es mais severas, ao passo em que v\u00edcios banais permitem at\u00e9 mesmo a convalida\u00e7\u00e3o do ato viciado.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, um v\u00edcio que ofende diretamente um preceito constitucional, como a ampla defesa, pode acarretar a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes (san\u00e7\u00e3o severa), ao passo em que um v\u00edcio de formalidade que n\u00e3o acarrete nenhum preju\u00edzo \u00e0s partes pode constituir mera irregularidade, n\u00e3o demandando qualquer tipo de corre\u00e7\u00e3o (inaplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Por \u00f3bvio, esses v\u00edcios s\u00e3o uma preocupa\u00e7\u00e3o constante dos estudiosos e dos aplicadores do Direito. Na jurisprud\u00eancia, existem fartas decis\u00f5es sobre o assunto. Nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos de tribunais, \u00e9 praticamente certo que seja exigido dos candidatos conhecimento sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, veremos nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos as nulidades do processo penal e como eles podem afetar o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n No C\u00f3digo de Processo Penal s\u00e3o elencadas as nulidades:<\/p>\n\n\n\n Art. 564. A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n I – por incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o ou suborno do juiz;<\/p>\n\n\n\n II – por ilegitimidade de parte;<\/p>\n\n\n\n III – por falta das f\u00f3rmulas ou dos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV – por omiss\u00e3o de formalidade que constitua elemento essencial do ato.<\/p>\n\n\n\n V – em decorr\u00eancia de decis\u00e3o carente de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por certo, n\u00e3o h\u00e1 dificuldade em entender o significado de cada um desses incisos. Mas cada uma dessas esp\u00e9cies de nulidades produzem efeitos distintos no caso concreto. Em verdade, uma mesma esp\u00e9cie de nulidade pode viciar o processo completamente ou, ainda, sequer comprometer qualquer ato processual subsequente.<\/p>\n\n\n\n A nulidade por incompet\u00eancia \u00e9 constatada quando o ato processual \u00e9 praticado por \u00f3rg\u00e3o judicial incompetente, seja a incompet\u00eancia absoluta ou relativa.<\/p>\n\n\n\n Em que pese as diverg\u00eancias sobre o assunto, o STF j\u00e1 decidiu que nem sempre haver\u00e1 nulidade dos atos processuais praticados por juiz incompetente:<\/p>\n\n\n\n Reputou que, ao reconhecer a incompet\u00eancia da justi\u00e7a militar, caberia ao STF somente anular a decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Asseverou que se deveria deixar ao ju\u00edzo que o Supremo estaria a considerar competente a decis\u00e3o de anular, ou n\u00e3o, os demais atos do processo, pois, do contr\u00e1rio, haveria um salto jurisdicional. Nesse sentido, destacou caber ao juiz federal decidir acerca da subsist\u00eancia, ou n\u00e3o, dos atos j\u00e1 praticados<\/strong>. O Ministro Luiz Fux acrescentou que, atualmente, a divis\u00e3o de compet\u00eancia em absoluta ou relativa deveria ter como \u00fanica consequ\u00eancia remeter os autos ao ju\u00edzo competente<\/strong>, pois a jurisdi\u00e7\u00e3o seria una. Registrou tratar-se de tend\u00eancia decorrente da \u201ctranslatio iudicii\u201d. Explicou que o ju\u00edzo competente, ao receber o processo, absorveria a causa e a julgaria e, se entendesse necess\u00e1rio, poderia renovar os atos processuais<\/strong>. Vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber (relatora) e Dias Toffoli, que deferiam o \u201cwrit\u201d para decretar a nulidade do processo desde a den\u00fancia, e o Ministro Marco Aur\u00e9lio, que indeferia a ordem por entender pela compet\u00eancia da justi\u00e7a militar.<\/p>\n\n\n\n HC 121189\/PR, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, 19.8.2014. (HC-121189)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Quanto \u00e0 nulidade decorrente da suspei\u00e7\u00e3o<\/strong>, existe entendimento de que se trata de nulidade absoluta e entendimento de que se trata de nulidade relativa, sendo o primeiro o entendimento majorit\u00e1rio. Contudo, \u00e9 desej\u00e1vel que se verifique no caso concreto e exist\u00eancia de preju\u00edzos \u00e0s partes, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da pas de nullit\u00e9 sans grief <\/em>(inexist\u00eancia de nulidade sem preju\u00edzo, art. art 563 do CPP<\/strong>). N\u00e3o obstante, existem decis\u00f5es do STJ e do STF que reconhecem situa\u00e7\u00f5es em que o preju\u00edzo \u00e9 presumido<\/strong> (avers\u00e3o expl\u00edcita do julgador ao r\u00e9u, inimizade not\u00f3ria etc.).<\/p>\n\n\n\n Quanto ao suborno<\/strong>, em raz\u00e3o da gravidade inerente a esse fato, entende-se que a nulidade \u00e9 sempre absoluta, pois afeta a parcialidade do julgador, possui alta reprovabilidade e viola gravemente normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n A nulidade por ilegitimidade pode ser caracterizada pela incapacidade de alguma das partes de figurar em um dos polos da a\u00e7\u00e3o ou pela incapacidade processual de alguma das partes.