???? CF, art. 93 IX ???? CPC, arts. 489 \u00a71\u00ba, 1.021 \u00a73\u00ba ???? Pura \u2192 nula \/ Integrativa \u2192 v\u00e1lida ???? Tema 1306\/STJ<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia (per relationem ou por remiss\u00e3o) – na qual s\u00e3o reproduzidas as motiva\u00e7\u00f5es contidas em decis\u00e3o judicial anterior como raz\u00f5es de decidir – resulta na nulidade do ato decis\u00f3rio, \u00e0 luz do disposto nos artigos 489, \u00a7 1\u00ba, e 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina, a obrigatoriedade da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, sob pena de nulidade, consubstancia, “a um s\u00f3 tempo, princ\u00edpio processual, dever do juiz, direito individual da parte e garantia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n Tal obrigatoriedade – de justifica\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do magistrado em decis\u00f5es judiciais – encontra-se prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 93, inciso IX), tendo rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca com a defini\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil como Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n Cuida-se de direito fundamental do jurisdicionado – consect\u00e1rio da garantia do devido processo legal – que subordina todos os integrantes do Poder Judici\u00e1rio, aos quais \u00e9 vedado proferir decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais que n\u00e3o se coadunem com o conceito democr\u00e1tico do exerc\u00edcio do poder, que exige a justifica\u00e7\u00e3o – dial\u00f3gica, racional e intelig\u00edvel – do ato decis\u00f3rio de modo a viabilizar o seu “controle interno” pela parte e pelas inst\u00e2ncias judiciais subsequentes, bem como o seu “controle externo e difuso” pela sociedade, o que revela uma dupla fun\u00e7\u00e3o dessa obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 inseriu o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais entre as “normas fundamentais do processo civil” (artigo 11), determinando ainda que: (i) em regra, “n\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida” (artigo 9\u00ba, caput); e (ii) “o juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio” (artigo 10).<\/p>\n\n\n\n No cap\u00edtulo que versa sobre a “senten\u00e7a” (lato sensu), o artigo 489 do CPC enumera os elementos essenciais do ato decis\u00f3rio, bem como hip\u00f3teses – exemplificativas – de “decis\u00f5es n\u00e3o fundamentadas”. Do referido dispositivo se extrai que o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial considera-se adequadamente atendido quando o magistrado explicita as raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas consideradas determinantes para a resposta oferecida no processo dentre outras conclus\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Ademais, nos termos do rol previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 489 do CPC, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial deve ainda conter: a) explica\u00e7\u00e3o sobre o v\u00ednculo entre a norma jur\u00eddica – considerada aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie – e a causa ou a quest\u00e3o decidida nos autos (inciso I); b) especifica\u00e7\u00e3o do motivo concreto para o emprego de conceito jur\u00eddico indeterminado (inciso II); c) exame da situa\u00e7\u00e3o concreta submetida ao crivo do Judici\u00e1rio, revelando-se insuficiente a invoca\u00e7\u00e3o de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o (inciso III); d) enfrentamento de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador” (inciso IV); e) ju\u00edzo de conforma\u00e7\u00e3o entre a ratio decidendi de precedente – ou de enunciado de s\u00famula – aplicado na decis\u00e3o e o caso concreto (inciso V); f) indica\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as f\u00e1ticas que justificam a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de precedente obrigat\u00f3rio ao caso concreto (inciso VI, primeira parte); e g) informa\u00e7\u00e3o sobre a supera\u00e7\u00e3o de precedente obrigat\u00f3rio invocado nos autos (inciso VI, parte final).<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e0 luz do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.022 do CPC, considera-se omissa – e, portanto, impugn\u00e1vel por embargos de declara\u00e7\u00e3o – a decis\u00e3o que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie; ou (ii) incorre em qualquer das hip\u00f3teses de aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o descritas no \u00a7 1\u00ba do artigo 489.<\/p>\n\n\n\n Com as altera\u00e7\u00f5es promovidas em 2010 no Decreto-Lei n. 4.657\/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB), tamb\u00e9m passou a ser exigido que as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas – postas no debate judicial e que tenham lastro probat\u00f3rio nos autos – constem da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa (artigos 20 e 21).<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio normativo, discute-se se a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia – por remiss\u00e3o ou per relationem – \u00e9 compat\u00edvel com o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o imposto a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, cuja inobserv\u00e2ncia resulta na nulidade do ato decis\u00f3rio. Trata-se de t\u00e9cnica discursiva na qual s\u00e3o reproduzidas as motiva\u00e7\u00f5es contidas em decis\u00e3o judicial anterior – ou em documento outro, a exemplo de parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico – como raz\u00f5es de decidir.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a doutrina, a fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia apresenta duas formas habituais: (i) a exclusiva (ou pura); e (ii) a integrativa (ou moderada). A utiliza\u00e7\u00e3o da “fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia exclusiva ou PURA” – ou seja, aquela consubstanciada na mera remiss\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o integral dos fundamentos de outra pe\u00e7a processual sem an\u00e1lise espec\u00edfica dos argumentos trazidos pela parte – implica viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental ao contradit\u00f3rio e vai de encontro \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no \u00a7 1\u00ba do artigo 489 do CPC<\/strong>. Por outro lado, \u00e9 v\u00e1lida a “fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia INTEGRATIVA ou moderada”, na qual a transcri\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou parecer anterior \u00e9 acompanhada de an\u00e1lise pr\u00f3pria (do julgador) que dialoga com os argumentos levantados pela parte em sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao tratar da mat\u00e9ria (sob o enfoque constitucional), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia – como t\u00e9cnica de motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial – quando verificada “a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo \u00f3rg\u00e3o julgador”, ficando dispensado “o exame detalhado de cada argumento suscitado” (RE 1.397.056 ED-AgR\/MA, Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 28\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n Essa mesma exegese encontra-se retratada na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (inclusive das Turmas de Direito Penal).