Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Existem situa\u00e7\u00f5es em que o Estado necessita intervir na propriedade alheia para consecu\u00e7\u00e3o dos interesses p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A interven\u00e7\u00e3o na propriedade pode decorrer do poder de pol\u00edcia<\/strong>, conforme art. 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n Art. 78. Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito<\/strong>, inter\u00easse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de int\u00earesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Todavia, ela tamb\u00e9m pode constituir formas aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o estatal<\/strong>, como no caso de desapropria\u00e7\u00e3o e da requisi\u00e7\u00e3o administrativa, se acarretar a supress\u00e3o da propriedade<\/strong>. Dessa maneira, quanto \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o administrativa, predomina o entendimento de que esta \u00e9 forma aut\u00f4noma de interven\u00e7\u00e3o quando acarretar o impedimento do exerc\u00edcio regular da propriedade, a exemplo das situa\u00e7\u00f5es em que seu uso pela administra\u00e7\u00e3o importe sua destrui\u00e7\u00e3o ou perda.<\/p>\n\n\n\n A desapropria\u00e7\u00e3o, por se tratar de modalidade de interven\u00e7\u00e3o muito invasiva e que suprime o direito de propriedade, deve obedecer regramentos e princ\u00edpios que visem a evitar o cometimento de abusos. Como regra, a desapropria\u00e7\u00e3o deve passar por uma fase declarat\u00f3ria e outra execut\u00f3ria, procedendo-se \u00e0 pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o do titular da propriedade. Mas nem sempre o processo de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 respeitado.<\/p>\n\n\n\n Quando o processo expropriat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 respeitado, ocorre a desapropria\u00e7\u00e3o indireta, que \u00e9 um esbulho possess\u00f3rio praticado pelo Estado. Sua ocorr\u00eancia provoca consequ\u00eancias jur\u00eddicas singulares que alimentam um vasto acervo jurisprudencial sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Considerando a import\u00e2ncia da desapropria\u00e7\u00e3o indireta, inclusive na prepara\u00e7\u00e3o para provas de concursos p\u00fablicos, veremos a seguir suas caracter\u00edsticas, suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e as fontes de direito que regulam o assunto.<\/p>\n\n\n\n A desapropria\u00e7\u00e3o tem previs\u00e3o no art. 5\u00ba da CF de 88:<\/p>\n\n\n\n XXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Dentre as diversas modalidades de desapropria\u00e7\u00e3o, somente \u00e9 poss\u00edvel a ocorr\u00eancia da desapropria\u00e7\u00e3o indireta nos procedimentos expropriat\u00f3rios realizados em raz\u00e3o de necessidade p\u00fablica (ainda n\u00e3o regulada), de utilidade p\u00fablica e de interesse social que n\u00e3o constituam penaliza\u00e7\u00e3o pelo uso inadequado da propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quando n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica<\/strong>, a teor do que demanda o art. 2\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/41, ou de interesse social<\/strong>, conforme art. 1\u00ba da Lei 4.132\/62, o processo de desapropria\u00e7\u00e3o fica descaracterizado. De igual maneira, a aus\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o justa e pr\u00e9via em dinheiro<\/strong> tamb\u00e9m configura ilegalidade. Em ambos os casos fica constada a desapropria\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o em valor inferior ao do im\u00f3vel n\u00e3o caracteriza desapropria\u00e7\u00e3o indireta <\/strong>e autoriza judicializa\u00e7\u00e3o por parte do desapropriado para recebimento do valor que entende ser devido (art. 10\u00ba e 20, do Decreto-Lei 3.365\/41; e art. 5\u00ba da Lei 4.132\/62). Sobre a indeniza\u00e7\u00e3o complementar, \u00e9 interessante que se conhece\u00e7a a tese fixada no TEMA 865 do STF:<\/p>\n\n\n\n TEMA 865 do STF – No caso de necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, ao final do processo expropriat\u00f3rio, dever\u00e1 o pagamento ser feito mediante dep\u00f3sito judicial direto se o Poder P\u00fablico n\u00e3o estiver em dia com os precat\u00f3rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Contudo, se de fato se verificar a ocorr\u00eancia da desapropria\u00e7\u00e3o indireta, desapropriado dispor\u00e1 de poucas alternativas para a resolu\u00e7\u00e3o de seu problema.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, o interessado ter\u00e1 prazo de 15 anos<\/strong> para ajuizar a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, se n\u00e3o tiverem sido realizadas obras ou servi\u00e7os no bem desapropriado, ou de 10 anos, caso tenham sido realizadas obras e servi\u00e7os<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Tema 1019 do STJ – O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta, na hip\u00f3tese em que o Poder P\u00fablico tenha realizado obras no local ou atribu\u00eddo natureza de utilidade p\u00fablica ou de interesse social ao im\u00f3vel, \u00e9 de 10 anos, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.238 do CC.