{"id":1650611,"date":"2025-10-08T08:24:00","date_gmt":"2025-10-08T11:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1650611"},"modified":"2025-10-09T08:06:25","modified_gmt":"2025-10-09T11:06:25","slug":"cnu-2025-sugestoes-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cnu-2025-sugestoes-de-recursos\/","title":{"rendered":"CNU 2025: sugest\u00f5es de RECURSOS; n\u00e3o perca o prazo!"},"content":{"rendered":"\n<p style=\"font-size:clamp(15.747px, 0.984rem + ((1vw - 3.2px) * 0.809), 24px);\"><strong><em>Prazo para recursos do CNU at\u00e9 8 de outubro<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As<strong> <\/strong>provas objetivas da segunda edi\u00e7\u00e3o do<strong> Concurso Nacional Unificado (CNU 2025)<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (5) e os <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-cnu-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">gabaritos preliminares<\/a> j\u00e1 foram divulgados!<\/p>\n\n\n\n<p>Pensando sempre em ajud\u00e1-lo nessa fase p\u00f3s-prova, nosso time de professores, o melhor do pa\u00eds, est\u00e1 analisando quais <strong>quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que a prova objetiva do CNU contou com<strong> quatro tipos de prova <\/strong>para cada bloco (Tipo 1, Tipo 2, Tipo 3 e Tipo 4). S\u00e3o 4 gabaritos para cada bloco, em um total de 36 gabaritos. <\/p>\n\n\n\n<p>Para realizar corretamente a confer\u00eancia do gabarito, as pessoas candidatas precisam identificar o tipo de prova correspondente \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o na \u00c1rea do Candidato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cnu-2025-prazo-para-recursos\">CNU 2025: prazo para recursos<\/h3>\n\n\n\n<p>O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ficar\u00e1 aberto at\u00e9<strong> o dia 8 de outubro (at\u00e9 23h59 &#8211; hor\u00e1rio de Bras\u00edlia\/DF)<\/strong>, devendo ser feito no site da banca organizadora, a <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/cpnu2\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso dever\u00e1 ser individual, devidamente fundamentado, com argumenta\u00e7\u00e3o clara, consistente e objetiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recursos-cnu-2025\">Recursos CNU 2025<\/h2>\n\n\n\n<ul id=\"indice\" class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#1\">Recursos CNU BLOCO 1<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#2\">Recursos CNU BLOCO 2<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#3\">Recursos CNU BLOCO 3<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#4\">Recursos CNU BLOCO 4<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#5\">Recursos CNU BLOCO 5<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#6\">Recursos CNU BLOCO 6<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#7\">Recursos CNU BLOCO 7<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#8\">Recursos CNU BLOCO 8<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#9\">Recursos CNU BLOCO 9<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-30a57f4a1847ab6e1930123964e8ee05\" id=\"1\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 1 do CNU &#8211; Seguridade Social: Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Previd\u00eancia Social<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0c03e74e0d8b99fa8deff5e000ecb8d8\"><strong>QUEST\u00c3O 14 &#8211; Prof. Ant\u00f4nio Daud (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>@professordaud<\/strong><\/a><strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Jo\u00e3o, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de respostas aos requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico. Ao chegar ao setor, Jo\u00e3o foi informado a respeito da exist\u00eancia de tr\u00eas diretrizes fundamentais a serem observadas na an\u00e1lise dos requerimentos, sem preju\u00edzo de outras a serem consideradas a partir da an\u00e1lise de normas espec\u00edficas. As diretrizes passadas a Jo\u00e3o foram as seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I.<\/em><\/strong><em> as informa\u00e7\u00f5es pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, n\u00e3o podendo ser requeridas ao poder p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II<\/em><\/strong><em>. a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o como secreta \u00e9 realizada conforme o ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III<\/em><\/strong><em>. o sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necess\u00e1rio para a defesa de interesse individual ou coletivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ap\u00f3s analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas \u00e0 tem\u00e1tica, Jo\u00e3o concluiu corretamente que:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>(A) todas as diretrizes est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(B) apenas a diretriz I est\u00e1 correta;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>(C) apenas a diretriz II est\u00e1 correta;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><em>(D) apenas as diretrizes I e III est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(E) apenas as diretrizes II e III est\u00e3o corretas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da Banca foi a <strong>letra (C)<\/strong>, entendendo como incorretos os <strong>itens I<\/strong> e <strong>III<\/strong>. De toda forma, conforme adiantado na corre\u00e7\u00e3o da prova (no domingo \u00e0 noite), iremos sugerir recurso nesta quest\u00e3o em face da ambiguidade de algumas das assertivas, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item I<\/strong>: a regra geral \u00e9, de fato, que o poder p\u00fablico <strong>n\u00e3o<\/strong> disponibilize informa\u00e7\u00f5es pessoais a que tenha acesso (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, I), assegurando a restri\u00e7\u00e3o de acesso (LAI, art. 6\u00ba, III), embora em car\u00e1ter excepcional tal divulga\u00e7\u00e3o possa ocorrer mediante (i) previs\u00e3o em Lei ou (ii) consentimento do titular (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, II). No entanto, a diretriz I n\u00e3o diz respeito \u00e0 <strong>divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es pessoais, mas ao <strong>requerimento<\/strong> de tais informa\u00e7\u00f5es pelo interessado, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o quanto ao referido requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item II<\/strong>: inicialmente, vale destacar que a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a informa\u00e7\u00e3o <strong>sigilosa<\/strong>, mas especificamente \u00e0 <strong>secreta<\/strong> (menor n\u00edvel de sigilo). Al\u00e9m disso, embora a parte final da afirma\u00e7\u00e3o contemporize a discricionaridade indicada na parte inicial, \u00e9 temer\u00e1rio afirmar que a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o (..) \u00e9 realizada conforme o <strong>ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa<\/strong>\u201d, j\u00e1 que exige-se a observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel (LAI, art. 24, \u00a75\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item III<\/strong>: a reda\u00e7\u00e3o do item ficou imprecisa, considerando particularmente o trecho do \u201c<strong>sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral<\/strong>\u201d, possibilitando ao candidato analisar a \u201cdiretriz\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a diretriz estabelecida no inciso I do art. 3\u00ba da LAI.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tais argumentos, entende-se prudente a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-cf7450573eed667021f37e3a4f70ea4f\"><strong>QUEST\u00c3O 26 \u2013 Professora Emannuelle Gouveia<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPedro est\u00e1 usando uma Intelig\u00eancia Artificial (IA) para apoiar as decis\u00f5es que toma diariamente na execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho de atendimento ao p\u00fablico em um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es, Pedro deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) usar modelos de imagem seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) automatizar o processo decis\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) assumir a responsabilidade pela decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) optar por aprendizado profundo sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PROPOSTO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUGEST\u00c3O DO RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUSTIFICATIVA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A forma mais direta de minimizar riscos no uso de IA para apoio \u00e0 decis\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 manter supervis\u00e3o humana e responsabiliza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita (\u201chuman-in-the-loop\u201d). A IA pode sugerir\/ranquear\/classificar, mas a decis\u00e3o final e sua justificativa devem ser do servidor, com registro do racional. Isso reduz riscos de vieses, erros de modelo, alucina\u00e7\u00f5es e opacidade, al\u00e9m de alinhar-se a princ\u00edpios amplamente aceitos de responsabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas no uso de IA na Administra\u00e7\u00e3o, segundo todas as diretrizes \u00e9ticas para a ado\u00e7\u00e3o de uma IA Confi\u00e1vel (OCDE, UNESCO, UE). Dessa forma, a letra C est\u00e1 correta pois define governan\u00e7a da decis\u00e3o: a IA apoia e o agente p\u00fablico decide e responde. Inclui boas pr\u00e1ticas como revis\u00e3o humana pr\u00e9via para casos<\/p>\n\n\n\n<p>sens\u00edveis, registro de logs, justificativa compreens\u00edvel e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a letra E (utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis) tamb\u00e9m indica um mecanismo importante para garantir princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o como confidencialidade e integridade. Dessa forma, poderia ser utilizado \u201c&#8230; para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es&#8230;\u201d, como solicita o enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido a dubiedade gerada pelo enunciado quando confortado com as alternativas, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-747ad44d5d467a5cdf8e315c10b6f718\"><strong>Quest\u00e3o 69 \u2013 Bloco 1 &#8211; Prova tipo 4 &#8211; Prof\u00ba Rubens Maur\u00edcio <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recurso Administrativo \u2013 Direito Previdenci\u00e1rio &#8211; Pedido de Altera\u00e7\u00e3o de Gabarito<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Maria Jos\u00e9, pessoa com defici\u00eancia e servidora p\u00fablica federal, desempenha suas atividades profissionais regularmente ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Maria n\u00e3o possu\u00eda qualquer atividade remunerada pr\u00e9via antes da aprova\u00e7\u00e3o no concurso e in\u00edcio da atividade em cargo p\u00fablico federal de provimento efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que Maria Jos\u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) somente poder\u00e1 aposentar-se por idade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, aos 62 anos, e desde que tenha 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) poder\u00e1, a depender do grau de defici\u00eancia, aposentar-se conclu\u00eddos 20 anos de atividade, ap\u00f3s regular avalia\u00e7\u00e3o pericial;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) poder\u00e1 obter aposentadoria antecipada, sendo, no caso, irrelevante a avalia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Funcionalidade Brasileiro Modificado;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) possui a possibilidade de aposentadoria antecipada por incapacidade permanente, haja vista a presun\u00e7\u00e3o de invalidez ap\u00f3s 15 anos de atividade;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) poder\u00e1 aposentar-se ap\u00f3s 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, independentemente de idade, caso sua defici\u00eancia seja qualificada como leve.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Da Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal e Argumentativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente recurso visa impugnar o gabarito preliminar da quest\u00e3o, que apontou a alternativa <strong>(E)<\/strong> como correta, quando, na verdade, a \u00fanica alternativa legalmente correta e consistente \u00e9 a <strong>(B)<\/strong>, conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal que rege a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia no \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o (servidora p\u00fablica federal) \u00e9 regida pela aplica\u00e7\u00e3o da <strong>Lei Complementar n\u00ba 142, de 8 de maio de 2013<\/strong> (LC n\u00ba 142\/2013), por for\u00e7a do art. 40, \u00a7 4\u00ba-A, da <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> (CF\/88).<\/p>\n\n\n\n<p><em>CF\/88. Art. 40. (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba-A. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc103.htm#art1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Incorre\u00e7\u00e3o da Alternativa (E) \u2013 Gabarito Preliminar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa <strong>(E)<\/strong> afirma: <strong>\u201cpoder\u00e1 aposentar-se ap\u00f3s 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, independentemente de idade, caso sua defici\u00eancia seja qualificada como leve.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esta afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 <strong>notoriamente errada<\/strong>, pois:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Requisito de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o para Defici\u00eancia Leve:<\/strong> Conforme o <strong>art. 3\u00ba, inciso III, da LC n\u00ba 142\/2013<\/strong> (aplicado ao RPPS), a segurada (mulher) com <strong>defici\u00eancia LEVE<\/strong> tem direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o aos <strong>28 (vinte e oito) anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Requisito de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o para 20 Anos:<\/strong> O tempo de contribui\u00e7\u00e3o de <strong>20 (vinte) anos<\/strong> (independentemente de idade) \u00e9 aplic\u00e1vel <strong>apenas<\/strong> para a segurada (mulher) com <strong>defici\u00eancia GRAVE<\/strong>, conforme o <strong>art. 3\u00ba, inciso I, da LC n\u00ba 142\/2013<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><em>LC 142\/2013.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba \u00c9 assegurada a concess\u00e3o de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com defici\u00eancia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e <strong>20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia <u>grave<\/u><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia moderada;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; aos 33 (trinta e tr\u00eas) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e <strong>28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia <u>leve<\/u><\/strong>; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) anos e comprovada a exist\u00eancia de defici\u00eancia durante igual per\u00edodo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(grifos nossos)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a conjuga\u00e7\u00e3o de &#8220;20 anos de contribui\u00e7\u00e3o&#8221; com &#8220;defici\u00eancia leve&#8221; na alternativa (E) \u00e9 uma <strong>inverdade legal<\/strong> e contradiz diretamente a norma previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel, devendo ser desconsiderada como correta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Corre\u00e7\u00e3o da Alternativa (B) \u2013 Gabarito Sugerido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa <strong>(B)<\/strong> afirma: \u201c<strong>poder\u00e1, a depender do grau de defici\u00eancia, aposentar-se conclu\u00eddos 20 anos de atividade, ap\u00f3s regular avalia\u00e7\u00e3o pericial\u201d;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esta afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 <strong>correta e plenamente aderente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Depend\u00eancia do Grau de Defici\u00eancia:<\/strong> O requisito de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia <strong>varia em fun\u00e7\u00e3o do grau da defici\u00eancia<\/strong> (grave, moderada ou leve), o que \u00e9 explicitado no <strong>art. 3\u00ba da LC n\u00ba 142\/2013<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Possibilidade de Aposentadoria aos 20 Anos:<\/strong> A possibilidade de aposentadoria com <strong>20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> para a servidora Maria Jos\u00e9 existe legalmente, mas est\u00e1 <strong>condicionada<\/strong> \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que sua defici\u00eancia \u00e9 de <strong>grau GRAVE<\/strong> (conforme o art. 3\u00ba, I, da LC n\u00ba 142\/2013, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos exigidos para obten\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria pelo RPPS.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Avalia\u00e7\u00e3o Pericial (Biopsicossocial):<\/strong> A determina\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia (grave, moderada ou leve) \u00e9 feita <strong>obrigatoriamente<\/strong> por meio de <strong>avalia\u00e7\u00e3o pericial<\/strong>, conforme o <strong>art. 5\u00ba da LC n\u00ba 142\/2013<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><em>LC 142\/2013.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 5\u00b0 <strong>O grau de defici\u00eancia ser\u00e1 atestado por per\u00edcia<\/strong> pr\u00f3pria do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS (atualmente Per\u00edcia M\u00e9dica Federal), por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(grifos nossos)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa <strong>(B)<\/strong> \u00e9 a \u00fanica que descreve de forma tecnicamente correta as regras do benef\u00edcio, ao estabelecer a <strong>condicionalidade<\/strong> do tempo de contribui\u00e7\u00e3o (e a men\u00e7\u00e3o a 20 anos como uma das possibilidades) e a <strong>necessidade imperiosa da avalia\u00e7\u00e3o pericial<\/strong> para a defini\u00e7\u00e3o do grau e, consequentemente, do tempo de contribui\u00e7\u00e3o efetivamente exigido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa <strong>(E)<\/strong> viola frontalmente a <strong>LC n\u00ba 142\/2013<\/strong> ao atribuir <strong>20 anos<\/strong> \u00e0 <strong>defici\u00eancia LEVE<\/strong> (quando o correto \u00e9 <strong>28 anos<\/strong> para mulher), raz\u00e3o pela qual o gabarito deve ser <strong>alterado para a letra (B)<\/strong> \u2013 \u00fanica compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o e com a exig\u00eancia de <strong>avalia\u00e7\u00e3o pericial do grau<\/strong>. Subsidiariamente, pugna-se pela <strong>anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, e demonstrado que a alternativa <strong>(E)<\/strong> \u00e9 legalmente falsa e a alternativa <strong>(B)<\/strong> \u00e9 a \u00fanica que est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a <strong>Lei Complementar n\u00ba 142\/2013<\/strong> c\/c <strong>art. 40, \u00a7 4\u00ba-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> (CF\/88) e o regime previdenci\u00e1rio federal:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Requer-se a <strong>altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar<\/strong> da quest\u00e3o para a alternativa <strong>(B)<\/strong>, ou, subsidiariamente;<\/li>\n\n\n\n<li>Requer-se a <strong>anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong> por erro insan\u00e1vel no gabarito preliminar.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.098), 15px);\">BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 2016. 496 p.<br \/>Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm<\/a><br \/>BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 142, de 8 de maio de 2013. Regulamenta a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia.<br \/>Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp142.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp142.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-32d5aefc62740af207769460e391f7c1\"><strong>Quest\u00e3o 41 \u2013 Bloco 1 &#8211; Prova tipo 4 &#8211; Prof\u00aa Nilza Ciciliati<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Estado Democr\u00e1tico de Direito fundado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal rege-se por princ\u00edpios fundamentais que orientam a atua\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica. Entre outros objetivos, visa a construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria. Coerente com tais finalidades, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reserva um cap\u00edtulo destinado a tratar dos \u201cDireitos Sociais\u201d. A respeito deles, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) a sa\u00fade, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e a assist\u00eancia aos desamparados est\u00e3o expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enquanto o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, ao transporte e ao lazer s\u00e3o deduzidos implicitamente;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) o poder p\u00fablico garante a todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda b\u00e1sica familiar, em programa permanente de transfer\u00eancia de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os aut\u00f4nomos, t\u00eam assegurada a prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, seguro contra acidentes de trabalho e sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) o sal\u00e1rio-maternidade, com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, que poder\u00e1 ser cumulado com o trabalho e a manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sal\u00e1rio, est\u00e1 entre os direitos sociais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria, como aposentadoria, Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e bolsa fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o em an\u00e1lise apresenta como alternativa correta da Banca Examinadora a assertiva de que o <strong>poder p\u00fablico garante a todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda b\u00e1sica familiar, em programa permanente de transfer\u00eancia de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Fam\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o <strong>artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, inclu\u00eddo pela <strong>Emenda Constitucional n\u00ba 114\/2021<\/strong>, assegura que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO poder p\u00fablico garantir\u00e1 a todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda b\u00e1sica familiar, garantida por programa permanente de transfer\u00eancia de renda, cujas normas e requisitos de acesso ser\u00e3o determinados em lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a alternativa incorre em <strong>equ\u00edvoco conceitual<\/strong> ao vincular o <strong>Programa Bolsa Fam\u00edlia<\/strong> a esse car\u00e1ter de <strong>perman\u00eancia constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Bolsa Fam\u00edlia<\/strong>, criado pela <strong>Lei n\u00ba 10.836\/2004<\/strong>, \u00e9 um <strong>programa de transfer\u00eancia de renda com condicionalidades<\/strong>, de natureza <strong>assistencial<\/strong>, sujeito a altera\u00e7\u00f5es legislativas e substitui\u00e7\u00f5es por outros programas (como ocorreu com o <strong>Aux\u00edlio Brasil<\/strong>, em 2021, e o pr\u00f3prio retorno do Bolsa Fam\u00edlia em 2023). Trata-se, portanto, de um <strong>programa governamental de car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/strong>, dependente de pol\u00edticas p\u00fablicas e de conjuntura or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o se confundindo com o <strong>programa permanente de transfer\u00eancia de renda<\/strong> previsto constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao afirmar que o Bolsa Fam\u00edlia \u00e9 o programa que efetiva o direito constitucional \u00e0 renda b\u00e1sica familiar em car\u00e1ter permanente, a quest\u00e3o induz a erro, pela seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e t\u00e9cnica:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7&nbsp; <strong>N\u00facleo constitucional correto, vincula\u00e7\u00e3o indevida:<\/strong> O art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, assegura, nos termos da lei, o direito a uma renda b\u00e1sica familiar garantida por \u201cprograma permanente de transfer\u00eancia de renda\u201d. O texto constitucional n\u00e3o identifica um programa espec\u00edfico; trata de uma diretriz perene que deve ser normatizada e financiada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7&nbsp; <strong>Bolsa Fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 \u201cprograma permanente\u201d:<\/strong> <strong>Car\u00e1ter assistencial e condicional:<\/strong> O Bolsa Fam\u00edlia \u00e9 programa assistencial com condicionalidades (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, atualiza\u00e7\u00e3o cadastral). <strong>Descumpridas as condicionalidades, a fam\u00edlia pode ser advertida, ter benef\u00edcio suspenso e, ao final, ser desligada.<\/strong> A possibilidade de desligamento por regras internas e condicionalidades evidencia natureza <strong>tempor\u00e1ria e contingente<\/strong>, incompat\u00edvel com a no\u00e7\u00e3o de \u201cperman\u00eancia\u201d atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o a um direito de base. <strong>Mutabilidade legislativa e administrativa:<\/strong> O programa j\u00e1 foi descontinuado\/substitu\u00eddo (Aux\u00edlio Brasil) e reconfigurado, demonstrando que n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente constitucional, mas uma pol\u00edtica p\u00fablica sujeita a altera\u00e7\u00f5es de governo, or\u00e7amento e legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00b7&nbsp; <strong>Conclus\u00e3o t\u00e9cnica:<\/strong> Ao afirmar que o direito constitucional permanente se \u201cefetiva majoritariamente pelo Bolsa Fam\u00edlia\u201d, a alternativa gera <strong>equ\u00edvoco conceitual<\/strong> (confunde direito permanente com programa tempor\u00e1rio) e <strong>dupla interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> (pode ser lida como identifica\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia ao programa constitucional permanente), comprometendo a precis\u00e3o exigida em prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais alternativas, tamb\u00e9m cont\u00e9m erro:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>(A) direitos sociais \u201cimpl\u00edcitos\u201d:<\/strong> <strong>Erro material:<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, transporte e lazer s\u00e3o direitos sociais <strong>expressos<\/strong> no art. 6\u00ba, juntamente com previd\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e assist\u00eancia aos desamparados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>(C) extens\u00e3o a \u201caut\u00f4nomos\u201d de prote\u00e7\u00e3o da mulher, seguro acidente e sal\u00e1rio-fam\u00edlia:<\/strong> <strong>Generaliza\u00e7\u00e3o indevida:<\/strong> Prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher (art. 7\u00ba, XX), seguro contra acidentes de trabalho (art. 7\u00ba, XXVIII) e sal\u00e1rio-fam\u00edlia (art. 7\u00ba, XII) s\u00e3o direitos dos trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o de emprego e regime pr\u00f3prio de custeio; n\u00e3o se aplicam genericamente a aut\u00f4nomos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>(D) sal\u00e1rio-maternidade \u201ccumul\u00e1vel\u201d com trabalho:<\/strong> <strong>Incompatibilidade:<\/strong> A CF assegura <strong>licen\u00e7a-maternidade de 120 dias<\/strong> (art. 7\u00ba, XVIII), que pressup\u00f5e afastamento. Sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria correlata; n\u00e3o h\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o com exerc\u00edcio de trabalho mantendo-se o sal\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>(E) natureza previdenci\u00e1ria de aposentadoria, BPC e Bolsa Fam\u00edlia:<\/strong> <strong>Classifica\u00e7\u00e3o incorreta:<\/strong> Aposentadoria \u00e9 <strong>previdenci\u00e1ria<\/strong>; BPC e Bolsa Fam\u00edlia s\u00e3o <strong>assistenciais<\/strong> (n\u00e3o contributivos). Misturar naturezas viola a arquitetura da seguridade social.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, verifica-se que a alternativa considerada correta pela Banca Examinadora apresenta <strong>imprecis\u00e3o jur\u00eddica e constitucional<\/strong>, ensejando <strong>dupla interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> e comprometendo a objetividade da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, requer-se a <strong>anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>, em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da isonomia entre os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.098), 15px);\">BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 2016. 496 p. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm<\/a><br \/>BRASIL. Lei n\u00ba 10.836, de 09 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Fam\u00edlia e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.836.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.836.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-6f028a3151867de99d0f234f18e4d67d\"><strong>Quest\u00e3o 55 \u2013 Bloco 1 &#8211; Prova tipo 4 &#8211; Professoras Nilza Ciciliati, Mara Ribeiro e Gislaine Holler<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Analise a situa\u00e7\u00e3o a seguir. Carlos, 52 anos, tem hemiparesia ap\u00f3s AVC, com limita\u00e7\u00f5es motoras e de fala. Realiza as atividades pessoais de higiene e alimenta\u00e7\u00e3o com adapta\u00e7\u00f5es, mas tem dificuldade para se vestir e se locomover. Mora em uma casa com barreiras arquitet\u00f4nicas e depende do apoio da esposa, \u00fanico facilitador diante da falta de acessibilidade nos meios de transporte. Considerando os dom\u00ednios avaliados pelo \u00cdndice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), a dimens\u00e3o que est\u00e1 ausente da situa\u00e7\u00e3o descrita acima \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) atividades;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) participa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) fatores pessoais;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) fatores ambientais;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) fun\u00e7\u00f5es e estruturas corporais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o descreve a situa\u00e7\u00e3o de Carlos, 52 anos, com hemiparesia p\u00f3s-AVC, que apresenta limita\u00e7\u00f5es motoras e de fala, dificuldades em atividades de vida di\u00e1ria, barreiras arquitet\u00f4nicas em sua resid\u00eancia e aus\u00eancia de acessibilidade nos transportes, dependendo do apoio da esposa como facilitador.