???? CPC, art. 373 ???? CDC, art. 6\u00ba VIII ???? Participante \u2192 cr\u00e9dito em conta\/folha ???? Banco \u2192 saque em caixa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento afetada sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 a seguinte: “Saber a qual das partes compete o \u00f4nus de provar que os lan\u00e7amentos a d\u00e9bito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 possibilidade de atribuir o \u00f4nus da prova dos saques indevidos e desfalques em contas do PASEP ao Banco do Brasil S.A.<\/em> Sua solu\u00e7\u00e3o demanda definir a qual das partes a lei ordinariamente imputa o \u00f4nus probat\u00f3rio e verificar se est\u00e1 presente hip\u00f3tese de sua invers\u00e3o, na forma do art. 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ou redistribui\u00e7\u00e3o, na forma do art. 373, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n O Banco do Brasil \u00e9 administrador das contas do PASEP, n\u00e3o sendo parte direta na rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e o benefici\u00e1rio, no entanto, a institui\u00e7\u00e3o financeira presta servi\u00e7o aos correntistas e, nessa qualidade, est\u00e1 sujeita a reparar danos.<\/p>\n\n\n\n Para analisar as posi\u00e7\u00f5es das partes em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da prova, \u00e9 indispens\u00e1vel compreender a forma como o PASEP faz pagamentos aos participantes. H\u00e1 tr\u00eas tipos de pagamentos e tr\u00eas formas de saque envolvidas no PASEP: pagamento do principal, pagamento de rendimentos e pagamento do abono salarial.<\/p>\n\n\n\n Esses pagamentos correspondem a saques na conta individualizada, que, por sua vez, podem ocorrer de tr\u00eas formas: cr\u00e9dito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das ag\u00eancias do Banco do Brasil. Cada uma delas \u00e9 identificada por um lan\u00e7amento espec\u00edfico no extrato da conta individualizada.<\/p>\n\n\n\n O pagamento do principal somente pode ocorrer por saque em caixa das ag\u00eancias do Banco do Brasil. J\u00e1 o pagamento de rendimentos e pagamento do abono salarial podem ocorrer por qualquer uma das tr\u00eas formas estabelecidas – cr\u00e9dito em conta; pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das ag\u00eancias do Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 al\u00e9m de qualquer discuss\u00e3o que as normas que regem o PASEP permitem ao Banco do Brasil realizar o lan\u00e7amento a d\u00e9bito na conta individualizada e pagar o participante, ou pagar (ou, de alguma forma, promover acerto) ao intermedi\u00e1rio (institui\u00e7\u00e3o financeira ou empregador) que efetivamente pagar\u00e1 o participante. H\u00e1 que se definir como se prova cada uma dessas formas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n A comprova\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 feita pela articula\u00e7\u00e3o de dois documentos. Um deles, ser\u00e1 o extrato da conta individualizada. O outro, a depender da forma de saque, poder\u00e1 ser o documento de quita\u00e7\u00e3o, ou o extrato da conta-corrente ou o contracheque.<\/p>\n\n\n\n O extrato da conta individualizada \u00e9 um documento produzido pelo Banco do Brasil, mas fornecido ao participante, mediante solicita\u00e7\u00e3o. O extrato demonstra lan\u00e7amentos a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito na conta individualizada, dos quais se extrai o balan\u00e7o do saldo. Compete ao autor (participante) alegar quais lan\u00e7amentos n\u00e3o reconhece. Logo, os extratos recebem status de documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o – art. 320 do CPC. Diante de uma alega\u00e7\u00e3o de que o lan\u00e7amento a d\u00e9bito n\u00e3o corresponde a um pagamento, passa-se \u00e0 prova do pagamento propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n O Banco do Brasil paga o participante, contra recibo, e faz o lan\u00e7amento do saque a d\u00e9bito. Portanto, o pagamento \u00e9 provado pela exibi\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o. Mas, no cr\u00e9dito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEPFOPAG), \u00e9 um quarto agente quem paga, em nome do PASEP. Nesse caso, o valor \u00e9 transferido para uma conta-corrente indicada pelo participante. Quem paga ao participante \u00e9 sua institui\u00e7\u00e3o financeira – o banco no qual ele mant\u00e9m a conta-corrente. A prova do pagamento, portanto, seria feita pela exibi\u00e7\u00e3o do extrato da conta-corrente de destino.<\/p>\n\n\n\n No pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o participante recebe juntamente com o seu sal\u00e1rio. Quem paga ao participante \u00e9 o seu empregador. A prova do pagamento, nesse caso, seria feita pela exibi\u00e7\u00e3o do contracheque e da quita\u00e7\u00e3o dada pelo empregado ao empregador.