{"id":165070,"date":"2019-02-08T12:56:19","date_gmt":"2019-02-08T15:56:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=165070"},"modified":"2019-02-08T12:56:22","modified_gmt":"2019-02-08T15:56:22","slug":"o-que-e-o-plea-bargain-proposto-por-sergio-moro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-e-o-plea-bargain-proposto-por-sergio-moro\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o &#8220;plea bargain&#8221; proposto por S\u00e9rgio Moro?"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/genjuridico.com.br\/wp-content\/uploads\/2000\/07\/acordopenal.png\" alt=\"Resultado de imagem para acordo penal\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 <strong>Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de <strong>Direito Penal e Processual Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Antes de prosseguir, <strong>convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong>:<strong>&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br\">Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo vamos falar um pouco sobre o instituto da \u201cplea bargain\u201d, citado no Projeto Anticrime apresentado pelo Ministro S\u00e9rgio Moro na \u00faltima segunda-feira, 04.02.19.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ler o projeto, <a href=\"http:\/\/estaticog1.globo.com\/2019\/02\/04\/mjsp_projeto_de_lei_anticrime.pdf\">clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. O que \u00e9 o \u201cplea\nbargain\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPlea bargain\u201d \u00e9 uma express\u00e3o utilizada para\ndesignar uma barganha, um acordo entre acusador e investigado\/acusado, de forma\nsolucionar um caso penal sem a necessidade do processo penal, evitando o\najuizamento de den\u00fancia ou, caso j\u00e1 tenha sido ajuizada, promovendo o\nencerramento r\u00e1pido do processo. <\/p>\n\n\n\n<p>Tal instituto \u00e9 bastante comum nos Estados Unidos\ne, em geral, em pa\u00edses adeptos da <em>common\nlaw.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Tecnicamente, o projeto n\u00e3o cita \u201cplea bargain\u201d,\nfalando em \u201csolu\u00e7\u00e3o negociada\u201d. S\u00e3o acordos entre o acusador e o suposto\ninfrator, por meio do qual este aceita receber, desde logo, uma san\u00e7\u00e3o penal,\ncumprindo ainda determinadas condi\u00e7\u00f5es e, em troca, n\u00e3o h\u00e1 ajuizamento de\nden\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou, em j\u00e1 tendo havido den\u00fancia, o processo \u00e9\nencerrado desde logo, com aplica\u00e7\u00e3o imediata da pena, naturalmente em patamar\ninferior \u00e0quela que o acusado receberia ao final do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o, portanto, duas \u201csolu\u00e7\u00f5es negociadas\u201d:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal \u2013 Acordo\nentre infrator e MP, antes do ajuizamento de den\u00fancia, <strong>para evitar o processo;<\/strong><\/li><li>Acordo penal \u2013 Acordo entre acusador\n(MP ou querelante) e acusado, durante o processo, ap\u00f3s o recebimento da\nden\u00fancia ou queixa e antes da instru\u00e7\u00e3o, <strong>para\nevitar o prosseguimento do processo.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Falaremos,\ninicialmente, sobre o acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos o que consta no projeto:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 28-A. <strong>N\u00e3o sendo o caso de arquivamento<\/strong> e\ntendo o investigado confessado circunstanciadamente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o\npenal, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com pena m\u00e1xima inferior a quatro anos,\no Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que\nnecess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as\nseguintes condi\u00e7\u00f5es, ajustadas cumulativa ou alternativamente: <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; reparar o dano ou\nrestituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, salvo impossibilidade de faz\u00ea-lo; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; renunciar\nvoluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como\ninstrumentos, produto ou proveito do crime; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; prestar servi\u00e7o\n\u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima\ncominada ao delito, diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo\nMinist\u00e9rio P\u00fablico; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; pagar presta\u00e7\u00e3o\npecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do art. 45 do C\u00f3digo Penal, a entidade\np\u00fablica ou de interesse social a ser indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo\na presta\u00e7\u00e3o ser destinada preferencialmente \u00e0quelas entidades que tenham como\nfun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados\npelo delito; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>e V &#8211; cumprir, por\nprazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que\nproporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, a proposta prev\u00ea a inclus\u00e3o do art.