???? DL 911\/1969, art. 3\u00ba \u00a71\u00ba ???? CC, art. 397 ???? S\u00famula 72\/STJ; Tema 1132 ???? Termo inicial = execu\u00e7\u00e3o da liminar<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em determinar o termo inicial para a contagem do prazo de 5 dias para quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida em a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o de bens alienados fiduciariamente, conforme o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 722\/STJ), entendeu que “nos contratos firmados na vig\u00eancia da Lei n. 10.931\/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, pagar a integralidade da d\u00edvida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem m\u00f3vel objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria” (REsp n. 1.418.593\/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/5\/2014, DJe de 27\/5\/2014).<\/p>\n\n\n\n O objeto da controv\u00e9rsia naquele julgamento n\u00e3o se referia \u00e0 contagem do prazo para o pagamento da d\u00edvida, sen\u00e3o “em saber se, com o advento da Lei n. 10.931\/2004, que alterou o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969, nas a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o de bem m\u00f3vel alienado fiduciariamente, \u00e9 poss\u00edvel a purga\u00e7\u00e3o da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, ou se o dispositivo exige o pagamento da integralidade da d\u00edvida, isto \u00e9, o montante apresentado pelo credor na inicial”.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, resta apreciar, com car\u00e1ter vinculante, a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da flu\u00eancia do prazo para quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida nas a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 911\/1969, previa que “despachada a inicial e executada a liminar, o r\u00e9u ser\u00e1 citado para, em tr\u00eas dias, apresentar contesta\u00e7\u00e3o ou, se j\u00e1 tiver pago 40% (quarenta por cento) do pre\u00e7o financiado, requerer a purga\u00e7\u00e3o de mora”.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a cita\u00e7\u00e3o pressupunha a execu\u00e7\u00e3o da liminar e o in\u00edcio do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o observava a disciplina geral do C\u00f3digo de Processo Civil, dependendo da juntada do mandado aos autos do processo.<\/p>\n\n\n\n Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 10.931\/2004, passou-se a prever que, no prazo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-\u00e3o a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O rito atualmente previsto pela lei, visando a conferir efetividade \u00e0 garantia fiduci\u00e1ria, assim, determina que haver\u00e1 possibilidade de o devedor pagar a integralidade do d\u00e9bito nos cinco dias que se seguirem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da liminar, com a apreens\u00e3o do bem e entrega ao credor. Em assim procedendo, o bem lhe ser\u00e1 restitu\u00eddo livre de \u00f4nus, como determina o \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, em verdade, de norma especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma geral<\/strong> prevista no art. 230 do C\u00f3digo de Processo Civil. Portanto, o crit\u00e9rio para a solu\u00e7\u00e3o da antinomia no caso em quest\u00e3o decorre da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n\n\n\n A aparente incompatibilidade normativa soluciona-se pela aplica\u00e7\u00e3o da norma que cont\u00e9m elementos especializantes, subtraindo do espectro normativo da norma geral a aplica\u00e7\u00e3o em virtude de determinados crit\u00e9rios que s\u00e3o especiais.<\/p>\n\n\n\n Pela mesma raz\u00e3o que justifica a disciplina especial de determinada hip\u00f3tese f\u00e1tica e a retira do \u00e2mbito de incid\u00eancia da norma geral, no caso de conflito entre os crit\u00e9rios cronol\u00f3gico e de especialidade, a solu\u00e7\u00e3o deve privilegiar a regulamenta\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n\n\n\n Especificamente sobre o ponto em discuss\u00e3o, o STJ tem decidido reiteradamente que a flu\u00eancia do prazo para o pagamento integral da d\u00edvida inicia-se da execu\u00e7\u00e3o da liminar de busca e apreens\u00e3o, tal como prev\u00ea expressamente o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n Deve ser ressaltado, ainda, que em casos como que tais, o devedor tem ci\u00eancia da mora, porquanto se exige sua comprova\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n. 72 do STJ, revelando-se suficiente o envio da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao devedor no endere\u00e7o indicado no instrumento contratual (Tema 1132\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Ademais, cuida-se de hip\u00f3tese de mora ex re em que, nos termos do art. 397 do C\u00f3digo Civil, o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (REsp n. 264.126\/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 8\/5\/2001, DJ de 27\/8\/2001, p. 344).<\/p>\n\n\n\n Portanto, a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o \u00e9 necessariamente precedida da notifica\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante, acrescendo-se o fato de que se trata de hip\u00f3tese de mora ex re, em que o mero descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o no seu termo \u00e9 suficiente para que a mora produza seus concretos efeitos.<\/p>\n\n\n\n 2. Cobran\u00e7a pelo uso do subsolo em faixa de dom\u00ednio de rodovia<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 ilegal a exig\u00eancia de pagamento pela utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio de rodovia concedida, quando se trata de instala\u00e7\u00e3o de equipamentos indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial (\u00e1gua e esgoto).<\/p>\n\n\n\n REsp 2.137.101-PR, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 7\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 7.783\/1989, art. 10 I e VI; CF, art. 175; STF Tema 261 RG; ADI 3.763\/RS; ADI 6.482\/DF.<\/p>\n\n\n\n ???? Abastecimento de \u00e1gua e saneamento = servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n ???? Faixa de dom\u00ednio \u00e9 bem p\u00fablico de uso comum do povo.<\/p>\n\n\n\n ???? A concess\u00e3o rodovi\u00e1ria n\u00e3o desnatura o car\u00e1ter p\u00fablico nem autoriza cobran\u00e7a contra concession\u00e1ria de saneamento.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ seguiu a linha do STF sobre uso comum de bens p\u00fablicos concedidos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Firmou que a explora\u00e7\u00e3o privada da rodovia n\u00e3o retira sua destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo ileg\u00edtima a cobran\u00e7a contra concession\u00e1ria de servi\u00e7o essencial.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O bem p\u00fablico de uso comum, ainda que concedido, mant\u00e9m sua destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo il\u00edcita a cobran\u00e7a contra prestadora de servi\u00e7o essencial.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a tese aplicada ao caso de servi\u00e7o p\u00fablico essencial (\u00e1gua e esgoto).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Faixa de dom\u00ednio \u2013 uso por saneamento<\/td><\/tr> | ???? Lei 7.783\/1989, art. 10 ???? Tema 261\/STF; ADI 3.763; ADI 6.482 ???? Bem p\u00fablico \u2260 perde destina\u00e7\u00e3o ???? Cobran\u00e7a \u00e9 ilegal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia discute a legalidade da cobran\u00e7a pelo uso de faixa de dom\u00ednio de rodovia federal por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico em desfavor de empresa privada (sociedade de economia mista), prestadora do servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua e de esgoto.<\/p>\n\n\n\n Acerca do tema, tem-se que, nos termos do art. 10, I e VI, da Lei n. 7.783\/1989 (Lei de Greve), s\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades essenciais o tratamento e abastecimento de \u00e1gua, assim como a capta\u00e7\u00e3o e o tratamento de esgoto.