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, comprova\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 feita pela articula\u00e7\u00e3o do extrato da conta individualizada com o documento de quita\u00e7\u00e3o, ou o extrato da conta-corrente ou o contracheque, conforme a forma de saque.<\/p>\n\n\n\n Como dito, compete ao participante\/autor alegar que o lan\u00e7amento no extrato n\u00e3o corresponde a um pagamento. O n\u00e3o pagamento \u00e9 um fato negativo, com grande dificuldade probat\u00f3ria. No entanto, a depender da forma de saque, seria poss\u00edvel produzir elementos que demonstrem que o pagamento n\u00e3o ocorreu, visto que o adimplemento \u00e9 inserido em rela\u00e7\u00f5es em que a documenta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos \u00e9 uma exig\u00eancia e uma praxe.<\/p>\n\n\n\n No pagamento mediante saque em caixa das ag\u00eancias do Banco do Brasil, n\u00e3o h\u00e1 prova ulterior que o autor possa produzir. O n\u00e3o pagamento, nesse caso, n\u00e3o estaria documentado, pelo que a prova seria imposs\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente no cr\u00e9dito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Nesses casos, o n\u00e3o pagamento pode receber uma comprova\u00e7\u00e3o documental. O valor \u00e9 transferido para a conta-corrente do participante em uma institui\u00e7\u00e3o financeira. Logo, a exibi\u00e7\u00e3o do extrato da conta-corrente de destino, sem o correspondente cr\u00e9dito, serviria como uma demonstra\u00e7\u00e3o inicial da falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n De forma semelhante, no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o participante recebe juntamente com o seu sal\u00e1rio. A prova seria feita pela exibi\u00e7\u00e3o do contracheque, no qual n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o do pagamento da parcela lan\u00e7ada no extrato. Logo, \u00e9 poss\u00edvel provar que determinado pagamento n\u00e3o ocorreu, ao menos n\u00e3o da forma esperada.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao \u00f4nus da prova, no descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o pagamento \u00e9 uma defesa indireta (exce\u00e7\u00e3o). O fato constitutivo do direito do autor \u00e9 a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o e o implemento do termo ou da condi\u00e7\u00e3o. O pagamento, por sua vez, \u00e9 fato extintivo do direito do autor.<\/p>\n\n\n\n O pagamento mediante saque em caixa das ag\u00eancias do Banco do Brasil se insere nesse contexto, em que a prova incumbe ao devedor. O adimplemento corresponde ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o positiva, de pagar quantia certa, devida pela Uni\u00e3o (PASEP) ao participante. O Banco do Brasil, como administrador do PASEP e prestador de servi\u00e7os a ambas as partes (Uni\u00e3o e participante), paga ao participante, contra recibo, e faz o lan\u00e7amento do saque a d\u00e9bito. Logo, recai sobre o Banco do Brasil o \u00f4nus de provar o adimplemento.<\/p>\n\n\n\n Na forma do art. 320 do C\u00f3digo Civil, a quita\u00e7\u00e3o comprova o pagamento. Ou seja, incumbe ao Banco do Brasil exibir o instrumento de quita\u00e7\u00e3o (recibo). Dessa forma, o \u00f4nus de demonstrar o pagamento, na forma de saque em caixa das ag\u00eancias do Banco do Brasil, \u00e9 da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito em conta e o pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) s\u00e3o formas de pagamento que t\u00eam em comum o fato de que n\u00e3o \u00e9 o Banco do Brasil quem paga ao participante. Nessas formas de saque, al\u00e9m dos tr\u00eas atores mencionados anteriormente, interv\u00e9m um quarto, a institui\u00e7\u00e3o financeira ou empregador, que paga o participante em nome do PASEP (Uni\u00e3o). A obriga\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil, nesse caso, \u00e9 de, como mero administrador, realizar o lan\u00e7amento a d\u00e9bito correspondente ao pagamento na conta individualizada do participante.<\/p>\n\n\n\n Muito embora, normalmente, a prova do pagamento incumba ao devedor, na presente hip\u00f3tese, o Banco do Brasil est\u00e1 sendo demandado por um pagamento que caberia a um terceiro – empregador ou institui\u00e7\u00e3o financeira na qual foi feito o cr\u00e9dito. O Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas individualizadas do PASEP, \u00e9 cobrado por uma suposta falta no servi\u00e7o. O servi\u00e7o prestado pelo Banco do Brasil corresponde a lan\u00e7ar o d\u00e9bito na conta individualizada e disponibilizar o valor ao terceiro para pagamento. A falha, se verificada, consiste em, apesar de o lan\u00e7amento do d\u00e9bito realizado ter sido na conta individualizado, o titular n\u00e3o receber o dinheiro. A falha, nesse caso, \u00e9 o fato constitutivo do direito do autor e, pelo art. 373, I, do CPC, a ele incumbe a prova.