???? CF, art. 37 XV ???? Persist\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es = irredutibilidade ???? Redu\u00e7\u00e3o nominal \u2192 viola\u00e7\u00e3o ???? Distin\u00e7\u00e3o entre cessa\u00e7\u00e3o da causa e manipula\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se, quando h\u00e1 mudan\u00e7a da forma de calcular os adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores, reduzindo-se o valor total que eles recebem, haveria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional de que a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico n\u00e3o pode ser diminu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, ressalta-se que h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o fundamental entre duas situa\u00e7\u00f5es envolvendo verbas de natureza propter laborem, quais sejam, nas quais ocorram: extin\u00e7\u00e3o da causa determinante versus redu\u00e7\u00e3o artificial do quantum remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A primeira situa\u00e7\u00e3o refere-se aos casos em que as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicas que fundamentam a percep\u00e7\u00e3o da verba propter laborem efetivamente cessam. Nesta primeira hip\u00f3tese, a extin\u00e7\u00e3o da rubrica constitui verdadeira imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, pois, em car\u00e1ter exemplificativo, seria logicamente contradit\u00f3rio exigir o pagamento de adicional de insalubridade quando n\u00e3o h\u00e1 mais insalubridade, ou de adicional de periculosidade quando cessou a situa\u00e7\u00e3o de perigo.<\/p>\n\n\n\n A extin\u00e7\u00e3o da causa determina, necessariamente, a extin\u00e7\u00e3o do efeito, sem que tal circunst\u00e2ncia configure viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos<\/strong>, precisamente porque n\u00e3o h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas, sim, adequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade f\u00e1tica do exerc\u00edcio funcional.<\/p>\n\n\n\n Efetivamente, “esta Corte orienta-se no sentido de que ‘as vantagens pecuni\u00e1rias de natureza propter laborem remuneram o servidor p\u00fablico em car\u00e1ter prec\u00e1rio e transit\u00f3rio e por isso n\u00e3o se incorporam a seus vencimentos nem geram direito subjetivo \u00e0 continuidade de sua percep\u00e7\u00e3o na aposentadoria, podendo ser reduzidas ou at\u00e9 mesmo suprimidas sem que se tenha viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irredutibilidade dos vencimentos’ (RMS n. 37.941\/SP, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4\/2\/2013)” (AgInt no RMS n. 47.128\/PR, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21\/3\/2017, DJe de 3\/4\/2017).<\/p>\n\n\n\n Contudo, situa\u00e7\u00e3o diversa se configura quando o servidor mant\u00e9m inalteradas todas as condi\u00e7\u00f5es que justificam a percep\u00e7\u00e3o da verba propter laborem – permanecendo exposto aos mesmos riscos, exercendo id\u00eanticas atribui\u00e7\u00f5es e submetido \u00e0s mesmas circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias de trabalho etc. -, mas passa a receber valor monet\u00e1rio inferior em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o legislativa na forma de c\u00e1lculo da vantagem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Nesta segunda hip\u00f3tese, n\u00e3o se constata nenhuma modifica\u00e7\u00e3o no elemento causal que fundamenta a percep\u00e7\u00e3o da verba, mas apenas uma redu\u00e7\u00e3o artificial do quantum remunerat\u00f3rio fundado no emprego de manipula\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, a primeira situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, mas, sim, adequa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre causa e efeito, ao passo que a segunda caracteriza inequ\u00edvoca diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio remunerat\u00f3rio do servidor quando a modifica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da rubrica (adicional, gratifica\u00e7\u00e3o, parcela etc) implica redu\u00e7\u00e3o nominal da remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 muito reconheceu esta distin\u00e7\u00e3o fundamental, ao decidir: “desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade n\u00e3o representa ofensa a direito adquirido”, mas, “na esp\u00e9cie, todavia, a altera\u00e7\u00e3o acarretou decesso remunerat\u00f3rio aos recorrentes, pelo que \u00e9 devido pagamento da diferen\u00e7a salarial resultante” (REsp n. 379.517\/PR, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6\/6\/2006, DJ de 26\/6\/2006, p. 185)<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o paradigm\u00e1tica evidencia que o crit\u00e9rio determinante n\u00e3o \u00e9 a natureza propter laborem da verba em si considerada, por\u00e9m a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de efetiva redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o STJ j\u00e1 assentou: “a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade n\u00e3o representa ofensa a direito adquirido, sendo leg\u00edtima, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o de vencimentos do servidor p\u00fablico” (RMS n.36.117\/RO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26\/4\/2013, DJe