<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar indica como dimens\u00e3o ausente a <strong>participa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Entretanto, essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de questionamento por dois pontos centrais:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inadequa\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica entre IFBr-M e CIF<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As alternativas apresentadas (atividades, participa\u00e7\u00e3o, fatores pessoais, fatores ambientais, fun\u00e7\u00f5es e estruturas corporais) correspondem aos <strong>componentes da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade (CIF)<\/strong>, e n\u00e3o aos <strong>dom\u00ednios do IFBr-M<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>O IFBr-M organiza-se em <strong>sete dom\u00ednios de atividades e participa\u00e7\u00e3o<\/strong> (aprendizagem, comunica\u00e7\u00e3o, mobilidade, cuidados pessoais, vida dom\u00e9stica, educa\u00e7\u00e3o\/trabalho\/vida econ\u00f4mica, rela\u00e7\u00f5es interpessoais e vida comunit\u00e1ria\/social\/cultural\/pol\u00edtica), n\u00e3o utilizando a nomenclatura apresentada na quest\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Assim, a quest\u00e3o mistura referenciais distintos (CIF e IFBr-M), gerando imprecis\u00e3o conceitual.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 ausente, mas restrita<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Segundo a CIF, participa\u00e7\u00e3o \u00e9 o envolvimento do indiv\u00edduo em situa\u00e7\u00f5es de vida, sendo influenciada por barreiras ambientais.<\/li>\n\n\n\n<li>O enunciado menciona <strong>barreiras arquitet\u00f4nicas<\/strong> e <strong>falta de acessibilidade nos transportes<\/strong>, fatores que <strong>limitam a participa\u00e7\u00e3o social<\/strong> de Carlos. Logo, n\u00e3o se pode afirmar que a participa\u00e7\u00e3o esteja ausente; ao contr\u00e1rio, ela est\u00e1 presente, por\u00e9m <strong>restringida<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>A dimens\u00e3o realmente n\u00e3o contemplada no enunciado \u00e9 a de <strong>fatores pessoais<\/strong>, pois n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a identidade de g\u00eanero, cor\/ra\u00e7a, escolaridade, situa\u00e7\u00e3o de trabalho, se a pessoa \u00e9 respons\u00e1vel economicamente pelo grupo familiar e se recebe algum tipo de benef\u00edcio ou outros elementos individuais que influenciam a funcionalidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise das alternativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>(A) Atividades:<\/strong> presentes (higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, vestir-se, locomo\u00e7\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>(B) Participa\u00e7\u00e3o:<\/strong> n\u00e3o ausente; h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas decorrentes de barreiras ambientais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>(C) Fatores pessoais:<\/strong> ausentes (n\u00e3o h\u00e1 dados sobre perfil socioecon\u00f4mico, escolaridade, cren\u00e7as, etc.).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>(D) Fatores ambientais:<\/strong> presentes (barreiras arquitet\u00f4nicas, transporte inacess\u00edvel, apoio da esposa).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>(E) Fun\u00e7\u00f5es e estruturas corporais:<\/strong> presentes (hemiparesia, limita\u00e7\u00f5es motoras e de fala).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, a quest\u00e3o apresenta <strong>dupla interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Utiliza termos da <strong>CIF<\/strong>, e n\u00e3o do <strong>IFBr-M<\/strong>, contrariando o comando da quest\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Indica como ausente a participa\u00e7\u00e3o, quando na realidade h\u00e1 <strong>restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o<\/strong> e aus\u00eancia de fatores pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa ambiguidade compromete a objetividade e a isonomia do certame.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requer-se, portanto, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>, em respeito ao princ\u00edpio da clareza, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da igualdade entre candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.098), 15px);\">Centro Colaborador da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade para a Fam\u00edlia de Classifica\u00e7\u00f5es Internacionais. <strong>CIF: Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa\u00fade<\/strong>. S\u00e3o Paulo (SP): Edusp; 2008. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/apps.who.int\/iris\/bitstream\/handle\/10665\/42407\/9788531407840_por.pdf?sequence=111\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/apps.who.int\/iris\/bitstream\/handle\/10665\/42407\/9788531407840_por.pdf?sequence=111<\/a>&nbsp;<br \/><a href=\"https:\/\/bibliotecadigital.mdh.gov.br\/jspui\/browse?type=author&amp;value=Brasil.+Secretaria+Nacional+dos+Direitos+das+Pessoas+com+Defici%C3%AAncia&amp;value_lang=pt_BR\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">BRASIL. Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a>;\u202f<a href=\"https:\/\/bibliotecadigital.mdh.gov.br\/jspui\/browse?type=author&amp;value=Minist%C3%A9rio+da+Mulher%2C+da+Fam%C3%ADlia+e+dos+Direitos+Humanos&amp;value_lang=pt_BR\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos<\/a>. <a href=\"https:\/\/bibliotecadigital.mdh.gov.br\/jspui\/handle\/192\/8118\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Relat\u00f3rio Final do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo \u00danico de Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial da Defici\u00eancia<\/a>. Bras\u00edlia, 2024. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/pessoa-com-deficiencia\/publicacoes\/relatorio-final-gt-avaliacao-biopsicossocial-de-2024\/anexo_2-ifbrm.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/pessoa-com-deficiencia\/publicacoes\/relatorio-final-gt-avaliacao-biopsicossocial-de-2024\/anexo_2-ifbrm.pdf<\/a>&nbsp;<br \/>EVEX. <strong>Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial da defici\u00eancia<\/strong>. ENAP, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/pessoa-com-deficiencia\/publicacoes\/Doc.10EvEx_Avaliacao_Biopsicossocial_da_Deficiencia___Produto.pdf&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-65cbfdcc9b7d9cb14aee672f28cd52a2\"><strong>Quest\u00e3o 65 \u2013 Bloco 1 &#8211; Prova tipo 4 <\/strong><strong>&#8211; Prof\u00aa Nilza Ciciliati<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) garante um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao idoso com 65 anos ou mais e \u00e0 pessoa com defici\u00eancia (PcD), desde que comprovada a aus\u00eancia de meios pr\u00f3prios ou familiares para a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio \u00e9 n\u00e3o vital\u00edcio, estando sujeito \u00e0 suspens\u00e3o ou \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o em algumas hip\u00f3teses. Um motivo previsto para a cessa\u00e7\u00e3o direta do BPC \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) o recebimento simult\u00e2neo de outro benef\u00edcio do INSS, como a pens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) a desatualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico por parte do benefici\u00e1rio da pol\u00edtica;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) o in\u00edcio do exerc\u00edcio de atividade remunerada por parte do benefici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) o desenvolvimento das capacidades cognitivas ou motoras por parte da PcD;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) a aus\u00eancia de saque do valor do benef\u00edcio por per\u00edodo superior a 60 dias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar indica como correta a alternativa <strong>(A) \u2013 recebimento simult\u00e2neo de outro benef\u00edcio do INSS, como a pens\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a alternativa apresenta <strong>imprecis\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: a LOAS (Lei n\u00ba 8.742\/93, art. 20, \u00a74\u00ba) veda a acumula\u00e7\u00e3o do BPC com outros benef\u00edcios da seguridade social, <strong>exceto<\/strong> assist\u00eancia m\u00e9dica, pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria e programas de transfer\u00eancia de renda. Assim, ao mencionar genericamente \u201cpens\u00e3o\u201d, sem especificar o tipo, a alternativa induz a erro, pois <strong>nem toda pens\u00e3o \u00e9 impeditiva<\/strong> da manuten\u00e7\u00e3o do BPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS (Lei n\u00ba 8.742\/93), art. 20 \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO benef\u00edcio de que trata este artigo n\u00e3o pode ser acumulado pelo benefici\u00e1rio com qualquer outro no \u00e2mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assist\u00eancia m\u00e9dica e da pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria, bem como as transfer\u00eancias de renda de que tratam o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba e o inciso VI do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;e o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2004\/Lei\/L10.835.htm#art1%C2%A71\">\u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.835, de 8 de janeiro de 2004<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>As demais alternativas tamb\u00e9m n\u00e3o se sustentam:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(B) a desatualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico por parte do benefici\u00e1rio da pol\u00edtica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Errado. A desatualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico por parte do benefici\u00e1rio n\u00e3o provoca imediata cessa\u00e7\u00e3o do BPC, mas sim a notifica\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio e prazo para sua regulariza\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja feito, o benef\u00edcio \u00e9 suspenso, n\u00e3o cessado de forma imediata.<\/p>\n\n\n\n<p>Fundamenta\u00e7\u00e3o legal: LOAS Art. 21-B.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 21-B. Os benefici\u00e1rios do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, quando n\u00e3o estiverem inscritos no Cad\u00danico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado h\u00e1 mais de 24 (vinte e quatro) meses, dever\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notifica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou por outros canais de atendimento:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L15077.htm#art6\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.077, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 45 (quarenta e cinco) dias para Munic\u00edpios de pequeno porte;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L14973.htm#art28\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.973, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 90 (noventa) dias para Munic\u00edpios de m\u00e9dio e grande porte ou metr\u00f3pole, com popula\u00e7\u00e3o acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L14973.htm#art28\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.973, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Na falta da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou por outros canais de atendimento, o cr\u00e9dito do benef\u00edcio ser\u00e1 bloqueado em 30 (trinta) dias ap\u00f3s o envio da notifica\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L14973.htm#art28\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.973, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o cumprimento do disposto no&nbsp;caput&nbsp;implicar\u00e1 a suspens\u00e3o do benef\u00edcio, desde que comprovada a ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L14973.htm#art28\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.973, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(C) o in\u00edcio do exerc\u00edcio de atividade remunerada por parte do benefici\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Errado. O exerc\u00edcio de atividade remunerada por parte do benefici\u00e1rio n\u00e3o gera cessa\u00e7\u00e3o imediata, mas sim a suspens\u00e3o do BPC, conforme a LOAS, art. 21-A:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 21-A.&nbsp; O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ser\u00e1 suspenso pelo \u00f3rg\u00e3o concedente quando a pessoa com defici\u00eancia exercer atividade remunerada, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(D) o desenvolvimento das capacidades cognitivas ou motoras por parte da PcD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Errado. De acordo com art. 21 \u00a7 3\u00ba da LOAS, \u201co desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o remuneradas de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, entre outras, n\u00e3o constituem motivo de suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da pessoa com defici\u00eancia\u201d.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(E) <a>a aus\u00eancia de saque do valor do benef\u00edcio por per\u00edodo superior a 60 dias<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de saque do valor do benef\u00edcio por per\u00edodo superior a 60 dias n\u00e3o gera cessa\u00e7\u00e3o imediata, mas sim a suspens\u00e3o do BPC, conforme Decreto n\u00ba 6.214\/2007:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47-E. &nbsp;O benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso quando:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; o benef\u00edcio pago por meio da modalidade de cart\u00e3o magn\u00e9tico n\u00e3o for sacado por mais de sessenta dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2025\/Decreto\/D12534.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 12.534, de 2025)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com o Decreto n\u00ba 6.214\/2007, o benef\u00edcio somente ser\u00e1 cessado 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a suspens\u00e3o decorrente de aus\u00eancia de saque, quando o benefici\u00e1rio n\u00e3o realizar o saque do benef\u00edcio pago por meio da modalidade de cart\u00e3o magn\u00e9tico durante o per\u00edodo em que o benef\u00edcio esteve suspenso por esse motivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 48. &nbsp;O benef\u00edcio ser\u00e1 cessado:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; cento e vinte dias ap\u00f3s a suspens\u00e3o decorrente de aus\u00eancia de saque, quando o benefici\u00e1rio n\u00e3o realizar o saque do benef\u00edcio pago por meio da modalidade de cart\u00e3o magn\u00e9tico durante o per\u00edodo em que o benef\u00edcio esteve suspenso por esse motivo; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2025\/Decreto\/D12534.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 12.534, de 2025)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa considerada correta pela banca \u00e9 <strong>amb\u00edgua e tecnicamente incorreta<\/strong>, pois n\u00e3o distingue entre pens\u00e3o indenizat\u00f3ria (acumul\u00e1vel) e pens\u00e3o previdenci\u00e1ria (n\u00e3o acumul\u00e1vel). Essa imprecis\u00e3o compromete a objetividade da quest\u00e3o e abre margem para dupla interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se a <strong>anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>, em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da clareza e da isonomia entre os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL.&nbsp;<strong>Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/strong>&nbsp;Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.&nbsp;Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8742.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8742.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Decreto n\u00ba 6.214, de 26 de Setembro de 2007. Regulamenta o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social devido \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce par\u00e1grafo ao art. 162 do Decreto no3.048, de 6 de maio de 1999, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 28 de Setembro de 2007.Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/decreto\/d6214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/decreto\/d6214.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-5c1dcfe9712a38c19d16baa5ec3567dc\"><strong>QUEST\u00c3O 82<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conhecimentos Espec\u00edficos \u2013 Psicologia do Trabalho \/ Ass\u00e9dio moral organizacional<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito oficial: alternativa B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito pleiteado: alternativa E<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00edntese do enunciado:<\/p>\n\n\n\n<p>Relato de trabalhadora indica condutas abusivas e reiteradas da chefe imediata (gritos, insultos, exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica e press\u00e3o para isolamento), ades\u00e3o\/omiss\u00e3o de colegas sob essa press\u00e3o e in\u00e9rcia do RH, que, ciente do quadro, nada fez al\u00e9m de minimizar (\u201csitua\u00e7\u00e3o passageira\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>1. Dimens\u00e3o organizacional e coletiva do ass\u00e9dio<\/p>\n\n\n\n<p>Na literatura cl\u00e1ssica, o ass\u00e9dio moral n\u00e3o se sustenta somente pelo agressor direto, mas pela coniv\u00eancia ou ades\u00e3o (ativa\/passiva) do coletivo e pela omiss\u00e3o institucional (DEJOURS, 1992; DEJOURS; ABDOUCHELI; JAYET, 1994; HIRIGOYEN, 2002). Os pares, pressionados ou alinhados, podem atuar como seguidores, refor\u00e7ando o isolamento da v\u00edtima; j\u00e1 os n\u00edveis hier\u00e1rquicos superiores e as \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas sustentam a continuidade quando n\u00e3o interv\u00eam.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Jurisprud\u00eancia trabalhista \u2013 ass\u00e9dio moral colateral e dever de agir do empregador<\/p>\n\n\n\n<p>O TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o reconhece o chamado \u201cass\u00e9dio moral colateral\u201d, praticado por colegas de trabalho, e afirma o dever de a empregadora combater tais condutas quando tem ci\u00eancia, sob pena de responder por omiss\u00e3o (RO XXXXX-01300503006 MG XXXXX-60.2013.5.03.0005). Em suma: a responsabilidade alcan\u00e7a colegas (agressores\/seguidores) e empregador (sustenta\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>3. Ader\u00eancia ao caso<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Chefe imediata: agressora ativa, fonte prim\u00e1ria das condutas hostis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Colegas: o relato indica press\u00e3o para aderirem ao isolamento e persegui\u00e7\u00e3o indireta contra quem se nega \u2014 papel t\u00edpico de seguidores (coniv\u00eancia\/ades\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 RH\/chefia superior: ciente e inativo, o que sustenta a continuidade do ass\u00e9dio, nos termos da doutrina e da jurisprud\u00eancia (dever de vigil\u00e2ncia e de cessa\u00e7\u00e3o do dano).<\/p>\n\n\n\n<p>An\u00e1lise das alternativas<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A \u2013 Incompleta: ignora a dimens\u00e3o coletiva e a omiss\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 B \u2013 Parcial: inclui agressora e RH (sustento), mas exclui os colegas, contrariando o relato e a no\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio colateral reconhecida pela jurisprud\u00eancia citada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 C \u2013 Parcial: contempla agressora e colegas que sustentam, mas omite o RH, embora este tenha sido formalmente acionado e tenha se omitido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 D \u2013 Muito pr\u00f3xima, por\u00e9m imprecisa: qualifica os pares como \u201capoiadores\u201d (sugere ades\u00e3o volunt\u00e1ria\/ativa), enquanto o enunciado descreve din\u00e2mica de ades\u00e3o sob press\u00e3o e sil\u00eancio\/seguidismo, mais adequadamente captada por \u201cseguidores\u201d (categoria expressa na alternativa E e consolidada na literatura sobre coniv\u00eancia e normaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 E \u2013 Abrangente e precisa: contempla os tr\u00eas n\u00edveis de responsabilidade coerentes com o caso e com a doutrina\/jurisprud\u00eancia: agressora ativa (chefe); colegas como seguidores (ass\u00e9dio colateral); RH\/chefia superior como sustenta\u00e7\u00e3o institucional por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz da psicodin\u00e2mica do trabalho e da jurisprud\u00eancia do TRT-3 sobre ass\u00e9dio moral colateral e dever de agir do empregador, o quadro f\u00e1tico exige o reconhecimento de responsabilidade compartilhada entre agressora, colegas (seguidores) e inst\u00e2ncia institucional que se omite (RH). Por isso, requer-se a retifica\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa E, a \u00fanica que reflete integralmente a din\u00e2mica descrita.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 DEJOURS, C. A loucura do trabalho: estudo de psicopatologia do trabalho. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Cortez-Obor\u00e9, 1992.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 DEJOURS, C.; ABDOUCHELI, E.; JAYET, C. Psicodin\u00e2mica do trabalho: contribui\u00e7\u00f5es da escola dejouriana \u00e0 an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o prazer, sofrimento e trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1994.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 HIRIGOYEN, M.-F. Ass\u00e9dio moral: a viol\u00eancia perversa no cotidiano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 TRT-3 \u2013 RO XXXXX-01300503006 MG XXXXX-60.2013.5.03.0005. Ass\u00e9dio moral colateral. Omiss\u00e3o do empregador. Dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-f46a5529d7ac36e19aa549935e564ba4\"><strong>QUEST\u00c3O 83<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar:<\/strong> alternativa <strong>C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito pleiteado:<\/strong> alternativa <strong>E<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Prezado(a) examinador(a),<\/p>\n\n\n\n<p>Venho, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito da quest\u00e3o 83, pleiteando a substitui\u00e7\u00e3o da alternativa C pela E, \u00e0 luz da psicodin\u00e2mica do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado descreve um quadro marcado por tens\u00f5es relacionais, distribui\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de atividades\/infraestrutura, press\u00e3o por metas e influ\u00eancia do contexto pol\u00edtico-econ\u00f4mico-social. Nesse referencial (Dejours), a etapa pr\u00e9-propositiva de preven\u00e7\u00e3o do adoecimento deve priorizar a an\u00e1lise dos dispositivos organizacionais que estruturam a experi\u00eancia subjetiva no trabalho: (i) divis\u00e3o do trabalho; (ii) sistema hier\u00e1rquico e modalidades de comando\/controle; (iii) rela\u00e7\u00f5es de trabalho (coopera\u00e7\u00e3o\/competi\u00e7\u00e3o, reconhecimento, conflitos). Esses vetores s\u00e3o os principais mediadores do sofrimento, do jogo de defesas e da (des)estrutura\u00e7\u00e3o dos coletivos (DEJOURS, 1992; DEJOURS; ABDOUCHELI; JAYET, 1994).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a literatura evidencia que transforma\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-econ\u00f4micas e a gest\u00e3o por metas reconfiguram o comando, fragilizam a coopera\u00e7\u00e3o e impactam diretamente as rela\u00e7\u00f5es de trabalho (DEJOURS, 1999). Em conson\u00e2ncia, diretrizes internacionais em riscos psicossociais indicam a pertin\u00eancia de mapear tamb\u00e9m o tipo de contrato (v\u00ednculo\/seguran\u00e7a no emprego) como vari\u00e1vel organizacional que modula o poder de mando, intensifica o sil\u00eancio defensivo e afeta a sa\u00fade mental (WHO\/ILO, 2022 \u2013 <em>Guidelines on Mental Health at Work<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, a alternativa E \u00e9 a \u00fanica que prioriza exatamente esses eixos organizacionais a serem investigados antes de propor medidas preventivas: divis\u00e3o do trabalho; sistema hier\u00e1rquico e modalidades de comando; rela\u00e7\u00f5es de trabalho; tipo de contrato. J\u00e1 a alternativa C desloca o foco para \u201cconte\u00fado da tarefa\u201d e \u201cresponsabilidades\u201d, dimens\u00f5es t\u00edpicas da an\u00e1lise de tarefa\/ergonomia do prescrito, menos aderentes ao n\u00facleo do problema apresentado (press\u00e3o por metas, comando\/controle, distribui\u00e7\u00e3o e tens\u00f5es relacionais).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, requer-se a retifica\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa E, por melhor refletir o referencial te\u00f3rico aplic\u00e1vel e os elementos concretos do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>DEJOURS, C. <em>A loucura do trabalho: estudo de psicopatologia do trabalho.<\/em> 5. ed. S\u00e3o Paulo: Cortez-Obor\u00e9, 1992.<\/p>\n\n\n\n<p>DEJOURS, C.; ABDOUCHELI, E.; JAYET, C. <em>Psicodin\u00e2mica do trabalho: contribui\u00e7\u00f5es da escola dejouriana \u00e0 an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o prazer, sofrimento e trabalho.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 1994.<\/p>\n\n\n\n<p>DEJOURS, C. <em>A banaliza\u00e7\u00e3o da injusti\u00e7a social.<\/em> Rio de Janeiro: FGV, 1999.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-a14faf5433500e8a6440d124c27f3c69\" id=\"2\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 2 do CNU &#8211; Cultura e Educa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0c03e74e0d8b99fa8deff5e000ecb8d8\"><strong>QUEST\u00c3O 14 &#8211; Prof. Ant\u00f4nio Daud (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>@professordaud<\/strong><\/a><strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Jo\u00e3o, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de respostas aos requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico. Ao chegar ao setor, Jo\u00e3o foi informado a respeito da exist\u00eancia de tr\u00eas diretrizes fundamentais a serem observadas na an\u00e1lise dos requerimentos, sem preju\u00edzo de outras a serem consideradas a partir da an\u00e1lise de normas espec\u00edficas. As diretrizes passadas a Jo\u00e3o foram as seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I.<\/em><\/strong><em> as informa\u00e7\u00f5es pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, n\u00e3o podendo ser requeridas ao poder p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II<\/em><\/strong><em>. a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o como secreta \u00e9 realizada conforme o ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III<\/em><\/strong><em>. o sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necess\u00e1rio para a defesa de interesse individual ou coletivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ap\u00f3s analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas \u00e0 tem\u00e1tica, Jo\u00e3o concluiu corretamente que:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>(A) todas as diretrizes est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(B) apenas a diretriz I est\u00e1 correta;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>(C) apenas a diretriz II est\u00e1 correta;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><em>(D) apenas as diretrizes I e III est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(E) apenas as diretrizes II e III est\u00e3o corretas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da Banca foi a <strong>letra (C)<\/strong>, entendendo como incorretos os <strong>itens I<\/strong> e <strong>III<\/strong>. De toda forma, conforme adiantado na corre\u00e7\u00e3o da prova (no domingo \u00e0 noite), iremos sugerir recurso nesta quest\u00e3o em face da ambiguidade de algumas das assertivas, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item I<\/strong>: a regra geral \u00e9, de fato, que o poder p\u00fablico <strong>n\u00e3o<\/strong> disponibilize informa\u00e7\u00f5es pessoais a que tenha acesso (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, I), assegurando a restri\u00e7\u00e3o de acesso (LAI, art. 6\u00ba, III), embora em car\u00e1ter excepcional tal divulga\u00e7\u00e3o possa ocorrer mediante (i) previs\u00e3o em Lei ou (ii) consentimento do titular (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, II). No entanto, a diretriz I n\u00e3o diz respeito \u00e0 <strong>divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es pessoais, mas ao <strong>requerimento<\/strong> de tais informa\u00e7\u00f5es pelo interessado, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o quanto ao referido requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item II<\/strong>: inicialmente, vale destacar que a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a informa\u00e7\u00e3o <strong>sigilosa<\/strong>, mas especificamente \u00e0 <strong>secreta<\/strong> (menor n\u00edvel de sigilo). Al\u00e9m disso, embora a parte final da afirma\u00e7\u00e3o contemporize a discricionaridade indicada na parte inicial, \u00e9 temer\u00e1rio afirmar que a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o (..) \u00e9 realizada conforme o <strong>ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa<\/strong>\u201d, j\u00e1 que exige-se a observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel (LAI, art. 24, \u00a75\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item III<\/strong>: a reda\u00e7\u00e3o do item ficou imprecisa, considerando particularmente o trecho do \u201c<strong>sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral<\/strong>\u201d, possibilitando ao candidato analisar a \u201cdiretriz\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a diretriz estabelecida no inciso I do art. 3\u00ba da LAI.