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao participante\/autor cabe o \u00f4nus de demonstrar que o pagamento n\u00e3o ocorreu. E ele se desincumbe desse \u00f4nus com a exibi\u00e7\u00e3o de documentos que s\u00e3o pr\u00f3prios de sua rela\u00e7\u00e3o com outros agentes, estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual – extratos de conta-corrente e contracheques, nos quais n\u00e3o est\u00e1 registrado o cr\u00e9dito – mas que, nessas formas de saque, fazem o pagamento. Por \u00f3bvio, a instru\u00e7\u00e3o processual pode prosseguir a partir desses documentos iniciais, requisitando-se, por exemplo, outras informa\u00e7\u00f5es a terceiros. Mas, em sua falta, o pedido deve ser rejeitado, visto ser \u00f4nus do autor sua produ\u00e7\u00e3o, na forma do art. 373, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Estabelecido que, no cr\u00e9dito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o n\u00e3o pagamento \u00e9 fato constitutivo do direito do autor, ao qual, inicialmente, incumbe o \u00f4nus probat\u00f3rio (art. 373, I, do CPC), resta analisar a poss\u00edvel incid\u00eancia de regras modificadoras.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o duas hip\u00f3teses alternativas previstas no art. 6\u00ba, VIII, do CDC: a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e a hipossufici\u00eancia do consumidor. Ou seja, a invers\u00e3o exige que o consumidor esteja em piores condi\u00e7\u00f5es de demonstrar o seu direito. \u00c9 precisamente o contr\u00e1rio do que ocorre nos saques via cr\u00e9dito em conta e o pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Nesses casos, o tomador do servi\u00e7o tem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do pagamento, mas o prestador do servi\u00e7o (Banco do Brasil) n\u00e3o. S\u00e3o documentos fornecidos ao participante por seu banco ou por seu empregador.<\/p>\n\n\n\n Fen\u00f4meno semelhante ocorre com a redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, na forma do CPC. O que autoriza a revis\u00e3o da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC \u00e9 a assimetria de dados e informa\u00e7\u00f5es, assim como ocorre na hip\u00f3tese prevista no art. 6\u00ba, VIII, do CDC. Como consequ\u00eancia, o \u00f4nus n\u00e3o pode ser redistribu\u00eddo \u00e0 parte que deles n\u00e3o disp\u00f5e, visto que “n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil” (art. 373, \u00a7 2\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o \u00f4nus de provar que o lan\u00e7amento n\u00e3o corresponde a um cr\u00e9dito em sua conta-corrente ou a um lan\u00e7amento em seu contracheque incumbe ao participante e autor da a\u00e7\u00e3o. O participante n\u00e3o est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, do ponto de vista da comprova\u00e7\u00e3o de seu direito. Pelo contr\u00e1rio, na rela\u00e7\u00e3o entre o Banco do Brasil e o participante, \u00e9 este quem tem acesso aos dados e informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o o objeto da prova. Assim, pelo regime do CDC e pelo regime do CPC, o \u00f4nus da prova \u00e9 do participante.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1300\/STJ: “Nas a\u00e7\u00f5es em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o \u00f4nus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de cr\u00e9dito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incab\u00edvel a invers\u00e3o (art. 6\u00ba, VIII, do CDC) ou a redistribui\u00e7\u00e3o (art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC) do \u00f4nus da prova; b) ao r\u00e9u, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das ag\u00eancias do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.”.<\/p>\n\n\n\n 2. Sucessores e coisa julgada em a\u00e7\u00e3o coletiva de servidores falecidos<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nOs sucessores de servidor falecido antes da propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o s\u00e3o benefici\u00e1rios da coisa julgada, salvo se expressamente contemplados no t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.144.140-CE e REsp 2.147.137-CE (Tema 1309), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 10\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 1\u00ba, 6\u00ba e 56; Lei 8.112\/1990, art. 33 IX; CF, art. 8\u00ba VII.<\/p>\n\n\n\n ???? A morte extingue a pessoa natural e rompe v\u00ednculos associativos e funcionais.