de 16\/4\/2013), ratificando, portanto, que a legitimidade da altera\u00e7\u00e3o condiciona-se \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o apresenta contradi\u00e7\u00e3o alguma, e, sim, coerente diferencia\u00e7\u00e3o entre situa\u00e7\u00f5es juridicamente distintas: quando h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o da causa que justifica a percep\u00e7\u00e3o da verba propter laborem, sua supress\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima porque desaparece o pr\u00f3prio fundamento para sua exist\u00eancia. Todavia, quando persiste a causa, mas reduz-se artificialmente o valor por meio de altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo, reduzindo a remunera\u00e7\u00e3o, configura-se viola\u00e7\u00e3o indireta ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, exigindo-se a compensa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a para preservar a integralidade remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n 2. Impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia em invent\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO im\u00f3vel caracterizado como bem de fam\u00edlia mant\u00e9m sua impenhorabilidade mesmo quando inclu\u00eddo em invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.168.820-RS, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/8\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.009\/1990, arts. 1\u00ba e 5\u00ba; REsp 1.271.277\/MG.<\/p>\n\n\n\n ???? A morte do devedor n\u00e3o extingue a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n ???? Im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia da herdeira permanece impenhor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se exige aguardar o fim do invent\u00e1rio para reconhecer a prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se o bem de fam\u00edlia poderia ser penhorado antes da partilha.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que a prote\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m, pois a finalidade social do bem n\u00e3o se altera com o \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A morte do devedor extingue a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A prote\u00e7\u00e3o subsiste em favor dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n ???? O bem de fam\u00edlia \u00e9 impenhor\u00e1vel mesmo quando ainda vinculado a invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a tese reafirmada no REsp 2.168.820-RS.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Bem de fam\u00edlia \u2013 invent\u00e1rio<\/td><\/tr> | ???? Lei 8.009\/1990, arts. 1\u00ba e 5\u00ba ???? Prote\u00e7\u00e3o subsiste ap\u00f3s \u00f3bito ???? Finalidade social da moradia prevalece ???? Impenhorabilidade assegurada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem em decis\u00e3o de ju\u00edzo singular que, nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, deixou de acolher as alega\u00e7\u00f5es produzidas por herdeira, relacionadas \u00e0 impenhorabilidade de bem im\u00f3vel (nos termos dos arts. 1\u00ba e 5\u00ba da Lei n. 8.009\/1990), ao fundamento de que o im\u00f3vel seria do Esp\u00f3lio e, como tal, deveriam ser quitadas primeiro as obriga\u00e7\u00f5es deste, para depois ser transmitido aos sucessores, quando, ent\u00e3o, poderia ser arguida a impenhorabilidade em quest\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Contra a referida decis\u00e3o, a herdeira manejou agravo de instrumento, o qual teve o provimento negado pelo Tribunal recorrido.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de que, na hip\u00f3tese em que o bem im\u00f3vel for qualificado como bem de fam\u00edlia, ainda que esteja inclu\u00eddo em a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade, no processo executivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n A morte do devedor n\u00e3o faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do im\u00f3vel caracterizado como bem de fam\u00edlia, nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores (REsp n. 1.271.277\/MG, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 15\/3\/2016, DJe de 28\/3\/2016).<\/p>\n\n\n\n No caso, sem necessidade de reexaminar o acervo probat\u00f3rio, percebe-se a contrariedade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com a jurisprud\u00eancia do STJ, tendo em vista o \u00f3rg\u00e3o julgador ter compreendido que eventual caracteriza\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia s\u00f3 poderia ocorrer ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio, quando registrado no nome do herdeiro.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a respeito da qualifica\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia da filha herdeira do falecido propriet\u00e1rio, deve ser cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e os autos devem retornar ao tribunal de justi\u00e7a para o exame da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3. Contagem de tempo de servi\u00e7o de militar tempor\u00e1rio e prorroga\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO tempo de servi\u00e7o prestado a t\u00edtulo de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio deve ser computado para fins do limite de prorroga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do militar tempor\u00e1rio, conforme art. 27 \u00a73\u00ba da Lei 4.375\/1964.