<\/p>\n\n\n\n Ainda que o servi\u00e7o p\u00fablico venha a ser prestado pela iniciativa privada, a faixa de dom\u00ednio n\u00e3o perde a natureza de bem p\u00fablico de uso comum do povo<\/strong>, pois a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o compromete o uso comum do bem p\u00fablico em comento, inexistindo justificativa para o recebimento de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o pela concession\u00e1ria da rodovia.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na linha das decis\u00f5es proferidas no RE n. 581.947\/RO (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Eros Grau, DJe de 27\/8\/2010 – Tema n. 261\/STF), sob o rito da repercuss\u00e3o geral, da ADI n. 3.763\/RS (Tribunal Pleno, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJe de 14\/5\/2021), na ADI n. 6.482\/DF (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 21\/5\/2021) e no RE n. 889.095 AgR-ED-EDv (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, DJe de 21\/3\/2025), firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que o bem p\u00fablico de uso comum do povo, ainda que concedido \u00e0 explora\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada, permanece afetado \u00e0 destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, resultando, nesse vi\u00e9s, ileg\u00edtima a exig\u00eancia de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio de rodovia estadual concedida, em detrimento de concession\u00e1ria respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tamb\u00e9m de natureza p\u00fablica (no caso, \u00e1gua e esgoto), sabidamente caracterizado por sua essencialidade.<\/p>\n\n\n\n Diante da contempor\u00e2nea jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, do princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da arquitetura hier\u00e1rquica jurisdicional desenhada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz-se de rigor a aplica\u00e7\u00e3o da referida orienta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Destarte, em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ assim entendeu: o bem p\u00fablico de uso comum do povo, ainda que concedido \u00e0 explora\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada, permanece afetado \u00e0 destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, resultando, nesse vi\u00e9s, ileg\u00edtima a exig\u00eancia de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio de rodovia estadual concedida, em detrimento de concession\u00e1ria respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tamb\u00e9m de natureza p\u00fablica (no caso, \u00e1gua e esgoto), sabidamente caracterizado por sua essencialidade.<\/p>\n\n\n\n 3. Homic\u00eddio qualificado por paga ou promessa de recompensa e mandante<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA qualificadora do homic\u00eddio mediante paga ou promessa de recompensa (art. 121 \u00a72\u00ba I CP) n\u00e3o se comunica automaticamente ao mandante, aplicando-se apenas ao executor salvo prova de ades\u00e3o ao motivo torpe.<\/p>\n\n\n\n EAREsp 1.322.867-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CP, arts. 30 e 121 \u00a72\u00ba I.<\/p>\n\n\n\n ???? Circunst\u00e2ncias subjetivas n\u00e3o se comunicam entre coautores.<\/p>\n\n\n\n ???? O mandante s\u00f3 responde pela qualificadora se aderir ao motivo torpe.<\/p>\n\n\n\n ???? Mandante pode at\u00e9 agir por relevante valor moral (ex.: homic\u00eddio privilegiado).<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ unificou entendimento sobre a comunicabilidade da qualificadora do homic\u00eddio mercen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que a paga recebida pelo executor \u00e9 circunst\u00e2ncia pessoal; s\u00f3 alcan\u00e7a o mandante se comprovada sua ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O motivo torpe da paga \u00e9 elementar do crime e comunica-se automaticamente ao mandante.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirmou que n\u00e3o h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Homic\u00eddio mercen\u00e1rio \u2013 mandante<\/td><\/tr> | ???? CP, arts. 30 e 121 \u00a72\u00ba I ???? Circunst\u00e2ncia subjetiva ???? N\u00e3o se comunica automaticamente ???? Prova de ades\u00e3o necess\u00e1ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a quest\u00e3o a definir se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal) se comunica ao mandante do homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o embargado, proferido pela Quinta Turma, concluiu pelo car\u00e1ter pessoal e pela incomunicabilidade dessa qualificadora. Por sua vez, o paradigma, exarado pela Sexta Turma, entendeu que a qualificadora \u00e9 aplic\u00e1vel tanto ao executor quanto ao mandante do crime.<\/p>\n\n\n\n A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao aplicar o art. 30 do C\u00f3digo Penal (“N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime”), pacificou o entendimento de que as circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o do crime evidenciam elemento acidental, n\u00e3o se comunicando, em regra, aos coautores do delito, o que somente ocorre quando comprovado que o corr\u00e9u tinha o conhecimento do motivo e a ele aderiu.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 qualificadora da paga ou promessa de pagamento, os mais recentes julgados de ambas as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte seguem a orienta\u00e7\u00e3o de que o motivo torpe da promessa de recompensa n\u00e3o se caracteriza como elementar do crime de homic\u00eddio, mas se trata de circunst\u00e2ncia de car\u00e1ter subjetivo. Constata-se, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia quanto ao fato de que os motivos do mandante n\u00e3o se confundem com os motivos do executor.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, conforme consignado no voto do relator do REsp 1.209.852\/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2\/2\/2016, embora haja necess\u00e1rio concurso de agentes no homic\u00eddio mercen\u00e1rio, o motivo torpe do mandante n\u00e3o se identifica, por si s\u00f3, com a a\u00e7\u00e3o dos executores, uma vez que “nem sempre a motiva\u00e7\u00e3o do mandante ser\u00e1 necessariamente abjeta, desprez\u00edvel ou repugnante, como ocorre, por exemplo, nos homic\u00eddios privilegiados, em que o mandante, por relevante valor moral, contrata pistoleiro para matar o estuprador de sua filha<\/em>. Nesses casos, a referida qualificadora n\u00e3o ser\u00e1 transmitida, por \u00f3bvio, ao mandante, em raz\u00e3o da incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe com o crime privilegiado, respondendo pela qualificadora do motivo torpe apenas o executor do delito contra a vida, que recebeu a paga ou a promessa de recompensa”.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, nos termos do voto do Ministro Ribeiro Dantas, relator do REsp 1.973.397\/MG, Quinta Turma, DJe de 15\/9\/2022, “os motivos do mandante – pelo menos em tese – podem at\u00e9 ser nobres ou mesmo se enquadrar no privil\u00e9gio do \u00a7 1\u00ba do art. 121, j\u00e1 que o autor intelectual n\u00e3o age motivado pela recompensa; somente o executor direto \u00e9 quem, recebendo o pagamento ou a promessa, a tem como um dos motivos determinantes de sua conduta. H\u00e1, assim, uma diferencia\u00e7\u00e3o relevante entre as condutas de mandante e executor: para o primeiro, a paga \u00e9 a pr\u00f3pria conduta que permite seu enquadramento no tipo penal enquanto coautor, na modalidade de autoria mediata; para o segundo, a paga \u00e9, efetivamente, o motivo (ou um dos motivos) pelo qual aderiu ao concurso de agentes e executou a a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica”.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada \u00e0 quest\u00e3o \u00e9 a de que, n\u00e3o sendo a qualificadora da paga ou promessa de recompensa elementar do tipo<\/em>, o fato de ter sido imputada ao executor direto n\u00e3o a estende automaticamente ao mandante, sobre o qual somente incide essa qualificadora caso comprovado o motivo pessoal torpe.<\/p>\n\n\n\n4. Execu\u00e7\u00e3o fiscal e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em reconhecimento de proced\u00eancia<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nSempre que houver desist\u00eancia ou reconhecimento de proced\u00eancia nos moldes da Lei 10.522\/2002, a Fazenda Nacional est\u00e1 dispensada do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.023.326-SC, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025, DJEN 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 10.522\/2002, art. 19 caput e \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A norma autoriza a PGFN a desistir de recursos ou reconhecer pedidos em mat\u00e9rias j\u00e1 pacificadas.