<\/p>\n\n\n\n Revela-se importante destacar, outrossim, que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma inserta no \u00a7 3\u00ba do artigo 1.021 do CPC – segundo a qual “\u00e9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno” – a jurisprud\u00eancia do STJ firmou-se no sentido da necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o do referido comando em conjunto com a regra do inciso IV do \u00a7 1\u00ba do artigo 489, que somente reputa nula a decis\u00e3o judicial que deixa de “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador”.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, \u00e9 certo que j\u00e1 foram constatadas, por esta Corte, hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia com flagrante viola\u00e7\u00e3o dos artigos 489, \u00a7 1\u00ba, 1.021, \u00a7 3\u00ba, e 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do CPC. Nesses casos, em virtude do uso inadequado da referida t\u00e9cnica discursiva, determinou-se o retorno dos autos \u00e0 origem para rejulgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, sendo pac\u00edfica a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por remiss\u00e3o, mas com cautela para garantir o contradit\u00f3rio e o direito \u00e0 defesa, fixam-se as seguintes teses para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC:<\/p>\n\n\n\n 1) A t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia (per relationem) \u00e9 permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decis\u00e3o anterior, documento e\/ou parecer como raz\u00f5es de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas quest\u00f5es relevantes para o julgamento do processo, dispensada a an\u00e1lise pormenorizada de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas.<\/p>\n\n\n\n 2) O \u00a7 3\u00ba do artigo 1.021, do CPC n\u00e3o impede a reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada como raz\u00f5es de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n 2. Remi\u00e7\u00e3o de pena pela leitura<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA leitura pode gerar remi\u00e7\u00e3o da pena, com base no art. 126 da LEP, desde que validada por comiss\u00e3o institu\u00edda pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o; n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido atestado de profissional contratado pelo apenado.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.121.878-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2025 (Tema 1278).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? LEP, arts. 17-21, 41, 126; Res. CNJ 391\/2021; ADPF 347\/STF.<\/p>\n\n\n\n ???? O estudo do art. 126 LEP abrange a leitura, conforme finalidade ressocializadora da pena.<\/p>\n\n\n\n ???? O controle deve ser feito por comiss\u00e3o de valida\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, para garantir imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n ???? Atestado de profissional particular n\u00e3o serve para fins de remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ apreciou se a leitura \u00e9 atividade apta a ensejar remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Firmou que sim: trata-se de forma de estudo, essencial para a ressocializa\u00e7\u00e3o, mas sujeita a valida\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A leitura n\u00e3o pode ensejar remi\u00e7\u00e3o da pena, por n\u00e3o estar expressa na LEP.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu que a leitura \u00e9 forma de estudo abrangida pelo art. 126 LEP.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Remi\u00e7\u00e3o pela leitura<\/td><\/tr> | ???? LEP, art. 126 ???? Res. CNJ 391\/2021 ???? Atividade de estudo ???? Comiss\u00e3o de valida\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 a seguinte: “Definir se h\u00e1 possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o da pena pela leitura.”.<\/p>\n\n\n\n Embora, ao utilizar a express\u00e3o “estudo<\/em>“, o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o tenha especificado as modalidades em que tal atividade \u00e9 poss\u00edvel, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma deve contemplar a leitura como fato ensejador da remi\u00e7\u00e3o, o que atende \u00e0 finalidade de ressocializa\u00e7\u00e3o dos apenados, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Ler \u00e9 o principal m\u00e9todo para estudar e aprender. E aprender \u00e9 essencial para a reforma do ser humano. Seria, em verdade, um contrassenso que a leitura devidamente validada n\u00e3o pudesse ser considerada uma forma de estudo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1, portanto, d\u00favida quanto \u00e0 regularidade da extens\u00e3o conferida ao art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 391\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que bem cumpre a miss\u00e3o de especificar em que termos \u00e9 poss\u00edvel depurar a pena pelo estudo. Trata-se de singela interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, autorizada pelo Direito Penal, porquanto n\u00e3o gravosa ao direito de liberdade.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a lista de fundamentos considerados pela Resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o aponta diversas outras normas que oferecem suporte a essa conclus\u00e3o, entre as quais, a pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, segundo a qual a pessoa privada da liberdade tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, a atividades intelectuais e acesso a livros e bibliotecas, sempre observada a finalidade de reintegra\u00e7\u00e3o social por meio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (arts. 17 a 21, 41 e 126).<\/p>\n\n\n\n Sempre \u00e9 oportuno relembrar que, em se tratando de execu\u00e7\u00e3o penal, qualquer interpreta\u00e7\u00e3o deve mirar o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, ao reconhecer o denominado “Estado de Coisas Inconstitucionais” no sistema carcer\u00e1rio brasileiro, \u00e0 vista da viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos dos presos.<\/p>\n\n\n\n Passados cerca de 12 anos da Recomenda\u00e7\u00e3o n. 44\/2013 do CNJ, seria um contrassenso, e conflitaria com o entendimento do STF, impedir que a leitura siga funcionando como instrumento de transforma\u00e7\u00e3o da pessoa condenada. Com efeito, as a\u00e7\u00f5es capazes de promover o melhoramento do sistema prisional, em qualquer aspecto, devem ser objeto de especial aten\u00e7\u00e3o e de incentivo do Poder P\u00fablico, em todos os n\u00edveis e esferas.<\/p>\n\n\n\n Por fim, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o atual, dada pela citada Resolu\u00e7\u00e3o, o controle qualitativo da leitura deve ser realizado por uma Comiss\u00e3o de Valida\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para garantia da imparcialidade da avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo v\u00e1lida para fins de remi\u00e7\u00e3o a leitura atestada por profissional contratado pelo apenado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte tese de julgamento e tese do Tema Repetitivo 1.278\/STJ: “Em decorr\u00eancia dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal, a leitura pode resultar na remi\u00e7\u00e3o de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua valida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.”.<\/p>\n\n\n\n A amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos prestados pela apenada ao filho no pres\u00eddio configuram formas de trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena, mediante interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 126 da LEP.