\n28-A no CPP, instituindo como solu\u00e7\u00e3o negociada o \u201cacordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o\npenal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pressupostos para a proposi\u00e7\u00e3o, pelo MP, do <strong>acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Tratar-se de infra\u00e7\u00e3o penal (crimes ou\ncontraven\u00e7\u00f5es penais, portanto), <strong>sem\nviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, e com pena m\u00e1xima inferior a quatro anos<\/strong>;<\/li><li>O acordo deve se mostrar necess\u00e1rio e\nsuficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime;<\/li><li>Preenchimento de algumas condi\u00e7\u00f5es,\ncomo repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e0 v\u00edtima, ren\u00fancia volunt\u00e1ria a bens e direitos que\nsejam instrumentos, produtos ou proveitos do crime, dentre outras,\ncumulativamente ou alternativamente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Trata-se, portanto, de um acordo entre o Minist\u00e9rio\nP\u00fablico e o suposto infrator, por meio do qual este (infrator) confessa a\nimputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita e o MP, de outra banda, prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o capaz de\nrestabelecer a paz social, sem a necessidade de se proceder ao ajuizamento de\nden\u00fancia e invocar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por meio do processo penal, sempre\ncustoso e moroso.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta solu\u00e7\u00e3o, frise-se, n\u00e3o engloba a aplica\u00e7\u00e3o de\npena privativa de liberdade ao investigado. A rigor, a solu\u00e7\u00e3o acabar\u00e1 sendo,\nno mais das vezes, vantajosa ao infrator, j\u00e1 que, em se tratando de presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os \u00e0 comunidade, esta se dar\u00e1 por <strong>per\u00edodo\ncorrespondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito, diminu\u00edda de um a dois\nter\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Naturalmente que deve haver algum tipo de atrativo\npara o suposto infrator. Todo e qualquer acordo pressup\u00f5e que as partes abram\nm\u00e3o de uma parte do seu \u201cdireito\u201d. No acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, enquanto\no infrator aceita receber, desde logo, uma san\u00e7\u00e3o penal, abrindo m\u00e3o das\ngarantias do processo penal, inclusive da possibilidade de se beneficiar de\neventual prescri\u00e7\u00e3o, o Estado-acusa\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do MP, abre m\u00e3o da\naplica\u00e7\u00e3o de uma eventual pena privativa de liberdade que poderia vir a ser\naplicada ao final do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 bem verdade que a proposta, tal como apresentada,\ns\u00f3 se aplica a infra\u00e7\u00f5es penais nas quais provavelmente j\u00e1 n\u00e3o seria aplicada\numa pena privativa de liberdade, pois a proposta estabelece o acordo de\nn\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal apenas para crimes cuja pena m\u00e1xima seja INFERIOR a 04\nanos de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. Em casos\ntais, em havendo condena\u00e7\u00e3o, <strong>o infrator\nacabaria, quase sempre, sendo agraciado com a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de\nliberdade pela pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se, portanto, que este \u00e9 um verdadeiro acordo \u201cganha-ganha\u201d.\nTanto o investigado quanto o Estado saem ganhando. Este por economizar tempo e\ndinheiro diante da desnecessidade do processo penal; aquele por sofrer consequ\u00eancias\nmenos severas do que aquelas que provavelmente receberia ao final do processo\npenal.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta proposta <strong>em\nmuito se assemelha \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, instituto previsto no art. 76 da Lei\n9.099\/95. Todavia, a transa\u00e7\u00e3o penal somente \u00e9 cab\u00edvel para as infra\u00e7\u00f5es penais\nde menor potencial ofensivo (todas as contraven\u00e7\u00f5es penais e crimes cuja pena\nm\u00e1xima n\u00e3o exceda a 02 anos).