{"id":1650070,"date":"2025-11-01T14:38:00","date_gmt":"2025-11-01T17:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1650070"},"modified":"2025-10-21T16:19:23","modified_gmt":"2025-10-21T19:19:23","slug":"acao-auxiliar-fisco-sefaz-se","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-auxiliar-fisco-sefaz-se\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE"},"content":{"rendered":"\n<p>Oi, tudo bem?!! Neste corrente artigo do Estrat\u00e9gia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Sergipe: <strong>a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE<\/strong> de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"901\" height=\"507\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/05075029\/image-56.png\" alt=\"A\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE\" class=\"wp-image-1650071\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/05075029\/image-56.png 901w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/05075029\/image-56-300x169.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/05075029\/image-56-768x432.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/05075029\/image-56-150x84.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 901px) 100vw, 901px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">A\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>De maneira direcionada, iremos passar pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Analisar disposi\u00e7\u00f5es legislativas sobre a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer trechos da norma que podem cair na prova;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Encerrar com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tendo como refer\u00eancia a <a href=\"https:\/\/aleselegis.al.se.leg.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/l37961996.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei estadual n\u00ba 3.796\/1996, que trata do ICMS no Estado<\/a>, vamos agora estudar um pouco mais sobre a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acao-auxiliar-do-fisco-para-sefaz-se-nbsp\"><strong>A\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito comum, quando falamos em Fisco, que lembremos imediatamente de a\u00e7\u00f5es e procedimentos tribut\u00e1rios que imp\u00f5em toda autoridade p\u00fablica contra os sujeitos passivos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na grande maioria destes casos, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exerce a sua autoridade determinando que as pessoas que est\u00e3o sendo fiscalizadas entreguem documentos, repassem informa\u00e7\u00f5es e realizem certas movimenta\u00e7\u00f5es, sempre impondo a vontade do Estado, sob <strong>coer\u00e7\u00e3o,<\/strong> inclusive de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para aquele sujeito passivo que desobedecer \u00e0s ordens relacionadas \u00e0quele procedimento fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o que nem todo mundo sabe, \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 apenas essa a fun\u00e7\u00e3o de um Fisco. Na verdade, no cen\u00e1rio ideal, o que se busca \u00e9 que nenhuma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria precise exercer de forma coercitiva a sua autoridade, pois a rela\u00e7\u00e3o entre poder p\u00fablico de sujeito passiva <strong>n\u00e3o precisa ser sempre conflituosa.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Buscando essa mudan\u00e7a de comportamento, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<strong> (CTN) <\/strong>prev\u00ea que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias podem buscar alternativas que antecedam o procedimento fiscal tradicional, devendo ser este \u00faltimo aplicado apenas nos casos em que realmente n\u00e3o houver uma coopera\u00e7\u00e3o por arte do sujeito passivo. \u00c9 nessa linha que entra a a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estas outras a\u00e7\u00f5es, inclusive a a\u00e7\u00e3o auxiliar, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\"><strong>seriam mais amig\u00e1veis, mais pr\u00f3ximas, mais respeitosas, menos coercitivas, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o cooperativa entre Fisco e administrado<\/strong>.<\/mark> Isso \u00e9 importante, pois, a esmagadora maioria das empresas s\u00e3o s\u00e9rias e honram com seus compromissos fiscais, assim n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para trat\u00e1-las de uma mesma maneira que aquela minoria que efetivamente age com irregularidade intencional do ponto de vista fiscal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o auxiliar para SEFAZ\/SE tem como objetivo monitorar ou acompanhar sujeitos passivos, visando assim alert\u00e1-los sobre poss\u00edveis irregularidades, dando conhecimento ao contribuinte<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"> <strong>antes que seja implementada uma a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong> <\/mark>Por isso chama-se a\u00e7\u00e3o auxiliar, porque tem como intuito dar aux\u00edlio do Fisco ao sujeito passivo, e ocorre antes de um procedimento fiscal propriamente dito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Com essa coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e sujeito passivo, aquele informa a este sobre poss\u00edveis ocorr\u00eancias indevidas, dando a oportunidade para que ele se autorregularize, sendo vantajoso inclusive em rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de multas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, vamos entender o que consta na lei 3796\/1996 sobre a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63-A Para efeitos do disposto nesta Lei, <strong>considera-se A\u00e7\u00e3o Auxiliar<\/strong> do Fisco para SEFAZ\/SE:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; <strong>De monitoramento,<\/strong> a observa\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do comportamento fiscal-tribut\u00e1rio do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es a partir da an\u00e1lise de dados econ\u00f4mico-fiscais apresentados ao Fisco, sem que haja solicita\u00e7\u00e3o de novas informa\u00e7\u00f5es;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211;<strong> De acompanhamento,<\/strong> a observa\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do comportamento fiscal-tribut\u00e1rio do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es a partir da an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Fisco para esse fim ou obtidas mediante visita\u00e7\u00e3o in loco, verifica\u00e7\u00e3o de documentos e registros por amostragem, levantamento de ind\u00edcios ou processamento e an\u00e1lise de dados e indicadores.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63-B O Servidor do Fisco<strong> poder\u00e1:&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; Solicitar, por qualquer meio, ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre ind\u00edcios de inconsist\u00eancias no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principal ou acess\u00f3ria, obtidos em curso de a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE de <strong>monitoramento<\/strong>, a partir de cruzamento de informa\u00e7\u00f5es ou outros meios de que disponha;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; Orientar o sujeito passivo a tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para corrigir inconsist\u00eancias no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principal ou acess\u00f3ria, cujo ind\u00edcio tenha sido constatado no curso de a\u00e7\u00e3o auxiliar de <strong>acompanhamento.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo sujeito passivo antes de eventual in\u00edcio de procedimento fiscal de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ficam sujeitas aos acr\u00e9scimos dispostos no art. 43 desta Lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, para fecharmos nosso texto sobre a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE, saiba ainda que os procedimentos previstos neste artigo da lei que acabamos de estudar<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>n\u00e3o se constituem<\/strong><\/mark><strong> <\/strong>em in\u00edcio de procedimento fiscal de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ficando dispensada a lavratura do termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelo tema a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a\u00e7\u00e3o auxiliar do Fisco para SEFAZ\/SE, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Este concurso foi bastante aguardado e \u00e9 uma grande oportunidade para ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esfor\u00e7o para alcan\u00e7ar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos l\u00e1!!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Oi, tudo bem?!! 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