<\/p>\n\n\n\n HC 920.980-SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/8\/2025, DJEN 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? LEP, arts. 32 e 126; CF, art. 7\u00ba XVIII; Decreto 99.710\/1990 (Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a), art. 24 e.<\/p>\n\n\n\n ???? O trabalho prisional deve considerar as condi\u00e7\u00f5es pessoais da presa, inclusive obriga\u00e7\u00f5es maternas.<\/p>\n\n\n\n ???? A maternidade no c\u00e1rcere gera vulnerabilidade de g\u00eanero que deve ser compensada.<\/p>\n\n\n\n ???? Amamenta\u00e7\u00e3o e cuidados exigem esfor\u00e7o cont\u00ednuo e s\u00e3o indispens\u00e1veis ao desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos poderiam ser reconhecidos como trabalho.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Decidiu que sim, como forma de assegurar igualdade de g\u00eanero no acesso \u00e0 remi\u00e7\u00e3o e em respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Os cuidados maternos no c\u00e1rcere, por sua relev\u00e2ncia e esfor\u00e7o cont\u00ednuo, podem ser reconhecidos como trabalho apto \u00e0 remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a orienta\u00e7\u00e3o da Terceira Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Remi\u00e7\u00e3o \u2013 amamenta\u00e7\u00e3o e maternidade<\/td><\/tr> | ???? LEP, arts. 32 e 126 ???? CF, art. 7\u00ba XVIII ???? Decreto 99.710\/1990 (Conven\u00e7\u00e3o Crian\u00e7a) ???? Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva favor\u00e1vel \u00e0 m\u00e3e presa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em saber se os cuidados maternos prestados pela apenada ao filho na ala de amamenta\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio podem ser considerados como trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena, mediante interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao tema, ressalta-se que a equipara\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 justa como tamb\u00e9m \u00e9 admiss\u00edvel juridicamente \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas que regulam o afastamento da mulher do trabalho para cuidados com o rec\u00e9m-nascido (licen\u00e7a maternidade) e dos instrumentos internacionais que o Brasil figura como signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio constituinte origin\u00e1rio equiparou o per\u00edodo de afastamento da mulher ao trabalho, na medida em que, no inciso XVIII do art. 7\u00ba da CF, assegurou n\u00e3o s\u00f3 emprego como o recebimento do sal\u00e1rio durante o per\u00edodo de 120 dias ap\u00f3s o nascimento.<\/p>\n\n\n\n Nessa mesma linha, cita-se o artigo 24, e, da Conven\u00e7\u00e3o Sobre os Direitos da Crian\u00e7a, promulgada pelo Decreto n. 99.710\/1990, no qual o Brasil se obrigou a adotar medidas apropriadas para assegurar a nutri\u00e7\u00e3o plena da crian\u00e7a, inclusive o aleitamento materno.<\/p>\n\n\n\n No que toca ao trabalho, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal previu que ele deve ser atribu\u00eddo \u00e0 pessoa presa levando em conta sua habilita\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es pessoais e necessidades futuras (art. 32). A partir desse crit\u00e9rio, o trabalho da m\u00e3e presa deve ser atribu\u00eddo levando em considera\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es de cuidado com filhos, em especial se os infantes se encontram junto das m\u00e3es no interior do estabelecimento prisional, o que demanda a aten\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n As garantias relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e trabalho cumulam com as j\u00e1 existentes para qualquer pessoa presa, contudo possuem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias para fazer frente ao fen\u00f4meno da maternidade no c\u00e1rcere (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 369\/2021).<\/p>\n\n\n\n Dito isso, emprestar ao termo trabalho, previsto no artigo 126 da LEP, interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para nele incluir os cuidados pr\u00f3prios da maternidade \u00e9 essencial para garantir equidade entre os g\u00eaneros no acesso \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, uma vez que as mulheres encarceradas enfrentam dificuldades significativamente maiores para reduzir o tempo de cumprimento da pena, devido \u00e0 sua responsabilidade no cuidado de crian\u00e7as pequenas dentro das unidades prisionais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, institu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), orienta magistradas e magistrados a considerarem as desigualdades de g\u00eanero nos processos judiciais, visando decis\u00f5es mais justas e equitativas. Um dos pontos centrais do protocolo \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos de g\u00eanero que possam influenciar negativamente as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a jurisprud\u00eancia tem flexibilizado as regras de remi\u00e7\u00e3o para reconhecer atividades n\u00e3o expressas no texto legal, como leitura e artesanato, devendo o mesmo se aplicar aos cuidados maternos.<\/p>\n\n\n\n Dessarte, a amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos s\u00e3o formas de trabalho que exigem esfor\u00e7o cont\u00ednuo e s\u00e3o indispens\u00e1veis ao desenvolvimento saud\u00e1vel da crian\u00e7a, devendo ser reconhecidos para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n 4. Legitimidade da Defensoria P\u00fablica em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA Defensoria P\u00fablica n\u00e3o possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, cuja titularidade ativa \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da pessoa jur\u00eddica interessada.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 7.347\/1985, art. 5\u00ba; Lei 8.429\/1992, art. 17 caput e \u00a7\u00a7 6\u00ba-A e 10-C; ADI 7042\/STF.<\/p>\n\n\n\n ???? A\u00e7\u00e3o de improbidade tem car\u00e1ter sancionador especial, distinto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n ???? O legislador n\u00e3o incluiu a Defensoria entre os legitimados, configurando \u201csil\u00eancio eloquente\u201d.<\/p>\n\n\n\n ???? O STF (ADI 7042) reconheceu legitimidade concorrente apenas entre MP e pessoa jur\u00eddica lesada.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se a Defensoria, legitimada para a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em geral, poderia propor a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: a LIA confere legitimidade apenas ao MP e \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada, sendo a Defensoria parte ileg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Apenas o MP e a pessoa jur\u00eddica lesada possuem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a tese reafirmada.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Improbidade \u2013 legitimidade ativa<\/td><\/tr> | ???? LIA, art. 17 ???? Defensoria n\u00e3o legitimada ???? MP + pessoa jur\u00eddica lesada ???? ADI 7042 \u2013 STF<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia volta-se ao debate acerca da legitimidade ativa da Defensoria P\u00fablica para a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 11.448\/2007 alterou o art. 5\u00ba da Lei n. 7.347\/1985 para incluir a Defensoria P\u00fablica como legitimada ativa para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em sentido largo; mas, podendo, n\u00e3o alterou a legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica regida pela Lei n. 