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.217.618-DF, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 4.375\/1964 (Lei do Servi\u00e7o Militar), arts. 27 \u00a73\u00ba e 33.<\/p>\n\n\n\n ???? A lei n\u00e3o distingue servi\u00e7o obrigat\u00f3rio e volunt\u00e1rio para fins de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n ???? Interpreta\u00e7\u00e3o literal impede cria\u00e7\u00e3o judicial de diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Limite m\u00e1ximo de 96 meses (cont\u00ednuos ou n\u00e3o) para o v\u00ednculo do militar tempor\u00e1rio o aplica-se a ambos, ou seja, conta-se o tempo de servi\u00e7o obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se o tempo de servi\u00e7o obrigat\u00f3rio pode ser desconsiderado para prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que o c\u00f4mputo \u00e9 obrigat\u00f3rio, pois a lei n\u00e3o distingue entre modalidades.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio e o volunt\u00e1rio t\u00eam igual valor para contagem de tempo.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Logo, o tempo de servi\u00e7o obrigat\u00f3rio conta para o teto da prorroga\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo militar tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Militar tempor\u00e1rio \u2013 contagem de tempo<\/td><\/tr> | ???? Lei 4.375\/1964, art. 27 \u00a73\u00ba ???? Servi\u00e7o obrigat\u00f3rio = volunt\u00e1rio ???? Limite: 96 meses ???? Interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso em discuss\u00e3o, a parte autora defende que o tempo de servi\u00e7o prestado a t\u00edtulo de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio n\u00e3o seja computado no total, para fins de se obter a prorroga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo militar tempor\u00e1rio volunt\u00e1rio, nos termos do art. 27, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 4.375\/1964.<\/p>\n\n\n\n A Lei do Servi\u00e7o Militar (Lei n. 4.375\/1964) disciplina que a contagem do tempo de servi\u00e7o militar inicia-se no dia da incorpora\u00e7\u00e3o, decorrida de convoca\u00e7\u00e3o (servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio) ou de voluntariedade.<\/p>\n\n\n\n A mencionada Lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, para fins de tempo de servi\u00e7o, entre o servi\u00e7o obrigat\u00f3rio ou volunt\u00e1rio, sendo expresso, nos art. 27, \u00a7 3\u00ba, e 33, que a prorroga\u00e7\u00e3o segue a conveni\u00eancia da For\u00e7a Armada interessada, todavia, n\u00e3o podendo ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, como militar, em qualquer For\u00e7a Armada.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 cedi\u00e7o, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete distinguir se o legislador n\u00e3o o fez.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, n\u00e3o tendo a Lei conferido tratamento diferenciado entre o militar que cumpre servi\u00e7o obrigat\u00f3rio e o militar volunt\u00e1rio, especificamente quanto \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio criar a referida distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, o tempo de servi\u00e7o, que tem in\u00edcio com a incorpora\u00e7\u00e3o, seja ela como militar convocado ou volunt\u00e1rio, deve findar-se, no m\u00e1ximo, em 96 (noventa e seis) meses, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, de acordo com a literalidade no \u00a7 3\u00ba do art. 27 da Lei n. 4.375 \/1964.<\/p>\n\n\n\n 4. Investiga\u00e7\u00e3o social em concurso p\u00fablico e idoneidade moral<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA investiga\u00e7\u00e3o social em concursos para carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica pode considerar condutas morais e sociais incompat\u00edveis, ainda que o candidato n\u00e3o possua condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n RMS 70.921-PA, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 37 caput; Tema 22\/STF (RE 560.900\/DF).<\/p>\n\n\n\n ???? A elimina\u00e7\u00e3o por investiga\u00e7\u00e3o social deve respeitar proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n ???? Em regra, apenas as condena\u00e7\u00f5es penais com tr\u00e2nsito em julgado s\u00e3o \u00f3bice ao acesso a cargo p\u00fablico, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es (distinguishing<\/em> Tema 22\/STF): a exig\u00eancia de idoneidade moral \u00e9 leg\u00edtima para cargos policiais.<\/p>\n\n\n\n???? Condutas incompat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o (mesmo sem condena\u00e7\u00e3o judicial) podem justificar exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou a exclus\u00e3o de candidato absolvido em a\u00e7\u00e3o penal do concurso de escriv\u00e3o da pol\u00edcia civil.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que, em carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel exigir padr\u00e3o moral mais rigoroso, considerando a natureza das atribui\u00e7\u00f5es e o risco social envolvido.