<\/p>\n\n\n\n ???? Nessas hip\u00f3teses, a Fazenda n\u00e3o pode ser condenada em honor\u00e1rios, pois atua sob autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n ???? O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode revisar os fundamentos da desist\u00eancia; apenas reconhecer a dispensa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios mesmo ap\u00f3s desist\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que, quando a PGFN age nos termos da Lei 10.522\/2002, n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o, pois isso incentivaria a litig\u00e2ncia desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A PGFN pode reconhecer pedidos e desistir de execu\u00e7\u00f5es em mat\u00e9rias pacificadas, sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese fixada com base na Lei 10.522\/2002, art. 19 caput e \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 honor\u00e1rios<\/td><\/tr> | ???? Lei 10.522\/2002, art. 19 ???? PGFN pode desistir ou reconhecer pedidos ???? Dispensa de honor\u00e1rios ???? N\u00e3o cabe sindicabilidade judicial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia refere-se \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo ap\u00f3s o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 10.522\/2002 estabelece, em seu art. 19, a dispensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de “contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos”, bem como a autoriza a “desistir de recursos j\u00e1 interpostos”, nas mat\u00e9rias ali elencadas. Trata-se de situa\u00e7\u00f5es em que o Estado reconhece a insubsist\u00eancia da d\u00edvida objeto de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 19 da Lei 10.522\/2002 prev\u00ea, nas mat\u00e9rias tratadas nesse artigo, a possibilidade de a Fazenda Nacional n\u00e3o ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando reconhecer a proced\u00eancia do pedido, ao ser citada para apresentar resposta, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e nas exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9 executividade.<\/p>\n\n\n\n A leitura desses dispositivos evidencia que a norma tem car\u00e1ter autorizativo, sendo dirigida \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional dos procuradores da Fazenda Nacional. Visa orientar a conduta da PGFN no reconhecimento da proced\u00eancia do pedido ou na desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria reconhece a exist\u00eancia de fundamentos jur\u00eddicos relevantes para tanto – como nos casos em que a controv\u00e9rsia versa acerca de tema objeto de parecer, vigente e aprovado, pela PGFN, ou esteja amparada em s\u00famula ou parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o favor\u00e1vel ao pleito do particular (incisos II e IV do art. 19 da Lei n. 10.522\/2002).<\/p>\n\n\n\n O termo “nas mat\u00e9rias de que trata este artigo”, presente no \u00a7 1\u00ba, deve ser compreendido \u00e0 luz do conjunto normativo da lei, de modo que, sempre que houver desist\u00eancia nos moldes da Lei n. 10.522\/2002, haver\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n A eventual imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus \u00e0 Fazenda Nacional, quando ela atua em hip\u00f3teses legitimamente autorizadas pela pr\u00f3pria lei, poderia gerar efeito contr\u00e1rio ao pretendido pelo legislador, estimulando a litig\u00e2ncia porque, a toda evid\u00eancia, desistir n\u00e3o faria sentido.<\/p>\n\n\n\n Por fim, em se tratando de norma interna autorizativa que regula a atua\u00e7\u00e3o da PGFN, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio exercer sindicabilidade sobre os fundamentos que levaram \u00e0 desist\u00eancia<\/em>, mas apenas reconhecer o n\u00e3o cabimento da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sempre que a desist\u00eancia for realizada nos termos da Lei n. 10.522\/2002.<\/p>\n\n\n\n5. Processo administrativo fiscal e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processo administrativo fiscal, pois inexiste previs\u00e3o normativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.109.509-RS, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025, DJEN 21\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CTN, art. 151 III.<\/p>\n\n\n\n ???? Enquanto pendente recurso administrativo, a exigibilidade do cr\u00e9dito est\u00e1 suspensa.<\/p>\n\n\n\n ???? A prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 corre ap\u00f3s a decis\u00e3o final administrativa ou revis\u00e3o ex officio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n???? A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme contra prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ apreciou caso de processo parado por mais de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Reafirmou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na esfera administrativa; s\u00f3 na judicial.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A paralisa\u00e7\u00e3o por mais de 5 anos em processo administrativo fiscal gera prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afasta essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n ???? O recurso administrativo suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a posi\u00e7\u00e3o reiterada com base no CTN, art. 151 III.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Processo administrativo fiscal \u2013 prescri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CTN, art. 151 III ???? Suspens\u00e3o da exigibilidade ???? N\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ???? Prazo s\u00f3 corre ap\u00f3s decis\u00e3o final<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da perda ou n\u00e3o do direito de exigir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado em processo administrativo da Receita Federal do Brasil, ao fundamento de que o processo administrativo teria ficado 5 anos e 2 meses parado, sem tramita\u00e7\u00e3o, per\u00edodo superior ao prazo prescricional do pr\u00f3prio tributo.<\/p>\n\n\n\n Isso posto, tem-se que referida tese traduz-se em pleito de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente do processo administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lan\u00e7amento (efetuado concomitantemente com auto de infra\u00e7\u00e3o), momento em que n\u00e3o se cogita do prazo decadencial, at\u00e9 seu julgamento ou a revis\u00e3o ex officio, sendo certo que somente a partir da notifica\u00e7\u00e3o do resultado do recurso ou da sua revis\u00e3o, tem in\u00edcio a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica” (REsp 1.113.959\/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11\/3\/2010).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o ocorre a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n 6. Constru\u00e7\u00e3o de casa de albergado e processo estrutural<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel impor ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de construir casa de albergado, devendo a decis\u00e3o judicial ser acompanhada de plano dial\u00f3gico, implementa\u00e7\u00e3o gradual e constante fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.148.895-PR, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12\/8\/2025, DJEN 25\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 5\u00ba XLIX; LEP, arts. 93-95; LINDB, arts. 20-23; Decreto 9.830\/2019, art. 8\u00ba; STF Tema 220 RG.<\/p>\n\n\n\n ???? O Judici\u00e1rio pode impor medidas para assegurar direitos fundamentais em pres\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se trata de interfer\u00eancia em pol\u00edticas p\u00fablicas, mas de concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o deve considerar alternativas menos onerosas e prever plano gradual, sob controle judicial.