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tais argumentos, entende-se prudente a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0a15f9a558bc656be55b723f929d6527\"><strong>QUEST\u00c3O 26 \u2013 Professora Emannuelle Gouveia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPedro est\u00e1 usando uma Intelig\u00eancia Artificial (IA) para apoiar as decis\u00f5es que toma diariamente na execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho de atendimento ao p\u00fablico em um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es, Pedro deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) usar modelos de imagem seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) automatizar o processo decis\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) assumir a responsabilidade pela decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) optar por aprendizado profundo sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PROPOSTO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUGEST\u00c3O DO RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUSTIFICATIVA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A forma mais direta de minimizar riscos no uso de IA para apoio \u00e0 decis\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 manter supervis\u00e3o humana e responsabiliza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita (\u201chuman-in-the-loop\u201d). A IA pode sugerir\/ranquear\/classificar, mas a decis\u00e3o final e sua justificativa devem ser do servidor, com registro do racional. Isso reduz riscos de vieses, erros de modelo, alucina\u00e7\u00f5es e opacidade, al\u00e9m de alinhar-se a princ\u00edpios amplamente aceitos de responsabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas no uso de IA na Administra\u00e7\u00e3o, segundo todas as diretrizes \u00e9ticas para a ado\u00e7\u00e3o de uma IA Confi\u00e1vel (OCDE, UNESCO, UE). Dessa forma, a letra C est\u00e1 correta pois define governan\u00e7a da decis\u00e3o: a IA apoia e o agente p\u00fablico decide e responde. Inclui boas pr\u00e1ticas como revis\u00e3o humana pr\u00e9via para casos<\/p>\n\n\n\n<p>sens\u00edveis, registro de logs, justificativa compreens\u00edvel e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a letra E (utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis) tamb\u00e9m indica um mecanismo importante para garantir princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o como confidencialidade e integridade. Dessa forma, poderia ser utilizado \u201c&#8230; para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es&#8230;\u201d, como solicita o enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido a dubiedade gerada pelo enunciado quando confortado com as alternativas, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-62c2bc88bdad065189d7ddc2bf918329\"><strong>QUEST\u00c3O 40 &#8211; Professora Emannuelle Gouveia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA alternativa que apresenta corretamente as possibilidades do uso das tecnologias c\u00edvicas digitais no \u00e2mbito da democracia participativa \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:lower-alpha\" class=\"wp-block-list\">\n<li>a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica mediada pelo uso de tecnologias de blockchain garante a integridade de dados e elimina a depend\u00eancia de intermedi\u00e1rios institucionais para assegurar a transpar\u00eancia e a confiabilidade das decis\u00f5es coletivas;<\/li>\n\n\n\n<li>a colabora\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 mediada por sistemas de intelig\u00eancia artificial dispensa a interven\u00e7\u00e3o ou a responsividade governamental e promove a participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o de problemas p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n<li>o empoderamento dos cidad\u00e3os mediado por tecnologias de realidade virtual promove um senso simb\u00f3lico de influ\u00eancia nas decis\u00f5es pol\u00edticas, ainda que distante da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica efetiva;<\/li>\n\n\n\n<li>o controle social mediado por tecnologias digitais revela-se ineficiente quando comparado aos canais tradicionais de participa\u00e7\u00e3o, cujo uso j\u00e1 foi testado e validado institucionalmente;<\/li>\n\n\n\n<li>o engajamento c\u00edvico mediado por tecnologias emergentes configura uma forma de participa\u00e7\u00e3o institucionalizada, que refor\u00e7a os modelos formais do sistema pol\u00edtico baseado na representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PROPOSTO: LETRA A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUGEST\u00c3O DO RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUSTIFICATIVA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As tecnologias c\u00edvicas digitais (ou civic techs) englobam plataformas, aplicativos e sistemas que utilizam recursos digitais para aproximar cidad\u00e3os e governo, promover transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas, controle social e participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Elas s\u00e3o instrumentos da democracia participativa, prevista no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, segundo o<\/p>\n\n\n\n<p>qual \u201ctodo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O uso de blockchain em processos participativos (como vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, consultas, or\u00e7amentos participativos) garante a integridade, imutabilidade e rastreabilidade dos dados, reduzindo riscos de manipula\u00e7\u00e3o e aumentando a transpar\u00eancia das decis\u00f5es coletivas \u2014 exatamente como descreve a alternativa A. Portanto, trata-se de uma possibilidade real e tecnicamente coerente com os princ\u00edpios da democracia digital e da governan\u00e7a aberta.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m o texto da assertiva \u00e9: \u201c a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica mediada pelo uso de tecnologias de blockchain garante a integridade de dados e elimina a depend\u00eancia de intermedi\u00e1rios institucionais para assegurar a transpar\u00eancia e a confiabilidade das decis\u00f5es coletivas;\u201d e o uso de blockchain pode, de fato, fortalecer a confian\u00e7a p\u00fablica e a transpar\u00eancia das decis\u00f5es coletivas, pois registra informa\u00e7\u00f5es de forma imut\u00e1vel e verific\u00e1vel, <strong>diminuindo a necessidade de intermedi\u00e1rios institucionais, <\/strong>mas n\u00e3o <strong>eliminando, <\/strong>como afirma o texto da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, devido a dubiedade gerada pelo enunciado quando confortado com as alternativas, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-d42a5a8cf7576369497cc11f340ea240\"><strong>QUEST\u00c3O 83 &#8211; Prof. Daniel Almeida<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. DO OBJETO DO RECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente recurso visa demonstrar que a quest\u00e3o n\u00ba 83 apresenta duplicidade de respostas corretas, ou, no m\u00ednimo, uma ambiguidade conceitual que compromete seu car\u00e1ter objetivo e un\u00edvoco, ferindo os princ\u00edpios da isonomia e da razoabilidade que devem nortear a avalia\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o induz o candidato a erro ao apresentar duas alternativas defens\u00e1veis (C e E) a depender da interpreta\u00e7\u00e3o, ainda que t\u00e9cnica, da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O TE\u00d3RICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o solicita a identifica\u00e7\u00e3o de um indicador de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, utilizando como referencial te\u00f3rico a taxonomia de Bonnefoy (2005) e Jannuzzi (2005), que classifica os indicadores conforme o fluxo l\u00f3gico de implementa\u00e7\u00e3o (insumos, processos, produtos, resultados e impactos).<\/p>\n\n\n\n<p>O cen\u00e1rio hipot\u00e9tico descreve um programa de forma\u00e7\u00e3o de professores com um objetivo imediato (aprimorar a pr\u00e1tica pedag\u00f3gica) e um objetivo de longo prazo (melhorar o desempenho dos estudantes).<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise aprofundada das alternativas revela a plausibilidade de duas delas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Defesa da Alternativa (E) como Correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa <strong>(E) o percentual de professores que aplicaram os conhecimentos adquiridos em sala de aula, que \u00e9 um indicador de resultado utilizado para avaliar se os objetivos do programa foram atingidos<\/strong> \u00e9, sob uma \u00f3tica estritamente t\u00e9cnica, a mais precisa. Conforme a teoria de Jannuzzi, um <strong>indicador de resultado<\/strong> mede os efeitos diretos sobre o p\u00fablico-alvo da pol\u00edtica \u2013 neste caso, os professores. A mudan\u00e7a em sua pr\u00e1tica pedag\u00f3gica \u00e9, portanto, o &#8220;resultado&#8221; esperado e mensur\u00e1vel a curto e m\u00e9dio prazo. A classifica\u00e7\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o contidas na alternativa (E) s\u00e3o conceitualmente impec\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Defesa da Alternativa (C) como Correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa <strong>(C) a nota do IDEB ap\u00f3s dois anos de forma\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um indicador de resultado utilizado para medir o efeito de longo prazo do programa sobre o desempenho dos alunos<\/strong> tamb\u00e9m se apresenta como uma resposta defens\u00e1vel. Embora a taxonomia mais rigorosa classifique o IDEB como um <strong>indicador de impacto<\/strong> (efeito final\u00edstico sobre os benefici\u00e1rios), a fronteira conceitual entre &#8220;resultado&#8221; e &#8220;impacto&#8221; \u00e9 frequentemente fluida na literatura e na pr\u00e1tica da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Argumenta-se que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O objetivo final de um programa educacional \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a aprendizagem do aluno. Portanto, o &#8220;resultado&#8221; mais importante da pol\u00edtica \u00e9 a melhoria do desempenho discente. Um candidato poderia, legitimamente, interpretar &#8220;resultado&#8221; em seu sentido mais amplo e final\u00edstico.<\/li>\n\n\n\n<li>A pr\u00f3pria alternativa descreve corretamente a fun\u00e7\u00e3o do indicador (&#8220;medir o efeito de longo prazo do programa sobre o desempenho dos alunos&#8221;), ainda que o rotule como &#8220;de resultado&#8221;. Essa discrep\u00e2ncia interna (r\u00f3tulo vs. descri\u00e7\u00e3o) gera uma ambiguidade que pode confundir o candidato que domina o conte\u00fado.<\/li>\n\n\n\n<li>Em muitos contextos, os termos &#8220;resultado&#8221; e &#8220;impacto&#8221; s\u00e3o utilizados de forma intercambi\u00e1vel para se referir aos efeitos de uma pol\u00edtica, distinguindo-os dos &#8220;produtos&#8221; (entregas diretas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>3. Da Duplicidade e da Viola\u00e7\u00e3o da Objetividade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A coexist\u00eancia de duas alternativas plaus\u00edveis cria um dilema para o candidato. Aquele com um conhecimento mais purista da taxonomia de Jannuzzi tenderia a escolher a (E). Contudo, aquele com uma vis\u00e3o mais pragm\u00e1tica e focada no objetivo final da pol\u00edtica p\u00fablica poderia, com igual fundamenta\u00e7\u00e3o, escolher a (C).<\/p>\n\n\n\n<p>Uma quest\u00e3o de m\u00faltipla escolha deve ter uma e apenas uma resposta inequivocamente correta. Ao apresentar duas op\u00e7\u00f5es defens\u00e1veis, a quest\u00e3o n\u00ba 83 falha em seu prop\u00f3sito avaliativo, testando mais a capacidade do candidato de adivinhar a linha de racioc\u00ednio espec\u00edfica do examinador do que seu conhecimento sobre avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, e com base na fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada que demonstra a exist\u00eancia de duplicidade de gabarito e\/ou ambiguidade conceitual insan\u00e1vel na formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o n\u00ba 83, <strong>requer-se a sua ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong>, com a consequente atribui\u00e7\u00e3o dos pontos a todos os candidatos, em nome da justi\u00e7a, da isonomia e da razoabilidade do processo seletivo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-1ac056a00ab9d247fc48c685d6e1d813\"><strong>QUEST\u00c3O 86 &#8211; Prof. Daniel Almeida<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o solicita a constru\u00e7\u00e3o de um intervalo de confian\u00e7a de 95% para a m\u00e9dia populacional, fornecendo os seguintes dados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tamanho da Popula\u00e7\u00e3o (N):<\/strong> 2.500<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tamanho da Amostra (n):<\/strong> 625<\/li>\n\n\n\n<li><strong>M\u00e9dia Amostral:<\/strong> 7,2<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Vari\u00e2ncia Populacional:<\/strong> 1,44 (o que implica um desvio padr\u00e3o de 1,2)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00edvel de Confian\u00e7a:<\/strong> 95% (o que corresponde 1,96 conforme a tabela)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O ponto central para a correta resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o reside na aplica\u00e7\u00e3o do <strong>Fator de Corre\u00e7\u00e3o para Popula\u00e7\u00f5es Finitas (FCPF)<\/strong>. Este fator \u00e9 estatisticamente obrigat\u00f3rio quando a amostra representa uma fra\u00e7\u00e3o significativa da popula\u00e7\u00e3o, usualmente quando a raz\u00e3o n\/N \u00e9 superior a 5%.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da quest\u00e3o, temos:&nbsp; n\/N = 625\/2500 = 0,25 ou 25%<\/p>\n\n\n\n<p>Dado que 25% \u00e9 significativamente maior que o limiar de 5%, a omiss\u00e3o do FCPF constitui um erro metodol\u00f3gico que leva a um resultado impreciso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO C\u00c1LCULO CORRETO (QUE LEVA \u00c0 ALTERNATIVA E)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A f\u00f3rmula completa e correta para a margem de erro (E) neste cen\u00e1rio \u00e9:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;E = z x \u03c3\/\u221an x <strong>\u221a(<\/strong>N\u2212n)\/(N\u22121)\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>Substituindo os valores:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Valor Cr\u00edtico (z):<\/strong> 1,96<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Erro Padr\u00e3o (sem corre\u00e7\u00e3o):<\/strong> 1,2\/\u221a625 = 0,048<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fator de Corre\u00e7\u00e3o (FCPF):<\/strong> \u221a(2500-625)\/2500-1) = 0,866(aprox.)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Calculando a margem de erro correta: E =1,96 x 0,048 x 0,866 = 0,0815<\/p>\n\n\n\n<p>Construindo o intervalo de confian\u00e7a: IC = x\u02c9\u00b1 E = 7,2 \u00b1 0,0815<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Limite Inferior:<\/strong> 7,2 \u2013 0,0815 = 7,1185 (aprox. 7,12)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limite Superior:<\/strong> 7,2 + 0,0815 = 7,2815 (aprox. 7,28)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O intervalo resultante, <strong>[7,1185 ; 7,2815]<\/strong>, corresponde \u00e0 <strong>alternativa (E) [7,12 ; 7,28]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar, alternativa (D) [7,10 ; 7,30], \u00e9 obtido apenas se o Fator de Corre\u00e7\u00e3o para Popula\u00e7\u00f5es Finitas for indevidamente omitido do c\u00e1lculo e deriva de uma aplica\u00e7\u00e3o incorreta e incompleta da teoria estat\u00edstica, ignorando uma condi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do problema (a rela\u00e7\u00e3o n\/N).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV. PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, fica matematicamente demonstrado que a alternativa (E) \u00e9 a \u00fanica resposta correta, pois resulta da aplica\u00e7\u00e3o rigorosa e completa da metodologia estat\u00edstica pertinente. A alternativa (D), indicada no gabarito preliminar, parte de uma premissa tecnicamente equivocada.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, solicita-se do <strong>altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar da quest\u00e3o 86 da alternativa (D) para a alternativa (E)<\/strong> a fim de garantir a justi\u00e7a e a corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do processo avaliativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-64a3688c0e7aef8fffc051069b779904\" id=\"3\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 3 do CNU &#8211; Ci\u00eancias, Dados e Tecnologia<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0c03e74e0d8b99fa8deff5e000ecb8d8\"><strong>QUEST\u00c3O 14 &#8211; Prof. Ant\u00f4nio Daud (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>@professordaud<\/strong><\/a><strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Jo\u00e3o, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de respostas aos requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico. Ao chegar ao setor, Jo\u00e3o foi informado a respeito da exist\u00eancia de tr\u00eas diretrizes fundamentais a serem observadas na an\u00e1lise dos requerimentos, sem preju\u00edzo de outras a serem consideradas a partir da an\u00e1lise de normas espec\u00edficas. As diretrizes passadas a Jo\u00e3o foram as seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I.<\/em><\/strong><em> as informa\u00e7\u00f5es pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, n\u00e3o podendo ser requeridas ao poder p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II<\/em><\/strong><em>. a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o como secreta \u00e9 realizada conforme o ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III<\/em><\/strong><em>. o sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necess\u00e1rio para a defesa de interesse individual ou coletivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ap\u00f3s analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas \u00e0 tem\u00e1tica, Jo\u00e3o concluiu corretamente que:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>(A) todas as diretrizes est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(B) apenas a diretriz I est\u00e1 correta;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>(C) apenas a diretriz II est\u00e1 correta;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><em>(D) apenas as diretrizes I e III est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(E) apenas as diretrizes II e III est\u00e3o corretas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da Banca foi a <strong>letra (C)<\/strong>, entendendo como incorretos os <strong>itens I<\/strong> e <strong>III<\/strong>. De toda forma, conforme adiantado na corre\u00e7\u00e3o da prova (no domingo \u00e0 noite), iremos sugerir recurso nesta quest\u00e3o em face da ambiguidade de algumas das assertivas, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item I<\/strong>: a regra geral \u00e9, de fato, que o poder p\u00fablico <strong>n\u00e3o<\/strong> disponibilize informa\u00e7\u00f5es pessoais a que tenha acesso (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, I), assegurando a restri\u00e7\u00e3o de acesso (LAI, art. 6\u00ba, III), embora em car\u00e1ter excepcional tal divulga\u00e7\u00e3o possa ocorrer mediante (i) previs\u00e3o em Lei ou (ii) consentimento do titular (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, II). No entanto, a diretriz I n\u00e3o diz respeito \u00e0 <strong>divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es pessoais, mas ao <strong>requerimento<\/strong> de tais informa\u00e7\u00f5es pelo interessado, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o quanto ao referido requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item II<\/strong>: inicialmente, vale destacar que a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a informa\u00e7\u00e3o <strong>sigilosa<\/strong>, mas especificamente \u00e0 <strong>secreta<\/strong> (menor n\u00edvel de sigilo). Al\u00e9m disso, embora a parte final da afirma\u00e7\u00e3o contemporize a discricionaridade indicada na parte inicial, \u00e9 temer\u00e1rio afirmar que a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o (..) \u00e9 realizada conforme o <strong>ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa<\/strong>\u201d, j\u00e1 que exige-se a observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel (LAI, art. 24, \u00a75\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item III<\/strong>: a reda\u00e7\u00e3o do item ficou imprecisa, considerando particularmente o trecho do \u201c<strong>sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral<\/strong>\u201d, possibilitando ao candidato analisar a \u201cdiretriz\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a diretriz estabelecida no inciso I do art. 3\u00ba da LAI.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211;<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tais argumentos, entende-se prudente a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0a15f9a558bc656be55b723f929d6527\"><strong>QUEST\u00c3O 26 \u2013 Professora Emannuelle Gouveia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPedro est\u00e1 usando uma Intelig\u00eancia Artificial (IA) para apoiar as decis\u00f5es que toma diariamente na execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho de atendimento ao p\u00fablico em um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es, Pedro deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) usar modelos de imagem seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) automatizar o processo decis\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) assumir a responsabilidade pela decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) optar por aprendizado profundo sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PROPOSTO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUGEST\u00c3O DO RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUSTIFICATIVA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A forma mais direta de minimizar riscos no uso de IA para apoio \u00e0 decis\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 manter supervis\u00e3o humana e responsabiliza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita (\u201chuman-in-the-loop\u201d). A IA pode sugerir\/ranquear\/classificar, mas a decis\u00e3o final e sua justificativa devem ser do servidor, com registro do racional. Isso reduz riscos de vieses, erros de modelo, alucina\u00e7\u00f5es e opacidade, al\u00e9m de alinhar-se a princ\u00edpios amplamente aceitos de responsabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas no uso de IA na Administra\u00e7\u00e3o, segundo todas as diretrizes \u00e9ticas para a ado\u00e7\u00e3o de uma IA Confi\u00e1vel (OCDE, UNESCO, UE). Dessa forma, a letra C est\u00e1 correta pois define governan\u00e7a da decis\u00e3o: a IA apoia e o agente p\u00fablico decide e responde. Inclui boas pr\u00e1ticas como revis\u00e3o humana pr\u00e9via para casos<\/p>\n\n\n\n<p>sens\u00edveis, registro de logs, justificativa compreens\u00edvel e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a letra E (utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis) tamb\u00e9m indica um mecanismo importante para garantir princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o como confidencialidade e integridade. Dessa forma, poderia ser utilizado \u201c&#8230; para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es&#8230;\u201d, como solicita o enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido a dubiedade gerada pelo enunciado quando confortado com as alternativas, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-b8f0a9d2bca68378f09e712ad312a0c3\"><strong>QUEST\u00c3O 50<\/strong> <strong>(Eixo 5 \u2013 Prova Tipo 3)<\/strong> <strong>&#8211; Professor Mardem Ribeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou como correta a alternativa B, entretanto, a alternativa E tamb\u00e9m apresenta conte\u00fado verdadeiro e juridicamente fundamentado, o que compromete a objetividade da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.136, de 29 de agosto de 2022, alterou a Lei n\u00ba 11.540, de 2007 e restabeleceu a possibilidade de contingenciamento dos recursos do FNDCT, limitando a aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e impondo reserva de conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cArt. 11 (&#8230;) \u00a7 4\u00ba No exerc\u00edcio de 2022, a aloca\u00e7\u00e3o de despesas com fontes vinculadas ao FNDCT fica limitada ao valor constante do inciso I do \u00a7 3\u00ba.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa MP teve vig\u00eancia at\u00e9 fevereiro de 2023, mas seus efeitos se aplicaram a partir de 2022, exatamente como redigido na alternativa E \u201cteve seu pleno uso frustrado a partir de 2022, em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de promo\u00e7\u00e3o de ajuste fiscal, que imp\u00f4s contingenciamento direto e de reserva de conting\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O uso do verbo no pret\u00e9rito na contru\u00e7\u00e3o \u201cteve seu pleno uso frustrado\u201d induz, ainda, o candidato a reconhecer um fato hist\u00f3rico real, ocorrido em 2022, com base em norma jur\u00eddica vigente \u00e0 \u00e9poca (MP 1.136\/2022).<\/li>\n\n\n\n<li>A alternativa E n\u00e3o pode ser considerada incorreta, pois descreve fielmente a situa\u00e7\u00e3o do FNDCT ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/li>\n\n\n\n<li>Assim, a quest\u00e3o apresenta duas alternativas plaus\u00edveis (B e E), ferindo o princ\u00edpio da objetividade e da univocidade da resposta, prejudicando o candidato bem preparado que domina n\u00e3o apenas a teoria, mas tamb\u00e9m o contexto pol\u00edtico-legislativo recente do financiamento em CT&amp;I.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>A atribui\u00e7\u00e3o de gabarito correto tamb\u00e9m \u00e0 alternativa E, por estar em conformidade com a realidade normativa e hist\u00f3rica do FNDCT; ou, subsidiariamente,<\/li>\n\n\n\n<li>A anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de mais de uma alternativa correta, o que viola os princ\u00edpios da clareza, objetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica que devem nortear os certames p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-83824adb678a50024ffa19fa1bca21d8\"><strong>QUEST\u00c3O 82<\/strong> <strong>&#8211; Professor Wesley Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora acertadamente mencionado no v\u00eddeo do gabarito extraoficial que o gabarito desta quest\u00e3o seria a <strong>LETRA D tamb\u00e9m foi mencionado que<\/strong> a quest\u00e3o deve ser <strong>anulada<\/strong>, pois <strong>n\u00e3o h\u00e1 resposta correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma quest\u00e3o que aborda a elabora\u00e7\u00e3o de <strong>refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica de livro<\/strong>, regida pela <strong>ABNT NBR 6023:2025<\/strong>. Conforme a regra <strong>7.1.1<\/strong>, este modelo de refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica \u00e9 da seguinte forma: \u201c<em>autor, t\u00edtulo, subt\u00edtulo (se houver), edi\u00e7\u00e3o (se houver), local, editora e data de publica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema \u00e9 que o <strong>examinador desta quest\u00e3o n\u00e3o parece ter conhecimento t\u00e9cnico acerca da ABNT NBR 6023:2025<\/strong>, o que comprometeu a elabora\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, especialmente pela utiliza\u00e7\u00e3o de <strong>nomenclaturas que n\u00e3o ocorrem na norma<\/strong>. Ao se fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o do que o examinador quis dizer sobre o elemento t\u00edtulo, ele utilizou as express\u00f5es \u201ct\u00edtulo completo do livro\u201d e \u201cprimeira parte do t\u00edtulo do livro\u201d. No entanto, <strong>estas nomenclaturas n\u00e3o encontram respaldo na ABNT NBR 6023:2025<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As <strong>nomenclaturas corretas<\/strong> s\u00e3o as seguintes: <strong>t\u00edtulo<\/strong> (que o examinador chamou erroneamente de \u201cprimeira parte do t\u00edtulo do livro\u201d) e <strong>subt\u00edtulo<\/strong>. Ademais, o examinador denominou equivocadamente o conjunto de t\u00edtulo e subt\u00edtulo como \u201ct\u00edtulo completo do livro\u201d. A norma, em sua <strong>regra 8.2<\/strong>, estabelece: \u201c<em>O <strong>t\u00edtulo<\/strong> e o <strong>subt\u00edtulo <\/strong>devem ser reproduzidos como figuram no documento, <strong>separados por dois pontos.<\/strong><\/em><strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre o elemento t\u00edtulo, <strong>apenas este deve vir com destaque tipogr\u00e1fico (negrito)<\/strong>. O subt\u00edtulo n\u00e3o possui destaque tipogr\u00e1fico, conforme disp\u00f5e a <strong>regra 6.7<\/strong>, que afirma: \u201c<em>O recurso tipogr\u00e1fico (negrito, it\u00e1lico ou sublinhado) utilizado para destacar o <strong>elemento t\u00edtulo<\/strong> deve ser uniforme em todas as refer\u00eancias.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante diz respeito ao <strong>elemento edi\u00e7\u00e3o<\/strong>. De acordo com a <strong>regra 8.3<\/strong>, \u201c<em>A edi\u00e7\u00e3o, se constar no documento, deve ser transcrita pelas abreviaturas do numeral ordinal e da palavra edi\u00e7\u00e3o, ambas no idioma do documento.<\/em>\u201d Assim, a indica\u00e7\u00e3o correta da edi\u00e7\u00e3o deveria estar <strong>no idioma ingl\u00eas<\/strong>, e a abreviatura <strong>em letras min\u00fasculas<\/strong>, conforme os exemplos da pr\u00f3pria norma. Logo, a forma correta seria \u201c2nd. ed.\u201d \u2014 corre\u00e7\u00e3o esta sequer mencionada nas alternativas da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>para que a refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica ficasse correta, seriam necess\u00e1rios tr\u00eas ajustes e n\u00e3o dois, como mencionado na quest\u00e3o<\/strong>, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Eliminar o ano e par\u00eanteses ap\u00f3s o nome da autora: \u201c(2013)\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>Colocar apenas o t\u00edtulo do livro em negrito, desta forma: \u201c<strong>Qualitative data analysis<\/strong>\u201d. Aqui n\u00e3o h\u00e1 que se falar em primeira parte do t\u00edtulo ou t\u00edtulo completo. Apenas existem as nomenclaturas t\u00edtulo e subt\u00edtulo na ABNT NBR 6023:2025;<\/li>\n\n\n\n<li>Corrigir o elemento de indica\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o. A forma correta seria a seguinte: \u201c2nd. ed.\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a refer\u00eancia correta ficaria da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p>GRBICH, Carol. <strong>Qualitative data analysis<\/strong>: an introduction. 2nd. ed. Londres: Sage, 2013.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, portanto, que <strong>nenhuma alternativa apresentada corresponde integralmente \u00e0 ABNT NBR 6023:2025<\/strong>, motivo pelo qual a <strong>quest\u00e3o deve ser anulada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-103fc8e6c58629ed8e5f1bd58b9bcc51\"><strong>QUEST\u00c3O 88 (Eixo 5 \u2013 Prova Tipo 3) &#8211; Felipe Canella<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Prezada banca examinadora,<\/p>\n\n\n\n<p>Venho por meio deste recurso pedir pela anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de n\u00famero 88, por conta da possibilidade de mais de uma alternativa sendo considerada correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da alternativa \u201cD\u201d descrever elementos de uma poss\u00edvel triangula\u00e7\u00e3o de fontes em m\u00e9todos diferentes (mistos) dentro de um desenho de pesquisa convergente onde <strong>dados qualitativos e quantitativos s\u00e3o coletados simultaneamente<\/strong>, analisados separadamente e <strong>comparados ou combinados<\/strong> para verificar se convergem, divergem ou se complementam, n\u00e3o d\u00e1 ind\u00edcios claros que essa resposta \u00e9 a mais adequada.