<\/p>\n\n\n\n ???? Herdeiros n\u00e3o integram a categoria representada pelo sindicato\/associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O falecido antes da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem direito reconhecido no t\u00edtulo coletivo.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se herdeiros de servidor falecido antes da a\u00e7\u00e3o coletiva poderiam executar a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que n\u00e3o, pois o v\u00ednculo associativo e funcional \u00e9 pessoal e se extingue com a morte.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Herdeiros de servidor falecido podem sempre executar o t\u00edtulo da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. No caso de servidor falecido antes da a\u00e7\u00e3o coletiva, a coisa julgada s\u00f3 beneficia sucessores se expressamente contemplados (Tema 1309\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? A\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 sucessores<\/td><\/tr> | ???? CC, arts. 1\u00ba, 6\u00ba, 56 ???? Lei 8.112\/1990, art. 33 IX ???? CF, art. 8\u00ba VII ???? Herdeiros n\u00e3o abrangidos, salvo previs\u00e3o expressa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a quest\u00e3o em saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva podem executar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O pano de fundo do tema controvertido s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es coletivas em que se pede o reconhecimento de diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias em favor de servidores p\u00fablicos. Portanto, o objeto \u00e9 o reconhecimento de direito individual homog\u00eaneo, em um processo judicial coletivo, de um grupo determinado ou determin\u00e1vel de servidores.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o independe do tipo de a\u00e7\u00e3o coletiva em quest\u00e3o. H\u00e1 a\u00e7\u00f5es coletivas em que a coisa julgada favorece apenas os membros de associa\u00e7\u00f5es e h\u00e1 outras em que toda a categoria \u00e9 favorecida. Em ambos os casos, um legitimado (associa\u00e7\u00e3o ou sindicato), em nome pr\u00f3prio, busca direitos individuais homog\u00eaneos de uma coletividade.<\/p>\n\n\n\n Ademais, em ambos os casos, a a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o favorece os sucessores do falecido antes de sua propositura.<\/p>\n\n\n\n Os direitos em discuss\u00e3o s\u00e3o titularizados por pessoas naturais. Conforme a doutrina, a pessoa \u00e9 o “titular do direito, o sujeito de direito”, e a personalidade “\u00e9 a capacidade de ser titular de direitos, pretens\u00f5es, a\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m de ser sujeito (passivo) de deveres, obriga\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es”. Ou seja, a pessoa \u00e9 o ente que titulariza os direitos e os deveres (art. 1\u00ba do CC).<\/p>\n\n\n\n A morte extingue a pessoa natural, e, portanto, sua aptid\u00e3o para titularizar direitos e obriga\u00e7\u00f5es (art. 6\u00ba do CC). Com efeito, segundo a doutrina, “Morto n\u00e3o tem direitos nem deveres. Para o direito, com a morte, tudo, que se refere \u00e0 pessoa, acaba”. Portanto, o morto n\u00e3o mais tem rela\u00e7\u00f5es com a associa\u00e7\u00e3o ou sindicato nem com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria, o legitimado \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o. As associa\u00e7\u00f5es s\u00e3o formadas pela “uni\u00e3o de pessoas que se organizam para fins n\u00e3o econ\u00f4micos”, sem “direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos” entre seus membros, na forma do art. 53 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A qualidade de associado n\u00e3o se transmite aos sucessores, nos termos do art. 56 do C\u00f3digo Civil. Nas associa\u00e7\u00f5es, o ensinamento doutrin\u00e1rio mostra que o “ser membro \u00e9 intransmiss\u00edvel, inter vivos e mortis causa; o que \u00e9 cri\u00e1vel, pelos estatutos, \u00e9 o direito do herdeiro, ou do sucessor entre vivos, a ser membro”. Mas, em nenhuma hip\u00f3tese, a membridade \u00e9 transmiss\u00edvel de pleno direito. Assim, o v\u00ednculo associativo \u00e9 rompido pelo \u00f3bito e n\u00e3o \u00e9 diretamente transmitido aos sucessores.<\/p>\n\n\n\n Como a a\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria favorece apenas os associados, os herdeiros do falecido antes da propositura da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam seu direito reconhecido no t\u00edtulo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o coletiva substitutiva, a pessoa jur\u00eddica – geralmente, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato – tem a legitimidade para postular interesse de toda a categoria. Pertencem a uma categoria profissional os que exercem determinada profiss\u00e3o e os aposentados. Sobre os aposentados, \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura sua prerrogativa de participa\u00e7\u00e3o sindical, deixando claro que a jubila\u00e7\u00e3o n\u00e3o os exclui daquela coletividade (art. 8\u00ba, VII).