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou obriga\u00e7\u00e3o de construir casa de albergado no Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Reafirmou que cabe ao Judici\u00e1rio impor medidas estruturais quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode obrigar o Estado a construir estabelecimentos prisionais por violar separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STF j\u00e1 decidiu que pode (Tema 220).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Casa de albergado \u2013 processo estrutural<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 5\u00ba XLIX ???? LEP, arts. 93-95 ???? LINDB, arts. 20-23 ???? STF Tema 220 RG ???? Plano dial\u00f3gico + gradualidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se \u00e9 poss\u00edvel impor a Estado-membro da federa\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de construir uma casa de albergado, considerando a possibilidade de alternativas menos onerosas e mais eficazes para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 592.581\/RS, Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 220<\/strong>, fixou a seguinte tese: “\u00c9 l\u00edcito ao Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de medidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral, nos termos do que preceitua o art. 5\u00ba, XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o sendo opon\u00edvel \u00e0 decis\u00e3o o argumento da reserva do poss\u00edvel nem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes”.<\/p>\n\n\n\n Sob esse prisma, \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Judici\u00e1rio imponha a realiza\u00e7\u00e3o de medidas concretas a fim de dar efic\u00e1cia aos direitos fundamentais, que n\u00e3o s\u00e3o meras recomenda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter moral ou \u00e9tico, mas consubstanciam regras jur\u00eddicas de car\u00e1ter prescritivo.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o se trata da implementa\u00e7\u00e3o direta, pelo Judici\u00e1rio, de pol\u00edticas p\u00fablicas, amparadas em normas program\u00e1ticas, em alegada ofensa ao princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel, mas sim do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o elementar do Poder Judici\u00e1rio, qual seja, o de dar concre\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais, abrigados em normas constitucionais, ordin\u00e1rias, regulamentares e internacionais.<\/p>\n\n\n\n Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, v\u00ea-se que o entendimento adotado pelo pelo Tribunal de origem foi correto ao reconhecer a necessidade de o Estado construir a Casa do Albergado.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, importante destacar que aquele entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal deve ser concretizado mediante prudente an\u00e1lise do caso concreto, at\u00e9 mesmo porque o julgado expressamente consignou n\u00e3o ser l\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio implementar pol\u00edticas p\u00fablicas de forma ampla ou impor sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, quando h\u00e1 v\u00e1rias poss\u00edveis e a maioria escolheu uma determinada.<\/p>\n\n\n\n Imprescind\u00edvel deixar claro que se busca elucidar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (arts. 20, 22 e 23 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB) em conformidade com a aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica j\u00e1 estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 220.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, tratando-se de uma lei de interpreta\u00e7\u00e3o, a LINDB estabelece balizas para a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, tanto na esfera administrativa como na controladora e na judicial, relatando as posi\u00e7\u00f5es dos interessados e fundamentando tecnicamente a conclus\u00e3o, assim como levando em considera\u00e7\u00e3o as alternativas pass\u00edveis de serem implementadas e a motiva\u00e7\u00e3o pela escolha da que entende como a melhor solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Verifica-se que os dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o federal podem, ou devem, auxiliar as autoridades p\u00fablicas administrativas, controladoras e judiciais na solu\u00e7\u00e3o de problemas jur\u00eddicos estruturais, interpretando as normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ponderando os obst\u00e1culos, as dificuldades reais do agente p\u00fablico e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados, conforme prev\u00ea o art. 8\u00ba do Decreto n. 9.830\/2019, que regulamentou os arts. 20 a 30 da LINDB.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, oportuno enfatizar que o problema estrutural pode ser definido como uma situa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e estruturada de desconformidade e de n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o a um estado de coisa ideal (n\u00e3o necessariamente il\u00edcito), geralmente podendo ser decomposto em uma multiplicidade de problemas jur\u00eddicos espec\u00edficos, mas que precisam, para sua solu\u00e7\u00e3o, de uma reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, deve-se ter em mente que esse estado de desconformidade \u00e9 definido n\u00e3o somente pela aus\u00eancia de lei, mas tamb\u00e9m pela inexist\u00eancia de estrutura apta a tornar realidade os comandos legais, acarretando a insufici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o da norma de direitos fundamentais e cuja concretiza\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n Essa situa\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de norma e de estrutura adequadas para a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais \u00e9 verificada de forma reiterada no ordenamento p\u00e1trio, na qual os poderes representativos n\u00e3o demonstram capacidade institucional nem vontade pol\u00edtica para revert\u00ea-la, configurando um quadro de falhas estruturais, exatamente como nos casos que debatem melhorias no sistema carcer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o reconhecimento da viola\u00e7\u00e3o ao direito, a segunda etapa do procedimento estrutural poder\u00e1 ser iniciada com o di\u00e1logo entre os atores que devam estar envolvidos a fim de definir, por exemplo, o prazo para implementa\u00e7\u00e3o das medidas, at\u00e9 mesmo porque, em regra, a reestrutura\u00e7\u00e3o desse estado de desconformidade demanda um tempo consider\u00e1vel, nada impedindo que tutelas de urg\u00eancia possam ser concedidas para o atendimento de necessidades mais prementes.<\/p>\n\n\n\n Por fim, reafirme-se a necessidade de ser estabelecido um regime de transi\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 23 da LINDB, a fim de evitar uma ruptura repentina de uma situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o consolidada ou estabilizada (ainda que inconstitucional ou ilegal) e suavizar a adapta\u00e7\u00e3o a uma nova realidade, abrindo o processo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de terceiros, at\u00e9 mesmo como forma de assegurar sua legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Estabelecidas tais premissas, passa-se \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso.<\/p>\n\n\n\n De acordo com os arts. 93 a 95 da Lei n. 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP), a casa de albergado \u00e9 a base f\u00edsica destinada ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto e da pena de limita\u00e7\u00e3o de final de semana, situada em centro urbano e separada dos demais estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n Ela exerce papel fundamental para o alcance das finalidades da pena, que n\u00e3o \u00e9 somente a de punir (preven\u00e7\u00e3o geral), mas tamb\u00e9m a de prevenir o crime (preven\u00e7\u00e3o especial negativa) e de promover a reintegra\u00e7\u00e3o social do condenado (preven\u00e7\u00e3o especial positiva).<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a norma jur\u00eddica de conte\u00fado aberto a ser fixada no caso \u00e9 no sentido de condenar o Estado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de cumprir as fun\u00e7\u00f5es da pena, sobretudo quanto \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos.<\/p>\n\n\n\n Contudo, deve-se primeiro perquirir se a constru\u00e7\u00e3o da Casa do Albergado \u00e9 a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o para o caso ou se h\u00e1 outras alternativas capazes de resolver o dano estrutural que sejam mais vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e se alcance resultado semelhante para os condenados, da mesma forma que seria o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, \u00e9 assente na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria que, em caso de inexistir casa de albergado, pode ser permitido o cumprimento da pena mediante o monitoramento eletr\u00f4nico e o estabelecimento de medidas como o recolhimento noturno, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais e comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, caber\u00e1 ao Ju\u00edzo a quo, no cumprimento de senten\u00e7a, estabelecer provimentos em cascata, mediante a elabora\u00e7\u00e3o de um plano pelo Estado, em di\u00e1logo com as autoridades p\u00fablicas e atores da sociedade que tenham interesse na resolu\u00e7\u00e3o do dano estrutural, com a indica\u00e7\u00e3o dos problemas a serem enfrentados; os recursos necess\u00e1rios e dispon\u00edveis para sua execu\u00e7\u00e3o (f\u00edsicos, financeiros, humanos); e as atividades diretas e indiretas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Todavia, caso a implementa\u00e7\u00e3o de outras alternativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da casa do albergado n\u00e3o seja poss\u00edvel ou insuficiente, dever\u00e1 ser determinada a elabora\u00e7\u00e3o de um plano para sua constru\u00e7\u00e3o, dado que n\u00e3o haver\u00e1 outra alternativa capaz de suprir a falha estrutural j\u00e1 reconhecida.<\/p>\n\n\n\n Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, mostra-se oportuna a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para que as partes e os demais atores sociais promovam a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do aludido plano para que haja uma solu\u00e7\u00e3o mais concreta do dano, eliminando-se qualquer alega\u00e7\u00e3o de que o comando seria demasiadamente abstrato, de maneira que parece razo\u00e1vel estabelecer o prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, partir da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias feitas de forma eventual, em benef\u00edcio apenas de dirigentes da patrocinadora, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pela empresa.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.167.007-RJ, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025, DJEN 27\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 195 I; LC 109\/2001, art. 68 caput; Lei 8.212\/1991, arts. 22 \u00a72\u00ba e 28 \u00a79\u00ba p; CLT, arts. 9\u00ba e 457 \u00a72\u00ba; STF Tema 20 RG.<\/p>\n\n\n\n ???? Contribui\u00e7\u00e3o do empregador incide apenas sobre ganhos habituais.<\/p>\n\n\n\n ???? Aporte extraordin\u00e1rio e eventual n\u00e3o tem car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n ???? LC 109\/2001 afastou natureza salarial das contribui\u00e7\u00f5es de patrocinador.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se aportes extraordin\u00e1rios feitos s\u00f3 a dirigentes integrariam o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o, pois eram eventuais, sem habitualidade, logo sem natureza salarial, aplicando-se a isen\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A aus\u00eancia de habitualidade impede a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a conclus\u00e3o do REsp 2.167.007-RJ: tais aportes n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Previd\u00eancia complementar \u2013 contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 195 I ???? Lei 8.212\/1991, art. 28 \u00a79\u00ba p ???? LC 109\/2001, art. 68 ???? Eventualidade \u2260 natureza salarial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias realizadas, de forma epis\u00f3dica, pela patrocinadora a plano de previd\u00eancia complementar, em favor apenas de dirigentes e em montante superior \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es normais devidas \u00e0 universalidade de participantes, est\u00e3o abrangidas pela isen\u00e7\u00e3o fiscal prevista no art. 28, \u00a7 9\u00ba, “p”, da Lei n. 8.212 \/1991.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o fiscal prevista no art. 28, \u00a7 9\u00ba, “p”, da Lei n. 8.212\/1991, extens\u00edvel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pela empresa empregadora (art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991), requer que o programa de previd\u00eancia complementar seja disponibilizado \u00e0 totalidade dos empregados e dirigentes da empresa contribuinte, desde que os respectivos aportes n\u00e3o tenham o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT.<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias a programa de previd\u00eancia complementar realizadas pela recorrente n\u00e3o possuem car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, pois foram feitas de forma eventual e n\u00e3o habitual, n\u00e3o integrando, portanto, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Ainda que se entenda terem sido realizadas tais contribui\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de pr\u00eamio aos dirigentes, tal circunst\u00e2ncia, dada a eventualidade<\/em> do pagamento, n\u00e3o implica desvirtuamento ou intento fraudulento dos preceitos da CLT, que porventura atra\u00edsse a exce\u00e7\u00e3o da parte final do art. 28, \u00a7 9\u00ba, “p”, da Lei n. 8.212 \/1991, atinente ao art. 9\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n Sobre a quest\u00e3o, conv\u00e9m destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao se debru\u00e7ar sobre a extens\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo empregador \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, definiu, no julgamento do RE 565.160\/SC (Tema n. 20\/STF), sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, a tese de que “a contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador (art. 195, inciso I, da CF) incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores \u00e0 Emenda Constitucional n. 20\/1998”.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito infraconstitucional, prevalece a mesma acep\u00e7\u00e3o intelectiva na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual, “a fim de verificar se haver\u00e1 ou n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia sob as gratifica\u00e7\u00f5es e pr\u00eamios \u00e9 necess\u00e1rio verificar a sua habitualidade. Havendo pagamento com habitualidade manifesto o car\u00e1ter salarial, implicando ajuste t\u00e1cito entre as partes, raz\u00e3o pela qual atrai a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.” (REsp n. 1.275.695\/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20\/8\/2015, DJe de 31\/8\/2015).<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de natureza remunerat\u00f3ria dos pr\u00eamios pagos, de forma eventual, pelo empregador, em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ, foi posteriormente corroborada pelo legislador ordin\u00e1rio, mediante a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.467\/2017, conhecida como reforma trabalhista, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 457 da CLT, ampliando a sua abrang\u00eancia, de forma que at\u00e9 mesmo as import\u00e2ncias pagas de forma habitual a t\u00edtulo de pr\u00eamio n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, refor\u00e7am o descabimento da exa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise a expressa disposi\u00e7\u00e3o legal do art. 68, caput, da Lei Complementar n. 109\/2001, que excluiu, de forma ampla, as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo patrocinador do plano de previd\u00eancia complementar do conceito de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o evidenciado o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias vertidas pela recorrente, de forma epis\u00f3dica (ou seja, eventual), a plano de previd\u00eancia complementar, em benef\u00edcio apenas de seus dirigentes e em montante superior \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es normais devidas \u00e0 universalidade dos participantes, imp\u00f5e-se o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o disposta no art. 28, \u00a7 9\u00ba, “p”, c\/c o art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991 sobre as contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212 \/1991.