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme monstra Creswell (2009):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo modelo convergente, o pesquisador coleta dados quantitativos e qualitativos ao mesmo tempo, analisa-os separadamente e depois compara os resultados para determinar se os achados se confirmam mutuamente (triangula\u00e7\u00e3o) ou se oferecem perspectivas diferentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, conforme o enunciado deixa expl\u00edcito, a alternativa \u201cA\u201d tamb\u00e9m pode ser enquadrada como poss\u00edvel resposta, uma vez que, de acordo a literatura dominante sobre o tema, a <strong>estrat\u00e9gia explorat\u00f3ria sequencial de m\u00e9todos mistos<\/strong> \u00e9 um <strong>desenho de pesquisa<\/strong> em que o investigador <strong>inicia com uma abordagem qualitativa<\/strong> (como entrevistas, grupos focais ou estudos de caso) para <strong>explorar um fen\u00f4meno pouco conhecido<\/strong>, e, <strong>com base nesses resultados iniciais<\/strong>, <strong>desenvolve uma segunda fase quantitativa<\/strong> (como question\u00e1rios, surveys ou testes estat\u00edsticos) para <strong>confirmar, ampliar ou generalizar<\/strong> os achados iniciais (Creswell 2009; Miguel, 2012; Yin, 2015).<br \/><br \/>Percebe-se, pelo enunciado, que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Primeiro temos a defini\u00e7\u00e3o de desenho explorat\u00f3rio sequencial:<\/strong> conforme <strong>Creswell (2009)<\/strong>, o desenho <em>exploratory sequential<\/em> (ou \u201cexploratory sequential mixed methods\u201d) inicia com investiga\u00e7\u00e3o qualitativa para explorar um fen\u00f4meno desconhecido ou pouco entendido, e subsequente coleta quantitativa tem o objetivo de <strong>testar, generalizar ou quantificar<\/strong> os achados qualitativos. No enunciado, a exist\u00eancia pr\u00e9via de 12 casos (fase qualitativa) seguida por um <em>survey<\/em> que mensura fatores \u00e9 precisamente esse fluxo l\u00f3gico (qualitativa \u2192 quantitativa). (CRESWELL, 2009).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Temos a sequencialidade <\/strong>uma vez queno enunciado, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de coleta simult\u00e2nea \u2014 pelo contr\u00e1rio, os casos existem em publica\u00e7\u00e3o anterior e o survey foi aplicado posteriormente \u2014 configurando sequ\u00eancia temporal e prop\u00f3sito de <strong>desenvolver<\/strong> o instrumento\/insights, n\u00e3o de mera verifica\u00e7\u00e3o paralela. (CRESWELL, 2009; BRYMAN, 2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o enunciado afirma que &#8220;os resultados &#8230; foram apresentados de forma complementar&#8221;. <em>Complementaridade<\/em> \u00e9 uma finalidade de integra\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel em diferentes desenhos, mas <strong>a finalidade (complementaridade) n\u00e3o determina se o desenho \u00e9 convergente ou sequencial; a ordem e fun\u00e7\u00e3o das fases sim<\/strong>. A literatura define explicitamente que o crit\u00e9rio determinante \u00e9 a <strong>ordem e fun\u00e7\u00e3o<\/strong> das fases \u2014 e aqui a ordem \u00e9 qualitativa \u2192 quantitativa. (CRESWELL, 2009; BRYMAN, 2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, pe\u00e7o pela anula\u00e7\u00e3o do gabarito, uma vez que a partir do enunciado exposto, duas alternativas podem ser consideradas corretas: alternativa \u201cA\u201d e a alternativa \u201cD\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:<\/p>\n\n\n\n<p>CRESWELL, J. W. <em>Projeto de pesquisa: m\u00e9todos qualitativo, quantitativo e misto.<\/em> 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p>YIN, R. K. <em>Estudo de Caso: Planejamento e M\u00e9todos.<\/em> 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>BRYMAN, A. <em>Social Research Methods.<\/em> 4. ed. Oxford: Oxford University Press, 2012.<\/p>\n\n\n\n<p>MIGUEL, P. A. C. <em>Metodologia de Pesquisa em Engenharia de Produ\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es.<\/em> Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-cb2881819bceb2a6979f0456624da46f\" id=\"4\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 4 do CNU &#8211; Engenharias e Arquitetura<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0c03e74e0d8b99fa8deff5e000ecb8d8\"><strong>QUEST\u00c3O 14 &#8211; Prof. Ant\u00f4nio Daud (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>@professordaud<\/strong><\/a><strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Jo\u00e3o, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de respostas aos requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico. Ao chegar ao setor, Jo\u00e3o foi informado a respeito da exist\u00eancia de tr\u00eas diretrizes fundamentais a serem observadas na an\u00e1lise dos requerimentos, sem preju\u00edzo de outras a serem consideradas a partir da an\u00e1lise de normas espec\u00edficas. As diretrizes passadas a Jo\u00e3o foram as seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I.<\/em><\/strong><em> as informa\u00e7\u00f5es pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, n\u00e3o podendo ser requeridas ao poder p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II<\/em><\/strong><em>. a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o como secreta \u00e9 realizada conforme o ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III<\/em><\/strong><em>. o sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necess\u00e1rio para a defesa de interesse individual ou coletivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ap\u00f3s analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas \u00e0 tem\u00e1tica, Jo\u00e3o concluiu corretamente que:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>(A) todas as diretrizes est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(B) apenas a diretriz I est\u00e1 correta;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>(C) apenas a diretriz II est\u00e1 correta;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><em>(D) apenas as diretrizes I e III est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(E) apenas as diretrizes II e III est\u00e3o corretas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da Banca foi a <strong>letra (C)<\/strong>, entendendo como incorretos os <strong>itens I<\/strong> e <strong>III<\/strong>. De toda forma, conforme adiantado na corre\u00e7\u00e3o da prova (no domingo \u00e0 noite), iremos sugerir recurso nesta quest\u00e3o em face da ambiguidade de algumas das assertivas, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item I<\/strong>: a regra geral \u00e9, de fato, que o poder p\u00fablico <strong>n\u00e3o<\/strong> disponibilize informa\u00e7\u00f5es pessoais a que tenha acesso (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, I), assegurando a restri\u00e7\u00e3o de acesso (LAI, art. 6\u00ba, III), embora em car\u00e1ter excepcional tal divulga\u00e7\u00e3o possa ocorrer mediante (i) previs\u00e3o em Lei ou (ii) consentimento do titular (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, II). No entanto, a diretriz I n\u00e3o diz respeito \u00e0 <strong>divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es pessoais, mas ao <strong>requerimento<\/strong> de tais informa\u00e7\u00f5es pelo interessado, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o quanto ao referido requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item II<\/strong>: inicialmente, vale destacar que a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a informa\u00e7\u00e3o <strong>sigilosa<\/strong>, mas especificamente \u00e0 <strong>secreta<\/strong> (menor n\u00edvel de sigilo). Al\u00e9m disso, embora a parte final da afirma\u00e7\u00e3o contemporize a discricionaridade indicada na parte inicial, \u00e9 temer\u00e1rio afirmar que a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o (..) \u00e9 realizada conforme o <strong>ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa<\/strong>\u201d, j\u00e1 que exige-se a observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel (LAI, art. 24, \u00a75\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item III<\/strong>: a reda\u00e7\u00e3o do item ficou imprecisa, considerando particularmente o trecho do \u201c<strong>sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral<\/strong>\u201d, possibilitando ao candidato analisar a \u201cdiretriz\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a diretriz estabelecida no inciso I do art. 3\u00ba da LAI.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tais argumentos, entende-se prudente a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0a15f9a558bc656be55b723f929d6527\"><strong>QUEST\u00c3O 26 \u2013 Professora Emannuelle Gouveia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPedro est\u00e1 usando uma Intelig\u00eancia Artificial (IA) para apoiar as decis\u00f5es que toma diariamente na execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho de atendimento ao p\u00fablico em um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es, Pedro deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) usar modelos de imagem seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) automatizar o processo decis\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) assumir a responsabilidade pela decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) optar por aprendizado profundo sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PROPOSTO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUGEST\u00c3O DO RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUSTIFICATIVA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A forma mais direta de minimizar riscos no uso de IA para apoio \u00e0 decis\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 manter supervis\u00e3o humana e responsabiliza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita (\u201chuman-in-the-loop\u201d). A IA pode sugerir\/ranquear\/classificar, mas a decis\u00e3o final e sua justificativa devem ser do servidor, com registro do racional. Isso reduz riscos de vieses, erros de modelo, alucina\u00e7\u00f5es e opacidade, al\u00e9m de alinhar-se a princ\u00edpios amplamente aceitos de responsabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas no uso de IA na Administra\u00e7\u00e3o, segundo todas as diretrizes \u00e9ticas para a ado\u00e7\u00e3o de uma IA Confi\u00e1vel (OCDE, UNESCO, UE). Dessa forma, a letra C est\u00e1 correta pois define governan\u00e7a da decis\u00e3o: a IA apoia e o agente p\u00fablico decide e responde. Inclui boas pr\u00e1ticas como revis\u00e3o humana pr\u00e9via para casos<\/p>\n\n\n\n<p>sens\u00edveis, registro de logs, justificativa compreens\u00edvel e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a letra E (utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis) tamb\u00e9m indica um mecanismo importante para garantir princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o como confidencialidade e integridade. Dessa forma, poderia ser utilizado \u201c&#8230; para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es&#8230;\u201d, como solicita o enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido a dubiedade gerada pelo enunciado quando confortado com as alternativas, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-096e4febfe606217410eec47f625fa0d\"><strong>QUEST\u00c3O 36 (prova Tipo 1) &#8211; Prof. Mariana Moronari <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>36 <\/strong>&nbsp;A pot\u00eancia mec\u00e2nica solicitada a um motor el\u00e9trico de indu\u00e7\u00e3o trif\u00e1sico \u00e9 de 20\u221a3 HP. Esse motor possui rendimento e fator de pot\u00eancia iguais a 0,8 e tens\u00e3o de linha igual a 400 V. &nbsp;Considerando o rendimento e o fator de pot\u00eancia desse motor constantes, \u00e9 correto afirmar que a corrente de linha desse motor, quando solicitado por uma carga de 8 HP, \u00e9 de aproximadamente:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) 28,4 A;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) 37,1 A;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) 44,0 A; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ,,<\/p>\n\n\n\n<p>(D) 45,2 A;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) 58,3 A.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o solicita o c\u00e1lculo da corrente de linha solicitada pelo motor. Considerando o rendimento do motor como<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"717\" height=\"468\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07175810\/image-94.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651703\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07175810\/image-94.png 717w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07175810\/image-94-300x196.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07175810\/image-94-150x98.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 717px) 100vw, 717px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a quest\u00e3o cont\u00e9m erro\/ambiguidade demonstrando incompatibilidade entre enunciado e gabarito\/alternativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: E<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito do professor: ANULADA<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-cde9ddd802adb722035349e825892a61\"><strong>QUEST\u00c3O 39 (prova Tipo 1) &#8211; Professor Guilherme Venturim<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>39)<\/strong> O \u00cdndice Nacional de Custo da Constru\u00e7\u00e3o (INCC) possibilita o pleno acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de materiais, servi\u00e7os e m\u00e3o de obra mais relevantes para a constru\u00e7\u00e3o civil.&nbsp; Esse foi o primeiro \u00edndice desenvolvido para monitorar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias no Brasil. Al\u00e9m de ser um dos \u00edndices componentes do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os (IGP) do FGV IBRE, o INCC continua sendo, mais de 70 anos depois, um dos mais importantes indicadores de pre\u00e7os para o seu segmento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Suponha que a tabela a seguir apresente as varia\u00e7\u00f5es (%) no m\u00eas do INCC de junho de 2024 a maio de 2025 (considere os valores hipot\u00e9ticos).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"462\" height=\"439\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082442\/image-103.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651853\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082442\/image-103.png 462w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082442\/image-103-300x285.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082442\/image-103-150x143.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 462px) 100vw, 462px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Nota: apesar de ser comum em contrato usar o valor de dois meses antes, use o valor do pr\u00f3prio m\u00eas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo INCC da tabela, um servi\u00e7o de engenharia de R$ 200.000,00 em junho de 2024 teria seu valor reajustado, para maio de 2025, para aproximadamente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) R$ 212.351,69;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) R$ 213.880,00;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) R$ 214.326,56;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(O) R$ 215.999,22;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) R$ 216.785,40.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: E<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito do professor: ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto: Pedido de anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o \u2013 Reajuste pelo INCC<\/p>\n\n\n\n<p>Prezados(as) membros da banca,<\/p>\n\n\n\n<p>Venho, respeitosamente, apresentar recurso referente \u00e0 quest\u00e3o que solicita o c\u00e1lculo do valor reajustado de um servi\u00e7o de engenharia pelo INCC no per\u00edodo de junho\/2024 a maio\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme os princ\u00edpios contratuais de reajuste de pre\u00e7os por \u00edndices oficiais, o reajuste deve ser aplicado 12 meses a partir da data de in\u00edcio do contrato. No caso apresentado, o contrato foi firmado em junho\/2024, e portanto o c\u00e1lculo correto do valor reajustado deveria englobar os 12 meses seguintes, considerando as varia\u00e7\u00f5es do INCC de junho\/2024 a maio\/2025, ou, alternativamente, de julho\/2024 a junho\/2025, caso se adote a pr\u00e1tica de \u201cum m\u00eas de defasagem\u201d usual em contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo realizado pela banca considerou apenas as varia\u00e7\u00f5es de julho\/2024 a maio\/2025, totalizando 11 meses de reajuste, o que subestima o valor final do servi\u00e7o e diverge do procedimento t\u00e9cnico correto de aplica\u00e7\u00e3o de reajuste por \u00edndice. Com isso, a alternativa apontada como correta (A \u2013 R$ 212.351,69) est\u00e1 incompat\u00edvel com a metodologia adequada, cujo resultado exato seria R$ 214.326,56 para o per\u00edodo integral de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, requeiro a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, uma vez que a banca adotou premissa incorreta quanto ao per\u00edodo de reajuste, contrariando os princ\u00edpios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contratual e o pr\u00f3prio enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Agrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o e coloco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n<p>[Seu nome]<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-f5a33b0abdc9ba6d4d5f70227ff0c1f6\"><strong>QUEST\u00c3O 46 &#8211; Professora N\u00fabia Ferreira <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>46&nbsp; Um servidor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, de n\u00edvel superior,&nbsp; foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com&nbsp; caracter\u00edsticas detalhadas no quadro abaixo, especificamente&nbsp; quanto ao prescrito na Lei Federal n\u00ba6.766\/1979, que trata do&nbsp; parcelamento do solo urbano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>Caracter\u00edsticas do empreendimento&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>Situado no per\u00edmetro urbano municipal em zona&nbsp; habitacional definida em lei como de interesse social (ZHIS)<\/td><\/tr><tr><td>Terreno sujeito a inunda\u00e7\u00f5es, com \u00e1rea total de 90.000 m<sup>2 <\/sup>&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>Loteamento em parte do terreno composto por 500 lotes&nbsp; com \u00e1rea de 100 m<sup>2 <\/sup>&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>Previs\u00e3o de infraestrutura b\u00e1sica em termos de vias de circula\u00e7\u00e3o, de rede de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e de solu\u00e7\u00e3o para energia el\u00e9trica domiciliar&nbsp;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Segundo a correta e precisa avalia\u00e7\u00e3o do servidor, no que tange \u00e0&nbsp; Lei Federal n\u00ba 6.766\/1979, o empreendimento:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) n\u00e3o atende \u00e0s normas apenas no que diz respeito \u00e0 \u00e1rea&nbsp; m\u00ednima dos lotes;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) atende \u00e0s normas e pode ser aprovado, sem exig\u00eancias&nbsp; complementares;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) atende \u00e0s normas e pode ser aprovado, desde que seja&nbsp; implantada a infraestrutura de drenagem para escoamento&nbsp; de \u00e1guas fluviais;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) atende \u00e0s normas e pode ser aprovado, desde que seja&nbsp; implantada a infraestrutura com solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) n\u00e3o atende \u00e0s normas devido \u00e0 \u00e1rea m\u00ednima dos lotes e \u00e0&nbsp; aus\u00eancia de Infraestrutura b\u00e1sica de esgotamento sanit\u00e1rio e&nbsp; de drenagem de \u00e1guas pluviais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da Lei n\u00ba 6.766\/1979 estabelece que \u00e9 vedado o parcelamento em terrenos sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es, antes de tomadas as provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de viabilidade da \u00e1rea, ou seja, o loteamento sequer pode ser aprovado sem a comprova\u00e7\u00e3o dessas obras estruturais. No enunciado da quest\u00e3o, o terreno \u00e9 sujeito a inunda\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o a provid\u00eancias pr\u00e9vias, o que torna o parcelamento invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o art. 5\u00ba, I, da mesma Lei exige, como parte da infraestrutura b\u00e1sica do loteamento, a implanta\u00e7\u00e3o de escoamento de \u00e1guas pluviais e de solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 \u00e1rea dos lotes, o art. 4\u00ba, II determina a \u00e1rea m\u00ednima de 125 m\u00b2 e frente m\u00ednima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar a urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou edifica\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelo poder p\u00fablico. A exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso descrito, pois o enunciado trata de loteamento em ZHIS, e n\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o de conjunto habitacional. Assim, os lotes de 100 m\u00b2 tamb\u00e9m n\u00e3o atendem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, como nenhuma alternativa contempla a soma de irregularidades apontadas (terreno sujeito a inunda\u00e7\u00f5es sem provid\u00eancia pr\u00e9via, \u00e1rea m\u00ednima dos lotes e aus\u00eancia de duas infraestruturas obrigat\u00f3rias), a quest\u00e3o deveria ser anulada por n\u00e3o apresentar resposta correta. Embora a alternativa E mencione \u201cdrenagem de \u00e1guas pluviais\u201d, com base nos artigos 3\u00b0 e 5\u00b0 fica claro que s\u00e3o n\u00edveis distintos de exig\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba \u2192 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (n\u00e3o pode parcelar se a \u00e1rea \u00e9 sujeita a inunda\u00e7\u00f5es sem obras corretivas).<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba \u2192 requisito de infraestrutura m\u00ednima do pr\u00f3prio loteamento (sistema de drenagem de \u00e1guas pluviais).<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: E<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito do professor: ANULADA<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-d67e580a27fc91ee884ab0ad252bde3c\"><br \/><strong>QUEST\u00c3O 50 &#8211; Prof. Alexandre Vastella<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O UTM \u00e9 um sistema de grade de coordenadas planas que leva o nome da proje\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica na qual se baseia. O sistema apresenta 60 zonas e \u00e9 adotado no mapeamento sistem\u00e1tico de todo o territ\u00f3rio brasileiro na produ\u00e7\u00e3o de cartas topogr\u00e1ficas, principalmente, pela Diretoria de Servi\u00e7o Geogr\u00e1fico (DSG) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<br \/><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao sistema UTM, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(A) ele se baseia na proje\u00e7\u00e3o polic\u00f4nica transversa de Mercator, que \u00e9 secante e equidistante;<br \/>(B) os paralelos s\u00e3o c\u00edrculos conc\u00eantricos com centro no ponto de interse\u00e7\u00e3o dos meridianos;<br \/>(C) os meridianos e paralelos n\u00e3o s\u00e3o linhas retas, com exce\u00e7\u00e3o do meridiano de tang\u00eancia e o<br \/>do Equador;<br \/>(D) cada fuso se estende por 12\u00ba de longitude (de largura), come\u00e7ando no fuso 180\u00ba a 174\u00ba W Gr.<br \/>e continuando para leste;<br \/>(E) cada ponto do elipsoide de refer\u00eancia (descrito por (latitude, longitude)) estar\u00e1 biunivocamente<br \/>associado ao v\u00e9rtice de cada cone da proje\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Erros das alternativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(A) ele se baseia na proje\u00e7\u00e3o polic\u00f4nica CIL\u00cdNDRICA transversa de Mercator, que \u00e9 secante e<br \/>equidistante CONFORME.<br \/>(B) os paralelos s\u00e3o c\u00edrculos conc\u00eantricos LINHAS RETAS com centro no ponto de interse\u00e7\u00e3o dos<br \/>meridianos;<br \/>(C) os meridianos e paralelos n\u00e3o s\u00e3o linhas retas, com exce\u00e7\u00e3o do meridiano de tang\u00eancia<br \/>SEC\u00c2NCIA e o do Equador;<br \/>(D) cada fuso se estende por 12\u00ba 6\u00ba de longitude (de largura), come\u00e7ando no fuso 180\u00ba a 174\u00ba W<br \/>Gr. e continuando para leste;<br \/>(E) cada ponto do elipsoide de refer\u00eancia (descrito por latitude, longitude)) estar\u00e1 biunivocamente<br \/>associado ao v\u00e9rtice de cada cone CILINDRO da proje\u00e7\u00e3o.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio do gabarito da banca (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(C) os meridianos e paralelos n\u00e3o s\u00e3o linhas retas, com exce\u00e7\u00e3o do meridiano de tang\u00eancia<br \/>SEC\u00c2NCIA e o do Equador;<br \/>Considerando as caracter\u00edsticas da Proje\u00e7\u00e3o UTM, o termo \u201cmeridiano de tang\u00eancia\u201d prejudicou o<br \/>julgamento do item, j\u00e1 que a referida proje\u00e7\u00e3o \u00e9 do tipo secante, n\u00e3o tangente.<br \/>De acordo com Paulo Roberto Fitz (2008), as proje\u00e7\u00f5es cartogr\u00e1ficas podem ser classificadas em<br \/>duas formas quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da superf\u00edcie: tangente ou secante:<br \/>&#8211;  \u201cTangente: quando a superf\u00edcie de proje\u00e7\u00e3o tangencia o elipsoide em um ponto (planas)<br \/>ou em uma linha (cil\u00edndricas ou c\u00f4nicas);<br \/>&#8211; Secante: quando a superf\u00edcie de proje\u00e7\u00e3o corta o elipsoide em dois pontos (planas) ou em<br \/>duas linhas (cil\u00edndricas ou c\u00f4nicas) de sec\u00e2ncia\u201d. (Fitz, 2008; p.47)<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, enquanto a proje\u00e7\u00e3o tangente encosta na superf\u00edcie, a secante a corta.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o autor, \u201co sistema UTM adota uma proje\u00e7\u00e3o do tipo cil\u00edndrica, transversal e<br \/>SECANTE ao globo terrestre\u201d (Fitz, 2008; p.69). Sendo assim, tendo em vista que a proje\u00e7\u00e3o UTM \u00e9 reconhecidamente do tipo SECANTE e que, na quest\u00e3o 50, o termo \u201cmeridiano de TANG\u00caNCIA\u201d prejudicou o julgamento do item induzindo o candidato a confundi-la com o tipo tangente, solicita-se anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>FITZ, Paulo Roberto. Cartografia B\u00e1sica. S\u00e3o Paulo: Oficina de Textos, 2008.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-49b3e218764bfd196d52b7743e44dc85\"><strong>QUEST\u00c3O 55 &#8211; Professora N\u00fabia Ferreira <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>55&nbsp; Um arquiteto foi contratado para projetar um centro de&nbsp; reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica em uma zona urbana consolidada. O terreno, de formato retangular <em>e <\/em>com ligeiro aclive, possui 40 metros de frente para uma avenida coletora e fundos voltados para uma rua&nbsp; secund\u00e1ria com pouco tr\u00e1fego. A edifica\u00e7\u00e3o deve atender&nbsp; pacientes com diferentes n\u00edveis de mobilidade, al\u00e9m de&nbsp; funcion\u00e1rios, visitantes e fornecedores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a fase de defini\u00e7\u00e3o do programa de necessidades e zoneamento das atividades, o profissional precisa estabelecer a disposi\u00e7\u00e3o dos seguintes setores: recep\u00e7\u00e3o e espera; consult\u00f3rios e salas de atendimento individual; \u00e1reas de fisioterapia e hidroterapia; setor administrativo; e servi\u00e7os e apoio (copa, almoxarifado, expurgo, manuten\u00e7\u00e3o).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz dos princ\u00edpios de acessibilidade, compartimenta\u00e7\u00e3o funcional e organiza\u00e7\u00e3o dos fluxos estabelecidos em Ambi\u00eancia dos Centros Especializados em Reabilita\u00e7\u00e3o (CER), pensando na melhor solu\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o dos setores listados, \u00e9 correto afirmar que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) osetor administrativo deve ser posicionado junto \u00e0 entrada&nbsp; principal, e as salas de atendimento, ao fundo da edifica\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) as salas de fisioterapia e hidroterapia devem ser posicionadas&nbsp; junto \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, para facilitar a orienta\u00e7\u00e3o dos pacientes;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) os setores de apoio e servi\u00e7os devem ser posicionados entre&nbsp; os consult\u00f3rios e a recep\u00e7\u00e3o, para facilitar o acesso aos&nbsp; insumos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) a recep\u00e7\u00e3o nos fundos deve ficar pr\u00f3xima \u00e0 rua secund\u00e1ria,&nbsp; com a entrada de servi\u00e7os voltada para a avenida;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) o setor de servi\u00e7os deve ser posicionado ao lado dos consult\u00f3rios, facilitando a limpeza e o descarte de res\u00edduos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-4125a18c99db446243d99c41e04a3349\"><a>A alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado da quest\u00e3o destaca pacientes com diferentes n\u00edveis de mobilidade e um lote em aclive, sem informar cotas, n\u00famero de pavimentos ou extens\u00e3o dos percursos. Nessa aus\u00eancia de dados, a express\u00e3o \u201cao fundo da edifica\u00e7\u00e3o\u201d permanece imprecisa e pode significar aumento do percurso de deslocamento dos usu\u00e1rios. O pr\u00f3prio Manual de Ambi\u00eancia dos Centros Especializados em Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) destaca que \u00e9 necess\u00e1rio que a ambi\u00eancia seja pensada de modo a promover o menor desgaste f\u00edsico, mental e emocional poss\u00edvel (p\u00e1gina 4). &nbsp;Nas plantas do Manual, o setor laranja (atendimento ao usu\u00e1rio\/paciente) n\u00e3o est\u00e1 nos fundos do lote. Ele aparece entre a frente p\u00fablica (recep\u00e7\u00e3o\/apoio administrativo) e a retaguarda log\u00edstica, com dois acessos segregados (pacientes e servi\u00e7os). A alternativa A, portanto, n\u00e3o se mostra inequivocamente superior \u00e0s demais.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/portalfns.saude.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Manual-de-Ambiencia-dos-Centros-Especializados-em-Reabilitacao-e-das-Oficinas-Ortopedicas_07-de-outubro-de-2020_.