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), cujo objeto espec\u00edfico \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, a escolha do legislador operou-se mediante “sil\u00eancio eloquente”, excluindo da Defensoria P\u00fablica a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cujo pedido seja de aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 da Lei n. 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n Note-se que, embora ambas as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas (a geral da Lei n. 7.347\/1985 e a de improbidade administrativa da Lei n. 8.429\/1992) tenham algum ponto de aproxima\u00e7\u00e3o, notadamente por serem instrumentos de prote\u00e7\u00e3o a direito transindividual, pelo que integram, em car\u00e1ter global, o microssistema da tutela coletiva, elas diferenciam-se bastante no aspecto ontol\u00f3gico. \u00c9 que as a\u00e7\u00f5es de improbidade s\u00e3o revestidas de car\u00e1ter punitivo\/sancionador pr\u00f3prio, sem equivalente na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica geral, e, por isso, aquela \u00e9 regida por regras especiais, inclusive no que concerne \u00e0 legitimidade ativa.<\/p>\n\n\n\n Compreende-se que essa distin\u00e7\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica geral e a a\u00e7\u00e3o voltada a condena\u00e7\u00e3o por atos \u00edmprobos<\/em> tamb\u00e9m se extrai da op\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio, que resolveu concentrar exclusivamente no Minist\u00e9rio P\u00fablico a legitimidade para propor esta \u00faltima (art. 17, caput, da LIA, com a reda\u00e7\u00e3o atual).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se desconhece que o STF, ap\u00f3s a ADI 7042, declarou a inconstitucionalidade parcial, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do caput e dos \u00a7\u00a7 6\u00ba-A e 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429\/1992, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021, de modo a restabelecer a exist\u00eancia de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as pessoas jur\u00eddicas interessadas para a propositura da a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa e para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n Contudo, no que se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade, esse julgamento somente admitiu a legitimidade ativa concorrente entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pessoa jur\u00eddica supostamente lesada pelo ato \u00edmprobo, sem que tenha sido estendida a amplia\u00e7\u00e3o da legitimidade \u00e0 Defensoria P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o civil com fundamento na Lei n. 7.347\/1985 n\u00e3o confere, em absoluto, a mesma legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade da Lei n. 8.429\/1992, sendo, portanto, a Defensoria P\u00fablica parte ileg\u00edtima para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n 5. ISSQN e industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de ISS sobre industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda quando o objeto \u00e9 destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, conforme tese fixada pelo STF no Tema 816 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n Ag 1.360.188-RS, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? LC 116\/2003, art. 1\u00ba \u00a72\u00ba e item 14.05 da lista; RE 882.461\/MG (Tema 816\/STF).<\/p>\n\n\n\n ???? O STF fixou a tese: \u00e9 inconstitucional cobrar ISS sobre industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda de bens destinados \u00e0 ind\u00fastria ou com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, alinhou-se \u00e0 decis\u00e3o do STF, afastando a incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento anterior do STJ (pela incid\u00eancia) foi superado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ revisitou sua jurisprud\u00eancia ap\u00f3s decis\u00e3o do STF em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Reconheceu a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de ISS sobre industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda destinada \u00e0 ind\u00fastria ou com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O STF considera inconstitucional a cobran\u00e7a de ISS sobre industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda destinada \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. RE 882.461\/MG (Tema 816\/STF).<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ mant\u00e9m a incid\u00eancia do ISS sobre industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda de bens para ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Ap\u00f3s o Tema 816\/STF, o STJ alterou sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? ISS \u2013 industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda<\/td><\/tr> | ???? LC 116\/2003, art. 1\u00ba \u00a72\u00ba ???? Tema 816\/STF \u2013 RE 882.461\/MG ???? Inconstitucionalidade da cobran\u00e7a ???? STJ em retrata\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Na origem, trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual foi formulado pedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que obrigue a autora a recolher o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN sobre as opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda.<\/p>\n\n\n\n As opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda consistem no beneficiamento de diversos tipos de insumos (tais como pe\u00e7as semi-acabadas e materiais semi-acabados) que ser\u00e3o, posteriormente, utilizados pelas empresas contratantes na industrializa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as prontas para m\u00e1quinas agr\u00edcolas e autom\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n O Juiz singular julgou procedente a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, reconhecendo “a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que obrigue a autora a recolher o ISSQN”.<\/p>\n\n\n\n Interposta apela\u00e7\u00e3o pelo ente municipal, o Tribunal de origem, em julgamento de agravo interno, manteve decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator provendo o recurso fazend\u00e1rio, admitindo que, “a partir da Lei Complementar n. 116\/2003, os servi\u00e7os previstos pelo item 14.05 da lista anexa submetem-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS, mesmo se acompanhados de mercadorias, com fundamento no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba da referida lei, independentemente da sua destina\u00e7\u00e3o para industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar anteriormente o agravo proposto contra a inadmiss\u00e3o do especial apelo manejado contra o ac\u00f3rd\u00e3o local, a Primeira Turma houve por bem negar provimento ao recurso, reconhecendo, portanto, a legitimidade da incid\u00eancia do ISS sobre a “industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda”, dado caracterizar-se como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em 26\/2\/2025, promoveu o julgamento do RE n. 882.461\/MG, sob o signo da repercuss\u00e3o geral, e enfrentou a quest\u00e3o jur\u00eddica trazida no presente feito, firmando a tese de que “[\u00e9] inconstitucional a incid\u00eancia do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa \u00e0 LC” n. 116\/03 se o objeto \u00e9 destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o” (Tema n. 816\/STF).