<\/p>\n\n\n\n 8. Direito autoral e obra n\u00e3o assinada<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA prote\u00e7\u00e3o autoral exige identifica\u00e7\u00e3o do autor; aus\u00eancia de assinatura ou comprova\u00e7\u00e3o de autoria impede o exerc\u00edcio de direitos patrimoniais sobre a obra.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.196.790-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025, DJEN 25\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.610\/1998, art. 40 caput e par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n ???? Obra an\u00f4nima \u00e9 protegida, mas autor deve se revelar para exercer direitos.<\/p>\n\n\n\n ???? Sem identifica\u00e7\u00e3o ou prova de autoria, n\u00e3o h\u00e1 direito a lucros da obra.<\/p>\n\n\n\n ???? Registro n\u00e3o \u00e9 exigido, mas autoria deve ser provada por meios ordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ apreciou caso de obra liter\u00e1ria sem assinatura.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que a prote\u00e7\u00e3o autoral s\u00f3 se efetiva com a comprova\u00e7\u00e3o da autoria, pois a lei n\u00e3o admite direitos patrimoniais sem identifica\u00e7\u00e3o do criador.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O registro \u00e9 requisito para prote\u00e7\u00e3o autoral de obras liter\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O registro \u00e9 facultativo; o requisito \u00e9 a prova da autoria.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de assinatura e de comprova\u00e7\u00e3o de autoria impede o exerc\u00edcio dos direitos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a tese firmada pela Terceira Turma.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Direito autoral \u2013 obra an\u00f4nima<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.610\/1998, art. 40 ???? Registro \u2260 obrigat\u00f3rio ???? Autor deve se identificar\/provar autoria ???? Sem prova \u2192 sem direitos patrimoniais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No Brasil, \u00e9 facultativo o registro de obras liter\u00e1rias e art\u00edsticas em geral. A lei n\u00e3o exige essa condi\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 indispens\u00e1vel que o autor indique que a obra tem um dono, que tem um criador. \u00c9 a chamada obra assinada, que se diferencia da obra an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n O fato de uma determinada obra, ou o seu conjunto, n\u00e3o estar assinada ou gravada ao nome do autor n\u00e3o diminui nem isenta a prote\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelo ordenamento jur\u00eddico. Ao contr\u00e1rio, mesmo que a obra seja apresentada pelo pseud\u00f4nimo do seu criador, este tem o direito de defend\u00ea-la, revelar sua autoria e usufruir das garantias estabelecidas pela lei.<\/p>\n\n\n\n Ambas as categorias s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o, pois caber\u00e1 a quem public\u00e1-las o exerc\u00edcio dos direitos patrimoniais do autor. E quando o autor se revelar ou tornar-se conhecido, assumir\u00e1 o exerc\u00edcio dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros (art. 40, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.610\/1998).<\/p>\n\n\n\n As obras n\u00e3o assinadas se enquadram na categoria de an\u00f4nimas. Sendo que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do anonimato e eventuais direitos sobre a obra an\u00f4nima incidem a partir do momento em que o autor se torna conhecido<\/strong>. O STJ j\u00e1 se pronunciou sobre a impossibilidade de prote\u00e7\u00e3o da obra intelectual, sob o \u00e2ngulo do direito autoral, se o seu autor n\u00e3o for identificado.<\/p>\n\n\n\n Portanto, sem a assinatura ou o registro da obra, e sem conseguir comprovar sua autoria<\/em> pelos meios ordin\u00e1rios processuais de prova, a parte n\u00e3o pode auferir os lucros originados pela obra.<\/p>\n\n\n\nA reprodu\u00e7\u00e3o de fato de relev\u00e2ncia p\u00fablica, ainda que sens\u00edvel, em artigo cient\u00edfico, feita de boa-f\u00e9, com finalidade acad\u00eamica, sem acusa\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o configura abuso de direito nem gera responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/8\/2025, DJEN 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, arts. 5\u00ba IX e XIV; Tema 995\/STF; Lei 9.610\/1998.<\/p>\n\n\n\n ???? Liberdade acad\u00eamica integra a liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se exige verdade absoluta, mas vers\u00e3o s\u00e9ria e diligente dos fatos.<\/p>\n\n\n\n ???? S\u00f3 h\u00e1 responsabilidade se comprovada m\u00e1-f\u00e9 na reprodu\u00e7\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou responsabilidade civil de autoras de artigos que citaram acusa\u00e7\u00e3o feita em rede social, depois retirada.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que, ausente m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 abuso do direito de informa\u00e7\u00e3o, sobretudo no contexto acad\u00eamico, que tem car\u00e1ter did\u00e1tico e cr\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Artigo cient\u00edfico que menciona acusa\u00e7\u00e3o feita por terceiro responde civilmente se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige prova de m\u00e1-f\u00e9: conhecimento da falsidade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2013 artigo cient\u00edfico<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 5\u00ba IX e XIV ???? Tema 995\/STF ???? Boa-f\u00e9 + finalidade acad\u00eamica ???? Responsabilidade s\u00f3 com m\u00e1-f\u00e9<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em verificar a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de autoras de artigos cient\u00edficos que mencionarem, em suas obras, acusa\u00e7\u00e3o de crime, feita por terceiro em rede social, sem posterior comprova\u00e7\u00e3o da veracidade dessa imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso analisado, uma mulher fez uma postagem em m\u00eddia social relatando que sofreu diversos tipos de crimes de viol\u00eancia de g\u00eanero por parte de seu antigo professor universit\u00e1rio e ent\u00e3o empregador, motivo pelo qual decidiu retirar a pr\u00f3pria vida. Pouco tempo depois da postagem, ela cometeu suic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, a publica\u00e7\u00e3o, que citava expressamente o nome do acusado, foi retirada da m\u00eddia social. Todavia, o conte\u00fado da mensagem j\u00e1 havia se difundido nas redes sociais, chegando a diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive livro eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que n\u00e3o foram comprovadas as acusa\u00e7\u00f5es feitas. Por essa raz\u00e3o, o professor requereu a exclus\u00e3o de qualquer men\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, ao epis\u00f3dio, com nova publica\u00e7\u00e3o do livro e retirada de circula\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o original, entre diversos outros pedidos reparat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n As liberdades de informa\u00e7\u00e3o, de express\u00e3o e de imprensa, conquanto garantias essenciais ao regime democr\u00e1tico, n\u00e3o autorizam o abuso. S\u00e3o vedadas, por exemplo, cr\u00edticas com prop\u00f3sito exclusivo de atacar a honra ou a imagem de terceiros, desprovidas de interesse p\u00fablico leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n Para o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se exige uma verdade absoluta, mas sim uma vers\u00e3o s\u00e9ria e honestamente constru\u00edda dos acontecimentos, obtida por meio de apura\u00e7\u00e3o diligente. A responsabiliza\u00e7\u00e3o, nesse campo, decorre da neglig\u00eancia na verifica\u00e7\u00e3o dos fatos ou da inten\u00e7\u00e3o deliberada de propagar falsidade.