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Manual de Ambi\u00eancia dos Centros Especializados em Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) e das Oficinas Ortop\u00e9dicas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Fisioterapia\/hidroterapia s\u00e3o \u00e1reas que pedem privacidade, controle de acesso e apoio espec\u00edfico n\u00e3o devendo ser posicionadas&nbsp; junto \u00e0 recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Colocar o setor de apoio\/servi\u00e7os entre a recep\u00e7\u00e3o e os consult\u00f3rios cria um conflito de fluxos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Inverte o que a pr\u00e1tica recomenda, que seria a recep\u00e7\u00e3o na avenida e a entrada de servi\u00e7os na rua secund\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os apoios cl\u00ednicos imediatos, como expurgo\/sala de utilidades (DML), podem ter proximidade funcional controlada com os consult\u00f3rios, sem interface direta com \u00e1reas limpas ou circula\u00e7\u00e3o de pacientes. J\u00e1 o setor de servi\u00e7os como um todo (almoxarifado, manuten\u00e7\u00e3o, res\u00edduos) deve permanecer em retaguarda log\u00edstica, com acesso pr\u00f3prio, pois a contiguidade aos consult\u00f3rios pode gerar conflitos de fluxos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da ambiguidade t\u00e9cnica e da inexist\u00eancia de alternativa inequivocamente correta, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: A<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito do professor: ANULADA<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-59445a10945318717b6c151ebd0a6f47\"><strong>QUEST\u00c3O 64 (prova Tipo 1) &#8211; Professor Guilherme Venturim<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>64)<\/strong> Um pilar de concreto vertical de 3 m, engastado e livre, est\u00e1 submetido a uma carga vertical de 90 kN e a uma carga distribu\u00edda horizontal de 1 kN\/m, ao longo de sua altura, aplicada perpendicularmente \u00e0 sua face e passando pelo seu centro de gravidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se a se\u00e7\u00e3o transversal do pilar for quadrada de 15 cm, as tens\u00f5es normais m\u00e1xima e m\u00ednima que ocorrer\u00e3o na base do pilar ser\u00e3o, respectivamente, de:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(A) 4 MPa e -12 MPa;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) 6 MPa e -10 MPa;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) 8 MPa e -8 MPa;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) 10 MPa e -6 MPa;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) 12 MPa e -4 Mpa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto: Recurso \/ Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de gabarito<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 Comiss\u00e3o Examinadora,<\/p>\n\n\n\n<p>Venho requerer a <strong>retifica\u00e7\u00e3o do gabarito desta quest\u00e3o<\/strong>, por erro material na alternativa correta indicada (E). Abaixo seguem os c\u00e1lculos e a justificativa t\u00e9cnica, considerando a <strong>conven\u00e7\u00e3o usual adotada em Resist\u00eancia dos Materiais e projeto estrutural: sinal positivo = tra\u00e7\u00e3o; sinal negativo = compress\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>1) Tens\u00e3o m\u00e9dia axial (compressiva)<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"618\" height=\"576\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082745\/image-104.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651856\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082745\/image-104.png 618w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082745\/image-104-300x280.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082745\/image-104-150x140.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 618px) 100vw, 618px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Tens\u00e3o menos compressiva \/ mais tracionada (m\u00e1xima, sinal positivo):<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"386\" height=\"36\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082902\/image-105.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651857\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082902\/image-105.png 386w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082902\/image-105-300x28.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/08082902\/image-105-150x14.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 386px) 100vw, 386px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>5) Resultado final (com conven\u00e7\u00e3o indicada):<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tens\u00e3o m\u00e1xima = +4,0 MPa (tra\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tens\u00e3o m\u00ednima = \u221212,0 MPa (compress\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Isso corresponde \u00e0 alternativa (A): 4 MPa e \u221212 MPa (respectivamente m\u00e1xima e m\u00ednima).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o t\u00e9cnica:<\/strong> o resultado correto \u00e9 <strong>m\u00e1xima = +4,0 MPa; m\u00ednima = \u221212,0 MPa<\/strong>, que corresponde \u00e0 <strong>alternativa A<\/strong> do caderno. A alternativa atualmente apontada como gabarito pela banca (E: 12 MPa e \u22124 MPa) est\u00e1 incorreta numericamente e por sinais: ela inverteu os valores e\/ou adotou conven\u00e7\u00e3o distinta sem informar nem justificar tal conven\u00e7\u00e3o no enunciado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito da Banca:<\/strong> &nbsp;<strong>E<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito proposto: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Agrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o e coloco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos t\u00e9cnicos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n<p>[Seu nome]<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-a5de1b87fc7fe37c680614fbf262bd77\" id=\"5\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 5 do CNU &#8211; Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0c03e74e0d8b99fa8deff5e000ecb8d8\"><strong>QUEST\u00c3O 14 &#8211; Prof. Ant\u00f4nio Daud (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>@professordaud<\/strong><\/a><strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Jo\u00e3o, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de respostas aos requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico. Ao chegar ao setor, Jo\u00e3o foi informado a respeito da exist\u00eancia de tr\u00eas diretrizes fundamentais a serem observadas na an\u00e1lise dos requerimentos, sem preju\u00edzo de outras a serem consideradas a partir da an\u00e1lise de normas espec\u00edficas. As diretrizes passadas a Jo\u00e3o foram as seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I.<\/em><\/strong><em> as informa\u00e7\u00f5es pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, n\u00e3o podendo ser requeridas ao poder p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II<\/em><\/strong><em>. a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o como secreta \u00e9 realizada conforme o ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III<\/em><\/strong><em>. o sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necess\u00e1rio para a defesa de interesse individual ou coletivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ap\u00f3s analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas \u00e0 tem\u00e1tica, Jo\u00e3o concluiu corretamente que:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>(A) todas as diretrizes est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(B) apenas a diretriz I est\u00e1 correta;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>(C) apenas a diretriz II est\u00e1 correta;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><em>(D) apenas as diretrizes I e III est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(E) apenas as diretrizes II e III est\u00e3o corretas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da Banca foi a <strong>letra (C)<\/strong>, entendendo como incorretos os <strong>itens I<\/strong> e <strong>III<\/strong>. De toda forma, conforme adiantado na corre\u00e7\u00e3o da prova (no domingo \u00e0 noite), iremos sugerir recurso nesta quest\u00e3o em face da ambiguidade de algumas das assertivas, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item I<\/strong>: a regra geral \u00e9, de fato, que o poder p\u00fablico <strong>n\u00e3o<\/strong> disponibilize informa\u00e7\u00f5es pessoais a que tenha acesso (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, I), assegurando a restri\u00e7\u00e3o de acesso (LAI, art. 6\u00ba, III), embora em car\u00e1ter excepcional tal divulga\u00e7\u00e3o possa ocorrer mediante (i) previs\u00e3o em Lei ou (ii) consentimento do titular (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, II). No entanto, a diretriz I n\u00e3o diz respeito \u00e0 <strong>divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es pessoais, mas ao <strong>requerimento<\/strong> de tais informa\u00e7\u00f5es pelo interessado, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o quanto ao referido requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item II<\/strong>: inicialmente, vale destacar que a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a informa\u00e7\u00e3o <strong>sigilosa<\/strong>, mas especificamente \u00e0 <strong>secreta<\/strong> (menor n\u00edvel de sigilo). Al\u00e9m disso, embora a parte final da afirma\u00e7\u00e3o contemporize a discricionaridade indicada na parte inicial, \u00e9 temer\u00e1rio afirmar que a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o (..) \u00e9 realizada conforme o <strong>ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa<\/strong>\u201d, j\u00e1 que exige-se a observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel (LAI, art. 24, \u00a75\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item III<\/strong>: a reda\u00e7\u00e3o do item ficou imprecisa, considerando particularmente o trecho do \u201c<strong>sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral<\/strong>\u201d, possibilitando ao candidato analisar a \u201cdiretriz\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a diretriz estabelecida no inciso I do art. 3\u00ba da LAI.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211;<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tais argumentos, entende-se prudente a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0a15f9a558bc656be55b723f929d6527\"><strong>QUEST\u00c3O 26 \u2013 Professora Emannuelle Gouveia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPedro est\u00e1 usando uma Intelig\u00eancia Artificial (IA) para apoiar as decis\u00f5es que toma diariamente na execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho de atendimento ao p\u00fablico em um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es, Pedro deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) usar modelos de imagem seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) automatizar o processo decis\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) assumir a responsabilidade pela decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) optar por aprendizado profundo sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PROPOSTO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUGEST\u00c3O DO RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUSTIFICATIVA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A forma mais direta de minimizar riscos no uso de IA para apoio \u00e0 decis\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 manter supervis\u00e3o humana e responsabiliza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita (\u201chuman-in-the-loop\u201d). A IA pode sugerir\/ranquear\/classificar, mas a decis\u00e3o final e sua justificativa devem ser do servidor, com registro do racional. Isso reduz riscos de vieses, erros de modelo, alucina\u00e7\u00f5es e opacidade, al\u00e9m de alinhar-se a princ\u00edpios amplamente aceitos de responsabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas no uso de IA na Administra\u00e7\u00e3o, segundo todas as diretrizes \u00e9ticas para a ado\u00e7\u00e3o de uma IA Confi\u00e1vel (OCDE, UNESCO, UE). Dessa forma, a letra C est\u00e1 correta pois define governan\u00e7a da decis\u00e3o: a IA apoia e o agente p\u00fablico decide e responde. Inclui boas pr\u00e1ticas como revis\u00e3o humana pr\u00e9via para casos<\/p>\n\n\n\n<p>sens\u00edveis, registro de logs, justificativa compreens\u00edvel e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a letra E (utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis) tamb\u00e9m indica um mecanismo importante para garantir princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o como confidencialidade e integridade. Dessa forma, poderia ser utilizado \u201c&#8230; para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es&#8230;\u201d, como solicita o enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido a dubiedade gerada pelo enunciado quando confortado com as alternativas, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-9f1ecbe9a65c2e019009da94930917ab\"><strong>QUEST\u00c3O 43 &#8211; Professor Ricardo Campan\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o a banca solicita que o candidato indique entre as alternativas, qual delas pode ser considerada um \u201cproblema cl\u00e1ssico que impacta a cadeia d suprimentos\u201d e lista 5 alternativas poss\u00edveis, apontando a alternativa A como a solu\u00e7\u00e3o em seu gabarito preliminar. <\/p>\n\n\n\n<p>Nas alternativas B, C, D e E a banca elenca itens como \u201croteiriza\u00e7\u00e3o paletizada\u201d, \u201ccomakership\u201d, \u201cdesvio de Pareto\u201d e \u201cmultimodalidade por repeti\u00e7\u00e3o\u201d que, embora tenham &#8211; de maneira indireta &#8211; rela\u00e7\u00e3o com a gest\u00e3o da cadeia de suprimentos, em cada um dos casos ou apresentam defini\u00e7\u00f5es erradas ap\u00f3s sua apresenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o se enquadram como problemas cl\u00e1ssicos da gest\u00e3o da cadeia de suprimentos, algumas delas sendo, inclusive, utilizadas como ferramentas que auxiliam na gest\u00e3o dessa mesma cadeia.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o restaria outra alternativa poss\u00edvel que n\u00e3o fosse a letra A que, de fato, traz um problema cl\u00e1ssico que impacta de forma negativa a cadeia de suprimentos e bastante consolidado na literatura dispon\u00edvel, o chamado Efeito Forrester ou Efeito Chicote. O problema desta escolha (\u00fanica alternativa vi\u00e1vel) \u00e9 que o conceito \u00e9 bem apresentado em rela\u00e7\u00e3o a seu efeito negativo (amplifica\u00e7\u00e3o das flutua\u00e7\u00f5es da demanda), por\u00e9m, peca ao dizer que essas mesma flutua\u00e7\u00f5es s\u00e3o amplificadas conforme se \u201cmovem para frente na cadeia de suprimentos\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Ora, \u00e9 pacificado pela literatura que no Efeito Forrester o aumento das varia\u00e7\u00f5es da demanda evolui no sentido consumidor \u2013 fornecedor, ou seja, quanto mais acontece o avan\u00e7o a montante na cadeia (no sentido do fornecedor), maior a variabilidade da demanda. Dito isso, \u00e9 tamb\u00e9m claro que o avan\u00e7o a montante ao longo da cadeia \u00e9 conhecido como o avan\u00e7o para tr\u00e1s e n\u00e3o para a frente, como indica a<br \/>alternativa!<br \/>Vejamos o que diz o Prof. Renato Fenili sobre o tema em \u201cAdministra\u00e7\u00e3o de Recursos Materiais e Patrimoniais para Concursos\u201d: \u201cEfeito Chicote (ou Efeito Forrester) \u00e9 o resultado da discrep\u00e2ncia entre a demanda real e a prevista, propagada em uma cadeia de suprimento. As causas para tanto s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es insuficientes, dados de mercado deficientes, tempos de ressuprimento longos, etc.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Segue Fenili: \u201cA varia\u00e7\u00e3o da imprecis\u00e3o aumenta conforme se distancia do ponto de consumo\u201d, ou seja, conforme se movimenta a montante, no sentido consumidor \u2013 fornecedor ao longo da cadeia, ou seja, para tr\u00e1s! Na mesma dire\u00e7\u00e3o, vejamos o que pensa o Prof. Rodrigo Renn\u00f3 em \u201cAdministra\u00e7\u00e3o de Materiais para Concursos\u201d ao abordar o Efeito Forrester ou Chicote: \u201cDessa maneira, quanto mais nos afastamos do cliente final, mais distorcidas ficam as previs\u00f5es de demanda\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7a ainda o Prof. Renn\u00f3: \u201cEsse efeito chicote ocorre quando pequenas oscila\u00e7\u00f5es na demanda final (dos clientes) geram grandes oscila\u00e7\u00f5es na demanda dos primeiros est\u00e1gios da cadeia de suprimentos\u201d, o que deixa mais uma vez muito claro que o aumento das oscila\u00e7\u00f5es se acentua conforme \u00e9 feito o movimento de \u201cvolta\u201d pela cadeia (ou a montante), at\u00e9 o fornecedor, ou seja, para tr\u00e1s!<\/p>\n\n\n\n<p>Diante deste cen\u00e1rio, a \u00fanica alternativa que poderia solucionar a quest\u00e3o, infelizmente tamb\u00e9m traz um equ\u00edvoco conceitual em sua formula\u00e7\u00e3o,o que pode potencialmente induzir o candidato a considera-la errada e n\u00e3o encontrar solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel ao questionamento do enunciado. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse contexto, resta claro que a quest\u00e3o 43 n\u00e3o traz nenhuma alternativa que de fato represente de forma clara e inteiramente correta um \u201cproblema cl\u00e1ssico que impacta a cadeia de suprimentos\u201d, devendo, portanto, ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-608f6c63ede4ad53be7898e9f0384049\"><strong>QUEST\u00c3O 70 &#8211; Professor Leandro Ravyelle<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previs\u00e3o de uma meta de d\u00e9ficit zero para os Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de toler\u00e2ncia na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de toler\u00e2ncia, em valores absolutos, a LDO prev\u00ea que o resultado prim\u00e1rio poder\u00e1 variar entre d\u00e9ficit de R$ 31 bilh\u00f5es e super\u00e1vit prim\u00e1rio de R$ 31 bilh\u00f5es em 2025. O texto disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e3o consideradas na meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio as despesas do Or\u00e7amento de Investimento destinadas ao Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>[2] O texto prev\u00ea reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 1.502 em 2025 e disp\u00f5e que o Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos (Fundo Partid\u00e1rio) ter\u00e1 seus valores corrigidos pelo IPCA. Al\u00e9m disso, o texto inclui uma lista de despesas or\u00e7ament\u00e1rias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do pr\u00f3ximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional, defesa agropecu\u00e1ria, prote\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, prote\u00e7\u00e3o aos defensores de direitos humanos, prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes e aos idosos etc.<\/p>\n\n\n\n<p><em>(Fonte: Adaptado de Ag\u00eancia Brasil: <\/em><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-12\/em%20votacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025\"><em>https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2024-12\/em votacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025<\/em><\/a><em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal. Os par\u00e1grafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, a LDO deve:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) definir diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes e avaliar riscos fiscais de fundos p\u00fablicos e passivos contingentes capazes de afetar as contas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) compreender as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e indicar a margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) especificar os limites e agregados da d\u00edvida p\u00fablica e dispor sobre normas relativas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) estabelecer as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas e orientar a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) fixar diretrizes para uma trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica e dispor sobre o equil\u00edbrio entre receitas e despesas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>GABARITO SUGERIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><strong><u><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Venho, respeitosamente, interpor recurso com pedido de anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o transcrita, com fundamento na falta de clareza e objetividade do enunciado, o que compromete o julgamento seguro e ison\u00f4mico por parte dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>O principal v\u00edcio da quest\u00e3o est\u00e1 na formula\u00e7\u00e3o amb\u00edgua da instru\u00e7\u00e3o: <strong>\u201cem aten\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, a LDO deve\u2026\u201d<\/strong>. Essa constru\u00e7\u00e3o <strong>abre indevidamente o campo de julgamento<\/strong>, pois permite que o candidato considere tanto as <strong>disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 165, \u00a72\u00ba e art. 4\u00ba da LRF \u2013 Lei Complementar n\u00ba 101\/2000)<\/strong> quanto outras normas infraconstitucionais (como o Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento \u2013 MTO, e a pr\u00f3pria LDO de 2025 aprovada pelo Congresso Nacional). A quest\u00e3o exige que o candidato relacione os par\u00e1grafos [1] e [2] do texto a uma <strong>\u00fanica alternativa<\/strong>, embora <strong>mais de uma delas represente corretamente fun\u00e7\u00f5es legais e constitucionais da LDO<\/strong>, conforme demonstrado a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa (B) \u2014 Correta, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 165, par\u00e1grafo 2\u00ba) e LRF, art. 4\u00ba, caput:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;\u00a7 2\u00ba <strong>A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<\/strong>, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 109, de 2021)&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o <strong>art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso V da LRF<\/strong> determina que a LDO dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;\u00a7 1o Integrar\u00e1 o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias Anexo de Metas Fiscais, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u>&nbsp;O Anexo conter\u00e1, ainda:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; <u>demonstrativo da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado<\/u>.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, os dois elementos presentes na alternativa <strong>(B)<\/strong> est\u00e3o previstos em <strong>dispositivos \u2013 um constitucional e outro legalmente expressos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa <strong>(C)<\/strong> \u2014 Tamb\u00e9m se encaixa ao enunciado, pois, <strong>conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 165, par\u00e1grafo 12)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c\u00a7 12. Integrar\u00e1 a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, para o exerc\u00edcio a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exerc\u00edcios subsequentes, <strong><u>anexo com previs\u00e3o de agregados fiscais<\/u><\/strong> e a propor\u00e7\u00e3o dos recursos para investimentos que ser\u00e3o alocados na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para a continuidade daqueles em andamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 102, de 2019) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, com base na LRF (LC n\u00ba 101\/2000)<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 4\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no \u00a7 2o do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>e) <strong><u>normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos<\/u><\/strong>;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A parte referente a <strong>&#8220;limites e agregados da d\u00edvida p\u00fablica&#8221;<\/strong> pode ser extra\u00edda da pr\u00e1tica e da <strong>interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acima citado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o item (e) tamb\u00e9m poderia ser alternativa plaus\u00edvel, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o elenca que<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Art. 165 \u00a7 2\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<strong>, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong>, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 109, de 2021)&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, com base na LRF (LC n\u00ba 101\/2000)<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 4\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no \u00a7 2o do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) <strong><u>equil\u00edbrio entre receitas e despesas<\/u><\/strong>;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito oficial, que tamb\u00e9m se adequa ao enunciado, \u00e9 compat\u00edvel com o art. 165, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Art. 165 \u00a7 2\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, <strong><u>estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/u><\/strong>, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 109, de 2021)&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica correta. Como o enunciado n\u00e3o restringiu \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es \u201cconstitucionais\u201d apenas, mas sim \u00e0s \u201cconstitucionais e legais\u201d, ampliou legitimamente o campo de julgamento para incluir as normas da LRF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante disso, requer-se a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o<\/strong>, por aus\u00eancia de alternativa exclusivamente correta, em virtude de <strong>omiss\u00e3o e ambiguidade no enunciado<\/strong>, que compromete o julgamento t\u00e9cnico da assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3d5dac6454d212c6e9aa0f5241d7ec4e\" id=\"6\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 6 do CNU &#8211; Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0c03e74e0d8b99fa8deff5e000ecb8d8\"><strong>QUEST\u00c3O 14 &#8211; Prof. Ant\u00f4nio Daud (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>@professordaud<\/strong><\/a><strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Jo\u00e3o, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de respostas aos requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico. Ao chegar ao setor, Jo\u00e3o foi informado a respeito da exist\u00eancia de tr\u00eas diretrizes fundamentais a serem observadas na an\u00e1lise dos requerimentos, sem preju\u00edzo de outras a serem consideradas a partir da an\u00e1lise de normas espec\u00edficas. As diretrizes passadas a Jo\u00e3o foram as seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I.<\/em><\/strong><em> as informa\u00e7\u00f5es pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, n\u00e3o podendo ser requeridas ao poder p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II<\/em><\/strong><em>. a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o como secreta \u00e9 realizada conforme o ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III<\/em><\/strong><em>. o sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necess\u00e1rio para a defesa de interesse individual ou coletivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ap\u00f3s analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas \u00e0 tem\u00e1tica, Jo\u00e3o concluiu corretamente que:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>(A) todas as diretrizes est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(B) apenas a diretriz I est\u00e1 correta;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>(C) apenas a diretriz II est\u00e1 correta;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><em>(D) apenas as diretrizes I e III est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(E) apenas as diretrizes II e III est\u00e3o corretas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da Banca foi a <strong>letra (C)<\/strong>, entendendo como incorretos os <strong>itens I<\/strong> e <strong>III<\/strong>. De toda forma, conforme adiantado na corre\u00e7\u00e3o da prova (no domingo \u00e0 noite), iremos sugerir recurso nesta quest\u00e3o em face da ambiguidade de algumas das assertivas, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item I<\/strong>: a regra geral \u00e9, de fato, que o poder p\u00fablico <strong>n\u00e3o<\/strong> disponibilize informa\u00e7\u00f5es pessoais a que tenha acesso (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, I), assegurando a restri\u00e7\u00e3o de acesso (LAI, art. 6\u00ba, III), embora em car\u00e1ter excepcional tal divulga\u00e7\u00e3o possa ocorrer mediante (i) previs\u00e3o em Lei ou (ii) consentimento do titular (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, II). No entanto, a diretriz I n\u00e3o diz respeito \u00e0 <strong>divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es pessoais, mas ao <strong>requerimento<\/strong> de tais informa\u00e7\u00f5es pelo interessado, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o quanto ao referido requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item II<\/strong>: inicialmente, vale destacar que a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a informa\u00e7\u00e3o <strong>sigilosa<\/strong>, mas especificamente \u00e0 <strong>secreta<\/strong> (menor n\u00edvel de sigilo). Al\u00e9m disso, embora a parte final da afirma\u00e7\u00e3o contemporize a discricionaridade indicada na parte inicial, \u00e9 temer\u00e1rio afirmar que a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o (..) \u00e9 realizada conforme o <strong>ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa<\/strong>\u201d, j\u00e1 que exige-se a observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel (LAI, art. 24, \u00a75\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item III<\/strong>: a reda\u00e7\u00e3o do item ficou imprecisa, considerando particularmente o trecho do \u201c<strong>sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral<\/strong>\u201d, possibilitando ao candidato analisar a \u201cdiretriz\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a diretriz estabelecida no inciso I do art. 3\u00ba da LAI.