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A idoneidade moral \u00e9 requisito constitucional leg\u00edtimo e permite avalia\u00e7\u00e3o ampla da conduta do candidato.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a juris do STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? Somente condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado pode motivar exclus\u00e3o de concurso policial.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ admite an\u00e1lise de conduta moral e social incompat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Concurso p\u00fablico \u2013 investiga\u00e7\u00e3o social<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 37 ???? Tema 22\/STF ???? Idoneidade moral = requisito leg\u00edtimo ???? Condutas incompat\u00edveis \u2192 exclus\u00e3o poss\u00edvel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a exclus\u00e3o de candidato de concurso p\u00fablico na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, por responder a a\u00e7\u00e3o penal sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, \u00e9 leg\u00edtima, considerando a exig\u00eancia de idoneidade moral para as carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n No caso, a parte autora foi aprovada nas quatro primeiras fases do concurso para o cargo de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Civil, sendo desclassificado do certame na quinta fase correspondente \u00e0 “Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e Social”, sob o fundamento de que ela estaria respondendo a uma a\u00e7\u00e3o penal pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio qualificado<\/em>, dentre outros motivos.<\/p>\n\n\n\n Nos termos da jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE n. 560.900\/DF (Tema n. 22\/STF), a mera exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, de inqu\u00e9rito policial, de termo circunstanciado de ocorr\u00eancia, ou a simples instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o cidad\u00e3o, n\u00e3o pode ensejar a elimina\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablica na fase de investiga\u00e7\u00e3o social. Isto \u00e9, em regra, apenas as condena\u00e7\u00f5es penais com tr\u00e2nsito em julgado s\u00e3o capazes de constituir \u00f3bice para que um cidad\u00e3o ingresse, mediante concurso p\u00fablico, nos quadros funcionais do Estado.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, conforme se depreende expressamente da ementa do referido ac\u00f3rd\u00e3o, o entendimento consolidado no julgamento do Tema n. 22\/STF pode ser mitigado em virtude das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto, a serem sopesadas pelo julgador, sobretudo quando se tratar de concurso p\u00fablico para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>, dentre outras, que lidam diretamente com a vida e a liberdade da popula\u00e7\u00e3o, exigindo-se, por essa raz\u00e3o, crit\u00e9rios mais rigorosos de acesso aos cargos p\u00fablicos. Nesse sentido: RE 1.358.565-AgR\/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8.3.2022.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento pac\u00edfico no sentido de que “a Investiga\u00e7\u00e3o Social n\u00e3o se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais que eventualmente tenha praticado, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padr\u00e3o de comportamento do candidato \u00e0 carreira policial em raz\u00e3o das peculiaridades do cargo, que exigem retid\u00e3o, lisura e probidade do agente p\u00fablico” (AgInt no AREsp n. 2.490.416\/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4\/6\/2024).<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, o recorrente foi exclu\u00eddo do certame pelos seguintes motivos: (i) tentou suic\u00eddio utilizando uma faixa de jiu-jitsu; (ii) foi denunciado e pronunciado por homic\u00eddio duplamente qualificado; (iii) foi preso temporariamente por 30 dias, pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio qualificado, sendo convertida a pris\u00e3o tempor\u00e1ria em preventiva; e (iv) foi julgado incapaz, definitivamente, para exercer o cargo de policial militar pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ora, diante desse cen\u00e1rio, e levando em considera\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia do STF e STJ acima colacionada no que tange ao ingresso nas carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o se verifica qualquer ilegalidade na exclus\u00e3o da parte autora do aludido concurso p\u00fablico, mesmo considerando que ele foi absolvido pelo Tribunal do J\u00fari em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia pelo crime de homic\u00eddio qualificado. Ademais, a exclus\u00e3o do respectivo certame est\u00e1 amparada em previs\u00e3o expressa no edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, tem-se que a investiga\u00e7\u00e3o social em concursos p\u00fablicos para carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica pode considerar condutas morais e sociais incompat\u00edveis, al\u00e9m de antecedentes criminais, para exclus\u00e3o de candidatos, de modo que a exig\u00eancia de idoneidade moral para ingresso em carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 leg\u00edtima e consistente com o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n 5. Seguro de vida resgat\u00e1vel e penhorabilidade dos valores investidos<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO valor investido em seguro de vida resgat\u00e1vel \u00e9 penhor\u00e1vel, pois perde a natureza alimentar ao ser resgatado pelo pr\u00f3prio segurado.