<\/p>\n\n\n\n Os sucessores, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o integram a categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n O ponto mais importante \u00e9 que o v\u00ednculo do membro da categoria com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 rompido pelo falecimento. Na legisla\u00e7\u00e3o federal, h\u00e1 expressa previs\u00e3o nesse sentido constante no art. 33, IX, da Lei n. 8.112\/1990. Ou seja, falecido o servidor, n\u00e3o h\u00e1 mais benefici\u00e1rio ligado \u00e0 categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n De forma semelhante, eventual v\u00ednculo com a entidade sindical \u00e9 rompido com o \u00f3bito, na forma do mencionado art. 56 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Em consequ\u00eancia, o perecimento extingue a pessoa natural (art. 6\u00ba) e rompe o v\u00ednculo com a associa\u00e7\u00e3o (art. 56 do CC) e com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 33, IX, da Lei n. 8.112\/1990). Os sucessores, portanto, n\u00e3o s\u00e3o beneficiados pelo t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1309\/STJ: Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o s\u00e3o beneficiados pela decis\u00e3o transitada em julgado que condena ao pagamento de diferen\u00e7as, salvo se expressamente contemplados.<\/p>\n\n\n\n 3. Atividade especial do contribuinte individual n\u00e3o cooperado<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO contribuinte individual n\u00e3o cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida ap\u00f3s a Lei 9.032\/1995, desde que comprove exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, por qualquer meio de prova id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.163.429-RS e REsp 2.163.998-RS (Tema 1291), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.213\/1991, arts. 57 \u00a7\u00a73\u00ba-4\u00ba e 58 \u00a7\u00a71\u00ba-2\u00ba; CF, art. 201 \u00a71\u00ba II; Decreto 3.048\/1999, art. 64.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei 9.032\/1995 n\u00e3o excluiu o contribuinte individual do direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n ???? A exig\u00eancia de formul\u00e1rio emitido por empresa n\u00e3o se aplica ao aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n ???? O contribuinte deve comprovar a exposi\u00e7\u00e3o por outros meios (per\u00edcia, laudo, documentos).<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ definiu se aut\u00f4nomos podem ter reconhecida atividade especial ap\u00f3s a Lei 9.032\/1995.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que sim, desde que comprovada a exposi\u00e7\u00e3o nociva, ainda que sem formul\u00e1rio empresarial.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O contribuinte individual n\u00e3o cooperado tem direito a contagem de tempo especial, mesmo ap\u00f3s a Lei 9.032\/1995 exigir formul\u00e1rio emitido por empresa.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu o direito, com prova adequada.<\/p>\n\n\n\n ???? Para fins de obter aposentadoria especial, o contribuinte individual pode comprovar exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio id\u00f4neo, sem necessidade de formul\u00e1rio empresarial.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese fixada no Tema 1291\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Aposentadoria especial \u2013 contribuinte individual<\/td><\/tr> | ???? Lei 8.213\/1991, arts. 57-58 ???? CF, art. 201 \u00a71\u00ba II ???? Decreto 3.048\/1999, art. 64 ???? Prova livre da exposi\u00e7\u00e3o nociva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o a ser dirimida nestes autos \u00e9 a possibilidade de o contribuinte individual n\u00e3o cooperado ter direito ao reconhecimento de atividade especial exercida ap\u00f3s a Lei n. 9.032\/1995, que alterou a Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS entende que n\u00e3o h\u00e1 mais essa possibilidade desde 1995, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de fonte de custeio, de habitualidade e perman\u00eancia, da impossibilidade de analisar ou n\u00e3o a efic\u00e1cia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Do que se v\u00ea dos artigos 57, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, e 58, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, n\u00e3o existe qualquer exclus\u00e3o do segurado contribuinte individual n\u00e3o cooperado ao direito \u00e0 contagem do tempo de atividade especial ap\u00f3s a Lei n. 9.032\/1995, desde que cumpra a car\u00eancia exigida e comprove a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode negar que a Lei n. 9.032\/1995 trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo especial, inserindo no art. 58, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.213\/91, a exig\u00eancia de que “A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista”.