Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um poder-dever estatal de dizer o Direito no caso concreto, \u00e9 uno e indivis\u00edvel. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel que se fa\u00e7am divis\u00f5es de organizacionais para atribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de mat\u00e9rias a serem apreciadas pelos \u00f3rg\u00e3os do judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A especializa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judiciais, tamb\u00e9m chamada de atribui\u00e7\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o jurisdicional de compet\u00eancia, visa \u00e0 melhor execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. Como crit\u00e9rio de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, podem ser considerados diversos fatores, que variam desde aspectos geogr\u00e1ficos at\u00e9 a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelos indiv\u00edduos que integram a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, \u00e9 importante dizer que, constitucionalmente, podem ser identificados o ramo da justi\u00e7a comum e os ramos da especializada (que se subdivide em 3 ou 4, conforme ser\u00e1 visto).<\/p>\n\n\n\n Vejamos nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos as caracter\u00edsticas de cada um desses ramos da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O conceito de justi\u00e7a comum pode ser constru\u00eddo de maneira residual: a justi\u00e7a que n\u00e3o for especializada, ser\u00e1 comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A justi\u00e7a especializada corresponde ao conjunto de \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5e a Justi\u00e7a do Trabalho, a Eleitoral e a Militar. Cada \u00f3rg\u00e3o da justi\u00e7a especializada \u00e9 dotado de compet\u00eancia para tratar de determinados tipos de mat\u00e9ria (conforme ser\u00e1 visto nos t\u00f3picos adequados), podendo haver subdivis\u00f5es para melhor organiza\u00e7\u00e3o do trabalho. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, entende-se que, frente \u00e0 justi\u00e7a estadual, a federal tamb\u00e9m se constitui em um tipo especializado<\/strong>. Dentre os argumentos que advogam em favor desse posicionamento, pode-se citar a exist\u00eancia de se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para tratamento da justi\u00e7a federal e o fato de a compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual ser residual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 106. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n\n\n\n I – os Tribunais Regionais Federais;<\/p>\n\n\n\n II – os Ju\u00edzes Federais.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, <\/strong>observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia dos tribunais ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong>, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a o trabalho est\u00e3o disposto no art. 111 da CF de 88:<\/p>\n\n\n\n Art. 111. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n I – o Tribunal Superior do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n II – os Tribunais Regionais do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n III – Juizes do Trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, o TST e os TRTs podem criar outros \u00f3rg\u00e3os para divis\u00e3o dos trabalhos, desde que observadas as normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia desse ramo \u00e9 a de julgar causas trabalhistas, ou seja, aquelas elencadas no art. 114 da CF de 88. Todavia, muitos juristas criticaram as reformas promovidas pela EC 45 de 2004, que ampliou consideravelmente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Desde ent\u00e3o, o Judici\u00e1rio, como um todo, e o STF, especialmente, passou a proferir decis\u00f5es que limitaram a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n Cite-se, a t\u00edtulo de exemplo, as decis\u00f5es proferidas no RE 1288440 e no RE 960429, pelo STF:<\/p>\n\n\n\n RE 1288440 – Tema 1143A Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.<\/p>\n\n\n\n RE 960429 – Tema 992 – Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, nas hip\u00f3teses em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas, salvo quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situa\u00e7\u00e3o em que, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e a sua execu\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia continuar\u00e1 a ser da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Existem diversos outros julgados, ainda mais controversos, acerca da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, como aqueles em que o STF decidiu n\u00e3o existir v\u00ednculo entre os motoristas de aplicativo e as gestoras de aplicativos de corrida ou carona. Muitos desses assuntos retornam \u00e0 discuss\u00e3o com frequ\u00eancia, o que demanda acompanhamento cont\u00ednuo da jurisprud\u00eancia pelos interessados no assunto.<\/p>\n\n\n\n Os \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a eleitoral est\u00e3o dispostos no art. 118 da constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 118. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n I – o Tribunal Superior Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n II – os Tribunais Regionais Eleitorais;<\/p>\n\n\n\n III – os Ju\u00edzes Eleitorais;<\/p>\n\n\n\n IV – as Juntas Eleitorais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Todavia, a CF de 88 n\u00e3o discorre amplamente sobre as compet\u00eancias de seus \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n Art. 121. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Tal tarefa ficou a cargo da Lei 4.737\/65. Apesar de ter sido editada sob a forma de lei ordin\u00e1ria, sua recep\u00e7\u00e3o se deu sob a forma de lei complementar. Sendo assim, a altera\u00e7\u00e3o das normas referentes ao art. 121 da CF de 88 devem ser promovidas por meio de lei complementar, sob pena de v\u00edcio de formalidade.<\/p>\n\n\n\n O art. 122 inaugura a se\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata da Justi\u00e7a Militar:<\/p>\n\n\n\n Art. 122. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar:<\/p>\n\n\n\n I – o Superior Tribunal Militar;<\/p>\n\n\n\n II – os Tribunais e Ju\u00edzes Militares institu\u00eddos por lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de assuntos referentes \u00e0 Justi\u00e7a Militar nas provas de concursos p\u00fablicos costuma ser bastante reduzida. Existem muitas especificidades inerentes \u00e0 Justi\u00e7a Militar e as normas para fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia variam se houver interesse da Uni\u00e3o ou dos Estados.<\/p>\n\n\n\n Conforme art. 124 da CF:<\/p>\n\n\n\n Art. 124. \u00e0 Justi\u00e7a Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Tal incumb\u00eancia \u00e9 do C\u00f3digo Penal Militar (Decreto-Lei 1.001\/69). Mas, vale destacar, que a jurisprud\u00eancia acerca de sua compet\u00eancia \u00e9 muito extensa. Assim como os demais ramos especializados, o dom\u00ednio de seu conte\u00fado demanda muito estudo e acompanhamento constante da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O estudo do tema proposto neste artigo permite ao leitor se aprofundar no conhecimento de mat\u00e9rias que tratam do funcionamento do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. Por vezes, o estudo de assuntos que parecem sem b\u00e1sicos ou introdut\u00f3rios \u00e9 negligenciado por n\u00e3o parecer relevante.<\/p>\n\n\n\n Entretando, o conhecimento dos assuntos mais b\u00e1sicos, aqueles conte\u00fados sobre os quais o Direito se alicercia, \u00e9 o que costuma ser mais revelador. <\/p>\n\n\n\n Conhecer os ramos especializados da justi\u00e7a permite compreender melhor o funcionamento de todo o Judici\u00e1rio. O conceito de compet\u00eancia e o modo como ela \u00e9 determinada relaciona-se com outros temas, como o da nulidade, o dos recursos etc.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n Visite os links a seguir para ter acesso a outros conte\u00fados do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"justi\u00e7a](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/18031820\/justica-comum.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Justi\u00e7a comum<\/h2>\n\n\n\n
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Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n
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Justi\u00e7a Eleitoral<\/h2>\n\n\n\n
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Justi\u00e7a Militar<\/h2>\n\n\n\n
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Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n