<\/p>\n\n\n\n Nesse compasso, \u00e0 vista de que o STF adotou entendimento em sentido diametralmente oposto ao que antes decidido no STJ, exerce-se o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, para que, conhecendo do agravo, seja dado provimento ao especial apelo do contribuinte, restaurando os termos da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n 6. Tutela do patrim\u00f4nio tombado e perda de objeto<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA mera inten\u00e7\u00e3o ou in\u00edcio das obras de restaura\u00e7\u00e3o de bem tombado n\u00e3o caracteriza perda de objeto da a\u00e7\u00e3o; \u00e9 necess\u00e1rio cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o judicial, sob supervis\u00e3o estrutural na fase execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.218.969-SP, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 216; LEP (analogias estruturais); Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 163\/2025; FPPC Boa Pr\u00e1tica 22.<\/p>\n\n\n\n ???? Perda de objeto s\u00f3 ocorre com satisfa\u00e7\u00e3o integral do pedido, n\u00e3o bastando inten\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n ???? A execu\u00e7\u00e3o deve ser conduzida com t\u00e9cnicas estruturais (comit\u00eas, cronogramas, relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, audi\u00eancias p\u00fablicas).<\/p>\n\n\n\n ???? A tutela do patrim\u00f4nio cultural exige continuidade e participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se a restaura\u00e7\u00e3o iniciada por munic\u00edpio afastaria interesse processual em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: o cumprimento integral do t\u00edtulo deve ser acompanhado em execu\u00e7\u00e3o, com condu\u00e7\u00e3o estrutural do processo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se a restaura\u00e7\u00e3o iniciada por munic\u00edpio afastaria interesse processual em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: o cumprimento integral do t\u00edtulo deve ser acompanhado em execu\u00e7\u00e3o, com condu\u00e7\u00e3o estrutural do processo.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? CF, art. 216<\/td><\/tr> | ???? Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 163\/2025 ???? Perda de objeto s\u00f3 com cumprimento integral ???? Execu\u00e7\u00e3o estrutural e comunit\u00e1ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se o in\u00edcio das obras de restaura\u00e7\u00e3o do bem tombado pelo munic\u00edpio caracteriza perda de interesse processual, tornando desnecess\u00e1ria a continuidade da demanda.<\/p>\n\n\n\n No caso, trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra um munic\u00edpio, visando \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o do Galp\u00e3o da Oficina de Locomotivas, patrim\u00f4nio tombado por Lei Municipal. A senten\u00e7a condenou o ente federativo a executar as obras no prazo de seis meses, sob pena de multa e a apela\u00e7\u00e3o foi desprovida.<\/p>\n\n\n\n A deteriora\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 registrada desde a d\u00e9cada de 1980, o tombamento ocorreu nos anos 1990, o im\u00f3vel est\u00e1 interditado desde 2009 e a municipalidade manifesta reiteradamente, ao longo de d\u00e9cadas, suas melhores inten\u00e7\u00f5es de devolver o bem \u00e0 coletividade, sem efetiv\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao interesse de agir do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o munic\u00edpio recorrente defende sua inexist\u00eancia porque teria conduzido a mat\u00e9ria administrativa de maneira adequada, com licita\u00e7\u00e3o e in\u00edcio das obras para restaurar o bem tombado.<\/p>\n\n\n\n A pretens\u00e3o de que seja reconhecida a perda de objeto dita unilateral depende de que a parte r\u00e9 entregue ao autor o bem da vida integralmente demandado em ju\u00edzo. No caso, a parte apenas manifesta a inten\u00e7\u00e3o de entregar parte do bem da vida demandado.<\/p>\n\n\n\n Nas situa\u00e7\u00f5es envolvendo o Poder P\u00fablico, essa pretens\u00e3o de reconhecimento da perda de objeto deve ser tratada com ainda maior crit\u00e9rio. Isso porque, nos termos da doutrina, “Atores governamentais com frequ\u00eancia usam a perda de objeto para evadirem-se de precedentes desfavor\u00e1veis.”.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a mera inten\u00e7\u00e3o ou mesmo in\u00edcio das obras de restaura\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza perda de objeto, pois o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1rio para a extin\u00e7\u00e3o do interesse processual.<\/p>\n\n\n\n O cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o disposta na senten\u00e7a, portanto, somente poder\u00e1 ser verificado na fase execut\u00f3ria do provimento. \u00c9 o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 considerar de modo efetivo os atos e esfor\u00e7os concretos da municipalidade que atendem de forma mais eficiente ao provimento judicial, inclusive com eventual modula\u00e7\u00e3o de prazos e multas, que n\u00e3o devem ser afastados de plano.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, do cen\u00e1rio descrito, depreende-se a natureza estrutural da demanda. Assim, a abordagem da causa, ainda que tardiamente, j\u00e1 em sua fase execut\u00f3ria, pode e deve ser feita pela lente dos processos estruturais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que o caso trata de uma “nanoinstitucionalidade”, uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos direitos da coletividade \u00e0 cultura e \u00e0 mem\u00f3ria bastante delimitada, com um provimento jurisdicional bem espec\u00edfico, condi\u00e7\u00e3o que nem sempre \u00e9 entendida como mat\u00e9ria estrutural, dado seu limitado alcance.<\/p>\n\n\n\n Mas isso n\u00e3o impede que, no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pr\u00e1ticas, m\u00e9todos e princ\u00edpios t\u00edpicos do processo estrutural sejam adotados pelo ju\u00edzo exequente, conforme necess\u00e1rios e adequados. Nesse sentido, recentemente o Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ aprovou a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 163 de 16\/6\/2025, norma incentivadora da condu\u00e7\u00e3o estrutural de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Ademais, considerando que se trata de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural de uma municipalidade, a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas estruturais de condu\u00e7\u00e3o do feito atende, ainda, \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, conforme reconhecido desde 1967 pelos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos – OEA,<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, e conforme disposto pelo F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis, como boa pr\u00e1tica na condu\u00e7\u00e3o do feito estrutural em inst\u00e2ncia recursal, afigura-se adequado dar indica\u00e7\u00f5es concretas ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o sobre os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o nessa circunst\u00e2ncia (Boa Pr\u00e1tica n. 22\/FPPC), nos termos j\u00e1 adotados, inclusive como paradigmas desse agir, por esta Corte (REsp n. 1.854.842\/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2\/6\/2020, DJe de 4\/6\/2020).