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.176.434-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 833 VI.<\/p>\n\n\n\n ???? O seguro de vida tradicional protege o benefici\u00e1rio e tem natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n ???? O seguro resgat\u00e1vel \u00e9 investimento financeiro; resgate volunt\u00e1rio remove o car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n\n\n\n ???? Valor resgatado pode ser penhorado em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se valores resgatados de seguro de vida mant\u00eam a impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: a prote\u00e7\u00e3o visa ao benefici\u00e1rio e desaparece quando o segurado realiza o resgate.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Valores de seguro de vida s\u00e3o sempre impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ diferencia o seguro tradicional do resgat\u00e1vel. O seguro resgat\u00e1vel \u00e9 penhor\u00e1vel porque assume natureza de investimento ap\u00f3s o resgate.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Seguro de vida \u2013 penhorabilidade<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 833 VI ???? Seguro tradicional \u2260 resgat\u00e1vel ???? Resgate \u2192 perde natureza alimentar ???? Valor resgatado = penhor\u00e1vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se s\u00e3o impenhor\u00e1veis os valores advindos de contrato de seguro de vida resgat\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo benefici\u00e1rio, haja vista a natureza alimentar da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O seguro de <\/em>vida resgat\u00e1vel \u00e9 uma modalidade que difere dos seguros devida tradicionais, por permitir que o segurado efetue o resgate de valores ainda em vida, mesmo sem a ocorr\u00eancia de sinistro.<\/p>\n\n\n\n Nesta modalidade, o segurado paga um pr\u00eamio periodicamente, sendo parte desse valor destinado \u00e0 cobertura securit\u00e1ria, enquanto a outra parte \u00e9 investida, gerando um valor que, ap\u00f3s o transcurso de determinado prazo de car\u00eancia, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se, pois, a outras formas de investimento.<\/p>\n\n\n\n Assim, uma vez efetuado pelo pr\u00f3prio segurado (proponente) o resgate do capital investido, j\u00e1 n\u00e3o se pode alegar a impenhorabilidade desse valor com fundamento no art. 833, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n6. Bolsa de valores e responsabilidade civil por neglig\u00eancia no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA responsabilidade civil da bolsa de valores pelos preju\u00edzos sofridos por investidores depende da demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no cumprimento de seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o das corretoras.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.157.955-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 186, 187 e 927; Lei 6.385\/1976, art. 17 \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A bolsa deve fiscalizar as corretoras que atuam em seus mercados.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre investidor e bolsa.<\/p>\n\n\n\n ???? Responsabilidade civil \u00e9 subjetiva: exige prova de neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a bolsa por preju\u00edzos ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de corretora.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que a responsabilidade depende da prova de des\u00eddia na fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 mera irregularidade financeira n\u00e3o basta.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A responsabilidade da bolsa de valores \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ fixou que \u00e9 subjetiva. \u00c9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia para responsabilizar a bolsa pelos danos dos investidores.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Bolsa de valores \u2013 responsabilidade<\/td><\/tr> | ???? CC, arts. 186, 187, 927 ???? Lei 6.385\/1976, art. 17 \u00a71\u00ba ???? Responsabilidade civil subjetiva ???? Exige prova de neglig\u00eancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em decidir se houve neglig\u00eancia por parte da bolsa de valores em rela\u00e7\u00e3o ao seu dever de fiscalizar as corretoras, a justificar a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos pelos investidores com a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da corretora.<\/p>\n\n\n\n Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, no \u00e2mbito do mercado de capitais, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os investidores e a bolsa de valores, de modo que a responsabilidade civil da bolsa observa os arts. 186 e 187 c\/c o art. 927, caput, do CC e \u00e0s normas espec\u00edficas, sobretudo a Lei n. 6.385\/1976.