<\/p>\n\n\n\n Entende-se que a incapacidade de figurar na a\u00e7\u00e3o, seja no polo ativo ou passivo, gera nulidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o v\u00edcio relacionado \u00e0 incapacidade processual relacionado a defeitos de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia gera nulidade relativa.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de nulidade est\u00e1 previsto no inciso III do art. 564 do CPP e conta com 16 al\u00edneas. A reda\u00e7\u00e3o do inciso III leva \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que se trata de um rol taxativo.<\/p>\n\n\n\n Os v\u00edcios referentes \u00e0 falta de f\u00f3rmulas ou termos ocasionam nulidades absolutas. Somente quanto \u00e0 falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 que existe ressalva, pois parte da doutrina trata tal nulidade como relativa, exigindo efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para declara\u00e7\u00e3o da nulidade.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, vale relembrar que o STF entende que qualquer nulidade, at\u00e9 mesmo a absoluta, demanda demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, mesmo quando alegado pelo r\u00e9u. Em alguns casos o preju\u00edzo pode ser presumido, mas deve ser fundamentado.<\/p>\n\n\n\n Em complemento, caso a decis\u00e3o tenha transitado em julgado, independentemente do tipo de nulidade do processo penal (absoluta ou relativa), n\u00e3o pode ser proposta revis\u00e3o criminal em desfavor do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse tipo de nulidade \u00e9 autoexplicativo. Contudo, ainda que a omiss\u00e3o da formalidade de fato seja essencial para o ato, a nulidade n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 absoluta. Isso, porque se n\u00e3o for demonstrado preju\u00edzo \u00e0s partes, n\u00e3o existir\u00e1 raz\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o dos atos processuais subsequentes.<\/p>\n\n\n\n Imaginemos a situa\u00e7\u00e3o em que o r\u00e9u preso tenha sido condenado em primeira inst\u00e2ncia e n\u00e3o tenha sido intimado acerca da senten\u00e7a. Seu advogado, contudo, toma ci\u00eancia do conte\u00fado da decis\u00e3o e recorre, conseguindo reverter a decis\u00e3o para absolver o r\u00e9u. Apesar de n\u00e3o ter sido observada a formalidade do art. 392, I, do CPP, n\u00e3o h\u00e1 motivo para declarar a nulidade da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito judicial, todo ato de conte\u00fado decis\u00f3rio demanda fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n art. 93, IX, da CF de 88 – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas<\/strong> todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Quanto \u00e0s senten\u00e7as, sua estrutura imp\u00f5e os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n Art. 381 do CPP – A senten\u00e7a conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – os nomes das partes ou, quando n\u00e3o poss\u00edvel, as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para identific\u00e1-las; [cabe\u00e7alho ou relat\u00f3rio]<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – a exposi\u00e7\u00e3o sucinta da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa; [relat\u00f3rio]<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decis\u00e3o; [fundamentos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – a indica\u00e7\u00e3o dos artigos de lei aplicados;[fundamentos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n V – o dispositivo;<\/p>\n\n\n\n VI – a data e a assinatura do juiz.[autentica\u00e7\u00e3o]<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por constituir um elemento obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a e por se tratar do v\u00ednculo entre o direito abstrato e o direito concreto, a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o constitui v\u00edcio grav\u00edssimo que imp\u00f5e a san\u00e7\u00e3o processual de nulidade absoluta. Nesse caso, o preju\u00edzo para as partes e para a sociedade \u00e9 presumido.<\/p>\n\n\n\n Existe parte da doutrina que considera que esse v\u00edcio, em raz\u00e3o da gravidade, faz com que o ato praticado sequer seja considerado senten\u00e7a (de maneira semelhante \u00e0 aus\u00eancia de dispositivo), mas esse entendimento \u00e9 minorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n Visite os links a seguir para ter acesso a outros conte\u00fados do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"nulidades](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/19035703\/nulidades-do-processo-penal1.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Nulidades em esp\u00e9cie<\/h2>\n\n\n\n
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Nulidade por incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o ou suborno do juiz<\/h2>\n\n\n\n
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Nulidade por ilegitimidade de parte<\/h2>\n\n\n\n
Nulidade por falta de f\u00f3rmulas ou termos<\/h2>\n\n\n\n
Nulidade por omiss\u00e3o de formalidade que constitua elemento essencial do ato<\/h2>\n\n\n\n
Nulidade em decorr\u00eancia de decis\u00e3o carente de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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