<\/p>\n\n\n\n Assim, recomenda-se ao magistrado encarregado da execu\u00e7\u00e3o, resguardada sua independ\u00eancia funcional, a ado\u00e7\u00e3o de, entre outras, de medidas de natureza estruturante, tais como: i) estabelecimento de comit\u00ea de condu\u00e7\u00e3o e monitoramento do projeto de restaura\u00e7\u00e3o, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil representantes do setor de cultura e mem\u00f3ria, \u00f3rg\u00e3os especializados de suporte, como o CREA, e representantes do Legislativo, al\u00e9m das partes e representante do ju\u00edzo; ii) a eventual dila\u00e7\u00e3o do prazo de conclus\u00e3o das obras, inclusive com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das multas condicionada ao cumprimento de eventual cronograma acordado pelas partes; iii) determina\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o no portal do Poder Executivo Municipal de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, em intervalos de n\u00e3o mais que 45 dias, de execu\u00e7\u00e3o do projeto de restaura\u00e7\u00e3o, com os itens m\u00ednimos que entender necess\u00e1rios; e iv) realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica pr\u00e9via ao encerramento da obra, na sua imin\u00eancia, para coleta de manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade sobre o alcance dos objetivos da senten\u00e7a de conhecimento e presta\u00e7\u00e3o de contas pelos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n Recomenda-se, ainda, ao Tribunal respectivo que providencie o apoio institucional necess\u00e1rio ao magistrado singular na implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas, tudo orientado pelo princ\u00edpio maior de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ao contr\u00e1rio do que alega a municipalidade, se a senten\u00e7a confirma sua inten\u00e7\u00e3o administrativa, a imposi\u00e7\u00e3o judicial pode destravar as diversas amarras burocr\u00e1ticas e pol\u00edticas impostas a seus pr\u00f3prios gestores.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 vazia, mas catalisadora dos efeitos concretos da pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural<\/strong> que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 obrigada por lei a implementar, como assim tamb\u00e9m o deseja h\u00e1 tantas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1, ainda, obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, decorrente de t\u00edtulo judicial executivo, que vincular\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 a gest\u00e3o atual como as futuras, de forma impessoal e para al\u00e9m de voluntarismos, como exige a situa\u00e7\u00e3o degradante enfrentada pelo bem municipal tombado.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o provimento judicial resguardar\u00e1 tanto a pretens\u00e3o do autor como as inten\u00e7\u00f5es do r\u00e9u, de modo a concretiz\u00e1-las a ambas as partes. Desse modo, o objeto jur\u00eddico, que deve ser entendido como a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 coletividade do bem hist\u00f3rico-cultural que verdadeiramente lhe pertence, permanece \u00edntegro.<\/p>\n\n\n\n 7. Redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS e bens de uso dom\u00e9stico<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS prevista no Conv\u00eanio ICMS 52\/1991 n\u00e3o se aplica a bens de uso dom\u00e9stico, que n\u00e3o se destinam \u00e0 ind\u00fastria ou ao campo.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.845.249-MG, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, jul<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CTN, art. 111; Conv\u00eanio ICMS 52\/1991.<\/p>\n\n\n\n ???? O benef\u00edcio fiscal deve ser interpretado restritivamente.<\/p>\n\n\n\n ???? O conv\u00eanio reduz a base apenas para equipamentos industriais e implementos agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n ???? Produtos dom\u00e9sticos (motosserra el\u00e9trica, ro\u00e7adeira, cortador de grama, soprador) n\u00e3o se enquadram na finalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se bens de linha dom\u00e9stica listados no anexo do conv\u00eanio gozariam da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser sistem\u00e1tica, ligada \u00e0 finalidade do benef\u00edcio, n\u00e3o bastando o simples enquadramento formal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O benef\u00edcio do Conv\u00eanio 52\/1991 se estende a bens de uso dom\u00e9stico listados em seu anexo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirmou que s\u00f3 alcan\u00e7a bens industriais e agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? ICMS \u2013 Conv\u00eanio 52\/1991<\/td><\/tr> | ???? CTN, art. 111 ???? Redu\u00e7\u00e3o restrita a bens industriais\/agro ???? Uso dom\u00e9stico exclu\u00eddo ???? Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n. 52\/1991, disp\u00f5e em sua ementa que: “Concede redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es com equipamentos industriais e implementos agr\u00edcolas”.<\/p>\n\n\n\n Em sua cl\u00e1usula primeira, por sua vez, est\u00e1 plasmado o seguinte: “Fica reduzida a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Conv\u00eanio, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equsivalente aos percentuais a seguir (…).”.<\/p>\n\n\n\n No caso, \u00e9 incontroverso que os equipamentos do recorrente, ou seja, motosserra el\u00e9trica, ro\u00e7adeira, cortador de grama, soprador, mesmo considerados como de uma linha dom\u00e9stica, estariam enquadrados nos anexos do conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n Por esse fato, o recorrente considera que, estando as mercadorias enquadradas no referido anexo do conv\u00eanio, estaria ele albergado pelo benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n Equivoca-se, no entanto, o contribuinte, porquanto a interpreta\u00e7\u00e3o da norma tem rela\u00e7\u00e3o com a cl\u00e1usula primeira do conv\u00eanio, acima transcrita.<\/p>\n\n\n\n Conforme entende a consagrada doutrina jur\u00eddica, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma deve ser sistem\u00e1tica, considerada a manuten\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a interpreta\u00e7\u00e3o que o contribuinte pretende atribuir \u00e0 norma retira o anexo do seu contexto e da finalidade do benef\u00edcio fiscal, conferindo autonomia a um elemento normativo de car\u00e1ter eminentemente acess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, caso o benef\u00edcio em quest\u00e3o fosse conferido a bens de uso dom\u00e9stico, estaria contrariado, de forma frontal, o disposto na cl\u00e1usula primeira, bem como a pr\u00f3pria ementa do Conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal a quo sobre a inaplicabilidade da redu\u00e7\u00e3o do ICMS para os referidos produtos, por n\u00e3o terem como destino a ind\u00fastria ou o campo, mas sim o uso dom\u00e9stico, antes de ofender, prestigia o art. 111 do CTN, porque a cl\u00e1usula primeira, acima citada, literalmente afirma que a concess\u00e3o do benef\u00edcio deve estar direcionada a equipamentos industriais e implementos agr\u00edcolas, n\u00e3o se abrindo tal benepl\u00e1cito para os produtos destinados ao uso dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n 8. Exonera\u00e7\u00e3o de alimentos e supressio\/surrectio<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel manter a obriga\u00e7\u00e3o alimentar por prazo indeterminado quando o alimentante, mesmo exonerado, voluntariamente pagou alimentos por d\u00e9cadas, gerando expectativa leg\u00edtima da alimentanda (supressio\/surrectio).<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/6\/2025, DJEN 27\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC\/2002, arts. 113, 187, 422; boa-f\u00e9 objetiva; institutos da supressio e surrectio.<\/p>\n\n\n\n ???? Supressio \u2192 perda de direito pelo n\u00e3o exerc\u00edcio prolongado.<\/p>\n\n\n\n ???? Surrectio \u2192 surgimento de direito pela confian\u00e7a criada.