{"id":1654702,"date":"2025-11-10T14:27:00","date_gmt":"2025-11-10T17:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1654702"},"modified":"2025-11-01T00:15:02","modified_gmt":"2025-11-01T03:15:02","slug":"condicoes-acao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/condicoes-acao-penal\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Condi\u00e7\u00f5es gerais ou gen\u00e9ricas da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou especiais da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/14034118\/chatgpt-image-apr-8-2025-06_27_57-am-1024x683.png\" alt=\"condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal\" class=\"wp-image-1654704\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/14034118\/chatgpt-image-apr-8-2025-06_27_57-am-1024x683.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/14034118\/chatgpt-image-apr-8-2025-06_27_57-am-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/14034118\/chatgpt-image-apr-8-2025-06_27_57-am-768x512.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/14034118\/chatgpt-image-apr-8-2025-06_27_57-am-150x100.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/14034118\/chatgpt-image-apr-8-2025-06_27_57-am.png 1536w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista processual, existem diversos fatores que podem afetar a continuidade ou a admissibilidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma corrente jur\u00eddica mais recente atua na defesa da tese de que as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem, de fato, condi\u00e7\u00f5es, mas sim pressupostos processuais ou mat\u00e9rias ligadas ao m\u00e9rito, como as prejudiciais de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o entendimento majorit\u00e1rio continua sendo o de que as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o elementos que devem ser verificados antes do recebimento da den\u00fancia ou queixa (ou no momento do recebimento, conforme doutrina mais r\u00edgida). Caso, por qualquer motivo, a den\u00fancia ou queixa for recebida sem que estejam presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, pode ser impetrado habeas corpus com o intuito de preservar o direito de locomo\u00e7\u00e3o do paciente. Isso ocorre porque n\u00e3o existe previs\u00e3o de recurso para o recebimento da den\u00fancia ou queixa, que, por vezes, s\u00e3o tratadas como mero despacho (mas no caso de rejei\u00e7\u00e3o, cabe recurso em sentido estrito, conforme art. 581, I, do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratarem de requisitos importantes da a\u00e7\u00e3o penal e estarem diretamente relacionados \u00e0 legitimidade da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, \u00e9 imprescind\u00edvel conhecer as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e sua rela\u00e7\u00e3o com o processo. Sendo assim, analisaremos nos t\u00f3picos a seguir as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, diferenciando as condi\u00e7\u00f5es gerais das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (ou especiais).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-condicoes-gerais-ou-genericas-da-acao-penal\">Condi\u00e7\u00f5es gerais ou gen\u00e9ricas da a\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n\n\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es gerais ou gen\u00e9ricas da a\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o aquelas <strong>pertinentes a todos os tipos de a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em que pese a exist\u00eancia de outros entendimentos, aquele que predomina no meio jur\u00eddico brasileiro e est\u00e1 mais coerente com a legisla\u00e7\u00e3o processual penal \u00e9 o de que as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o correspondem: \u00e0 <strong>possibilidade jur\u00eddica do pedido<\/strong>, ao<strong> interesse de agir<\/strong>, \u00e0 <strong>legitimidade das partes<\/strong> e \u00e0 <strong>justa causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>possibilidade jur\u00eddica do pedido<\/strong> corresponde \u00e0 possibilidade de, ao menos em tese, o ato descrito na pe\u00e7a inaugural da a\u00e7\u00e3o penal ser considerada infra\u00e7\u00e3o penal. Se n\u00e3o houver ind\u00edcios m\u00ednimos de que a conduta apontada \u00e9 t\u00edpica, n\u00e3o poder\u00e1 a den\u00fancia ou queixa ser recebida. Ideia semelhante deve ser emprega em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ilicitude e \u00e0 culpabilidade. Ausentes, de maneira not\u00f3ria e expl\u00edcita, esses elementos do crime, n\u00e3o se verifica a possibilidade jur\u00eddica do pedido. Existem doutrinadores que defendem n\u00e3o haver possibilidade jur\u00eddica do pedido quando o crime for insignificante. Todavia,<strong> a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia depende da aferi\u00e7\u00e3o da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de pena e da discricionariedade do juiz<\/strong>, o que limita seu reconhecimento antes do recebimento da