Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de ITCD e PAT, das\nprovas de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e de auditoria fiscal e cont\u00e1bil, trago\num recurso para ser apresentado contra uma quest\u00e3o da prova de auditoria fiscal e cont\u00e1bil da SEFAZ-RS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 uma que eu j\u00e1 havia alertado que\ngeraria pol\u00eamica. Apenas confiram a numera\u00e7\u00e3o e a ordem das assertivas das\nprovas de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1: <\/p>\n\n\n\n A banca apontou a op\u00e7\u00e3o E como gabarito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, ela fala em responsabiliza\u00e7\u00e3o do\nterceiro. Ora, se ela entendeu pela responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiro, s\u00f3 pode ter\nentendido pela ocorr\u00eancia de uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Afinal, se for cometida mais de uma infra\u00e7\u00e3o,\nn\u00e3o haver\u00e1 que se falar em \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d do terceiro. Ele ser\u00e1 multado,\nassim como o contribuinte. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 4\u00ba da Lei 6.537\/73:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 4\u00ba\n– Se no mesmo processo forem apuradas duas ou mais infra\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis a\ndiferentes infratores, ser\u00e1 aplicada, a cada um deles, a pena relativa \u00e0\ninfra\u00e7\u00e3o que houver cometido.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/em>E,\nde fato, n\u00e3o nos parece ter havido o cometimento de duas infra\u00e7\u00f5es. Afinal, a \u00fanica\ninfra\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de ter sido cometida pelo terceiro \u00e9 a do art. 11, V, \u201cn\u201d,\nda Lei 6.537\/73<\/strong>. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n\n\n\n \u201cV –\ninfra\u00e7\u00f5es praticadas por terceiros<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n n)\ninicializar ou colocar em uso<\/strong>, o fabricante, importador, credenciado\nou interventor, em estabelecimento de contribuinte do ICMS, equipamento\nde controle fiscal n\u00e3o autorizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual<\/strong>:\nmulta de 200 UPF-RS, sem preju\u00edzo do descredenciamento;\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n <\/em>Como,\nem momento algum<\/strong>, a quest\u00e3o afirma que a empresa de solu\u00e7\u00f5es comerciais se\nreveste da qualidade de \u201cfabricante\u201d, \u201cimportadora\u201d, \u201ccredenciada\u201d ou \u201cinterventora\u201d,\nfica afastada a aplica\u00e7\u00e3o dessa multa. E isso \u00e9 fundamental para que se\nconfigure essa infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se assim n\u00e3o for considerado, j\u00e1 se\nverifica um evidente erro na quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a ocorr\u00eancia de uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o,\nde car\u00e1ter formal<\/strong>, decorrente de um descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria,\nentendemos que apenas o contribuinte deve ser penalizado, tendo em vista o art.\n11, VI, \u201ca\u201d<\/strong>, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n \u201cVI –\noutras infra\u00e7\u00f5es formais: <\/em><\/p>\n\n\n\n a) utilizar,\no contribuinte, m\u00e1quina registradora como meio de controle fiscal, sem a devida\nautoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong>, salvo se da irregularidade\ndecorrer infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria material: multa equivalente a 10% do valor das\nmercadorias sa\u00eddas no per\u00edodo, n\u00e3o inferior a 200 UPF-RS;<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/em><\/strong>\u00a7 1\u00ba – <\/strong>Para os efeitos deste artigo, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\nal\u00ednea “n” do inciso VI, equiparam-se \u00e0 m\u00e1quina registradora os\ndemais equipamentos emissores de cupom<\/strong>, referidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\nestadual\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/em><\/strong>Logo, verifica-se\nque, de fato, o contribuinte cometeu uma infra\u00e7\u00e3o formal. N\u00e3o obstante a multa \u00e9\naplic\u00e1vel somente a ele, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em uma suposta solidariedade\nsem que haja expressa previs\u00e3o legal nesse sentido. Se assim quisesse o\nlegislador, ele o teria feito, como fez nas al\u00edneas \u201cq\u201d e \u201cr\u201d, do inciso VI,\ndo art. 11<\/strong>, da lei. <\/p>\n\n\n\n \u201cVI – outras\ninfra\u00e7\u00f5es formais: <\/em><\/p>\n\n\n\n q) <\/em><\/strong>contribuir para a altera\u00e7\u00e3o, o contribuinte, fabricante, importador,\ncredenciado ou interventor, das caracter\u00edsticas originais de\n“hardware” ou de qualquer dos componentes de equipamento de controle\nfiscal, em desacordo com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou no ato de\nhomologa\u00e7\u00e3o ou registro de equipamento: multa de 1.000 UPF-RS por equipamento, aplic\u00e1vel\ntanto ao contribuinte como ao terceiro respons\u00e1vel<\/strong>; <\/em><\/p>\n\n\n\n r) <\/em><\/strong>alterar, inibir, reduzir ou zerar, o contribuinte, fabricante,\nimportador, credenciado ou interventor, totalizador, contador, acumulador ou\nindicador de equipamento de controle fiscal ou de qualquer outro equipamento de\nsuporte, em casos n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: multa 1.000 UPF-RS\npor equipamento, aplic\u00e1vel tanto ao contribuinte como ao terceiro\nrespons\u00e1vel<\/strong>;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/em>Por\nfim, ressalta-se, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar na coautoria prevista no art.\n3\u00ba da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba\n– <\/strong>A co-autoria da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel com penalidade igual \u00e0 aplic\u00e1vel \u00e0\nautoria e estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria dos infratores quanto aos\ntributos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/em><\/strong>Logo, <\/strong>a coautoria \u00e9\npun\u00edvel com a mesma penalidade. Assim sendo, ambos ser\u00e3o multados, mas s\u00f3 haver\u00e1\nque se falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o quanto aos tributos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em momento algum a quest\u00e3o fala na responsabiliza\u00e7\u00e3o,\nespecificamente, quanto aos tributos. Com base na lei, vemos que n\u00e3o h\u00e1\nresponsabilidade quanto \u00e0 multa, nesse caso (que \u00e9 o que diz a alternativa apontada\ncomo correta). <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, quanto \u00e0 multa (e s\u00f3 h\u00e1 uma a ser\naplicado, com base nos motivos expostos), pode-se afirmar que ela somente ser\u00e1\naplicada ao contribuinte, n\u00e3o havendo, quanto a ela, responsabilidade do\nterceiro.<\/p>\n\n\n\n Destarte, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o do\ngabarito preliminar (op\u00e7\u00e3o E) para a op\u00e7\u00e3o B.<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Auditoria Fiscal e Cont\u00e1bil \u00a0 Ol\u00e1 pessoal! 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