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n (…) O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta, na hip\u00f3tese em que o Poder P\u00fablico tenha realizado obras no local ou atribu\u00eddo natureza de utilidade p\u00fablica ou de interesse social ao im\u00f3vel, \u00e9 de 10 anos, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.238(…)<\/p>\n\n\n\n (REsp 1757352\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/02\/2020, DJe 07\/05\/2020)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 1.238 do CC – Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Quanto aos pedidos cab\u00edveis na a\u00e7\u00e3o que trate da desapropria\u00e7\u00e3o indireta, existe diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial. Uma parte dos juristas entende que o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o seria o \u00fanico cab\u00edvel nas a\u00e7\u00f5es que tratem da desapropria\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os no bem desapropriado, enquanto outra parte entende que seria poss\u00edvel demandar a reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/strong>, caso n\u00e3o tenha sido efetivado obra ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O segundo posicionamento parece ser o mais justo. Al\u00e9m de permitir ao desapropriado discutir a legalidade do ato administrativo e retornar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao estado anterior, o que \u00e9 cab\u00edvel at\u00e9 mesmo nas desapropria\u00e7\u00f5es declaradas (art. 20 do Decreto-Lei 3.365\/41), tamb\u00e9m evita que o desapropriador se beneficie ilegalmente da aus\u00eancia de pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro. De qualquer forma, se o desapropriado ingressar com a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em raz\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, mas o bem j\u00e1 estiver afetado, \u00e9 poss\u00edvel sua convers\u00e3o em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n (…) 4. A irresigna\u00e7\u00e3o prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que – constatada, no caso concreto, impossibilidade de devolu\u00e7\u00e3o da posse ao propriet\u00e1rio pela ocorr\u00eancia de apossamento administrativo – \u00e9 poss\u00edvel converter a a\u00e7\u00e3o reintegrat\u00f3ria em indenizat\u00f3ria (desapropria\u00e7\u00e3o indireta), em respeito aos princ\u00edpios da celeridade e economia processuais, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. (…)<\/p>\n\n\n\n (REsp n. 2.030.850\/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23\/5\/2023, DJe de 28\/6\/2023.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Entendido o conceito de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, torna-se f\u00e1cil a tarefa de resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es sobre o assunto. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n (CEBRASPE – TJPR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – 2017) Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da desapropria\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n Alternativas<\/p>\n\n\n\n A) Se a administra\u00e7\u00e3o conferir destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica a determinado bem, o particular prejudicado poder\u00e1 recorrer a a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n B) O ju\u00edzo competente para processar e julgar a desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 o do foro de situa\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n C) A afeta\u00e7\u00e3o do bem particular a um fim p\u00fablico constitui forma de transfer\u00eancia da propriedade.<\/p>\n\n\n\n D) Por observar o devido processo legal, a desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 instituto amplamente praticado e permitido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Alternativa correta \u00e9 a letra B. Sabendo-se o que \u00e9 desapropria\u00e7\u00e3o, as demais alternativas podem ser eliminadas.<\/p>\n\n\n\n (VUNESP – TJSP – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – 2018) \u00c9 correto afirmar que a chamada desapropria\u00e7\u00e3o indireta<\/p>\n\n\n\n Alternativas<\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o dispensa o cumprimento das exig\u00eancias previstas no artigo 34 do Decreto-lei n\u00b0 3.365\/41 para o levantamento do valor indenizat\u00f3rio depositado em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n B) decorre da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da intangibilidade da obra p\u00fablica a uma situa\u00e7\u00e3o originada de ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel praticado pela Administra\u00e7\u00e3o contra o propriet\u00e1rio ou possuidor.<\/p>\n\n\n\n C) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princ\u00edpio da intangibilidade da obra p\u00fablica e na supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n D) difere da desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, embora tamb\u00e9m fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva a\u00e7\u00e3o judicial promovida pelo propriet\u00e1rio ou possuidor e n\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. Contudo, ressalva-se a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o de posse caso o bem n\u00e3o esteja afetado e n\u00e3o tenha sido objeto de obra.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"desapropria\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/05021752\/screenshot-40-1.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
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Desapropria\u00e7\u00e3o indireta<\/h2>\n\n\n\n
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Cobran\u00e7a em concursos<\/h2>\n\n\n\n
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