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso distinguir os contornos jur\u00eddicos da liberdade de express\u00e3o quando exercida pela imprensa – notadamente por ve\u00edculos jornal\u00edsticos – daqueles aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, sendo esses \u00faltimos especialmente representados pelos artigos cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n O interesse p\u00fablico, que j\u00e1 \u00e9 presumido na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas pela imprensa, quando divulgado com fins acad\u00eamicos, torna-se ainda mais latente, em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o intelectual, did\u00e1tica e n\u00e3o lucrativa.<\/p>\n\n\n\n O Tema n. 995\/STF, embora traga par\u00e2metros relevantes sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o por reprodu\u00e7\u00e3o de imputa\u00e7\u00f5es falsas feitas por terceiros<\/em>, n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica ou integral \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em comento, pois se discute men\u00e7\u00f5es feitas em produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica voltada \u00e0 an\u00e1lise cr\u00edtica de fen\u00f4menos sociais.<\/p>\n\n\n\n Assim, embora o precedente tenha como foco a atua\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, a l\u00f3gica subjacente da exig\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil tamb\u00e9m pode ser aplicada analogicamente<\/u> \u00e0 hip\u00f3tese<\/strong>, respeitadas as especificidades da atividade cient\u00edfica. Nesse sentido, se para fins jornal\u00edsticos, a replica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o dada por terceiro gera a responsabilidade da empresa jornal\u00edstica de indenizar se comprovada a m\u00e1-f\u00e9, somente poderia um pesquisador ser responsabilizado por citar uma afirma\u00e7\u00e3o feita por terceiro se houver prova inequ\u00edvoca da m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a simples replica\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o alheia n\u00e3o configura abuso do direito de informa\u00e7\u00e3o nem autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos autores de artigo cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n 10. Apura\u00e7\u00e3o de haveres e m\u00e9todo do fluxo de caixa descontado<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNa apura\u00e7\u00e3o de haveres em dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, n\u00e3o se admite o uso do m\u00e9todo do fluxo de caixa descontado quando o laudo pericial se baseia apenas em documenta\u00e7\u00e3o incompleta, devendo ser refeito.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.063.134-MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/8\/2025, DJEN 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC\/2002, arts. 1.031-1.034; CPC\/2015, art. 606.<\/p>\n\n\n\n ???? Na omiss\u00e3o contratual, haveres s\u00e3o apurados pelo valor patrimonial, n\u00e3o por expectativa de lucros futuros.<\/p>\n\n\n\n ???? Documenta\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o autoriza fluxo de caixa descontado.<\/p>\n\n\n\n ???? Se necess\u00e1rio, deve-se reabrir a instru\u00e7\u00e3o para obter documentos cont\u00e1beis completos. <\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o laudo pericial baseado apenas em DIPJ e Livro Di\u00e1rio poderia adotar o fluxo de caixa descontado.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que n\u00e3o: a metodologia projeta lucros futuros e n\u00e3o reflete o valor patrimonial, devendo o laudo ser refeito.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O m\u00e9todo adequado para apura\u00e7\u00e3o de haveres \u00e9 o valor patrimonial, com base em balan\u00e7o especial de determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a decis\u00e3o firmada.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de documentos cont\u00e1beis autoriza o uso do fluxo de caixa descontado para apura\u00e7\u00e3o de haveres.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afastou essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Apura\u00e7\u00e3o de haveres \u2013 m\u00e9todo<\/td><\/tr> | ???? CC, arts. 1.031-1.034 ???? CPC, art. 606 ???? Valor patrimonial \u2260 expectativa de lucros ???? Fluxo de caixa descontado inadequado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se o Tribunal de origem, ao afastar a utiliza\u00e7\u00e3o da metodologia do fluxo de caixa descontado para fins de apura\u00e7\u00e3o de haveres na dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, deve determinar a realiza\u00e7\u00e3o de outras provas com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do verdadeiro valor patrimonial da sociedade.<\/p>\n\n\n\n Na apura\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio retirante, na omiss\u00e3o do contrato social, n\u00e3o pode ser inclu\u00edda a expectativa de lucro futuro, sob pena de configurar uma distor\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio conceito de investimento na atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, o laudo pericial foi confeccionado a partir da \u00fanica documenta\u00e7\u00e3o existente nos autos – Declara\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es da Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ) e Livro Di\u00e1rio -, por n\u00e3o ter a parte requerida apresentado a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil solicitada pelo perito.<\/p>\n\n\n\n Na mesma decis\u00e3o, destacou o magistrado que os requeridos foram instados, por diversas vezes, a apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 confec\u00e7\u00e3o do laudo, tendo permanecido inertes.<\/p>\n\n\n\n Esse fato, entretanto, n\u00e3o autorizava o perito a utilizar o m\u00e9todo do fluxo de caixa descontado, tampouco a considerar, para fins de apura\u00e7\u00e3o de haveres, a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados futuros nos 20 (vinte) anos posteriores \u00e0 sa\u00edda do s\u00f3cio dissidente, devendo os autos retornarem \u00e0 origem para reabertura da fase instrut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n 11. Guarda provis\u00f3ria e preval\u00eancia do melhor interesse da crian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o havendo v\u00ednculo pr\u00e9vio com a fam\u00edlia extensa e estando formada rela\u00e7\u00e3o socioafetiva com a fam\u00edlia substituta, que presta cuidados adequados, deve prevalecer a guarda provis\u00f3ria com esta \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18\/8\/2025, DJEN 22\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? ECA, arts. 25 par. \u00fanico e 28 \u00a73\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? O princ\u00edpio da prioridade da fam\u00edlia extensa n\u00e3o \u00e9 absoluto.<\/p>\n\n\n\n ???? O melhor interesse da crian\u00e7a deve prevalecer sobre parentesco distante sem v\u00ednculo afetivo.<\/p>\n\n\n\n ???? La\u00e7os socioafetivos formados com a fam\u00edlia substituta justificam a guarda provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ apreciou disputa entre tia-av\u00f3 e fam\u00edlia acolhedora.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo anterior com a tia-av\u00f3 e pelos cuidados adequados da fam\u00edlia substituta, o melhor interesse da crian\u00e7a imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o da guarda provis\u00f3ria com esta \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O melhor interesse da crian\u00e7a pode autorizar a guarda provis\u00f3ria pela fam\u00edlia substituta, inclusive a prevalecer sobre a fam\u00edlia extensa, quando demonstrados cuidados adequados.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a orienta\u00e7\u00e3o aplicada especialmente quando o parentesco \u00e9 distante e sem v\u00ednculo afetivo pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Guarda \u2013 melhor interesse<\/td><\/tr> | ???? ECA, arts. 25 e 28 ???? Princ\u00edpio n\u00e3o absoluto ???? V\u00ednculo socioafetivo prevalece ???? Fam\u00edlia substituta mantida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a no seio de sua fam\u00edlia biol\u00f3gica ou extensa tem raz\u00e3o de ser nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 adequada a preserva\u00e7\u00e3o do la\u00e7o socioafetivo anteriormente criado.