{"id":1640347,"date":"2025-10-02T12:30:00","date_gmt":"2025-10-02T15:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1640347"},"modified":"2025-10-02T12:33:04","modified_gmt":"2025-10-02T15:33:04","slug":"reforma-administrativa-nacional-entrevista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reforma-administrativa-nacional-entrevista\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa: confira os principais pontos do texto!"},"content":{"rendered":"\n<p style=\"font-size:clamp(15.747px, 0.984rem + ((1vw - 3.2px) * 0.809), 24px);\"><strong><em>Em entrevista, deputado Pedro Paulo esclarece d\u00favidas sobre a Reforma Administrativa<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o em torno da <strong>reforma administrativa nacional<\/strong> ganhou bastante for\u00e7a no debate do Congresso, gerando d\u00favidas, apreens\u00f5es e pol\u00eamicas entre os concurseiros e servidores p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n<p>Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 a poss\u00edvel retomada de pontos da pr\u00f3pria <strong>PEC 32\/2020,<\/strong> que previa mudan\u00e7as na estabilidade do funcionalismo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, para esclarecer essas d\u00favidas e compreender melhor a reforma administrativa nacional e seus impactos, entrevistamos o relator do texto, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<div style=\"height:59px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>A reforma administrativa foi elaborada por um Grupo de Trabalho composto por 17 membros e parlamentares, que apresentaram <strong>70 propostas organizados em 4 eixos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Estrat\u00e9gia, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o<\/strong> \u2013 com foco no planejamento estrat\u00e9gico, no acordo de resultados e na cria\u00e7\u00e3o de um b\u00f4nus por desempenho &#8211; opcional para entes com sa\u00fade fiscal -, mantendo a dilig\u00eancia com as contas p\u00fablicas por meio da revis\u00e3o de gastos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transforma\u00e7\u00e3o Digital <\/strong>\u2013 voltada \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica e \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o plena de processos e servi\u00e7os, incentivando a cria\u00e7\u00e3o de novos GovBRs e Pix;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Profissionaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong> \u2013 focada no planejamento da for\u00e7a de trabalho, na amplia\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de progress\u00e3o da carreira, no remodelamento do est\u00e1gio probat\u00f3rio, na ades\u00e3o de munic\u00edpios e estados ao concurso nacional unificado e na implanta\u00e7\u00e3o de uma tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Extin\u00e7\u00e3o dos Privil\u00e9gios<\/strong> \u2013 o eixo central do enfrentamento \u00e0s desigualdades e excessos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O objetivo em comum dos quatro eixos \u00e9 colocar o cidad\u00e3o no centro do servi\u00e7o p\u00fablico e aumentar a produtividade do Estado brasileiro para a melhoria efetiva da entrega \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Durante a entrevista, o deputado comentou sobre os principais pontos do texto, afirmando que a proposta <strong>atual n\u00e3o retoma o modelo anterior e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o dos direitos previstos pelos servidores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;N\u00e3o tem nada de PEC 32. Tanto \u00e9 que nas apresenta\u00e7\u00f5es eu costumo dizer que rasgo a PEC 32, com todo o respeito por quem elaborou o texto no passado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Essa proposta n\u00e3o \u00e9 reduzir direitos, nem para acabar com a estabilidade. O servidor p\u00fablico continua protegido&#8221;,<\/em> afirmou o deputado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inclusao-de-estados-e-municipios-no-concurso-nacional-unificado\">Inclus\u00e3o de estados e munic\u00edpios no Concurso Nacional Unificado<\/h2>\n\n\n\n<p>Um dos pontos abordados na reforma administrativa \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um novo <strong>Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (CPNU)<\/strong>, nos moldes do Enem, <strong>que tamb\u00e9m possa incluir estados e munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o texto, a ideia \u00e9 permitir a ades\u00e3o desses entes federativos \u00e0 prova unificada, ampliando ainda mais sua abrang\u00eancia e n\u00e3o restrita apenas ao governo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator explica que, com essa medida, ser\u00e1 poss\u00edvel formar um cadastro nacional de aprovados, o que deve aumentar significativamente o n\u00famero de vagas. <strong>Al\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o do certame a cada dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Atualmente, muitos munic\u00edpios pequenos n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de organizar concursos. Com um grande Concurso Nacional Unificado, ser\u00e1 poss\u00edvel selecionar professores, policiais, m\u00e9dicos e outros profissionais para atender regi\u00f5es carentes&#8221;,<\/em> esclareceu Pedro Paulo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-home-office-teletrabalho-na-reforma-administrativa\">Home office (teletrabalho) na reforma administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao teletrabalho, o relator afirmou que pretende regulamentar diversos aspectos do modelo, uma vez que ainda existem falhas, como abusos por parte de servidores, que acabam resultando em baixa produtividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso inclui o fato de ter \u00f3rg\u00e3os federais com 100% dos servidores em teletrabalho, sem