![\"Tr\u00e1fico](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/17073216\/efeee7f6-d2d3-4a78-9452-701965635ad2-1024x683.png\")
Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 causa de inelegibilidade?<\/a>
- Crime de tr\u00e1fico de drogas<\/a><\/li>
- Configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado<\/a><\/li>
- Causas de inelegibilidade<\/a><\/li>
- Tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 causa de inelegibilidade?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 causa de inelegibilidade?<\/h2>\n\n\n\nCrime de tr\u00e1fico de drogas<\/h3>\n\n\n\n
O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 um crime previsto na Lei 11.343\/2006 e compreende as condutas descritas no artigo 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, dispositivos estes que nos trazem diversos n\u00facleos (verbos) aptos a configurar a trafic\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\nPortanto, comete o crime de tr\u00e1fico de drogas aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, tem em dep\u00f3sito, transporta<\/em>, bem como pratica outros atos relacionados ao com\u00e9rcio de entorpecentes descritos nesses dispositivos.<\/p>\n\n\n\nA pena prevista para o crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 a de reclus\u00e3o de 05 a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa. Al\u00e9m disso, em seu \u00a7 1\u00ba, prev\u00ea condutas equiparadas ao tr\u00e1fico de drogas, para as quais \u00e9 cominado o mesmo preceito secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado<\/h3>\n\n\n\n
Mas o que vem a ser o tr\u00e1fico de drogas privilegiado? Essa figura, muito famosa, est\u00e1 prevista no \u00a7 4\u00ba do artigo 33 da Lei 11.343\/06:<\/p>\n\n\n\n
\nLei 11.343\/2006. Art. 33. (…) \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em pena<\/s><\/a>s<\/a><\/s> restritivas de direitos <\/s><\/a>, <\/s>desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n\u00c9 o que chamamos de tr\u00e1fico privilegiado<\/strong>, isto \u00e9, houve a pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico de drogas, mas, por preencher os requisitos acima, o sujeito ativo \u00e9 beneficiado com a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena<\/strong> na terceira fase da dosimetria (vide art. 68 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\nAssim, h\u00e1 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da pena de \u2159 (um sexto) a \u2154 (dois ter\u00e7os)<\/strong>, desde que: (i)<\/strong> o agente seja prim\u00e1rio; (ii) <\/strong>possua bons antecedentes; (iii)<\/strong> n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas; e (iv)<\/strong> n\u00e3o integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\nCausas de inelegibilidade<\/h3>\n\n\n\n
As inelegibilidades, assim como as causas de suspens\u00e3o e perda dos direitos pol\u00edticos, integram os chamados \u201cdireitos pol\u00edticos negativos\u201d, isto \u00e9, aqueles que afetam a capacidade eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Mais especificamente, as inelegibilidades afetam a capacidade eleitoral passiva, ou seja, aquela de \u201cser votado\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) prev\u00ea, em seu artigo 14, algumas causas de inelegibilidade, as quais constam dos \u00a7\u00a7 4\u00ba ao 7\u00ba. Ademais, em seu \u00a7 9\u00ba, o artigo 14 da CF\/88 ainda disp\u00f5e que Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, \u00e9 a respons\u00e1vel por regulamentar o \u00a7 9\u00ba, prevendo, em seu artigo 1\u00ba, diversas outras causas de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 causa de inelegibilidade?<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, item 7, da Lei das Inelegibilidades afirma que ficar\u00e3o ineleg\u00edveis para qualquer cargo os que forem condenado<\/strong>s em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelo crime de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins<\/strong>, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.<\/p>\n\n\n\nSobre isso, reparem que o dispositivo menciona apenas \u201ctr\u00e1fico de drogas\u201d, n\u00e3o trazendo maiores especifica\u00e7\u00f5es. Assim, por sua literalidade, abrangeria qualquer modalidade do tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, foi levantada a tese defensiva no sentido de que o tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba) n\u00e3o seria causa de inelegibilidade. Isso porque o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que essa modalidade de tr\u00e1fico n\u00e3o pode ser considerada sequer crime hediondo (vide S\u00famula Vinculante 63<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