<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, em se tratando de infra\u00e7\u00e3o de menor\npotencial ofensivo, e sendo cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o\nacordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal. Al\u00e9m desta veda\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m existem outras\nsitua\u00e7\u00f5es que geram a impossibilidade de oferecimento da proposta. Vejamos o\nque consta no projeto:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 28-A (&#8230;) \u00a7 2\u00ba\nN\u00e3o ser\u00e1 admitida a proposta nos casos em que: <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; for cab\u00edvel\ntransa\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da\nlei;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; for o\ninvestigado reincidente ou se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem conduta\ncriminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as\ninfra\u00e7\u00f5es penais pret\u00e9ritas; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; ter sido o\nagente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, em acordo de n\u00e3o\npersecu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; n\u00e3o indicarem os\nantecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos\ne as circunst\u00e2ncias, ser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que o acordo n\u00e3o faz coisa\njulgada material, ou seja, o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es firmadas pelo\ninfrator acarretar\u00e1 a rescis\u00e3o do acordo, com posterior ajuizamento de den\u00fancia\npor parte do MP. <strong>Tal consequ\u00eancia tamb\u00e9m\nj\u00e1 \u00e9 prevista no que tange \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal (s\u00famula vinculante 35).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, mas n\u00e3o menos importante, \u00e9 imperioso\nressaltar que <strong>n\u00e3o se trata de um acordo sub-rept\u00edcio,\nclandestino, celebrado nos por\u00f5es do sistema penal<\/strong>, de forma a rasgar\ngarantias, pisar na Constitui\u00e7\u00e3o, e estabelecer um Estado de exce\u00e7\u00e3o. De forma\nalguma. O projeto prev\u00ea claramente que o acordo ser\u00e1 celebrado pelo MP, pelo\ninvestigado e por seu DEFENSOR (advogado ou defensor p\u00fablico), motivo pelo qual\nn\u00e3o h\u00e1 que se falar em acordos desassistidos. <\/p>\n\n\n\n<p>Mais: <strong>o\nacordo dever\u00e1 ser homologado pelo Juiz<\/strong>, que pode determinar a reformula\u00e7\u00e3o\nda proposta e at\u00e9 mesmo recusar a homologa\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o atenda os requisitos\nlegais ou n\u00e3o sejam adequadas ou suficientes as condi\u00e7\u00f5es acordadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez cumprido o acordo, o Juiz declarar\u00e1 extinta\na punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Bom, agora vamos ao <strong>acordo penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto prev\u00ea a inclus\u00e3o do art. 395-A no CPP,\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Art. 395-A.\nAp\u00f3s o recebimento da den\u00fancia ou da queixa e at\u00e9 o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o, o\nMinist\u00e9rio P\u00fablico ou o querelante e o acusado, assistido por seu defensor,\npoder\u00e3o requerer mediante acordo penal a aplica\u00e7\u00e3o imediata das penas. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba S\u00e3o requisitos\ndo acordo de que trata o caput deste artigo: <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; a confiss\u00e3o\ncircunstanciada da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; o requerimento\nde que a pena privativa de liberdade seja aplicada dentro dos par\u00e2metros legais\ne considerando as circunst\u00e2ncias do caso penal, com a sugest\u00e3o de penas em\nconcreto ao juiz; e <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; a expressa\nmanifesta\u00e7\u00e3o das partes no sentido de dispensar a produ\u00e7\u00e3o de provas por elas\nindicadas e de renunciar ao direito de recurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Pela reda\u00e7\u00e3o do dispositivo proposto, fica\nevidenciado que, aqui, diferentemente do que acontece no acordo de\nn\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de\nliberdade. Na verdade, no acordo penal o acusado aceita receber, desde logo, as\npenas previstas para o crime praticado (sejam de que natureza forem).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mas qual o benef\u00edcio\npara o acusado? <\/strong>Sim, naturalmente que deve haver algum, caso contr\u00e1rio, por qual raz\u00e3o o\nacusado abriria m\u00e3o do processo, abriria m\u00e3o do direito de produzir suas\nprovas, bem como da possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o? De fato, existem benef\u00edcios,\nde forma a tornar atrativo o acordo penal tamb\u00e9m para o acusado (afinal de\ncontas, acordo n\u00e3o se imp\u00f5e).