<\/p>\n\n\n\n O art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.385\/1976 imp\u00f5e \u00e0 bolsa de valores o dever de fiscalizar os participantes nos mercados por ela administrados, como as corretoras. Portanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da bolsa pelo preju\u00edzo sofrido pelos investidores, em raz\u00e3o de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos m\u00ednimos continuasse operando na bolsa at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/em>, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto em lei e em normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se de responsabilidade civil, eventual ressarcimento disponibilizado na via extrajudicial, como o Mecanismo de Ressarcimento de Preju\u00edzos (quando aplic\u00e1vel), se inferior ao valor integral do dano, acarreta apenas o abatimento do montante a ser indenizado, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n No particular, embora a bolsa de valores tenha permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos financeiros continuasse operando no mercado at\u00e9 o momento da decreta\u00e7\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o ficou demonstrada a neglig\u00eancia no seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tendo em vista que (I) promoveu tr\u00eas processos administrativos contra a corretora; (II) aplicou as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e multa \u00e0 corretora e seus dirigentes; e (III) disponibilizou os processos em seu site, tudo em cumprimento aos deveres previstos em normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\n Considerando que as normas apenas elencam as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis pela bolsa, a sua decis\u00e3o comporta discricionariedade, de modo que somente a demonstra\u00e7\u00e3o de desproporcionalidade manifesta entre a san\u00e7\u00e3o imposta e a conduta praticada justificaria o reconhecimento de neglig\u00eancia da bolsa.<\/p>\n\n\n\n 7. Sucess\u00e3o processual de sociedade empres\u00e1ria e dissolu\u00e7\u00e3o regular<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA sucess\u00e3o processual de sociedade empres\u00e1ria por seus s\u00f3cios exige prova da dissolu\u00e7\u00e3o e da extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o bastando a mera mudan\u00e7a de endere\u00e7o ou a condi\u00e7\u00e3o de inapta no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.179.688-RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.430\/1996, art. 81; CPC, art. 110.<\/p>\n\n\n\n ???? A sucess\u00e3o s\u00f3 ocorre ap\u00f3s dissolu\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o formal da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n ???? CNPJ inapto \u2260 dissolu\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n ???? Mudan\u00e7a de endere\u00e7o n\u00e3o presume extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o status \u201cinapta\u201d no CNPJ permitiria sucess\u00e3o processual autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que a sucess\u00e3o depende de prova da perda da personalidade jur\u00eddica; o simples desenquadramento fiscal n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O status de \u201cCNPJ inapto\u201d autoriza a sucess\u00e3o processual da sociedade pelos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A sucess\u00e3o processual s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com demonstra\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Sucess\u00e3o processual \u2013 sociedade empres\u00e1ria<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.430\/1996, art. 81 ???? CPC, art. 110 ???? Extin\u00e7\u00e3o comprovada = requisito ???? CNPJ inapto e mudan\u00e7a \u2260 extin\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 poss\u00edvel que se determine a sucess\u00e3o processual da sociedade empres\u00e1ria por seus s\u00f3cios no caso de perda de sua personalidade jur\u00eddica. A sucess\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel porque com a dissolu\u00e7\u00e3o a sociedade empres\u00e1ria perde sua personalidade jur\u00eddica, surgindo a legitima\u00e7\u00e3o dos ex-s\u00f3cios para figurarem na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O CNPJ inapto significa que a sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o apresentou demonstrativos e declara\u00e7\u00f5es no prazo de 2 (dois) anos consecutivos, conforme se verifica do art. 81 da Lei n. 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n Essa situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o se equiparam \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o regular da pessoa jur\u00eddica, podendo ser, inclusive, revertida dentro de certo prazo.<\/p>\n\n\n\n Ainda, o fato de a sociedade empres\u00e1ria ter mudado de endere\u00e7o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 suficiente para concluir por sua dissolu\u00e7\u00e3o e perda de personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de habilita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios para o posterior deferimento da sucess\u00e3o processual depende de prova de que a sociedade empres\u00e1ria foi dissolvida, com a extin\u00e7\u00e3o de sua personalidade jur\u00eddica. Sem a prova da “morte”, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deferir a sucess\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n 8. Tradi\u00e7\u00e3o e responsabilidade do alienante por acidente de tr\u00e2nsito<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nComprovada a tradi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor, a aus\u00eancia de registro da transfer\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito afasta a responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio por danos decorrentes de acidente.