<\/p>\n\n\n\n Contudo, n\u00e3o se pode interpretar esse dispositivo isoladamente, sem considerar todos os outros mandamentos legais que evidenciam o intuito do legislador de proteger a sa\u00fade dos segurados que trabalhem sob condi\u00e7\u00f5es especiais, independente da forma de vincula\u00e7\u00e3o do trabalhador ao mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o tamb\u00e9m decorre do que preceitua o art. 201, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e9 ilegal a limita\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial<\/strong> imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048\/1999 somente aos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede a finalidade regulamentar do diploma legal.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes individuais n\u00e3o cooperados, por sua natureza, trabalham de forma aut\u00f4noma e, portanto, n\u00e3o t\u00eam um v\u00ednculo empregat\u00edcio formal com uma empresa que possa emitir um formul\u00e1rio de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o pode ser interpretada de forma isolada. Ao contr\u00e1rio, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser sistem\u00e1tica com os demais dispositivos legais, que evidenciam que o legislador, podendo, n\u00e3o excluiu do contribuinte individual n\u00e3o cooperado o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao pr\u00e9vio custeio do benef\u00edcio da aposentadoria especial, a CF sempre o garantiu, conforme o artigo 195. A Lei n. 9.732\/1998 apenas adicionou fontes de arrecada\u00e7\u00e3o suplementares.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o fato de o contribuinte individual n\u00e3o ser mencionado nessa lei n\u00e3o significa que ele n\u00e3o tenha direito a esse benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, haja vista o atendimento da exig\u00eancia de pr\u00e9vio custeio do benef\u00edcio em raz\u00e3o do princ\u00edpio da solidariedade.<\/p>\n\n\n\n Cumpre ressaltar que esse entendimento n\u00e3o \u00e9 um salvo conduto para o contribuinte individual n\u00e3o cooperado. Ele dever\u00e1, efetivamente, comprovar a atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais, nos termos do que determina a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca, s\u00f3 n\u00e3o sendo razo\u00e1vel, em raz\u00e3o das peculiaridades da sua atividade, exigir que o \u00fanico meio de comprova\u00e7\u00e3o seja formul\u00e1rio emitido por “empresa”.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o juiz \u00e9 o destinat\u00e1rio das provas. Se apresentadas e consideradas duvidosas, o magistrado ter\u00e1 amplos poderes para solicitar novas provas, como, por exemplo, a per\u00edcia t\u00e9cnica. \u00c9 o que se conclui dos arts. 369 e 370 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, o contribuinte individual n\u00e3o cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida ap\u00f3s a Lei n. 9.032\/1995, desde que comprove a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n 4. Mandado de seguran\u00e7a e decad\u00eancia em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a que impugna lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de trato sucessivo, pois a amea\u00e7a \u00e9 atual, objetiva e permanente.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.103.305-MG e REsp 2.109.221-MG (Tema 1273), Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 12.016\/2009, art. 23; CTN, art. 113 \u00a71\u00ba; S\u00famula 266\/STF.<\/p>\n\n\n\n ???? Obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas se renovam periodicamente com cada fato gerador.<\/p>\n\n\n\n ???? A impetra\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter preventivo, fundada em justo receio permanente.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo decadencial n\u00e3o se aplica porque h\u00e1 amea\u00e7a cont\u00ednua<\/strong> de les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o prazo decadencial incide sobre MS contra norma que institui obriga\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que o mandado de seguran\u00e7a possui natureza preventiva e pode ser impetrado a qualquer tempo enquanto persistir a amea\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, o contribuinte est\u00e1 sob amea\u00e7a atual e permanente, o que justifica o car\u00e1ter preventivo do MS.