<\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio mais evidente est\u00e1 previsto no \u00a72\u00ba do\nproposto art. 395-A:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 395-A (&#8230;) \u00a7 2\u00ba\nAs penas poder\u00e3o ser diminu\u00eddas em at\u00e9 a metade ou poder\u00e1 ser alterado o regime\nde cumprimento das penas ou promovida a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa por restritiva\nde direitos, segundo a gravidade do crime, as circunst\u00e2ncias do caso e o grau\nde colabora\u00e7\u00e3o do acusado para a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do processo. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, apesar de aceitar receber desde logo a pena,\no acusado ter\u00e1 sua pena diminu\u00edda em at\u00e9 a metade ou poder\u00e1 ser alterado o\nregime de cumprimento das penas ou ser\u00e1 estabelecida a substitui\u00e7\u00e3o da pena\nprivativa por restritiva de direitos. O grau de benef\u00edcio ir\u00e1 variar de acordo\ncom tr\u00eas fatores:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Gravidade do crime<\/li><li>Circunst\u00e2ncias do caso<\/li><li>Grau de colabora\u00e7\u00e3o do acusado para a\nr\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do processo<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, em se tratando de um crime concretamente grave,\nhavendo provas fartas para a condena\u00e7\u00e3o, bem como havendo uma colabora\u00e7\u00e3o\n\u00ednfima do acusado para a solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do processo, a proposta de acordo\ncontemplar\u00e1 um benef\u00edcio menos atrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Lado outro, em se tratando de um crime cuja\ngravidade concreta n\u00e3o seja t\u00e3o elevada, em n\u00e3o havendo tantas provas em\ndesfavor do acusado, bem como havendo um elevado grau de colabora\u00e7\u00e3o do\nacusado, naturalmente que a proposta trar\u00e1 um benef\u00edcio mais atrativo ao\nacusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Funciona como qualquer acordo: quanto maiores as\nchances de sucesso na batalha, menor \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o; quanto menores as\nchances de sucesso, maior \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o para o acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>Explico: se voc\u00ea deve R$ 10.000,00 para uma\nfinanceira, inicialmente uma eventual proposta de acordo por parte da\nfinanceira n\u00e3o ser\u00e1 t\u00e3o vantajosa, principalmente se voc\u00ea tiver bens\npenhor\u00e1veis. Por qual raz\u00e3o? Existe grande chance de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se voc\u00ea deve os mesmos R$ 10.000,00\nmas n\u00e3o tem qualquer bem penhor\u00e1vel e a d\u00edvida est\u00e1 quase prescrevendo, pode se\npreparar para receber uma proposta de acordo bem vantajosa. Por qu\u00ea? Porque a\nfinanceira n\u00e3o tem muita esperan\u00e7a de receber o que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 a l\u00f3gica da vida. N\u00e3o adianta querer que o r\u00e9u\naceite uma proposta de acordo que seja a ele desvantajosa. Ele sempre ir\u00e1\npreferir o processo. Para que um acordo seja vi\u00e1vel, deve sempre ser bom para\ntodos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que a v\u00edtima n\u00e3o foi deixada de\nlado. Em havendo v\u00edtima, o acordo deve prever valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos\ndanos por ela sofridos, o que n\u00e3o impede que a v\u00edtima aju\u00edze a\u00e7\u00e3o perante o\nJu\u00edzo c\u00edvel para obter uma indeniza\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EXEMPLO: <\/strong>Jos\u00e9 celebrou acordo penal de aplica\u00e7\u00e3o\nimediata de penas com o MP, pela pr\u00e1tica de crime contra Maria. No acordo,\nficou acertado que Jos\u00e9, al\u00e9m receber as penas relativas ao delito, deveria\npagar R$ 20.000,00 a Maria, como valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados\npela infra\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o impede que Maria, entendendo que o preju\u00edzo sofrido foi\nmaior, aju\u00edze a\u00e7\u00e3o perante o Ju\u00edzo C\u00cdVEL, para obter a complementa\u00e7\u00e3o da\nindeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que ocorre no acordo de\nn\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, no acordo penal tamb\u00e9m deve haver homologa\u00e7\u00e3o pelo Juiz.\nInclusive, o Juiz deixar\u00e1 de homologar o acordo <strong>se a proposta formulada for manifestamente ilegal<\/strong> ou <strong>manifestamente desproporcional \u00e0 infra\u00e7\u00e3o<\/strong>\nou, ainda, se as provas j\u00e1 existentes nos autos forem <strong>manifestamente insuficientes para uma condena\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Esta parte final joga uma p\u00e1-de-cal em qualquer\ntipo de ila\u00e7\u00e3o no sentido de que o acordo acabaria se tornando mecanismo para\npuni\u00e7\u00e3o imediata e n\u00e3o regulamentada de pessoas inocentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclus\u00e3o precipitada. A uma, porque o Juiz n\u00e3o\nhomologar\u00e1 a proposta nos casos em que verificar que n\u00e3o existem provas\nsuficientes para a condena\u00e7\u00e3o; a duas, porque a presen\u00e7a da defesa t\u00e9cnica \u00e9\nindispens\u00e1vel (art. 395-A e seu \u00a76\u00ba), cabendo ao defensor esclarecer ao cliente\nse a proposta \u00e9, ou n\u00e3o, vantajosa, de acordo com as circunst\u00e2ncias de cada\ncaso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mas, professor, a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda a autoincrimina\u00e7\u00e3o?