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 2.330.842-DF, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25\/8\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? S\u00famula 132\/STJ; CC, arts. 233 e 1.267.<\/p>\n\n\n\n ???? A transfer\u00eancia da posse (tradi\u00e7\u00e3o) transfere a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n ???? O registro \u00e9 ato declarat\u00f3rio, n\u00e3o constitutivo.<\/p>\n\n\n\n ???? Sem prova da aliena\u00e7\u00e3o, o antigo propriet\u00e1rio responde pelos danos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ definiu os efeitos da tradi\u00e7\u00e3o na responsabilidade civil por acidente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Firmou que o alienante se exime se provar que entregou o bem antes do sinistro, ainda que o registro n\u00e3o tenha sido feito.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A responsabilidade do alienante subsiste at\u00e9 o registro da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A tradi\u00e7\u00e3o comprovada afasta a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n ???? Na aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, o registro no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O entendimento reafirmado pelo STJ \u00e9 de que o registo tem efeito meramente declarat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Tradi\u00e7\u00e3o \u2013 responsabilidade civil<\/td><\/tr> | ???? S\u00famula 132\/STJ ???? CC, art. 1.267 ???? Registro declarat\u00f3rio ???? Alienante exonerado com prova da tradi\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a tradi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sem o registro de transfer\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, afasta a responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio por danos decorrentes de acidente de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a tradi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, independentemente do registro da transfer\u00eancia para o novo propriet\u00e1rio o no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, afasta a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que se extrai do teor da S\u00famula n. 132 do STJ: “A aus\u00eancia de registro da transfer\u00eancia n\u00e3o implica a responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio por dano resultante de acidente que envolva o ve\u00edculo alienado”.<\/p>\n\n\n\n Assim, de fato, comprovada a tradi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, independentemente do registro da transfer\u00eancia para o novo propriet\u00e1rio no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, fica afastada a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar, por\u00e9m, que a aus\u00eancia de prova da aliena\u00e7\u00e3o impede o afastamento da responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 9. Honor\u00e1rios sucumbenciais e extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por abandono<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNa extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por abandono da causa, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de bens penhor\u00e1veis, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem ser suportados pelo devedor, conforme o princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 2.007.859-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 10\/6\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC\/2015, art. 85; princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? O inadimplemento do devedor \u00e9 causa eficiente da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de bens penhor\u00e1veis n\u00e3o transfere o \u00f4nus da sucumb\u00eancia ao credor.<\/p>\n\n\n\n ???? Condenar o exequente premiaria o inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a responsabilidade pelos honor\u00e1rios em execu\u00e7\u00e3o extinta por abandono.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que o devedor continua respons\u00e1vel, pois deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o e \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Quando a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 extinta por abandono, o credor deve arcar com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ aplica o princ\u00edpio da causalidade e imputa ao devedor se tal abandono se deu por falta de bens execut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n ???? O devedor responde pelos honor\u00e1rios quando seu inadimplemento ensejou a execu\u00e7\u00e3o, mesmo se n\u00e3o localizados bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a tese fixada no AREsp 2.007.859-PR.<\/p>\n\n\n\n |
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