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O prazo decadencial de 120 dias da Lei 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica a mandado de seguran\u00e7a contra tributos peri\u00f3dicos (Tema 1273\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Mandado de seguran\u00e7a \u2013 decad\u00eancia<\/td><\/tr> | ???? Lei 12.016\/2009, art. 23 ???? CTN, art. 113 \u00a71\u00ba ???? S\u00famula 266\/STF ???? Amea\u00e7a cont\u00ednua \u2192 car\u00e1ter preventivo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir o marco inicial do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, com o objetivo de impugnar obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se renova periodicamente.<\/p>\n\n\n\n Essas obriga\u00e7\u00f5es sucessivas, tamb\u00e9m chamadas “de trato sucessivo”, embora aut\u00f4nomas e independentes no mundo jur\u00eddico, caracterizam-se por consider\u00e1vel homogeneidade e repetibilidade, tra\u00e7os herdados do fen\u00f4meno econ\u00f4mico que as origina, e que constitui a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da norma jur\u00eddica tribut\u00e1ria (v.g. circula\u00e7\u00e3o de mercadoria; obten\u00e7\u00e3o de receita; opera\u00e7\u00e3o financeira etc).<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 113, \u00a7 1\u00ba, do CTN, “a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador”, e esse dado da realidade – o fato ou ato que gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo – n\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com a edi\u00e7\u00e3o da lei ou ato normativo que estabele\u00e7a, abstratamente, uma hip\u00f3tese para a incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Noutras palavras, nada impede que a lei estabele\u00e7a a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, e que, nada obstante, essa hip\u00f3tese n\u00e3o ganhe concre\u00e7\u00e3o pela simples inocorr\u00eancia do fato idealizado pelo legislador. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de nascimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Se a lei tribut\u00e1ria fosse geradora por si mesma da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e, assim, desencadeadora do prazo decadencial para o mandamus, ter\u00edamos que reconhecer que a lei poderia ser impugnada igualmente por si mesma, dispensando o impetrante do \u00f4nus processual de demonstrar, no mandado de seguran\u00e7a, a ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel ou a imin\u00eancia de sua ocorr\u00eancia. Poderia a lei, portanto, ser impugnada “em tese”, o que, como j\u00e1 assentado, \u00e9 inadmiss\u00edvel em nosso sistema jur\u00eddico (S\u00famula 266\/STF e Tema 430\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Assim, a solu\u00e7\u00e3o mais convincente \u00e9 a de que, nas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, a cada fato gerador ocorrido ou consumado sucede outro cuja ocorr\u00eancia ou consuma\u00e7\u00e3o \u00e9 iminente, o que coloca o contribuinte em um estado de amea\u00e7a de les\u00e3o a direito n\u00e3o apenas atual e objetiva, mas tamb\u00e9m permanente<\/strong>, demonstrando o car\u00e1ter preventivo do mandado de seguran\u00e7a pela presen\u00e7a constante do “justo receio”.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 como se cogitar de aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n Destarte, ante os fundamentos expostos, o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a cuja causa de pedir seja a impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, dado o car\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da amea\u00e7a atual, objetiva e permanente de aplica\u00e7\u00e3o da norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n 5. Lei 14.939\/2024 e intempestividade recursal<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA Lei 14.939\/2024, que alterou o \u00a76\u00ba do art. 1.003 do CPC\/2015, aplica-se tamb\u00e9m aos recursos interpostos antes de sua entrada em vigor, permitindo que o juiz determine a comprova\u00e7\u00e3o posterior da suspens\u00e3o de expediente forense.<\/p>\n\n\n\n EDcl no AgInt no AREsp 2.285.064-SP, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC\/2015, art. 1.003 \u00a76\u00ba; Lei 14.939\/2024.<\/p>\n\n\n\n ???? Nova reda\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao julgador dever de intimar para sanar aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de feriado local.