<\/strong> N\u00e3o. Ela veda que algu\u00e9m seja OBRIGADO\na se autoincriminar, exatamente por isso alguns Doutrinadores chamam de \u201cprinc\u00edpio\nda inexigibilidade de autoincrimina\u00e7\u00e3o\u201d. Se a autoincrimina\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea fosse\nvedada, a confiss\u00e3o seria inconstitucional, e evidentemente n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental ter em mente que se trata de\nA-COR-DO, de forma que somente ser\u00e1 celebrado se houver concord\u00e2ncia das partes\nenvolvidas. O projeto prev\u00ea, inclusive, que o acusador (MP ou querelante) pode\ndeixar de oferecer proposta com base na gravidade e nas circunst\u00e2ncias da\ninfra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalizando, n\u00e3o se deve confundir a solu\u00e7\u00e3o\nnegociada (<em>plea bargain<\/em>) com a\ncolabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n<p>Na solu\u00e7\u00e3o negociada n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de\nexig\u00eancia quanto \u00e0 dela\u00e7\u00e3o de comparsas ou ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre\neventual estrutura criminosa, como acontece na colabora\u00e7\u00e3o premiada prevista na\nLei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, por exemplo (Lei 12.850\/13). Vejamos o art. 4\u00ba da\nLei 12.850\/13:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 4o&nbsp; O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes,\nconceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa\nde liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha\ncolaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo\ncriminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes\nresultados:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; a identifica\u00e7\u00e3o\ndos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es\npenais por eles praticadas;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; a revela\u00e7\u00e3o da\nestrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; a preven\u00e7\u00e3o de\ninfra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a recupera\u00e7\u00e3o\ntotal ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela\norganiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; a localiza\u00e7\u00e3o de\neventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, na colabora\u00e7\u00e3o premiada se busca obter algo\ndo colaborador, al\u00e9m da mera confiss\u00e3o, um real proveito pr\u00e1tico (localiza\u00e7\u00e3o\nda v\u00edtima, identifica\u00e7\u00e3o dos comparsas, etc.), motivo pelo qual o benef\u00edcio\npode chegar a ser o perd\u00e3o judicial (n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da pena).<\/p>\n\n\n\n<p>Na solu\u00e7\u00e3o negociada sequer se exige que seja crime\npraticado em concurso de agentes, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que se obtenha do\ninvestigado\/acusado qualquer informa\u00e7\u00e3o capaz de resultar em proveito pr\u00e1tico. Trata-se\nde um mero acordo de \u201cconfiss\u00e3o negociada\u201d, para evitar o processo ou\nencerr\u00e1-lo ainda em sua fase embrion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se viu, a solu\u00e7\u00e3o negociada pode representar algum avan\u00e7o no sistema processual penal brasileiro, n\u00e3o no que tange \u00e0 impunidade (isso demanda altera\u00e7\u00e3o no sistema de prescri\u00e7\u00e3o e no sistema recursal, pelo menos), mas no tocante \u00e0 celeridade e economia processual, o que se espera traga efeitos positivos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sobrecarga do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>__________________<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/renan-araujo-3209\/\">clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>E-mail:&nbsp;<\/strong><a href=\"mailto:profrenanaraujo@gmail.com\"><strong>prof<\/strong><\/a><strong>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Facebook:&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia\"><strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram:&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br\"><strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Youtube:&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ\"><strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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