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211;<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tais argumentos, entende-se prudente a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0a15f9a558bc656be55b723f929d6527\"><strong>QUEST\u00c3O 26 \u2013 Professora Emannuelle Gouveia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPedro est\u00e1 usando uma Intelig\u00eancia Artificial (IA) para apoiar as decis\u00f5es que toma diariamente na execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho de atendimento ao p\u00fablico em um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es, Pedro deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) usar modelos de imagem seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) automatizar o processo decis\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) assumir a responsabilidade pela decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) optar por aprendizado profundo sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PROPOSTO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUGEST\u00c3O DO RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUSTIFICATIVA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A forma mais direta de minimizar riscos no uso de IA para apoio \u00e0 decis\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 manter supervis\u00e3o humana e responsabiliza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita (\u201chuman-in-the-loop\u201d). A IA pode sugerir\/ranquear\/classificar, mas a decis\u00e3o final e sua justificativa devem ser do servidor, com registro do racional. Isso reduz riscos de vieses, erros de modelo, alucina\u00e7\u00f5es e opacidade, al\u00e9m de alinhar-se a princ\u00edpios amplamente aceitos de responsabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas no uso de IA na Administra\u00e7\u00e3o, segundo todas as diretrizes \u00e9ticas para a ado\u00e7\u00e3o de uma IA Confi\u00e1vel (OCDE, UNESCO, UE). Dessa forma, a letra C est\u00e1 correta pois define governan\u00e7a da decis\u00e3o: a IA apoia e o agente p\u00fablico decide e responde. Inclui boas pr\u00e1ticas como revis\u00e3o humana pr\u00e9via para casos<\/p>\n\n\n\n<p>sens\u00edveis, registro de logs, justificativa compreens\u00edvel e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a letra E (utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis) tamb\u00e9m indica um mecanismo importante para garantir princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o como confidencialidade e integridade. Dessa forma, poderia ser utilizado \u201c&#8230; para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es&#8230;\u201d, como solicita o enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido a dubiedade gerada pelo enunciado quando confortado com as alternativas, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-b5efad86e9fa70346a4fdefbdf43f065\"><strong>QUEST\u00c3O 64 &#8211; Professor Nick Simonek<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Recurso para quest\u00e3o 24: \u201cTendo como refer\u00eancia a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) ea Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR), considere o texto a seguir. &#8220;Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 10.411, em meados de 2020, a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) ganhou uma irm\u0103, a Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR). <\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto na AIR s\u00e3o estudados os efeitos esperados de uma regula\u00e7\u00e3o, na ARR s\u00e3o estudados seus efeitos observados. Um aspecto no qual as duas ferramentas divergem \u00e9 na popularidade. Quando o Decreto n\u00ba 10.411 foi publicado, j\u00e1 t\u00ednhamos mais de 600 relat\u00f3rios de AIR, mas s\u00f3 10 relat\u00f3rios de ARR. <\/p>\n\n\n\n<p>Entre os pa\u00edses da OCDE, avalia\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias ex post tamb\u00e9m exibem &#8216;menor prioridade do que ferramentas ex ante A OCDE levanta duas hip\u00f3teses para explicar a predile\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>A primeira \u00e9 que regula\u00e7\u00f5es velhas n\u00e3o gerariam o mesmo senso de urg\u00eancia ou interesse do que as novas. A segunda, destacada aqui, diz respeito ao receio dos reguladores em descobrir, em uma ARR, quea regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingiu os objetivos pretendidos com sua ado\u00e7\u00e3o.&#8221; (Adaptado de HOLPERIN, M.; MENDON\u00c7A, J. V. S. de. &#8220;ARR e aprendizagem regulat\u00f3ria&#8221;. JOTA, 01 mar. 2023) <\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 ARR, \u00e9 correto afirmar que: (A) poder\u00e1 analisar apenas parte espec\u00edfica da norma; (B) afasta a aplicabilidade de AIR, para n\u00e3o sobrecarregar a atividade regulat\u00f3ria da ag\u00eancia; deve determinar a manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de normas cujos efeitos tenenham sido negativos; (D) identificar\u00e1 e responsabilizar\u00e1 gestores pelos resultados inesperados eventualmente gerados pela norma; (E) ser\u00e1 feita mediante conveni\u00eancia e oportunidade da ag\u00eancia\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Prezada Banca Examinadora,<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos o conceito de avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio: verifica\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes da edi\u00e7\u00e3o de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorr\u00eancia de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha,&nbsp; a ARR pode subsidiar decis\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o diretor o julgamento sobre a norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o pr\u00f3prio art. 13, do Decreto 10411\/2020 prev\u00ea tal situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 13.&nbsp; Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades implementar\u00e3o estrat\u00e9gias para integrar a ARR \u00e0 atividade de elabora\u00e7\u00e3o normativa com vistas a, de forma isolada ou em conjunto, proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos efeitos obtidos pelos atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba&nbsp;&nbsp;A ARR poder\u00e1 ter car\u00e1ter tem\u00e1tico e ser realizada apenas quanto a partes espec\u00edficas de um ou mais atos normativos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba&nbsp;&nbsp;Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, com compet\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de atos normativos sujeitos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de AIR nos termos de que trata este Decreto,&nbsp;instituir\u00e3o&nbsp;agenda de ARR e nela incluir\u00e3o, no m\u00ednimo, um ato normativo de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados de seu estoque regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba&nbsp; A escolha dos atos normativos que integrar\u00e3o a agenda de ARR a que se refere o \u00a7 2\u00ba observar\u00e1, preferencialmente, um ou mais dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I &#8211; ampla repercuss\u00e3o na economia ou no Pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li>II &#8211; exist\u00eancia de problemas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do referido ato normativo;<\/li>\n\n\n\n<li>III &#8211; impacto significativo em organiza\u00e7\u00f5es ou grupos espec\u00edficos;<\/li>\n\n\n\n<li>IV &#8211; tratamento de mat\u00e9ria relevante para a agenda estrat\u00e9gica do \u00f3rg\u00e3o; ou<\/li>\n\n\n\n<li>V &#8211; vig\u00eancia h\u00e1, no m\u00ednimo, cinco anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba&nbsp; Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades divulgar\u00e3o, no primeiro ano de cada mandato presidencial, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, a agenda de ARR, que dever\u00e1 ser conclu\u00edda at\u00e9 o \u00faltimo ano daquele mandato e conter a rela\u00e7\u00e3o de atos normativos submetidos \u00e0 ARR, a justificativa para sua escolha e o seu cronograma para elabora\u00e7\u00e3o da ARR.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba&nbsp; Conclu\u00eddo o procedimento de que trata este artigo, as ARRs elaboradas ser\u00e3o divulgadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es com restri\u00e7\u00e3o de acesso nos termos do disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 2011.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante de duas alternativas poss\u00edveis, requer a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o h\u00e1 resposta para quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-e036acde3e7608341ba7c092a1806195\"><strong>QUEST\u00c3O 85 \u2013 Professora Al\u00ea Lopes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar da quest\u00e3o 85 (tipo 3) do Bloco 6 Eixo tem\u00e1tico 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>85- O governo federal instituiu a Lei n\u00ba 12.711\/2012, conhecida como Lei de Cotas, que determinou a reserva de 50% das vagas em universidades federais e institutos federais de educa\u00e7\u00e3o superior e t\u00e9cnica para estudantes que cursaram integralmente o ensino m\u00e9dio em escolas p\u00fablicas. A pol\u00edtica adota tamb\u00e9m crit\u00e9rios de renda e de cor ou etnia para a distribui\u00e7\u00e3o das vagas, com o objetivo de promover maior equidade no acesso ao ensino superior. A legisla\u00e7\u00e3o foi recentemente atualizada, com a amplia\u00e7\u00e3o de sua vig\u00eancia e ajustes que priorizam o apoio estudantil a alunos em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma pol\u00edtica:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) distributiva, destinada a uma parcela espec\u00edfica da popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) compensat\u00f3ria, visando a corrigir desigualdades hist\u00f3ricas e sociais;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) assistencialista, j\u00e1 que oferece um benef\u00edcio imediato e direto aos cotistas;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) constitutiva, j\u00e1 que busca alterar o desenho institucional do sistema educacional de n\u00edvel superior;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) emancipat\u00f3ria, buscando transformar estruturalmente as condi\u00e7\u00f5es sociais que provocam exclus\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou como correta a alternativa A (distributiva). Contudo, a alternativa B (compensat\u00f3ria) \u00e9 a que melhor traduz, com respaldo te\u00f3rico, normativo e jurisprudencial, a natureza da Lei n\u00ba 12.711\/2012 (atualizada pela Lei n\u00ba 14.723\/2023), que institui cotas no ensino superior federal com recortes de renda e ra\u00e7a\/etnia para corrigir desigualdades hist\u00f3ricas no acesso \u00e0 universidade. Do ponto de vista te\u00f3rico, as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o enquadradas como medidas de igualdade material e justi\u00e7a corretiva\/compensat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n<p>Em Rawls (2002), o princ\u00edpio da diferen\u00e7a e a igualdade justa de oportunidades fundamentam pol\u00edticas que compensem desvantagens estruturais na linha de partida. <strong>Em Fraser e Honneth (2006), demonstra-se que a supera\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as requer redistribui\u00e7\u00e3o (dimens\u00e3o socioecon\u00f4mica) e reconhecimento (dimens\u00e3o status-cultural),<\/strong> l\u00f3gica espelhada no desenho das cotas ao articular renda e ra\u00e7a\/etnia; ver tamb\u00e9m Fraser (2009).<\/p>\n\n\n\n<p>No campo brasileiro, Barbosa (2001), Munanga (2007) e Sarmento (2006) consolidam o entendimento das cotas como medidas compensat\u00f3rias destinadas a corrigir exclus\u00f5es hist\u00f3ricas. <\/p>\n\n\n\n<p>Na tipologia de pol\u00edticas p\u00fablicas apresentada em portugu\u00eas por Souza (2006) e Secchi (2017), pol\u00edticas distributivas tendem a benef\u00edcios pouco contestados e custos difusos (baixo conflito), ao passo que a Lei de Cotas realoca oportunidades escassas (vagas) entre grupos (trade-off expl\u00edcito), o que \u00e9 t\u00edpico do eixo redistributivo com finalidade compensat\u00f3ria \u2014 exatamente o conte\u00fado da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano normativo e jurisprudencial, a Lei n\u00ba 12.711\/2012 \u2014 refor\u00e7ada pela Lei n\u00ba 14.723\/2023, que prioriza apoio estudantil aos mais vulner\u00e1veis, incluindo pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas \u2014 tem prop\u00f3sito expl\u00edcito de promover equidade no acesso ao ensino superior. <\/p>\n\n\n\n<p>O STF, na ADPF 186 (2012), reconheceu a constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas precisamente como respostas compensat\u00f3rias a desigualdades hist\u00f3ricas. Assim, o enquadramento compensat\u00f3rio (B) \u00e9 o \u00fanico alinhado \u00e0 teoria, \u00e0 lei e \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Portanto, a alternativa A confunde \u201cfocaliza\u00e7\u00e3o\u201d com \u201cdistributividade\u201d e n\u00e3o capta a realoca\u00e7\u00e3o conflitiva de oportunidades pr\u00f3pria do car\u00e1ter compensat\u00f3rio\/redistributivo das cotas<\/strong>; a alternativa B expressa corretamente a finalidade reconhecida pela doutrina e pelo STF de corrigir desigualdades hist\u00f3ricas e sociais por meio de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa B (compensat\u00f3ria), por ser a \u00fanica classifica\u00e7\u00e3o coerente com o referencial te\u00f3rico em portugu\u00eas (Rawls, 2002; Fraser e Honneth, 2006; Fraser, 2009; Souza, 2006; Secchi, 2017; Barbosa, 2001; Munanga, 2007; Sarmento, 2006), com a Lei n\u00ba 12.711\/2012 (atualizada pela Lei n\u00ba 14.723\/2023) e com a jurisprud\u00eancia do STF (ADPF 186, 2012); ou, subsidiariamente,<\/li>\n\n\n\n<li>a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por impropriedade t\u00e9cnico-conceitual da alternativa A, que viola a objetividade classificat\u00f3ria consolidada na literatura brasileira de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Bibliografia<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.098), 15px);\">BARBOSA GOMES, Joaquim Benedito. A\u00e7\u00e3o afirmativa &amp; princ\u00edpio constitucional da igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.<br \/>BRASIL. Lei n\u00ba 12.711, de 29 de agosto de 2012. Disp\u00f5e sobre o ingresso nas universidades federais e nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, 30 ago. 2012.<br \/>BRASIL. Lei n\u00ba 14.723, de 8 de novembro de 2023. Altera a Lei n\u00ba 12.711\/2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, 9 nov. 2023.<br \/>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 186\/DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26 abr. 2012.<br \/>DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a s\u00e9rio. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2002.<br \/>FRASER, Nancy. Escalas de justi\u00e7a. S\u00e3o Paulo: Cortez, 2009.<br \/>FRASER, Nancy; HONNETH, Axel. Redistribui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento? Uma controv\u00e9rsia. S\u00e3o Paulo: Boitempo, 2006.<br \/>MUNANGA, Kabengele. A\u00e7\u00e3o afirmativa em quest\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Attar, 2004.)<br \/>RAWLS, John. Uma teoria da justi\u00e7a. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2002.<br \/>SECCHI, Leonardo. Pol\u00edticas p\u00fablicas: conceitos, casos pr\u00e1ticos e quest\u00f5es de concursos. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Cengage, 2017.<br \/>SOUZA, Celina. Pol\u00edticas p\u00fablicas: uma revis\u00e3o da literatura. Cadernos EBAPE.BR, v. 4, n. 1, p. 7\u201345, 2006.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-60bc9c030b4b7ed32a40662fc3f09ffa\"><strong>QUEST\u00c3O 83 \u2013 Professora Al\u00ea Lopes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar da quest\u00e3o 83 (tipo 3) do Bloco 6 Eixo tem\u00e1tico 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>83<\/strong> &#8211; O sistema educacional brasileiro sempre sofreu com financiamento inadequado e problemas no acesso, na perman\u00eancia dos alunos e na atratividade da carreira docente. Com a redemocratiza\u00e7\u00e3o, diversas mudan\u00e7as foram feitas visando a resolver ao menos parte desses problemas. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 atuou nessas mudan\u00e7as ao:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) garantir aos analfabetos o direito ao voto e aumentar a vincula\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, passando essa responsabilidade aos estados e munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educa\u00e7\u00e3o, permitindo que os estados e munic\u00edpios atuassem mais ativamente nesse quesito;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) estabelecer que estados e munic\u00edpios deveriam investir no m\u00ednimo 25% de suas receitas em educa\u00e7\u00e3o, e a Uni\u00e3o, 18%, permitindo a uniformiza\u00e7\u00e3o da qualidade da educa\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) estabelecer, por meio do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), a forma de financiamento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica pelos estados e munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca indicou a alternativa A como correta. Todavia, a resposta tecnicamente adequada \u00e9 a alternativa D. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, no art. 212, vinculou m\u00ednimos constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino: Estados, DF e Munic\u00edpios devem aplicar no m\u00ednimo 25% das receitas resultantes de impostos, e a Uni\u00e3o, no m\u00ednimo 18% \u2014 exatamente o enunciado da alternativa D. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa interven\u00e7\u00e3o constitucional incide diretamente sobre o financiamento educacional, problema central do enunciado, e inaugura na redemocratiza\u00e7\u00e3o um regime de vincula\u00e7\u00f5es destinado a dar previsibilidade e estabilidade ao gasto em educa\u00e7\u00e3o, com vistas a reduzir disparidades federativas (cf. BRASIL, 1988; Cury, 2002; Saviani, 2008; Arretche, 2012). <\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a alternativa A combina um aspecto alheio \u00e0 pol\u00edtica educacional \u2014 o direito de voto dos analfabetos (CF\/88, art. 14, \u00a71\u00ba, II, \u201cc\u201d, voto facultativo) \u2014 com a refer\u00eancia gen\u00e9rica a \u201caumentar a vincula\u00e7\u00e3o de gastos\u201d, sem precisar os percentuais e sem focar o instrumento jur\u00eddico que efetivamente enfrentou o problema de financiamento; por isso, A \u00e9 imprecisa para o que a quest\u00e3o demanda e desloca o eixo do argumento para direitos pol\u00edticos, n\u00e3o para pol\u00edtica educacional. <\/p>\n\n\n\n<p>As alternativas B e C tamb\u00e9m n\u00e3o se sustentam, pois a CF\/88 n\u00e3o desvinculou a obrigatoriedade federal de gastos com educa\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio, instituiu vincula\u00e7\u00f5es (art. 212). A alternativa E \u00e9 equivocada, porque o FUNDEF n\u00e3o foi estabelecido pela CF\/88, e sim posteriormente pela EC n\u00ba 14\/1996 e Lei n\u00ba 9.424\/1996, como mecanismo de financiamento do ensino fundamental e de valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio, avan\u00e7ando depois para o FUNDEB (EC n\u00ba 53\/2006). <\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a \u00fanica alternativa que traduz com precis\u00e3o normativa a forma como a CF\/88 \u201catuou nessas mudan\u00e7as\u201d (com \u00eanfase no financiamento) \u00e9 a D.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa D, por refletir fielmente o texto constitucional (art. 212 da CF\/88) e a doutrina sobre financiamento e federalismo educacional. Subsidiariamente, caso n\u00e3o acolhida a altera\u00e7\u00e3o, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, uma vez que a alternativa A mistura conte\u00fados de direitos pol\u00edticos com refer\u00eancia gen\u00e9rica a vincula\u00e7\u00e3o, sem a precis\u00e3o exigida pela pergunta, comprometendo a objetividade do item.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(14px, 0.875rem + ((1vw - 3.2px) * 0.098), 15px);\">ARRETCHE, Marta. Democracia, federalismo e centraliza\u00e7\u00e3o no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV; Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2012.<br \/>BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988.<br \/>BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 60 do ADCT. Bras\u00edlia, DF, 1996. Portal da C\u00e2mara dos Deputados<br \/>BRASIL. Lei n\u00ba 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Disp\u00f5e sobre o FUNDEF. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, 26 dez. 1996.<br \/>CURY, Carlos Roberto Jamil. Legisla\u00e7\u00e3o educacional brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: DP&amp;A, 2002.<br \/>SAVIANI, Dermeval. Pol\u00edtica educacional brasileira: limites e perspectivas. Revista de Educa\u00e7\u00e3o (PUC-Campinas), n. 24, p. 7\u201316, 2008.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0933b66a4ef5ebabb809fd10723cd9d9\" id=\"7\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 7 do CNU &#8211; Justi\u00e7a e Defesa<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0c03e74e0d8b99fa8deff5e000ecb8d8\"><strong>QUEST\u00c3O 14 &#8211; Prof. Ant\u00f4nio Daud (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>@professordaud<\/strong><\/a><strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Jo\u00e3o, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de respostas aos requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico. Ao chegar ao setor, Jo\u00e3o foi informado a respeito da exist\u00eancia de tr\u00eas diretrizes fundamentais a serem observadas na an\u00e1lise dos requerimentos, sem preju\u00edzo de outras a serem consideradas a partir da an\u00e1lise de normas espec\u00edficas. As diretrizes passadas a Jo\u00e3o foram as seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I.<\/em><\/strong><em> as informa\u00e7\u00f5es pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, n\u00e3o podendo ser requeridas ao poder p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II<\/em><\/strong><em>. a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o como secreta \u00e9 realizada conforme o ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III<\/em><\/strong><em>. o sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necess\u00e1rio para a defesa de interesse individual ou coletivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ap\u00f3s analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas \u00e0 tem\u00e1tica, Jo\u00e3o concluiu corretamente que:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>(A) todas as diretrizes est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(B) apenas a diretriz I est\u00e1 correta;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>(C) apenas a diretriz II est\u00e1 correta;<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><em>(D) apenas as diretrizes I e III est\u00e3o corretas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>(E) apenas as diretrizes II e III est\u00e3o corretas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da Banca foi a <strong>letra (C)<\/strong>, entendendo como incorretos os <strong>itens I<\/strong> e <strong>III<\/strong>. De toda forma, conforme adiantado na corre\u00e7\u00e3o da prova (no domingo \u00e0 noite), iremos sugerir recurso nesta quest\u00e3o em face da ambiguidade de algumas das assertivas, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item I<\/strong>: a regra geral \u00e9, de fato, que o poder p\u00fablico <strong>n\u00e3o<\/strong> disponibilize informa\u00e7\u00f5es pessoais a que tenha acesso (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, I), assegurando a restri\u00e7\u00e3o de acesso (LAI, art. 6\u00ba, III), embora em car\u00e1ter excepcional tal divulga\u00e7\u00e3o possa ocorrer mediante (i) previs\u00e3o em Lei ou (ii) consentimento do titular (LAI, art. 31, \u00a71\u00ba, II). No entanto, a diretriz I n\u00e3o diz respeito \u00e0 <strong>divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es pessoais, mas ao <strong>requerimento<\/strong> de tais informa\u00e7\u00f5es pelo interessado, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o quanto ao referido requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item II<\/strong>: inicialmente, vale destacar que a afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a informa\u00e7\u00e3o <strong>sigilosa<\/strong>, mas especificamente \u00e0 <strong>secreta<\/strong> (menor n\u00edvel de sigilo). Al\u00e9m disso, embora a parte final da afirma\u00e7\u00e3o contemporize a discricionaridade indicada na parte inicial, \u00e9 temer\u00e1rio afirmar que a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o (..) \u00e9 realizada conforme o <strong>ju\u00edzo de valor da autoridade administrativa<\/strong>\u201d, j\u00e1 que exige-se a observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel (LAI, art. 24, \u00a75\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; <strong>item III<\/strong>: a reda\u00e7\u00e3o do item ficou imprecisa, considerando particularmente o trecho do \u201c<strong>sigilo da informa\u00e7\u00e3o, como regra geral<\/strong>\u201d, possibilitando ao candidato analisar a \u201cdiretriz\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a diretriz estabelecida no inciso I do art. 3\u00ba da LAI.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211;<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tais argumentos, entende-se prudente a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-0a15f9a558bc656be55b723f929d6527\"><strong>QUEST\u00c3O 26 \u2013 Professora Emannuelle Gouveia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPedro est\u00e1 usando uma Intelig\u00eancia Artificial (IA) para apoiar as decis\u00f5es que toma diariamente na execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho de atendimento ao p\u00fablico em um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es, Pedro deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>(A) usar modelos de imagem seguros;<\/li>\n\n\n\n<li>(B) automatizar o processo decis\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>(C) assumir a responsabilidade pela decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>(D) optar por aprendizado profundo sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>(E) utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PROPOSTO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUGEST\u00c3O DO RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUSTIFICATIVA:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A forma mais direta de minimizar riscos no uso de IA para apoio \u00e0 decis\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 manter supervis\u00e3o humana e responsabiliza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita (\u201chuman-in-the-loop\u201d). A IA pode sugerir\/ranquear\/classificar, mas a decis\u00e3o final e sua justificativa devem ser do servidor, com registro do racional. Isso reduz riscos de vieses, erros de modelo, alucina\u00e7\u00f5es e opacidade, al\u00e9m de alinhar-se a princ\u00edpios amplamente aceitos de responsabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas no uso de IA na Administra\u00e7\u00e3o, segundo todas as diretrizes \u00e9ticas para a ado\u00e7\u00e3o de uma IA Confi\u00e1vel (OCDE, UNESCO, UE). Dessa forma, a letra C est\u00e1 correta pois define governan\u00e7a da decis\u00e3o: a IA apoia e o agente p\u00fablico decide e responde. Inclui boas pr\u00e1ticas como revis\u00e3o humana pr\u00e9via para casos<\/p>\n\n\n\n<p>sens\u00edveis, registro de logs, justificativa compreens\u00edvel e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a letra E (utilizar ferramentas de controle de acesso confi\u00e1veis) tamb\u00e9m indica um mecanismo importante para garantir princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o como confidencialidade e integridade. Dessa forma, poderia ser utilizado \u201c&#8230; para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decis\u00f5es&#8230;\u201d, como solicita o enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido a dubiedade gerada pelo enunciado quando confortado com as alternativas, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-792ef2e502f821822fa4a913ff731fb7\"><strong>QUEST\u00c3O 55, Bloco 7 (Prova Tipo 1)<\/strong> &#8211; <strong>Prof. \u00c1ulus Warze\u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"485\" height=\"544\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07173220\/image-92.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651677\" style=\"width:441px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07173220\/image-92.png 485w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07173220\/image-92-267x300.png 267w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07173220\/image-92-150x168.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 485px) 100vw, 485px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 55 deve ser anulada porque uma ilha, ainda que pel\u00e1gica, embora esteja situada em mar aberto, n\u00e3o pode ser relacionada com \u00e1rea de alto-mar, conforme indicado na alternativa \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma ilha \u00e9 definida, juridicamente, como a forma\u00e7\u00e3o natural de terra, rodeada de \u00e1gua, que fica descoberta mesmo em mar\u00e9 cheia. E as ilhas projetam mar territorial, zona cont\u00edgua, zona econ\u00f4mica exclusiva e plataforma continental, a partir de sua costa, tudo em conformidade com o artigo 121 da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar.<\/p>\n\n\n\n<p>ARTIGO 121. Regime das ilhas.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Uma ilha \u00e9 uma forma\u00e7\u00e3o natural de terra, rodeada de \u00e1gua, que fica a descoberto na preia-mar.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Salvo o disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba, o mar territorial, a zona cont\u00edgua, a zona econ\u00f4mica exclusiva e a plataforma continental de uma ilha ser\u00e3o determinados de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis a outras forma\u00e7\u00f5es terrestres.<\/li>\n\n\n\n<li>Os rochedos que, por si pr\u00f3prios, n\u00e3o se prestam \u00e0 habita\u00e7\u00e3o humana ou a vida econ\u00f4mica n\u00e3o devem ter zona econ\u00f4mica exclusiva nem plataforma continental.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O alto-mar, por sua vez, compreende todas as partes do mar que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas na zona econ\u00f4mica exclusiva ou no mar territorial de um Estado, em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 86 da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar.<\/p>\n\n\n\n<p>PARTE VII. ALTO MAR.<br \/>SE\u00c7\u00c3O 1. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<br \/>ARTIGO 86. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da presente Parte.<\/p>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es da presente Parte aplicam-se a todas as partes do mar n\u00e3o inclu\u00eddas na zona econ\u00f4mica exclusiva, no mar territorial ou nas \u00e1guas interiores de um Estado, nem nas \u00e1guas arquipel\u00e1gicas de um Estado arquip\u00e9lago. O presente artigo n\u00e3o implica limita\u00e7\u00e3o alguma das liberdades de que gozam todos os Estados na zona econ\u00f4mica exclusiva de conformidade com o artigo 58.