<\/p>\n\n\n\n No caso, trata-se de crian\u00e7a nascida prematuramente, acometida por m\u00faltiplas comorbidades decorrentes do uso abusivo de drogas por sua genitora durante a gesta\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que motivou sua inclus\u00e3o em acolhimento institucional, posteriormente convertida em guarda provis\u00f3ria deferida a fam\u00edlia acolhedora, com a qual permaneceu durante quase todo o seu primeiro ano de vida, sem quaisquer registros de condutas desabonadoras. Contudo, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da guarda provis\u00f3ria e a entrega da crian\u00e7a a sua tia-av\u00f3, verificaram-se recorrentes epis\u00f3dios de agravamento no estado de sa\u00fade da menor, aparentemente relacionados \u00e0 aus\u00eancia dos cuidados necess\u00e1rios \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Insta pontuar que, \u00e9 duvidosa a classifica\u00e7\u00e3o da tia-av\u00f3 como fam\u00edlia extensa, tendo em vista a inexist\u00eancia pret\u00e9rita de conviv\u00eancia ou afinidade<\/em>, segundo o disposto no art. 25, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n Todavia, no que se refere \u00e0 fam\u00edlia substituta, o casal conviveu com a crian\u00e7a por basicamente todo seu primeiro ano de vida, construindo forte rela\u00e7\u00e3o socioafetiva e prestando todos os cuidados necess\u00e1rios \u00e0 sua especial condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, mostrou-se inexistir alinhamento entre o melhor interesse da crian\u00e7a – de sa\u00fade delicada, e a sua retirada, abruptamente, do seio da fam\u00edlia regularmente constante do cadastro de ado\u00e7\u00e3o e com a qual ela passou quase integralidade do seu primeiro ano de vida, para entreg\u00e1-la a uma parente distante que, de forma incontroversa, por duas oportunidades, op\u00f4s resist\u00eancia a tal entrega.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teve a oportunidade de se manifestar em recente precedente a respeito da necessidade de se buscar sempre o melhor interesse da crian\u00e7a e n\u00e3o do adotante, sendo necess\u00e1rio analisar o caso concreto e n\u00e3o aplicar o princ\u00edpio da prioridade da fam\u00edlia natural ou extensa de modo absoluto (HC 933.391\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11\/3\/2025, DJEN 18\/3\/2025).<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, considerando que a crian\u00e7a esteve durante a quase totalidade do seu primeiro ano de vida com a fam\u00edlia substituta, o que indica a afinidade e afetividade mencionadas no art. 28, \u00a7 3\u00ba do ECA. E que qualquer rela\u00e7\u00e3o existente com a tia-av\u00f3 s\u00f3 foi criada a partir da decis\u00e3o judicial a qual retirou de modo abrupto a guarda provis\u00f3ria do casal. Pode-se concluir que o melhor interesse da crian\u00e7a ser\u00e1 atendido com a sua perman\u00eancia, a t\u00edtulo de guarda provis\u00f3ria, com a fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n Aplica-se o prazo recursal em dobro no litiscons\u00f3rcio com procuradores distintos quando os litisconsortes t\u00eam interesses aut\u00f4nomos, ainda que apenas um deles apresente recurso.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.579.704-PR, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC\/1973, art. 191; CPC\/2015, art. 229.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo em dobro aplica-se sempre que houver procuradores distintos e interesses aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n ???? Basta que um litisconsorte tenha interesse recursal; a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n ???? Para recursos subsequentes, o prazo \u00e9 simples.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou caso de litiscons\u00f3rcio em que s\u00f3 um dos litisconsortes recorreu.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que, mesmo assim, o prazo em dobro se aplica, pois os interesses eram aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O prazo em dobro do art. 229 do CPC\/2015 (litiscons\u00f3rcio com procuradores distintos) s\u00f3 se aplica se todos os litisconsortes interpuserem recurso.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirmou que basta a exist\u00eancia de procuradores distintos e interesses aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prazo recursal em dobro \u2013 litiscons\u00f3rcio<\/td><\/tr> | ???? CPC\/1973, art. 191 ???? CPC\/2015, art. 229 ???? Procuradores distintos + interesses aut\u00f4nomos ???? Basta um litisconsorte recorrer<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a saber se o prazo recursal em dobro previsto no art. 191 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC\/1973 (art. 229 do CPC\/2015) aplica-se ao caso de litiscons\u00f3rcio com procuradores distintos.<\/p>\n\n\n\n No caso, os litisconsortes foram representados por diferentes procuradores e tinham, em tese, interesse comum em recorrer da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria do ju\u00edzo a quo, que lhes era prejudicial, ao menos em parte, posto que ambos alegaram suspei\u00e7\u00e3o do perito e discordaram do valor dos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a parte ora agravante sustentou ser irrelevante a circunst\u00e2ncia de apenas um dos litisconsortes ter recorrido para fins da incid\u00eancia do art. 191 do CPC de 1973, sendo fundamental t\u00e3o somente que o litisconsorte tenha interesse recursal, podendo, em tese, ter tamb\u00e9m interposto agravo de instrumento dentro do prazo em dobro aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, verifica-se a exist\u00eancia de hip\u00f3tese caracterizadora da incid\u00eancia do art. 191 do CPC\/1973 (art. 229 do CPC\/2015), que estabelece que os prazos para manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o contados em dobro, ainda que apenas um dos litisconsortes apresente recurso, tendo em vista a exist\u00eancia de interesses aut\u00f4nomos dos litisconsortes, sendo que, apenas para recursos subsequentes, o prazo ser\u00e1 contado de forma simples<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n13. Art. 241-D do ECA e interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da elementar<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA elementar \u201cpor qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o\u201d do art. 241-D do ECA refere-se apenas a instrumentos intermedi\u00e1rios de comunica\u00e7\u00e3o, como telefone, internet ou cartas, n\u00e3o abrangendo a comunica\u00e7\u00e3o oral direta e presencial.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025, DJEN 26\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? ECA, arts. 232, 241-A, 241-D e 241-E; CP, art. 217-A; CF, art. 5\u00ba XXXIX; Lei 11.829\/2008.<\/p>\n\n\n\n ECA, Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o<\/em>, crian\u00e7a, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.829, de 2008).<\/p>\n\n\n\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n ???? A tipifica\u00e7\u00e3o penal exige interpreta\u00e7\u00e3o restritiva: n\u00e3o cabe analogia in malam partem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n???? O art. 241-D foi criado no contexto da pedofilia digital; seu foco \u00e9 o aliciamento \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n ???? Conduta presencial pode configurar outros crimes (ex.: estupro de vulner\u00e1vel, art. 217-A CP; art. 232 ECA).<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se abordagem presencial de crian\u00e7a configuraria o crime do art. 241-D do ECA.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: a elementar exige meio intermedi\u00e1rio de comunica\u00e7\u00e3o, e a tipifica\u00e7\u00e3o presencial j\u00e1 existe em outros dispositivos.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Na tipifica\u00e7\u00e3o do art. 241-D do ECA, a express\u00e3o \u201cpor qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o\u201d deve ser lida de forma ampla, para incluir contato oral direto com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ restringiu a interpreta\u00e7\u00e3o a instrumentos intermedi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 241-D aplica-se a aliciamento por meios tecnol\u00f3gicos ou intermediados, inclusive os presenciais.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O foco do dispositivo \u00e9 o aliciamento \u00e0 dist\u00e2ncia. Interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e teleol\u00f3gica!<\/p>\n\n\n\n |
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