<\/p>\n\n\n\n ???? No caso, o ex-marido pagou por 25 anos ap\u00f3s exonera\u00e7\u00e3o; criou leg\u00edtima expectativa de continuidade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a longa manuten\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da pens\u00e3o poderia impedir a exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Entendeu que sim: aplica-se a boa-f\u00e9 objetiva e os institutos da supressio e surrectio, que estabilizam expectativas leg\u00edtimas nas rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O fato de o alimentante continuar pagando ap\u00f3s exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos por se tratar de mera liberalidade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu que pode gerar expectativa leg\u00edtima (supressio\/surrectio).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Alimentos \u2013 supressio\/surrectio<\/td><\/tr> | ???? CC\/2002, arts. 113, 187, 422 ???? Boa-f\u00e9 objetiva ???? Supressio: perda do direito de cessar ???? Surrectio: expectativa da continuidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir se o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia pelo ex-marido, por mais de duas d\u00e9cadas ap\u00f3s o termo final da obriga\u00e7\u00e3o, configura a incid\u00eancia do instituto da supressio, fazendo nascer para a ex-esposa a expectativa leg\u00edtima de continuidade da presta\u00e7\u00e3o, em homenagem \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n A confian\u00e7a, no contexto das rela\u00e7\u00f5es privadas, desempenha papel fundamental ao assegurar prote\u00e7\u00e3o qualificada ao comportamento humano, sendo express\u00e3o concreta da solidariedade social constitucionalmente albergada. Essa confian\u00e7a imp\u00f5e a todos o dever jur\u00eddico de n\u00e3o frustrar, injustificadamente, as leg\u00edtimas expectativas de terceiros. No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares, a no\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve ser especialmente protegida, de forma que as condutas contr\u00e1rias \u00e0 confian\u00e7a ser\u00e3o, em regra, tamb\u00e9m contr\u00e1rias \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n A tutela da confian\u00e7a assume relev\u00e2ncia \u00e9tica nas rela\u00e7\u00f5es privadas ao proibir comportamentos contradit\u00f3rios (venire contra factum proprium) e ao reconhecer efeitos decorrentes da in\u00e9rcia prolongada (supressio) ou da pr\u00e1tica constante (surrectio). Tais figuras jur\u00eddicas operam como mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas, impedindo mudan\u00e7as abruptas de conduta que contrariem a confian\u00e7a anteriormente depositada.<\/p>\n\n\n\n Identifica-se a supressio como a perda de determinada faculdade jur\u00eddica em raz\u00e3o do n\u00e3o exerc\u00edcio prolongado desse direito, o que leva ao seu esvaziamento. Em contrapartida, a surrectio consiste no surgimento de uma vantagem para determinada pessoa, justamente porque a outra parte deixou de exercer o direito ao qual faria jus, criando, assim, a expectativa de que esse direito n\u00e3o mais seria reivindicado futuramente.<\/p>\n\n\n\n A supressio aproxima-se, sem d\u00favida, do venire contra factum proprium, pois ambas as figuras atuam como fatores de preserva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a alheia. Mas dele se diferencia primordialmente pois, enquanto no venire, a expectativa do outro decorre de uma conduta ativa anterior, que n\u00e3o pode ser desmentida posteriormente; na supressio, a expectativa nasce da omiss\u00e3o prolongada do titular do direito, cuja in\u00e9rcia, associada a elementos objetivos que indiquem o desuso, conduz \u00e0 convic\u00e7\u00e3o de que tal direito n\u00e3o ser\u00e1 mais exercido.<\/p>\n\n\n\n Assim, a in\u00e9rcia prolongada do credor de alimentos em promover a execu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o em d\u00e9bito pode gerar, no devedor, a leg\u00edtima expectativa de que a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria, conduzindo \u00e0 estabiliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inadimplemento. Em sentido inverso, o alimentante que, mesmo exonerado, opta voluntariamente por continuar realizando os pagamentos, conduz ao alimentando a expectativa de continuidade da presta\u00e7\u00e3o, a qual pode tornar-se juridicamente relevante, especialmente diante da reiterada e sistem\u00e1tica manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia refor\u00e7a a dimens\u00e3o \u00e9tica e funcional da confian\u00e7a, reafirmando seu papel como vetor interpretativo e integrativo. A eventual viola\u00e7\u00e3o de justa expectativa dever\u00e1 ser verificada na situa\u00e7\u00e3o em concreto, devendo o julgador buscar a melhor forma de concretiza\u00e7\u00e3o das expectativas e esperan\u00e7as criadas no ambiente familiar.<\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter de transitoriedade dos alimentos entre ex-c\u00f4njuges parece traduzir o conte\u00fado da boa-f\u00e9 objetiva, uma vez que deve a obriga\u00e7\u00e3o alimentar garantir o fornecimento de aux\u00edlio material ao c\u00f4njuge depreciado em raz\u00e3o de sua vulnerabilidade social e econ\u00f4mica, at\u00e9 que possa retomar sua autonomia financeira.<\/p>\n\n\n\n Os alimentos transit\u00f3rios n\u00e3o ser\u00e3o cab\u00edveis, entretanto, quando as necessidades s\u00e3o permanentes, em decorr\u00eancia da incapacidade perene do alimentando de promover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem admitido a perenidade da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos entre ex-c\u00f4njuges em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como na impossibilidade pr\u00e1tica de reinser\u00e7\u00e3o do alimentando no mercado de trabalho; em hip\u00f3tese de idade avan\u00e7ada do alimentando; ou de condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade fragilizada.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, constatando-se, na esp\u00e9cie, a incapacidade laboral do alimentando, sa\u00fade fragilizada, idade avan\u00e7ada ou qualquer impossibilidade pr\u00e1tica de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, ou de adquirir autonomia financeira, a pens\u00e3o aliment\u00edcia entre ex-c\u00f4njuges poder\u00e1 ser fixada por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n No caso, \u00e9 incontroverso que as partes se encontram divorciadas h\u00e1 mais de 30 (trinta anos), tendo firmado acordo para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia pelo ex-marido \u00e0 ex-esposa, correspondente a 5% dos seus rendimentos l\u00edquidos, al\u00e9m de pagamento de plano de sa\u00fade, pelo prazo de um ano. Referido acordo fora homologado judicialmente em 1993.<\/p>\n\n\n\n Dois anos depois, as partes peticionaram nos autos da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio requerendo a altera\u00e7\u00e3o do acordo, para que o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia fosse prorrogado por prazo indeterminado. Embora n\u00e3o tenha o ju\u00edzo conhecido do pedido, em raz\u00e3o da necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o ex-marido permaneceu alcan\u00e7ando a pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 ex-esposa por mais de 25 (vinte e cinco) anos, at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o, em julho de 2018.