- \n
- Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
![\"comiss\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/20030348\/comissoes-parlamentares-a.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Dentre os significados poss\u00edveis da palavra “comiss\u00e3o”, o dicion\u00e1rio online Michaelis apresenta um que se coaduna com o das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito: “Reuni\u00e3o de pessoas designadas por uma assembleia para realizar uma tarefa.”<\/p>\n\n\n\n
Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 as fun\u00e7\u00f5es das comiss\u00f5es est\u00e3o dispostas no art. 58:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 58, \u00a7 2\u00ba – \u00c0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:<\/p>\n\n\n\n
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um d\u00e9cimo dos membros da Casa;<\/p>\n\n\n\n
II – realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n
III – convocar Ministros de Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes a suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
IV – receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No caso das comiss\u00f5es parlamentares do Legislativo Federal, as pessoas que comp\u00f5e essa reuni\u00e3o s\u00e3o designadas pelos membros do Legislativo. Se a comiss\u00e3o for do Senado, as indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas pelos senadores. Se a comiss\u00e3o for da C\u00e2mara dos Deputados, as indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas pelos deputados federais. No caso das comiss\u00f5es parlamentares mistas, as indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas por ambas as casas. Existem, ainda, a possibilidade de parlamentares que desempenhem fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (como representante da minoria) ocuparem ou fazerem indica\u00e7\u00f5es especiais, de maneira preestabelecida em regulamento, para a composi\u00e7\u00e3o de determinadas comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As normas referentes \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es do Legislativo Federal tendem a se repetir nos demais entes. Todavia, cada \u00f3rg\u00e3o legislativo pode estipular regramentos espec\u00edficos para o funcionamento de suas comiss\u00f5es, desde n\u00e3o acarrete viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es parlamentares permanentes<\/h2>\n\n\n\n
As comiss\u00f5es parlamentares permanentes s\u00e3o aquelas de exist\u00eancia cont\u00ednua, que se mant\u00e9m por v\u00e1rias legislaturas, que possuem prop\u00f3sitos duradouros. Elas est\u00e3o previstas no caput do art. 58 da CF de 88:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias<\/strong>, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No \u00e2mbito federal, s\u00e3o exemplos de comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), a Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher. Outras comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados podem ser consultadas neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es parlamentares tempor\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n
As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o instauradas com o intuito de discutir situa\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias. T\u00eam prazo ou finalidade definida. T\u00e3o logo atingem seu prazo ou finalidade, devem ser extintas.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o consideradas comiss\u00f5es parlamentares tempor\u00e1rias da C\u00e2mara dos Depustados as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito<\/strong> (CPIs); as comiss\u00f5es especiais<\/strong>, que debatem mat\u00e9rias complexas (PEC 005\/23 – Imunidade Tribut\u00e1ria e PLP 234\/24 – Lei de Incentivo ao Esporte, por exemplo); e as comiss\u00f5es externas<\/strong>, que tratam de fatos espec\u00edficos, eventos externos \u00e0s casas legislativas (como a Comiss\u00e3o de Feminic\u00eddios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul e a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Rompimentos de Barragens e Repactua\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Outras comiss\u00f5es tempor\u00e1rias da C\u00e2mara dos Deputados podem ser consultadas neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito<\/h2>\n\n\n\n
As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito s\u00e3o tempor\u00e1rias e t\u00eam como objetivo investigar um fato determinado, dentro de prazo prazo pr\u00e9-definido: 120 dias, prorrog\u00e1vel v\u00e1rias vezes por 60 dias, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, at\u00e9 o fim da legislatura (art. 35, \u00a7 3\u00ba, do Regimente Interno da C\u00e2mara dos deputados).<\/p>\n\n\n\n
Na CF de 88, s\u00e3o conferidos poderes de investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 CPI:<\/p>\n\n\n\n
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art. 58, \u00a7 3\u00ba – As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais<\/strong>, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, os poderes pr\u00f3prios das autoridades sociais n\u00e3o podem ser exercidos pela CPIs municipais, uma vez que os munic\u00edpios n\u00e3o possuem Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio ressalvar que as CPIs n\u00e3o podem determinar, em raz\u00e3o da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
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- intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas;<\/li>\n\n\n\n
- busca domiciliar;<\/li>\n\n\n\n
- condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha;<\/li>\n\n\n\n
- quebra de sigilo financeiro;<\/li>\n\n\n\n
- pris\u00e3o, salvo em flagrante delito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es parlamentares mistas<\/h2>\n\n\n\n
Essas comiss\u00f5es s\u00e3o compostas por senadores e deputados<\/strong>. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias. As mais famosas s\u00e3o a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/strong> e a Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Representativa \u00e9 prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 58 da CF de 88:<\/p>\n\n\n\n
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\u00a7 4\u00ba Durante o recesso, haver\u00e1 uma Comiss\u00e3o representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no regimento comum, cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1, quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/h3>\n\n\n\n
Dedica-se t\u00f3pico exclusivo \u00e0 comiss\u00e3o mista de or\u00e7amento em raz\u00e3o de sua incid\u00eancia em provas de concursos, principalmente naqueles em que \u00e9 prevista a mat\u00e9ria de Direito Financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Essa comiss\u00e3o exerce importante papel na formula\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o final das leis que tratam do or\u00e7amento p\u00fablico, al\u00e9m de desempenharem papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Na CF de 88, a CMO est\u00e1 prevista no art. 166:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 a uma Comiss\u00e3o mista permanente de Senadores e Deputados:<\/p>\n\n\n\n
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais comiss\u00f5es do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
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