den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n\n\n\n<p>O<strong> interesse de agir<\/strong> \u00e9 analisado sob a perspectiva da necessidade, da utilidade e da adequa\u00e7\u00e3o. A necessidade est\u00e1 relacionada \u00e0 inexist\u00eancia de outros meios n\u00e3o judiciais para satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o demandada. A utilidade diz respeito \u00e0 perspectiva de obten\u00e7\u00e3o de resultado leg\u00edtimo por meio da a\u00e7\u00e3o. A adequa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos pertinentes \u00e0 repress\u00e3o da conduta a ser tutelada jurisdicionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Barreto diferencia a legitimidade para a causa da legitimidade processual. A primeira est\u00e1 relacionada \u00e0<strong> titularidade da a\u00e7\u00e3o penal e possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos r\u00e9us<\/strong>. A segunda constitui \u00e0 capacidade de estar em ju\u00edzo e, por isso, \u00e9 considerada um pressuposto processual. <strong>Logo, somente a legitimidade para a causa \u00e9 considerada condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O conceito de<strong> justa causa<\/strong> \u00e9 bastante controverso, mas pode ser definido como suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo dos fatos narrados na den\u00fancia ou queixa. A doutrina ainda estabelece a justa causa duplicada, que imp\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia dos fatos acess\u00f3rios do ato delitivo principal. O exemplo mais utilizado da justa causa duplicada refere-se a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de ato criminoso anterior a lavagem de capitais (ainda que a pretens\u00e3o punitiva do crime sobre o qual se originou o produto utilizado na lavagem j\u00e1 tenha prescrito).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-condicoes-especificas-ou-especiais-da-acao-penal\">Condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou especiais da a\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n\n\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou especiais da a\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o<strong> todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas em determinados tipos de a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong> Essas condi\u00e7\u00f5es podem ser obtidas por meio de exclus\u00e3o: <strong>se n\u00e3o forem gen\u00e9ricas, ser\u00e3o especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o numerosas, est\u00e3o previstas tanto no C\u00f3digo Penal, na Lei de T\u00f3xicos e em outras leis esparsas. Podem ser mencionadas como condi\u00e7\u00f5es especiais a <strong>representa\u00e7\u00e3o<\/strong> contra o ofensor, o<strong> laudo <\/strong>toxicol\u00f3gico de drogas apreendidas, o<strong> exame de corpo de delito<\/strong> etc.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o assunto de extrema import\u00e2ncia para os aplicadores do Direito. Nos concursos para provimento de cargos da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico sua incid\u00eancia \u00e9 muito alta. Em concursos de analista da \u00e1rea jur\u00eddica e da Defensoria P\u00fablica o conhecimento das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m s\u00e3o cobradas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos uma quest\u00e3o sobre elas:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>(MPE-PR &#8211; Banca pr\u00f3pria &#8211; 2021) Considerando o exposto pela doutrina sobre o conceito de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, assinale a <strong>alternativa incorreta<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativas<\/p>\n\n\n\n<p>A) \u00c9 considerada condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal a representa\u00e7\u00e3o do ofendido nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>B) \u00c9 considerada condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal a requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C) \u00c9 considerada condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal o laudo pericial nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vest\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n<p>D) \u00c9 considerada condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal o surgimento de prova nova ap\u00f3s a preclus\u00e3o da decis\u00e3o de impron\u00fancia em se tratando de crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n\n\n\n<p>E) \u00c9 considerada condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal a prova nova quando o inqu\u00e9rito policial tiver sido arquivado com base no reconhecimento de uma excludente de antijuridicidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o correta \u00e9 a letra E, pois o arquivamento do inqu\u00e9rito com base em excludente de antijuridicidade (ilicitude) faz coisa julgada, inviabilizando o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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