- Crime de tr\u00e1fico de drogas<\/a><\/li>
- Configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado<\/a><\/li>
- Causas de inelegibilidade<\/a><\/li>
- Tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 causa de inelegibilidade?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 causa de inelegibilidade?<\/h2>\n\n\n\n
Crime de tr\u00e1fico de drogas<\/h3>\n\n\n\n
O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 um crime previsto na Lei 11.343\/2006 e compreende as condutas descritas no artigo 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, dispositivos estes que nos trazem diversos n\u00facleos (verbos) aptos a configurar a trafic\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, comete o crime de tr\u00e1fico de drogas aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, tem em dep\u00f3sito, transporta<\/em>, bem como pratica outros atos relacionados ao com\u00e9rcio de entorpecentes descritos nesses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n
A pena prevista para o crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 a de reclus\u00e3o de 05 a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa. Al\u00e9m disso, em seu \u00a7 1\u00ba, prev\u00ea condutas equiparadas ao tr\u00e1fico de drogas, para as quais \u00e9 cominado o mesmo preceito secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado<\/h3>\n\n\n\n
Mas o que vem a ser o tr\u00e1fico de drogas privilegiado? Essa figura, muito famosa, est\u00e1 prevista no \u00a7 4\u00ba do artigo 33 da Lei 11.343\/06:<\/p>\n\n\n\n
\nLei 11.343\/2006. Art. 33. (…) \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os,
vedada a convers\u00e3o em pena<\/s><\/a>s<\/a><\/s>restritivas de direitos <\/s><\/a>, <\/s>desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n\u00c9 o que chamamos de tr\u00e1fico privilegiado<\/strong>, isto \u00e9, houve a pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico de drogas, mas, por preencher os requisitos acima, o sujeito ativo \u00e9 beneficiado com a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena<\/strong> na terceira fase da dosimetria (vide art. 68 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
Assim, h\u00e1 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da pena de \u2159 (um sexto) a \u2154 (dois ter\u00e7os)<\/strong>, desde que: (i)<\/strong> o agente seja prim\u00e1rio; (ii) <\/strong>possua bons antecedentes; (iii)<\/strong> n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas; e (iv)<\/strong> n\u00e3o integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Causas de inelegibilidade<\/h3>\n\n\n\n
As inelegibilidades, assim como as causas de suspens\u00e3o e perda dos direitos pol\u00edticos, integram os chamados \u201cdireitos pol\u00edticos negativos\u201d, isto \u00e9, aqueles que afetam a capacidade eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Mais especificamente, as inelegibilidades afetam a capacidade eleitoral passiva, ou seja, aquela de \u201cser votado\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) prev\u00ea, em seu artigo 14, algumas causas de inelegibilidade, as quais constam dos \u00a7\u00a7 4\u00ba ao 7\u00ba. Ademais, em seu \u00a7 9\u00ba, o artigo 14 da CF\/88 ainda disp\u00f5e que Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, \u00e9 a respons\u00e1vel por regulamentar o \u00a7 9\u00ba, prevendo, em seu artigo 1\u00ba, diversas outras causas de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 causa de inelegibilidade?<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, item 7, da Lei das Inelegibilidades afirma que ficar\u00e3o ineleg\u00edveis para qualquer cargo os que forem condenado<\/strong>s em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelo crime de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins<\/strong>, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, reparem que o dispositivo menciona apenas \u201ctr\u00e1fico de drogas\u201d, n\u00e3o trazendo maiores especifica\u00e7\u00f5es. Assim, por sua literalidade, abrangeria qualquer modalidade do tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, foi levantada a tese defensiva no sentido de que o tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba) n\u00e3o seria causa de inelegibilidade. Isso porque o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que essa modalidade de tr\u00e1fico n\u00e3o pode ser considerada sequer crime hediondo (vide S\u00famula Vinculante 63<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
- Configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado<\/a><\/li>
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