<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se, pois, que as ilhas n\u00e3o podem ser consideradas partes integrantes do altomar. Em primeiro lugar, porque as ilhas s\u00e3o forma\u00e7\u00f5es naturais de terra, enquanto o alto-mar compreende espa\u00e7os de \u00e1guas mar\u00edtimas. <\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, porque mesmo <strong>as \u00e1guas que circundam as ilhas est\u00e3o inseridas no mar territorial ou na zona econ\u00f4mica exclusiva projetadas a partir da costa da ilha, de modo que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 alto-mar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, portanto, que as ilhas (pel\u00e1gicas) n\u00e3o podem ser consideradas inseridas no alto-mar, conforme indicado na alternativa \u201cB\u201d, indicada como gabarito para a quest\u00e3o 55 da prova (Bloco 7, Prova Tipo 1). Por consequ\u00eancia, <strong>a quest\u00e3o 55 fica sem resposta correta e deve ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-white-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-746aec33ee2b26356ec85aecb909fbbf\"><strong>QUEST\u00c3O 62 &#8211; Professor Allan<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"247\" height=\"318\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105342\/image-78.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651269\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105342\/image-78.png 247w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105342\/image-78-233x300.png 233w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105342\/image-78-150x193.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 247px) 100vw, 247px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A referida quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/p>\n\n\n\n<p>O fator primordial para a anula\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo fato de o examinador ter usado informa\u00e7\u00e3o presente no Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) vers\u00e3o 2012, completamente desatualizada. Veja o que o LBDN 2012 traz na p\u00e1gina 196:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"591\" height=\"465\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105448\/image-79.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651271\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105448\/image-79.png 591w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105448\/image-79-300x236.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105448\/image-79-150x118.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 591px) 100vw, 591px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O texto est\u00e1 exatamente de acordo com o utilizado pelo examinador na al\u00ednea b) da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A vers\u00e3o mais atualizada do LBDN (2020), no que tange \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do n\u00facleo do Poder Naval (p\u00e1gina 141), j\u00e1 mostra um posicionamento diferente, n\u00e3o mencionando duas esquadras e parcerias com o exterior para o desenvolvimento de Navio-aer\u00f3dromo, veja:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"543\" height=\"307\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105658\/image-81.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651277\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105658\/image-81.png 543w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105658\/image-81-300x170.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105658\/image-81-150x85.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 543px) 100vw, 543px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>E corroborando que o PRONAE n\u00e3o est\u00e1 mais em foco na for\u00e7a naval, o Plano Estrat\u00e9gico da Marinha 2040 (PEM 2040), ao tratar do assunto \u201cConstru\u00e7\u00e3o do N\u00facleo do Poder Naval\u201d, tamb\u00e9m n\u00e3o cita o referido PRONAE.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"585\" height=\"494\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105856\/image-82.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651281\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105856\/image-82.png 585w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105856\/image-82-300x253.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07105856\/image-82-150x127.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 585px) 100vw, 585px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, o PRONAE n\u00e3o \u00e9 citado em nenhuma parte do documento.<\/p>\n\n\n\n<p>O Plano Estrat\u00e9gico traz a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas espec\u00edficas para a \u201cConstru\u00e7\u00e3o do N\u00facleo do Poder Naval\u201d (p\u00e1gina 68), citando a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para diversos programas, como o PROSUB,PROSUPER, PRONAPA,PROHIDRO, PROAERO e PROADSUMUS. Mais uma vez, oPRONAE n\u00e3o \u00e9 citado, o que confirma que foi retirado de pauta pela Marinha.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, tal publica\u00e7\u00e3o \u201cApresenta os elementos conceituais e doutrin\u00e1rios de alto n\u00edvel da Marinha do Brasil e respectivas A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas Navais que informam e consolidam o seu Plano Estrat\u00e9gico (PEM 2040)\u201d. Se o PRONAE ainda estivesse em voga, obviamente ele deveria estar no Plano Estrat\u00e9gico da Marinha para os pr\u00f3ximos 15 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o edital do concurso \u00e9 claro ao cobrar, sobre o tema \u201cDefesa Nacional\u201d, \u201cconceitos<br \/>e temas contempor\u00e2neos\u201d:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"583\" height=\"84\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07112041\/image-83.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651303\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07112041\/image-83.png 583w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07112041\/image-83-300x43.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07112041\/image-83-150x22.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 583px) 100vw, 583px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Assim, o examinador n\u00e3o poderia ter utilizado o tema PRONAE na quest\u00e3o, pois est\u00e1 completamente desatualizado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONCLUS\u00c3O<br \/><\/strong>O fator primordial para a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 o fato de que claramente o examinador utilizou a vers\u00e3o desatualizada do Livro Branco de Defesa Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o aluno deve utilizar esses 4 eixos para redigir o recurso:<br \/>1) O examinador utilizou a vers\u00e3o 2012 do LBDN, desatualizada, pois a que est\u00e1 em voga atualmente \u00e9 a vers\u00e3o 2020. Demonstre o trecho exato que o examinador utilizou.<br \/>2) Na vers\u00e3o 2020, n\u00e3o \u00e9 citada mais a forma de aquisi\u00e7\u00e3o dos navios aer\u00f3dromos para o programa.<br \/>3) O Plano Estrat\u00e9gico da Marinha, que traz as a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas a serem realizadas at\u00e9 2040 para a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos na for\u00e7a, n\u00e3o cita o PRONAE nas a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas espec\u00edficas para a \u201cConstru\u00e7\u00e3o do N\u00facleo do Poder Naval\u201d (p\u00e1gina 68). S\u00e3o citados diversos programas, como o PROSUB,PROSUPER, PRONAPA,PROHIDRO, PROAERO e PROADSUMUS, mas o PRONAE n\u00e3o \u00e9 citado, o que confirma que foi retirado de pauta pela Marinha.<br \/>4) O edital do concurso \u00e9 claro ao citar temas contempor\u00e2neos sobre defesa nacional, o que n\u00e3o foi respeitado pelo examinador. <\/p>\n\n\n\n<p>Seguem os links das publica\u00e7\u00f5es: Livro Branco 2012 e 2020:<br \/>https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/assuntos\/copy_of_estado-e-defesa\/livro-branco-dedefesa-nacional lbdn-1<\/p>\n\n\n\n<p>Planejamento Estrat\u00e9gico da Marinha 2040: https:\/\/www.marinha.mil.br\/publicacoes\/pem2040<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-c2827daa1c6c279286279f8daf0bb34c\"><strong><\/strong><strong>QUEST\u00c3O 69 &#8211; Professor Giulian Salvador<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Enunciado e alternativas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"309\" height=\"277\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07141941\/image-1.gif\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651441\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa (E), considerada incorreta no gabarito preliminar, apresenta fundamento t\u00e9cnico plaus\u00edvel, conforme dados oficiais do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP) e do Atlas da Viol\u00eancia (IPEA\/FBSP, 2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Esses estudos apontam que grande parcela das Mortes Violentas Intencionais (MVIs) est\u00e1 direta ou indiretamente associada ao tr\u00e1fico de drogas, principalmente em decorr\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>disputas entre fac\u00e7\u00f5es criminosas pelo controle de pontos de venda e rotas de tr\u00e1fico;<\/td><\/tr><tr><td>confrontos armados com for\u00e7as policiais em \u00e1reas de dom\u00ednio do tr\u00e1fico;<\/td><\/tr><tr><td>execu\u00e7\u00f5es e homic\u00eddios motivados por d\u00edvidas, dela\u00e7\u00f5es ou retalia\u00e7\u00f5es internas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>H\u00e1, inclusive, a figura do narcoc\u00eddio, que \u00e9 o assassinato vinculado ao tr\u00e1fico de drogas<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-f37b9d7ea4c9f3db6f0a237d1151ef37\"><strong>QUEST\u00c3O 72 &#8211; Professor<\/strong> <strong>Giulian Salvador<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Enunciado e alternativas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"315\" height=\"331\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/07141941\/image.gif\" alt=\"\" class=\"wp-image-1651440\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Altera\u00e7\u00e3o de gabarito para C ou ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>A afirmativa III est\u00e1 correta. A abordagem interseccional destaca que ra\u00e7a, classe e g\u00eanero se inter-relacionam, ampliando vulnerabilidades. Mulheres negras, pobres e perif\u00e9ricas s\u00e3o as mais expostas \u00e0 viol\u00eancia letal e sexual.<\/p>\n\n\n\n<p>Diversos estudos nacionais e internacionais t\u00eam demonstrado que a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica \u00e9 um dos fatores estruturantes da exposi\u00e7\u00e3o das mulheres \u00e0 viol\u00eancia. A vulnerabilidade econ\u00f4mica reduz a autonomia financeira, dificulta a ruptura de ciclos de agress\u00e3o e restringe o acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O estudo Women in situations of vulnerability: violence aggravated by their social condition (BMC Women\u2019s Health, 2025) evidencia que a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica prec\u00e1ria atua como fator agravante da viol\u00eancia de g\u00eanero, especialmente em contextos urbanos marcados por desigualdade e exclus\u00e3o (Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/bmcwomenshealth.biomedcentral.com\/articles\/10.1186\/s12905-025-03793-1\">https:\/\/bmcwomenshealth.biomedcentral.com\/articles\/10.1186\/s12905-025-03793-1<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;A pesquisa, conduzida em comunidades perif\u00e9ricas, concluiu que mulheres negras, chefes de fam\u00edlia, com baixa escolaridade e ocupa\u00e7\u00f5es informais apresentaram maior incid\u00eancia de agress\u00f5es f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas e sexuais.<\/p>\n\n\n\n<p>A vari\u00e1vel socioecon\u00f4mica \u00e9, portanto, central na compreens\u00e3o da desigualdade e fragilidade social das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1231de6c17727836ddab0fb60432b5a7\" id=\"8\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 8 do CNU &#8211; Intermedi\u00e1rio \u2013 Sa\u00fade<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-74c1c9192abef112318c53a4936836c0\"><strong>QUEST\u00c3O 1 &#8211; Professor Felipe Luccas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o estudo relatado no texto 1, existe o risco de o Brasil se deparar, nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, com um novo problema de sa\u00fade p\u00fablica: surtos da Doen\u00e7a de Chagas na Amaz\u00f4nia. A combina\u00e7\u00e3o de fatores associada \u00e0 poss\u00edvel emerg\u00eancia desse problema est\u00e1 corretamente descrita, de acordo com o texto 1, na seguinte alternativa:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) secas provocam enchentes, que facilitam a ocorr\u00eancia de desmatamentos, que, por sua vez, propiciam surtos da Doen\u00e7a de Chagas;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(B) mudan\u00e7as clim\u00e1ticas causam a expans\u00e3o dos barbeiros, o que, juntamente com condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de moradia, provoca surtos da Doen\u00e7a de Chagas;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(C) o aquecimento global provoca a expans\u00e3o dos barbeiros, o que leva ao deslocamento dos vetores, ocasionando, finalmente, surtos da Doen\u00e7a de Chagas;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) o protozo\u00e1rio Trypanosoma cruzi infecta barbeiros; estes, por sua vez, se espalham em consequ\u00eancia da modelagem de nicho ecol\u00f3gico, provocando surtos da Doen\u00e7a de Chagas;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(E) a invas\u00e3o de ambientes silvestres produz contato entre humanos e animais silvestres, o que provoca a transmiss\u00e3o acidental do protozo\u00e1rio aos humanos, acarretando surtos da Doen\u00e7a de Chagas.<\/p>\n\n\n\n<p>GABARITO OFICIAL: B<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, entendo que h\u00e1 duas respostas corretas na quest\u00e3o 1. A alternativa C \u00e9 claramente correta e literal no texto:<\/p>\n\n\n\n<p>Vejam o par\u00e1grafo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Um estudo publicado recentemente na revista Medical and Veterinary Entomology [&#8230;] deixa um alerta claro: o <strong>aquecimento global<\/strong> pode facilitar <strong>a expans\u00e3o dos barbeiros<\/strong>, vetores da Doen\u00e7a de Chagas, para <strong>novas \u00e1reas da floresta<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar o significado de \u201csurto\u201d de uma doen\u00e7a, segundo o Instituto Butantan:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Um surto ocorre quando h\u00e1 aumento localizado do n\u00famero de casos de uma doen\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de causalidade aqui \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p>o <strong>aquecimento global<\/strong> &gt;&gt;&gt; &nbsp;<strong>a expans\u00e3o dos barbeiros<\/strong> &gt;&gt;&gt;, para <strong>novas \u00e1reas da floresta<\/strong> &gt;&gt;&gt; surtos<\/p>\n\n\n\n<p>Esses surtos PODEM atingir TAMB\u00c9M (mais n\u00e3o somente) \u00e1reas mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Os resultados indicam uma tend\u00eancia preocupante: <strong>os barbeiros devem expandir sua distribui\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia, especialmente em \u00e1reas j\u00e1 vulner\u00e1veis<\/strong>. Esse movimento pode surpreender os sistemas de sa\u00fade despreparados, afetando popula\u00e7\u00f5es que j\u00e1 enfrentam desigualdades e condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de moradia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade expressa e literal no texto est\u00e1 descrita exatamente na alternativa C:<\/p>\n\n\n\n<p><em>(C) o <strong>aquecimento global<\/strong> provoca <strong>a expans\u00e3o dos barbeiros<\/strong>, o que leva ao <strong>deslocamento<\/strong> dos vetores, ocasionando, finalmente, <strong>surtos<\/strong> da Doen\u00e7a de Chagas;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>o <strong>aquecimento global<\/strong> &gt;&gt;&gt; &nbsp;<strong>a expans\u00e3o dos barbeiros<\/strong> &gt;&gt;&gt;, para <strong>novas \u00e1reas da floresta<\/strong> &gt;&gt;&gt; surtos<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C (tamb\u00e9m) est\u00e1 correta, o que embasa o pedido de anula\u00e7\u00e3o, por duplicidade de resposta.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-f578584e47a18a8be5dc4ced580012de\"><strong>QUEST\u00c3O 3 &#8211; Professor Felipe Luccas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPrecisamos colocar a sa\u00fade clim\u00e1tica no centro das discuss\u00f5es.\u201d (Texto 1, 9\u00ba par\u00e1grafo) A express\u00e3o \u201csa\u00fade clim\u00e1tica\u201d \u00e9 relativamente recente na l\u00edngua portuguesa, o que significa que muitos falantes ainda n\u00e3o a conhecem. A partir da leitura do texto 1, contudo, \u00e9 poss\u00edvel inferir o seu significado. Com base na leitura do texto 1, \u00e9 correto inferir que essa express\u00e3o se refere \u00e0:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(A) sa\u00fade global do planeta, afetada pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) sa\u00fade dos ecossistemas silvestres, fragilizada pela invas\u00e3o da esp\u00e9cie humana;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) sa\u00fade de popula\u00e7\u00f5es humanas, impactada pelo aquecimento global;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) sa\u00fade das comunidades amaz\u00f4nicas, amea\u00e7ada pela expans\u00e3o dos barbeiros;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) sa\u00fade funcional e estrutural dos nichos ecol\u00f3gicos, deteriorada pelas pesquisas cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>GABARITO OFICIAL C.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa quest\u00e3o \u00e9 de infer\u00eancia, sobre o sentido de uma express\u00e3o que aparece apenas no \u00faltimo par\u00e1grafo do texto e n\u00e3o \u00e9 definida nem detalhada no texto.<\/p>\n\n\n\n<p>A sa\u00fade clim\u00e1tica \u00e9 associada a doen\u00e7as ligadas ao clima.<\/p>\n\n\n\n<p>Tomando trecho retirado do <strong>pr\u00f3prio texto original da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A Amaz\u00f4nia enfrenta m\u00faltiplos desafios de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, e a eles se soma o&nbsp;<\/em><a href=\"https:\/\/br.boell.org\/pt-br\"><em>risco crescente de doen\u00e7as infecciosas associadas ao clima<\/em><\/a><em>.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, a alternativa que traduz exatamente isso \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) sa\u00fade global do planeta, afetada pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 duas obje\u00e7\u00f5es ao gabarito oficial:<\/p>\n\n\n\n<p>1) \u201csa\u00fade de popula\u00e7\u00f5es humanas\u201d restringe o problema apenas ao seres humanos; a abordagem ambiental deve considerar tamb\u00e9m os demais seres vivos. Ali\u00e1s, a doen\u00e7a de chagas afeta originalmente animais, como est\u00e1 citado no pr\u00f3prio texto.<\/p>\n\n\n\n<p>2) \u201cafetada por mudan\u00e7as clim\u00e1tica\u201d \u00e9 um termo muito mais abrangente do que apenas \u201caquecimento global\u201d, que \u00e9 apenas um tipo\/exemplo de mudan\u00e7a clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio texto menciona outros: enchentes, secas, desmatamentos E DEMAIS PROBLEMAS AMBIENTAIS (indicando outros).<\/p>\n\n\n\n<p><em>As mudan\u00e7as clim\u00e1ticas est\u00e3o alterando silenciosamente o cen\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica na Amaz\u00f4nia. As frequentes <strong>secas, enchentes, desmatamentos e demais problemas ambientais<\/strong> podem levar ao surgimento de novas doen\u00e7as ou ao avan\u00e7o de doen\u00e7as j\u00e1 controladas<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Assim, \u00e9 literal no texto que \u201csa\u00fade clim\u00e1tica\u201d \u00e9 a sa\u00fade impactadas por \u201cmudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d em geral. A alternativa restringe o conceito a apenas doen\u00e7as causadas pelo \u201caquecimento global\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Cito o exemplo de doen\u00e7as causadas por contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, uma outra mudan\u00e7a clim\u00e1tica: <a href=\"https:\/\/www.google.com\/search?sca_esv=5539dfb16aea6726&amp;rlz=1C1ONGR_enBR1150BR1150&amp;sxsrf=AE3TifNeUmp1dyuD9J58LbhM6bCHriF73A%3A1759840858950&amp;q=leptospirose&amp;sa=X&amp;ved=2ahUKEwjC9IiKjpKQAxXpA7kGHZB3AHoQxccNegQIMxAD&amp;mstk=AUtExfDjTVJxs55T4hxIxTKhtNQMgKyZmVXFimegxMjENt6xqrPJ7xXJSYUj29zASqCLZnVm3iSbf4EqXZOte3lLqoAbz2aHPlrhfiJeFD2bDWsEPSbWfAM4qfk08B2GW8qxHLcKfuUy2NewZJTOdlXolQv5wVR9Dnjypbt_7Vy3kSeUZ8PmT1fLj5hIIwChxqoamULn1TFzMAixFQyEL527cbSHLb9fS5dZNq3xfws3hXKsAn8IH4yHkogBxZfYyNttNSUh2aNcI69CUxpsri6aLxqD&amp;csui=3\">leptospirose<\/a>,&nbsp;c\u00f3lera, diarreia. Esse exemplo prova que h\u00e1 quest\u00f5es de sa\u00fade clim\u00e1tica n\u00e3o ligadas diretamente ao aquecimento global.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, argumenta-se pela altera\u00e7\u00e3o do gabarito oficial, por restringir e contrariar a literalidade do texto.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-808ff08891b96ecd39f9b295c57c4da8\"><strong>QUEST\u00c3O 13 &#8211; Professor Leandro Signori<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo dados do FMI (2024), o Brasil figura entre as 10 maiores economias do mundo. No entanto, mant\u00e9m um \u00cdndice de Gini elevado, o que o coloca entre os 15 pa\u00edses mais desiguais do planeta. Nos \u00faltimos anos, o debate p\u00fablico tem resgatado controv\u00e9rsias em torno do papel do Estado na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, tema que tamb\u00e9m se articula com discuss\u00f5es internacionais sobre a necessidade de um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o global, frente \u00e0 crescente concentra\u00e7\u00e3o de riqueza.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a estrutura tribut\u00e1ria brasileira e os mecanismos de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>I. O modelo tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 reconhecido por sua regressividade, pois concentra a arrecada\u00e7\u00e3o em tributos sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>II. No Brasil, os efeitos redistributivos das pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de gastos.<\/p>\n\n\n\n<p>III. No debate internacional, a taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas \u00e9 rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram ineficaz e prejudicial ao crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) I, apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) I e II, apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) I e III, apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) II e III, apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solicitar a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito de B para A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Argumentos para o recurso:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil <strong>n\u00e3o est\u00e1 mais sob o \u2018teto de gastos\u2019<\/strong> da EC 95\/2016 como regra de refer\u00eancia para a despesa. Em <strong>2023<\/strong>, foi aprovado o <strong>novo arcabou\u00e7o fiscal<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 200\/2023), que <strong>substituiu<\/strong> o regime anterior e passou a reger a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria <strong>a partir de 2024<\/strong>. O arcabou\u00e7o <strong>n\u00e3o condiciona<\/strong> os \u201ccustos sociais\u201d a um teto congelado; determina que a <strong>despesa prim\u00e1ria total<\/strong> (na qual se inserem as pol\u00edticas sociais) <strong>pode crescer<\/strong> em termos reais, entre <strong>0,6% e 2,5%<\/strong>, atrelada ao desempenho da <strong>receita<\/strong> (70% do seu crescimento real, ou 50% se a meta fiscal n\u00e3o for cumprida). Assim, o enunciado do item parte de <strong>premissa superada<\/strong>: fala em <strong>\u201cteto de gastos\u201d<\/strong> como se fosse a <strong>regra vigente<\/strong>, o que <strong>n\u00e3o<\/strong> procede. Diante da <strong>desatualiza\u00e7\u00e3o normativa<\/strong> (vig\u00eancia do <strong>arcabou\u00e7o fiscal<\/strong> em lugar do <strong>teto de gastos<\/strong>) o item II est\u00e1 incorreto. Solicita-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o <strong>do gabarito de \u201cB\u201d para \u201cA\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-7ca8b2d52835ae0f423b6ae80a647637\"><strong>QUEST\u00c3O 20 &#8211; Professor Leandro Signori<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A expectativa de vida no Brasil vem aumentando progressivamente, tendo alcan\u00e7ado 76,4 anos em 2023, segundo o IBGE. Transforma\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade, da tecnologia e no \u00e2mbito socioecon\u00f4mico contribuem para que as pessoas vivam mais, o que, por outro lado, traz novas preocupa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que novos desafios se colocam no planejamento da vida.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos desafios enfrentados pelo Brasil em raz\u00e3o do aumento da expectativa de vida, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) a eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o tem contribu\u00eddo para o aumento da rotatividade no mercado de trabalho, dificultando a renova\u00e7\u00e3o de postos;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) o crescimento da popula\u00e7\u00e3o idosa tem contribu\u00eddo para o colapso dos transportes p\u00fablicos urbanos, sobrecarregando os sistemas vi\u00e1rios nos hor\u00e1rios de pico;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) o envelhecimento populacional tem gerado conflitos geracionais dentro dos n\u00facleos familiares, especialmente relacionados \u00e0 depend\u00eancia financeira dos mais velhos;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) a falta de educa\u00e7\u00e3o financeira desde a juventude compromete a seguran\u00e7a econ\u00f4mica dos idosos, dificultando o planejamento de longo prazo;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) o aumento do n\u00famero de idosos tem levado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de oportunidades educacionais para jovens, \u00e0 medida que os recursos p\u00fablicos s\u00e3o redirecionados para a terceira idade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: <\/strong>D<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solicitar a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o por ter cobrado conte\u00fado n\u00e3o previsto no edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Argumentos para o recurso:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o perguntou sobre a expectativa de vida dos brasileiros. \u00c9 um conte\u00fado relacionado a popula\u00e7\u00e3o brasileira, a din\u00e2mica demogr\u00e1fica da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Nos conte\u00fados de Realidade Brasileira (blocos tem\u00e1ticos 8 e 9) descritos no EDITAL ENAP N\u00ba 114\/2025 \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO NACIONAL UNIFICADO, 30 DE JUNHO DE 2025 n\u00e3o h\u00e1 nenhum, absolutamente, nenhum conte\u00fado relacionado ou descrito de \u201cDin\u00e2mica e estrutura demogr\u00e1fica: tend\u00eancias da natalidade, fecundidade, mortalidade e seus determinantes; tend\u00eancias e tipos de migra\u00e7\u00e3o e seus determinantes; proje\u00e7\u00f5es de popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ter extrapolado dos conte\u00fados previstos no edital, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Espera-se que a banca recursal tenha humildade de reconhecer a solicita\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ser injusta com os candidatos em um concurso extremamente concorrido, de \u00e2mbito nacional, que \u00e9 o CNU.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-f6b7f7c02eca66993201d1cc7379bf2f\"><strong>QUEST\u00c3O 48 &#8211; Professora Thaysa Vianna<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"364\" height=\"224\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06132921\/image-67.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1650766\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06132921\/image-67.png 364w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06132921\/image-67-300x185.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06132921\/image-67-150x92.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 364px) 100vw, 364px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: E<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o estudo da <strong>letalidade da toxoplasmose<\/strong>, o que pressup\u00f5e a an\u00e1lise de <strong>\u00f3bitos pela doen\u00e7a<\/strong> entre os casos notificados. Para esse tipo de an\u00e1lise, o sistema oficial que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre mortalidade no Brasil \u00e9 o <strong>Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Mortalidade (SIM)<\/strong>, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO SIM&nbsp; tem a finalidade de reunir dados quantitativos e qualitativos sobre \u00f3bitos ocorridos no Brasil, o SIM \u00e9 considerado uma importante ferramenta de gest\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade que subsidia a tomada de decis\u00e3o em diversas \u00e1reas da vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. No n\u00edvel federal, sua gest\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da Secretaria de Vigil\u00e2ncia \u00e0 Sa\u00fade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 o sistema adequado para an\u00e1lises que envolvam letalidade, por conter o n\u00famero de <strong>\u00f3bitos<\/strong> por causas espec\u00edficas (como toxoplasmose), desagregados por <strong>sexo, idade e munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o <strong>SINAN<\/strong> (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Agravos de Notifica\u00e7\u00e3o) tem como principal finalidade <strong>registrar casos de agravos e doen\u00e7as de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong>, permitindo o monitoramento da <strong>morbidade<\/strong> e n\u00e3o da mortalidade. Assim, embora o SINAN contenha os <strong>casos notificados de toxoplasmose<\/strong>, o c\u00e1lculo da <strong>letalidade<\/strong> requer o cruzamento desses dados com os do <strong>SIM<\/strong>, sendo este \u00faltimo indispens\u00e1vel para identificar os <strong>\u00f3bitos<\/strong> e compor o numerador da taxa de letalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o <strong>SIM<\/strong> \u00e9 uma resposta <strong>igualmente correta e tecnicamente mais precisa<\/strong>, conforme os documentos oficiais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Mortalidade \u2014 Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/composicao\/svsa\/sistemas-de-informacao\/sim\">https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/composicao\/svsa\/sistemas-de-informacao\/sim<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <em>Manual de Instru\u00e7\u00f5es para o Preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito<\/em>. 9. ed. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, 2018.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <em>Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Mortalidade \u2013 SIM: aspectos operacionais e metodol\u00f3gicos<\/em>. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, 2020.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <em>Guia de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade: volume \u00fanico<\/em>. 5. ed. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, 2021.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <em>SINAN \u2013 Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Agravos de Notifica\u00e7\u00e3o: normas e rotinas<\/em>. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, 2007.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-faf524fb2cd423a17d5aab1017a32f88\"><strong>QUEST\u00c3O 51&nbsp;&#8211; Professora Thaysa Vianna<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"341\" height=\"312\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06132838\/image-66.png\" alt=\"Recursos para quest\u00e3o 51 do CNU 2025\" class=\"wp-image-1650760\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06132838\/image-66.png 341w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06132838\/image-66-300x274.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06132838\/image-66-150x137.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 341px) 100vw, 341px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: B<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o deve ser <strong>anulada<\/strong> por apresentar incorre\u00e7\u00f5es em suas alternativas e\/ou por sugerir que responsabilidades exclusivas da <strong>Institui\u00e7\u00e3o de Ensino<\/strong> s\u00e3o da <strong>Unidade Concedente<\/strong> ou vice-versa, gerando ambiguidade e erro.<\/p>\n\n\n\n<p>O Artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 11.788\/2008 estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento m\u00fatuo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201co est\u00e1gio, como ato educativo escolar supervisionado, dever\u00e1 ter acompanhamento efetivo pelo <\/em><strong><em>professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino<\/em><\/strong><em> e por <\/em><strong><em>supervisor da parte concedente<\/em><\/strong><em>, comprovado por vistos nos relat\u00f3rios (&#8230;).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A lei deixa claro que h\u00e1 a figura do <strong>&#8220;professor orientador&#8221;<\/strong> (da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino) e a figura do <strong>&#8220;supervisor&#8221;<\/strong> (da Unidade Concedente).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o documento \u201cA preceptoria de est\u00e1gio supervisionado na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade: um guia pr\u00e1tico para a educa\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o\u201d &#8211; refer\u00eancia abaixo &#8211; \u00e9 de <strong>responsabilidade da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino (IE)<\/strong> o papel pedag\u00f3gico central no est\u00e1gio (N\u00d3BREGA; ARA\u00daJO, 2025):<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda, a <\/strong>alternativa <strong>&#8220;D&#8221;<\/strong>, ainda que sugira a obrigatoriedade de <strong>&#8220;professores&#8221;<\/strong> estarem presentes, n\u00e3o parece uma resposta adequada pelo plural a qual se refere, bastante um profissional supervisor para a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-2e1cbe29ed77069d4a39f6e753c41053\"><strong>QUEST\u00c3O 60 &#8211; Professora Thaysa Vianna<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"346\" height=\"324\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06133147\/image-69.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1650768\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06133147\/image-69.png 346w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06133147\/image-69-300x281.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06133147\/image-69-150x140.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 346px) 100vw, 346px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: A<\/p>\n\n\n\n<p>Recurso para <strong>anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da quest\u00e3o, pelos motivos abaixo descritos:<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da <strong>equidade<\/strong>, previsto no artigo 7\u00ba, inciso IV, da <strong>Lei n\u00ba 8.080\/1990<\/strong>, orienta que a oferta de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade deve ocorrer conforme as <strong>necessidades espec\u00edficas de cada indiv\u00edduo ou grupo populacional<\/strong>, evitando tratamentos iguais para situa\u00e7\u00f5es desiguais. Nesse sentido, a conduta da m\u00e9dica foi adequada, pois reconheceu que a paciente em quest\u00e3o n\u00e3o apresentava indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica para o exame de ecocardiograma, diferentemente de sua vizinha. Assim, ao pautar-se na necessidade real e n\u00e3o em crit\u00e9rios comparativos, a profissional atuou em conformidade com o princ\u00edpio da equidade, promovendo o uso racional e justo dos recursos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a integralidade n\u00e3o deve ser confundida com <strong>oferta indiscriminada de servi\u00e7os<\/strong>, mas sim com o <strong>atendimento \u00e0s necessidades reais do usu\u00e1rio<\/strong>, garantindo cuidado resolutivo, cont\u00ednuo e coordenado. Deve-se considerar a <strong>racionaliza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia<\/strong>, o <strong>planejamento baseado em evid\u00eancias e necessidades reais de sa\u00fade<\/strong>. Desta forma, a conduta da m\u00e9dica descrita no enunciado encontra respaldo nas diretrizes da <strong>Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PNAB), disposta na Portaria n\u00ba 2.436\/2017<\/strong>, que estabelece a Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS) como a ordenadora do cuidado e coordenadora da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. Conforme o art. 4\u00ba da referida portaria, a APS deve orientar-se pelos princ\u00edpios da <strong>integralidade, equidade, efici\u00eancia e <\/strong><strong>racionalidade do uso de recursos<\/strong>, priorizando a\u00e7\u00f5es e procedimentos conforme as <strong>necessidades reais de sa\u00fade dos usu\u00e1rios<\/strong>, e n\u00e3o por <strong>demandas comparativas ou subjetivas<\/strong>, como o caso descrito na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A integralidade, princ\u00edpio basilar do SUS, n\u00e3o implica a oferta indiscriminada de exames ou procedimentos, mas sim a <strong>garantia de aten\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s necessidades identificadas em cada caso<\/strong>, conforme as evid\u00eancias cl\u00ednicas e protocolos estabelecidos. Nesse sentido, a conduta m\u00e9dica pautada na avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e na prioriza\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria demonstra conformidade com o princ\u00edpio da <strong>racionalidade assistencial<\/strong> e com a diretriz de <strong>privilegiar a APS como n\u00edvel preferencial de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme disposto tamb\u00e9m na <strong>Lei n\u00ba 8.080\/1990<\/strong>, em seu artigo 7\u00ba, item II.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8.080\/90 &#8211; Artigo 7\u00ba, item II.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cIntegralidade de assist\u00eancia, entendida como conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para<\/em><strong><em> cada caso<\/em><\/strong><em> em todos os n\u00edveis de complexidade do sistema\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, solicitamos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, uma vez que o princ\u00edpio da equidade e racionalidade do uso de recursos em sa\u00fade expressa de forma mais precisa a conduta adequada diante da situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solicita-se, assim, a revis\u00e3o do gabarito e a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>BRASIL. Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<br \/><\/li>\n\n\n\n<li>BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Portaria n\u00ba 2.436, de 21 de setembro de 2017. Aprova a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<br \/><\/li>\n\n\n\n<li>BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Carta dos Direitos dos Usu\u00e1rios da Sa\u00fade, 2011.<br \/><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-20b01363ac2ee08455bb1a39809ce105\"><strong>QUEST\u00c3O 64 &#8211; Professora Thaysa Vianna<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"347\" height=\"235\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06133234\/image-70.png\" alt=\"Recursos para quest\u00e3o 64 do CNU 2025\" class=\"wp-image-1650770\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06133234\/image-70.png 347w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06133234\/image-70-300x203.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/06133234\/image-70-150x102.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 347px) 100vw, 347px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: C<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o solicita a identifica\u00e7\u00e3o do <strong>tipo de estudo epidemiol\u00f3gico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o enunciado permite <strong>duas interpreta\u00e7\u00f5es metodologicamente v\u00e1lidas<\/strong>, levando a <strong>respostas distintas<\/strong>, o que torna a quest\u00e3o <strong>amb\u00edgua<\/strong> e, portanto, <strong>pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo as defini\u00e7\u00f5es cl\u00e1ssicas da epidemiologia:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNos estudos de caso-controle, avalia-se inicialmente quem tem (caso) ou n\u00e3o (controle) o evento de interesse. (&#8230;) Em seguida, os casos e controles s\u00e3o questionados quanto \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos fatores de risco, para que se possa estabelecer uma associa\u00e7\u00e3o entre a doen\u00e7a e a exposi\u00e7\u00e3o passada.\u201d<br \/>(MEDRONHO et al., <em>Epidemiologia<\/em>, 3. ed., 2020; BONITA et al., <em>Epidemiologia B\u00e1sica<\/em>, 2. ed., 2010)<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto da quest\u00e3o, o evento de interesse seria <strong>\u201cacidentes com materiais perfurocortantes\u201d<\/strong>, permitindo a sele\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Casos<\/strong>: trabalhadores que j\u00e1 sofreram acidente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Controles<\/strong>: trabalhadores que n\u00e3o sofreram.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As vari\u00e1veis de exposi\u00e7\u00e3o (turno, tempo de experi\u00eancia, ocupa\u00e7\u00e3o) seriam avaliadas retrospectivamente, com o objetivo de determinar a <strong>chance (odds)<\/strong> de acidente associada a cada exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, se o termo \u201cchance de acidentes\u201d for entendido como <strong>risco de ocorr\u00eancia futura <\/strong>e se o pesquisador for acompanhar os trabalhadores<strong> ao longo do tempo<\/strong> (ainda que retrospectivamente, com dados j\u00e1 existentes), o estudo seria de coorte retrospectiva, pois haveria compara\u00e7\u00e3o entre grupos expostos e n\u00e3o expostos para estimar a incid\u00eancia do desfecho.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o enunciado <strong>n\u00e3o deixa claro<\/strong> se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o desfecho <strong>j\u00e1 ocorreu<\/strong> ou ainda <strong>ocorrer\u00e1<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>haver\u00e1 <strong>seguimento<\/strong> temporal dos trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n<li>ou se a coleta ser\u00e1 <strong>transversal ou retrospectiva<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa falta de clareza metodol\u00f3gica torna imposs\u00edvel determinar, com seguran\u00e7a, se se trata de <strong>caso-controle<\/strong> ou <strong>coorte retrospectiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, a quest\u00e3o apresenta <strong>duas interpreta\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis<\/strong>, ambas amparadas pela literatura epidemiol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Caso-controle:<\/strong> parte dos acidentes j\u00e1 ocorridos (desfecho) e busca exposi\u00e7\u00f5es passadas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Coorte retrospectiva:<\/strong> parte das exposi\u00e7\u00f5es (turno, tempo de experi\u00eancia) e verifica desfecho ocorrido em registros anteriores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, h\u00e1 <strong>duas respostas defens\u00e1veis (C e D)<\/strong>, tornando a quest\u00e3o <strong>amb\u00edgua e pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p>ESTUDOS EPIDEMIOL\u00d3GICOS Faculdade de Medicina \u2013 Universidade Federal do Cear\u00e1. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.epidemio.ufc.br\/files\/05estudosepidemiologicos.pdf\">(Microsoft Word &#8211; estudos epidemiol\\363gicos.rtf)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>MEDRONHO, R. A. et al. <em>Epidemiologia<\/em>. 3. ed. Rio de Janeiro: Atheneu, 2020.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>MELO, C. M. M.; ALMEIDA, M. C. P. <em>Fundamentos de Epidemiologia<\/em>. In: ALMEIDA FILHO, N.; ROUQUAYROL, M. Z. <em>Epidemiologia &amp; Sa\u00fade<\/em>. 8. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2018.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>BONITA, R.; BEAGLEHOLE, R.; KJELLSTR\u00d6M, T. <em>Epidemiologia B\u00e1sica<\/em>. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Santos, 2010.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-dfecf0ccbd1d1d1a8cd8637e73d624c6\" id=\"9\" style=\"background-color:#eaeaeb\">Recursos para o BLOCO 9 do CNU &#8211; Intermedi\u00e1rio \u2013 Regula\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-46d415e67d896ab11051b4cccc91afee\"><strong>UEST\u00c3O 1 &#8211; Professor Felipe Luccas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o estudo relatado no texto 1, existe o risco de o Brasil se deparar, nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, com um novo problema de sa\u00fade p\u00fablica: surtos da Doen\u00e7a de Chagas na Amaz\u00f4nia. A combina\u00e7\u00e3o de fatores associada \u00e0 poss\u00edvel emerg\u00eancia desse problema est\u00e1 corretamente descrita, de acordo com o texto 1, na seguinte alternativa:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) secas provocam enchentes, que facilitam a ocorr\u00eancia de desmatamentos, que, por sua vez, propiciam surtos da Doen\u00e7a de Chagas;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(B) mudan\u00e7as clim\u00e1ticas causam a expans\u00e3o dos barbeiros, o que, juntamente com condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de moradia, provoca surtos da Doen\u00e7a de Chagas;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(C) o aquecimento global provoca a expans\u00e3o dos barbeiros, o que leva ao deslocamento dos vetores, ocasionando, finalmente, surtos da Doen\u00e7a de Chagas;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) o protozo\u00e1rio Trypanosoma cruzi infecta barbeiros; estes, por sua vez, se espalham em consequ\u00eancia da modelagem de nicho ecol\u00f3gico, provocando surtos da Doen\u00e7a de Chagas;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(E) a invas\u00e3o de ambientes silvestres produz contato entre humanos e animais silvestres, o que provoca a transmiss\u00e3o acidental do protozo\u00e1rio aos humanos, acarretando surtos da Doen\u00e7a de Chagas.<\/p>\n\n\n\n<p>GABARITO OFICIAL: B<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, entendo que h\u00e1 duas respostas corretas na quest\u00e3o 1. A alternativa C \u00e9 claramente correta e literal no texto:<\/p>\n\n\n\n<p>Vejam o par\u00e1grafo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Um estudo publicado recentemente na revista Medical and Veterinary Entomology [&#8230;] deixa um alerta claro: o <strong>aquecimento global<\/strong> pode facilitar <strong>a expans\u00e3o dos barbeiros<\/strong>, vetores da Doen\u00e7a de Chagas, para <strong>novas \u00e1reas da floresta<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar o significado de \u201csurto\u201d de uma doen\u00e7a, segundo o Instituto Butantan:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Um surto ocorre quando h\u00e1 aumento localizado do n\u00famero de casos de uma doen\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de causalidade aqui \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p>o <strong>aquecimento global<\/strong> &gt;&gt;&gt; &nbsp;<strong>a expans\u00e3o dos barbeiros<\/strong> &gt;&gt;&gt;, para <strong>novas \u00e1reas da floresta<\/strong> &gt;&gt;&gt; surtos<\/p>\n\n\n\n<p>Esses surtos PODEM atingir TAMB\u00c9M (mais n\u00e3o somente) \u00e1reas mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Os resultados indicam uma tend\u00eancia preocupante: <strong>os barbeiros devem expandir sua distribui\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia, especialmente em \u00e1reas j\u00e1 vulner\u00e1veis<\/strong>. Esse movimento pode surpreender os sistemas de sa\u00fade despreparados, afetando popula\u00e7\u00f5es que j\u00e1 enfrentam desigualdades e condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de moradia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade expressa e literal no texto est\u00e1 descrita exatamente na alternativa C:<\/p>\n\n\n\n<p><em>(C) o <strong>aquecimento global<\/strong> provoca <strong>a expans\u00e3o dos barbeiros<\/strong>, o que leva ao <strong>deslocamento<\/strong> dos vetores, ocasionando, finalmente, <strong>surtos<\/strong> da Doen\u00e7a de Chagas;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>o <strong>aquecimento global<\/strong> &gt;&gt;&gt; &nbsp;<strong>a expans\u00e3o dos barbeiros<\/strong> &gt;&gt;&gt;, para <strong>novas \u00e1reas da floresta<\/strong> &gt;&gt;&gt; surtos<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C (tamb\u00e9m) est\u00e1 correta, o que embasa o pedido de anula\u00e7\u00e3o, por duplicidade de resposta.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-f578584e47a18a8be5dc4ced580012de\"><strong>QUEST\u00c3O 3 &#8211; Professor Felipe Luccas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPrecisamos colocar a sa\u00fade clim\u00e1tica no centro das discuss\u00f5es.\u201d (Texto 1, 9\u00ba par\u00e1grafo) A express\u00e3o \u201csa\u00fade clim\u00e1tica\u201d \u00e9 relativamente recente na l\u00edngua portuguesa, o que significa que muitos falantes ainda n\u00e3o a conhecem. A partir da leitura do texto 1, contudo, \u00e9 poss\u00edvel inferir o seu significado. Com base na leitura do texto 1, \u00e9 correto inferir que essa express\u00e3o se refere \u00e0:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(A) sa\u00fade global do planeta, afetada pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) sa\u00fade dos ecossistemas silvestres, fragilizada pela invas\u00e3o da esp\u00e9cie humana;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) sa\u00fade de popula\u00e7\u00f5es humanas, impactada pelo aquecimento global;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) sa\u00fade das comunidades amaz\u00f4nicas, amea\u00e7ada pela expans\u00e3o dos barbeiros;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) sa\u00fade funcional e estrutural dos nichos ecol\u00f3gicos, deteriorada pelas pesquisas cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>GABARITO OFICIAL C.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa quest\u00e3o \u00e9 de infer\u00eancia, sobre o sentido de uma express\u00e3o que aparece apenas no \u00faltimo par\u00e1grafo do texto e n\u00e3o \u00e9 definida nem detalhada no texto.<\/p>\n\n\n\n<p>A sa\u00fade clim\u00e1tica \u00e9 associada a doen\u00e7as ligadas ao clima.<\/p>\n\n\n\n<p>Tomando trecho retirado do <strong>pr\u00f3prio texto original da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A Amaz\u00f4nia enfrenta m\u00faltiplos desafios de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, e a eles se soma o&nbsp;<\/em><a href=\"https:\/\/br.boell.org\/pt-br\"><em>risco crescente de doen\u00e7as infecciosas associadas ao clima<\/em><\/a><em>.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, a alternativa que traduz exatamente isso \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) sa\u00fade global do planeta, afetada pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 duas obje\u00e7\u00f5es ao gabarito oficial:<\/p>\n\n\n\n<p>1) \u201csa\u00fade de popula\u00e7\u00f5es humanas\u201d restringe o problema apenas ao seres humanos; a abordagem ambiental deve considerar tamb\u00e9m os demais seres vivos. Ali\u00e1s, a doen\u00e7a de chagas afeta originalmente animais, como est\u00e1 citado no pr\u00f3prio texto.<\/p>\n\n\n\n<p>2) \u201cafetada por mudan\u00e7as clim\u00e1tica\u201d \u00e9 um termo muito mais abrangente do que apenas \u201caquecimento global\u201d, que \u00e9 apenas um tipo\/exemplo de mudan\u00e7a clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio texto menciona outros: enchentes, secas, desmatamentos E DEMAIS PROBLEMAS AMBIENTAIS (indicando outros).<\/p>\n\n\n\n<p><em>As mudan\u00e7as clim\u00e1ticas est\u00e3o alterando silenciosamente o cen\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica na Amaz\u00f4nia. As frequentes <strong>secas, enchentes, desmatamentos e demais problemas ambientais<\/strong> podem levar ao surgimento de novas doen\u00e7as ou ao avan\u00e7o de doen\u00e7as j\u00e1 controladas<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Assim, \u00e9 literal no texto que \u201csa\u00fade clim\u00e1tica\u201d \u00e9 a sa\u00fade impactadas por \u201cmudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d em geral. A alternativa restringe o conceito a apenas doen\u00e7as causadas pelo \u201caquecimento global\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Cito o exemplo de doen\u00e7as causadas por contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, uma outra mudan\u00e7a clim\u00e1tica: <a href=\"https:\/\/www.google.com\/search?sca_esv=5539dfb16aea6726&amp;rlz=1C1ONGR_enBR1150BR1150&amp;sxsrf=AE3TifNeUmp1dyuD9J58LbhM6bCHriF73A%3A1759840858950&amp;q=leptospirose&amp;sa=X&amp;ved=2ahUKEwjC9IiKjpKQAxXpA7kGHZB3AHoQxccNegQIMxAD&amp;mstk=AUtExfDjTVJxs55T4hxIxTKhtNQMgKyZmVXFimegxMjENt6xqrPJ7xXJSYUj29zASqCLZnVm3iSbf4EqXZOte3lLqoAbz2aHPlrhfiJeFD2bDWsEPSbWfAM4qfk08B2GW8qxHLcKfuUy2NewZJTOdlXolQv5wVR9Dnjypbt_7Vy3kSeUZ8PmT1fLj5hIIwChxqoamULn1TFzMAixFQyEL527cbSHLb9fS5dZNq3xfws3hXKsAn8IH4yHkogBxZfYyNttNSUh2aNcI69CUxpsri6aLxqD&amp;csui=3\">leptospirose<\/a>,&nbsp;c\u00f3lera, diarreia. Esse exemplo prova que h\u00e1 quest\u00f5es de sa\u00fade clim\u00e1tica n\u00e3o ligadas diretamente ao aquecimento global.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, argumenta-se pela altera\u00e7\u00e3o do gabarito oficial, por restringir e contrariar a literalidade do texto.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-808ff08891b96ecd39f9b295c57c4da8\"><strong>QUEST\u00c3O 13 &#8211; Professor Leandro Signori<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo dados do FMI (2024), o Brasil figura entre as 10 maiores economias do mundo. No entanto, mant\u00e9m um \u00cdndice de Gini elevado, o que o coloca entre os 15 pa\u00edses mais desiguais do planeta. Nos \u00faltimos anos, o debate p\u00fablico tem resgatado controv\u00e9rsias em torno do papel do Estado na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, tema que tamb\u00e9m se articula com discuss\u00f5es internacionais sobre a necessidade de um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o global, frente \u00e0 crescente concentra\u00e7\u00e3o de riqueza.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a estrutura tribut\u00e1ria brasileira e os mecanismos de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>I. O modelo tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 reconhecido por sua regressividade, pois concentra a arrecada\u00e7\u00e3o em tributos sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>II. No Brasil, os efeitos redistributivos das pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de gastos.<\/p>\n\n\n\n<p>III. No debate internacional, a taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas \u00e9 rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram ineficaz e prejudicial ao crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) I, apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) I e II, apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) I e III, apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) II e III, apenas;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solicitar a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito de B para A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Argumentos para o recurso:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil <strong>n\u00e3o est\u00e1 mais sob o \u2018teto de gastos\u2019<\/strong> da EC 95\/2016 como regra de refer\u00eancia para a despesa. Em <strong>2023<\/strong>, foi aprovado o <strong>novo arcabou\u00e7o fiscal<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 200\/2023), que <strong>substituiu<\/strong> o regime anterior e passou a reger a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria <strong>a partir de 2024<\/strong>. O arcabou\u00e7o <strong>n\u00e3o condiciona<\/strong> os \u201ccustos sociais\u201d a um teto congelado; determina que a <strong>despesa prim\u00e1ria total<\/strong> (na qual se inserem as pol\u00edticas sociais) <strong>pode crescer<\/strong> em termos reais, entre <strong>0,6% e 2,5%<\/strong>, atrelada ao desempenho da <strong>receita<\/strong> (70% do seu crescimento real, ou 50% se a meta fiscal n\u00e3o for cumprida). Assim, o enunciado do item parte de <strong>premissa superada<\/strong>: fala em <strong>\u201cteto de gastos\u201d<\/strong> como se fosse a <strong>regra vigente<\/strong>, o que <strong>n\u00e3o<\/strong> procede. Diante da <strong>desatualiza\u00e7\u00e3o normativa<\/strong> (vig\u00eancia do <strong>arcabou\u00e7o fiscal<\/strong> em lugar do <strong>teto de gastos<\/strong>) o item II est\u00e1 incorreto. Solicita-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o <strong>do gabarito de \u201cB\u201d para \u201cA\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-7ca8b2d52835ae0f423b6ae80a647637\"><strong>QUEST\u00c3O 20 &#8211; Professor Leandro Signori<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A expectativa de vida no Brasil vem aumentando progressivamente, tendo alcan\u00e7ado 76,4 anos em 2023, segundo o IBGE. Transforma\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade, da tecnologia e no \u00e2mbito socioecon\u00f4mico contribuem para que as pessoas vivam mais, o que, por outro lado, traz novas preocupa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que novos desafios se colocam no planejamento da vida.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos desafios enfrentados pelo Brasil em raz\u00e3o do aumento da expectativa de vida, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) a eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o tem contribu\u00eddo para o aumento da rotatividade no mercado de trabalho, dificultando a renova\u00e7\u00e3o de postos;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) o crescimento da popula\u00e7\u00e3o idosa tem contribu\u00eddo para o colapso dos transportes p\u00fablicos urbanos, sobrecarregando os sistemas vi\u00e1rios nos hor\u00e1rios de pico;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) o envelhecimento populacional tem gerado conflitos geracionais dentro dos n\u00facleos familiares, especialmente relacionados \u00e0 depend\u00eancia financeira dos mais velhos;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) a falta de educa\u00e7\u00e3o financeira desde a juventude compromete a seguran\u00e7a econ\u00f4mica dos idosos, dificultando o planejamento de longo prazo;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) o aumento do n\u00famero de idosos tem levado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de oportunidades educacionais para jovens, \u00e0 medida que os recursos p\u00fablicos s\u00e3o redirecionados para a terceira idade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: <\/strong>D<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solicitar a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o por ter cobrado conte\u00fado n\u00e3o previsto no edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Argumentos para o recurso:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o perguntou sobre a expectativa de vida dos brasileiros. \u00c9 um conte\u00fado relacionado a popula\u00e7\u00e3o brasileira, a din\u00e2mica demogr\u00e1fica da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Nos conte\u00fados de Realidade Brasileira (blocos tem\u00e1ticos 8 e 9) descritos no EDITAL ENAP N\u00ba 114\/2025 \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO NACIONAL UNIFICADO, 30 DE JUNHO DE 2025 n\u00e3o h\u00e1 nenhum, absolutamente, nenhum conte\u00fado relacionado ou descrito de \u201cDin\u00e2mica e estrutura demogr\u00e1fica: tend\u00eancias da natalidade, fecundidade, mortalidade e seus determinantes; tend\u00eancias e tipos de migra\u00e7\u00e3o e seus determinantes; proje\u00e7\u00f5es de popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ter extrapolado dos conte\u00fados previstos no edital, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Espera-se que a banca recursal tenha humildade de reconhecer a solicita\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ser injusta com os candidatos em um concurso extremamente concorrido, de \u00e2mbito nacional, que \u00e9 o CNU.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o Concurso Nacional Unificado 2025, al\u00e9m das sugest\u00f5es de recursos, confira o link abaixo!<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size\" style=\"background-color:#abd3ec\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-nacional-unificado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso CNU 2025<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-federais\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 class=\"titulo-assinatura\" style=\"text-align: left;\">Cursos para o CNU<\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"text-align: left;\">Prepare-se para o &#8220;Enem dos Concursos&#8221;!<\/p>\n        <div class=\"box-botao\" style=\"text-align: left;\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/concurso-nacional-unificado-cnu\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Confira os pacotes!<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-os-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira os nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prazo para recursos do CNU at\u00e9 8 de outubro As provas objetivas da segunda edi\u00e7\u00e3o do Concurso Nacional Unificado (CNU 2025) foram aplicadas no \u00faltimo domingo (5) e os gabaritos preliminares j\u00e1 foram divulgados! 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