<\/p>\n\n\n\n ???? A Corte Especial estendeu seus efeitos a recursos anteriores \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n ???? O v\u00edcio formal pode ser corrigido at\u00e9 o julgamento do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ definiu o alcance temporal da Lei 14.939\/2024 sobre recursos em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que a norma tem aplica\u00e7\u00e3o imediata e retroativa aos processos pendentes, garantindo o aproveitamento dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O juiz deve conceder prazo para comprovar feriado local quando n\u00e3o demonstrado no ato de interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese aplicada, inclusive a Lei 14.939\/2024 se aplica a recursos interpostos antes de sua vig\u00eancia. Quer dizer: judici\u00e1rio tem de pegar o advogado pela m\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Lei 14.939\/2024 \u2013 art. 1.003 \u00a76\u00ba CPC<\/td><\/tr> | ???? Aplica\u00e7\u00e3o retroativa ???? Prazo para sanar v\u00edcio formal ???? Feriado local = prova posterior poss\u00edvel ???? V\u00edcio san\u00e1vel at\u00e9 julgamento do agravo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia que tem origem na decis\u00e3o monocr\u00e1tica da Presid\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o conheceu de recurso devido \u00e0 intempestividade.<\/p>\n\n\n\n Consoante o art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, vigente \u00e0 \u00e9poca da interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, a comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de feriado local ou de suspens\u00e3o dos prazos processuais devia ser realizada no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n No entanto, sobreveio a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.939\/2024, que alterou sensivelmente o \u00a7 6\u00ba do art. 1.003 do CPC, imputando ao \u00f3rg\u00e3o julgador, em n\u00e3o tendo a parte recorrente comprovado a suspens\u00e3o do prazo no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, determinar a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal<\/em>; ou desconsider\u00e1-lo quando a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 constar dos autos.<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do STJ, no julgamento da quest\u00e3o de ordem apresentada no AREsp 2.638.376\/MG, ocorrido em 5\/2\/2025, admitiu a extens\u00e3o dos efeitos da Lei n. 14.939\/2024 aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo em quest\u00e3o fosse observada por ocasi\u00e3o do julgamento dos agravos internos\/regimentais interpostos de decis\u00f5es de admissibilidade embasadas na falta de comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de expediente forense (feriado local).<\/p>\n\n\n\n Diante desse quadro, o Ministro relator proferiu despacho no qual determinou a intima\u00e7\u00e3o da parte para comprovar o feriado local.<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista que a parte juntou documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da aus\u00eancia de expediente forense no Tribunal de origem, deve ser considerado tempestivo o recurso.<\/p>\n\n\n\n 6. Protestos e dano moral coletivo<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA realiza\u00e7\u00e3o de protestos sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0s autoridades e com bloqueio de vias de acesso configura dano moral coletivo in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.026.929-ES, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, arts. 5\u00ba XVI e XVII; CC, arts. 186 e 927; Lei 7.347\/1985.<\/p>\n\n\n\n ???? O direito de reuni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto e deve respeitar direitos de terceiros e a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ???? O bloqueio de vias e uso de material inflam\u00e1vel configuram abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n ???? O dano moral coletivo se presume pela ofensa aos valores sociais fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou a responsabilidade civil de sindicato que bloqueou vias p\u00fablicas sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que houve viola\u00e7\u00e3o grave aos direitos coletivos e risco \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, caracterizando dano moral coletivo in re ipsa<\/em>.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? \u00c9 necess\u00e1rio provar preju\u00edzo concreto para indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo decorrente de protestos abusivos.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que \u00e9 presumido (in re ipsa).<\/p>\n\n\n\n ???? A obstru\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas e aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades configuram abuso do direito de reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a tese aplicada pela Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n |
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