<\/p>\n\n\n\n O fato de a ex-esposa ter recebido pens\u00e3o aliment\u00edcia por mais de 25 (vinte e cinco) anos, no entanto, n\u00e3o demonstra sua in\u00e9rcia em retomar a independ\u00eancia financeira. Do contr\u00e1rio, a in\u00e9rcia do ex-marido em permanecer realizando os pagamentos mensais acordados por longo per\u00edodo, mesmo que exonerado, provocou na alimentanda a expectativa de que o direito de exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria mais por ele exercida.<\/p>\n\n\n\n Portanto, evidencia-se, da conduta do alimentante, o instituto da supressio, visto que deixou de exercer seu direito de cessar o pagamento dos alimentos por mais de duas d\u00e9cadas, conduzindo \u00e0 estabiliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato. Lado outro, surge para a alimentanda a surrectio, diante da expectativa de que o direito de exonera\u00e7\u00e3o dos alimentos n\u00e3o mais seria reivindicado pelo ex-marido.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o alimentante que, mesmo exonerado, opta voluntariamente por continuar realizando os pagamentos, conduz ao alimentando a expectativa de continuidade da presta\u00e7\u00e3o, a qual pode tornar-se juridicamente relevante, especialmente diante da reiterada e sistem\u00e1tica manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Some-se a isso o fato de que a ex-esposa teve de abdicar de seu trabalho em raz\u00e3o de mudan\u00e7a da fam\u00edlia para a cidade de Petr\u00f3polis, em fun\u00e7\u00e3o do emprego do ex-marido. A realidade vivenciada pelo casal ao tempo da const\u00e2ncia da sociedade conjugal deve ser considerada quando da fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Ademais, tendo em vista que a alimentanda \u00e9 pessoa idosa, possui doen\u00e7a grave e se encontra impossibilitada de se reinserir no mercado de trabalho; e o alimentante aufere renda suficiente para permanecer cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o constitu\u00edda; deve-se manter o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n 9. Danos morais e rompimento da barragem de Brumadinho<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 dano moral indeniz\u00e1vel quando o autor n\u00e3o comprova ofensa concreta a direitos da personalidade, sendo insuficiente alegar apenas transtornos gen\u00e9ricos decorrentes do acidente de Brumadinho.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.198.056-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 5\u00ba X; CC, arts. 186 e 927.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, mas exige comprova\u00e7\u00e3o de dano moral individual.<\/p>\n\n\n\n ???? Transtornos gen\u00e9ricos (trajeto maior, estresse, precariedade de vias) n\u00e3o configuram dano moral.<\/p>\n\n\n\n ???? Dano moral coletivo deve ser discutido em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou pedido de motorista que alegou danos morais por altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de rota ap\u00f3s o desastre.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de abalo ps\u00edquico ou sofrimento grave; apenas transtornos comuns n\u00e3o geram indeniza\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O dano moral \u00e9 presumido para todos os afetados por desastre ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige prova de ofensa concreta ao direito da personalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? Para indeniza\u00e7\u00e3o individual por desastre ambiental, \u00e9 necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de abalo relevante, n\u00e3o bastando transtornos gen\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese aplicada.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Brumadinho \u2013 danos morais individuais<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 5\u00ba X ???? CC, arts. 186 e 927 ???? Responsabilidade objetiva exige prova ???? Transtornos gen\u00e9ricos n\u00e3o geram indeniza\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que a responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva, baseada na teoria do risco integral, n\u00e3o dispensando a comprova\u00e7\u00e3o do dano, a fim de garantir \u00e0s supostas v\u00edtimas a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n\n\n\n Na origem, trata-se de pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do rompimento de barragem de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o da mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho, fato ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019. Relata o motorista de \u00f4nibus que, em raz\u00e3o do rompimento, foi obrigado, por dois meses, a fazer baldea\u00e7\u00e3o pela ponte de Melo Franco, em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, o que teria acarretado o aumento da sua jornada de trabalho di\u00e1ria, al\u00e9m de profundo estresse. Afirma, ainda, que recebe horas extras devido ao aumento de tempo gasto e recebe o aux\u00edlio emergencial concedido pela recorrente.<\/p>\n\n\n\n Para que haja dever de indenizar por danos morais, em virtude do rompimento da Barragem do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho\/MG, a pessoa que se sentiu afetada pelo acidente ocorrido deve comprovar, concretamente, ter havido ofensa, em car\u00e1ter individual, aos seus direitos de personalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Danos ambientais e morais coletivos, como a altera\u00e7\u00e3o da rotina, que inevitavelmente ocorreram, de uma forma ou de outra, para todos os que residem ou trabalham pr\u00f3ximo ao local do acidente, devem ser discutidos em outras vias, administrativas e judiciais, pelas entidades a tanto legitimadas.<\/p>\n\n\n\n No caso, o autor n\u00e3o alegou ter sofrido abalo ps\u00edquico, perturba\u00e7\u00e3o emocional relevante ou sofrimento pessoal grave, limitando-se a relatar transtornos gen\u00e9ricos devido ao aumento do percurso de trabalho como motorista profissional e \u00e0 precariedade das vias de acesso durante cerca de dois meses, o que n\u00e3o caracteriza preju\u00edzo de ordem moral.<\/p>\n\n\n\n 10. Seguro de vida individual e abusividade no cancelamento unilateral<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 abusiva a recusa de renova\u00e7\u00e3o de seguro de vida individual ap\u00f3s longo per\u00edodo de renova\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, por violar os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.015.204-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 4\u00ba III e 51 IV; REsp 1.073.595\/MG; AgInt no REsp 1.537.916\/RS.<\/p>\n\n\n\n ???? A longa dura\u00e7\u00e3o do contrato gera leg\u00edtima expectativa de continuidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A recusa unilateral ap\u00f3s d\u00e9cadas de renova\u00e7\u00f5es ofende a boa-f\u00e9, a coopera\u00e7\u00e3o e a lealdade contratual.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 estendia a prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a seguros de grupo.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a seguradora poderia cancelar contrato de seguro de vida individual ap\u00f3s mais de 20 anos de renova\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: a confian\u00e7a leg\u00edtima do consumidor deve ser preservada; a recusa foi considerada abusiva.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A longa dura\u00e7\u00e3o do contrato de seguro de vida individual gera a leg\u00edtima expectativa de renova\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A seguradora n\u00e3o pode cancelar unilateralmente seguro de vida individual quando renovado automaticamente por d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n |
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