avalia\u00e7\u00f5es consistentes de desempenho, declarou Pedro Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, algumas medidas continuam em estudo e foram destacadas durante a entrevista. Confira algumas delas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Limite m\u00e1ximo de 20% da for\u00e7a de trabalho de um \u00f3rg\u00e3o em home office;<\/li>\n\n\n\n<li>Home office em apenas 1x por semana, n\u00e3o podendo ser \u00e0s segundas e sextas-feiras;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o do teletrabalho no exterior e restri\u00e7\u00f5es para servidores de outros estados;<\/li>\n\n\n\n<li>Uma melhor administra\u00e7\u00e3o dos custos e responsabilidades de energia e seguran\u00e7a de dados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-estagio-probatorio-com-foco-em-formacao\">Est\u00e1gio probat\u00f3rio com foco em forma\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Outra regulamenta\u00e7\u00e3o apresentada na reforma administrativa nacional \u00e9 a do est\u00e1gio probat\u00f3rio. A proposta \u00e9 que o est\u00e1gio seja um per\u00edodo de qualifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00f3 de espera. <\/p>\n\n\n\n<p>No documento consta que o per\u00edodo deixar\u00e1 de ser apenas uma formalidade e <strong>passar\u00e1 a contar com avalia\u00e7\u00f5es de desempenho regulares e um maior investimento em forma\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Questionado sobre a previs\u00e3o de que, ap\u00f3s 10 anos de trabalho, caso o servidor n\u00e3o cumpra os crit\u00e9rios avaliativos, a demiss\u00e3o fosse prevista. <strong>Ele esclareceu que a reforma n\u00e3o prev\u00ea demiss\u00e3o nem afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, foi garantido que o modelo apresentado no texto da reforma segue pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas em institui\u00e7\u00f5es brasileiras, como o Instituto Rio Branco, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fim-das-ferias-de-60-dias-e-tabela-salarial-unica\">Fim das f\u00e9rias de 60 dias e tabela salarial \u00fanica<\/h2>\n\n\n\n<p>O texto da reforma administrativa tamb\u00e9m traz um ponto que causou muitas discuss\u00f5es entre os concurseiros e servidores de todo o pa\u00eds, que \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma tabela salarial padronizada e o fim das f\u00e9rias de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedro explica que, atualmente, cerca de 30 mil servidores t\u00eam direito a 60 dias de f\u00e9rias anuais. A proposta da reforma, por\u00e9m, \u00e9 uniformizar esse benef\u00edcio, estabelecendo o mesmo direito para todos, de apenas 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela salarial, o modelo n\u00e3o deve ser nacional, e sim por ente federativo. Ou seja, cada estado e\/ou munic\u00edpio poder\u00e1 criar sua pr\u00f3pria tabela (dentro dos par\u00e2metros da padroniza\u00e7\u00e3o) ou aderir a uma estadual.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Hoje cada carreira tem sua tabela, muitas vezes com penduricalhos que geram distor\u00e7\u00f5es. A proposta \u00e9 adotar uma tabela de refer\u00eancia \u00fanica, com n\u00edveis que v\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo ao teto do funcionalismo, permitindo comparar sal\u00e1rios e tornar mais justa e com menos desigualdades.&#8221; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, o relator explica que a reforma administrativa deve ser entendida como um marco permanente, aplic\u00e1vel a qualquer governo, e como <strong>um instrumento de transforma\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, voltado a garantir mais efici\u00eancia e transpar\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/02123219\/versao-final_01102025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Confira o texto final da Reforma Administrativa na \u00edntegra<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-confira-a-entrevista-com-o-deputado-pedro-paulo\">Confira a entrevista com o deputado Pedro Paulo<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio lyte-align aligncenter\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_S1An8Uz87Yw\"><div id=\"lyte_S1An8Uz87Yw\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/S1An8Uz87Yw\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/S1An8Uz87Yw\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/S1An8Uz87Yw\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption>Reforma administrativa: relator do texto esclarece principais d\u00favidas dos concurseiros<\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-de-forma-resumida-a-reforma-administrativa-busca-estabelecer-os-seguintes-pontos-na-carreira-publica\">De forma resumida, a Reforma Administrativa busca estabelecer os seguintes pontos na carreira p\u00fablica:<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-estrategia-governanca-e-gestao\">Estrat\u00e9gia, governan\u00e7a e gest\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANEJAMENTO ESTRAT\u00c9GICO<\/strong> obrigat\u00f3rio, em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o in\u00edcio do mandato, com divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de metas e resultados previstos para a gest\u00e3o. V\u00e1lido para todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B\u00d4NUS DE RESULTADO<\/strong> para servidores que cumprirem os objetivos e as metas pactuadas no Acordo de Resultados. Cada \u00f3rg\u00e3o receber\u00e1 o equivalente a uma 14\u00aa folha de pagamento, distribu\u00edda de forma meritocr\u00e1tica e transparente para as equipes que atingirem suas metas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-profissionalizacao\">Profissionaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>AMPLIA\u00c7\u00c3O PARA NO M\u00cdNIMO 20 N\u00cdVEIS DE PROGRESS\u00c3O<\/strong>, com sal\u00e1rios de entrada de, no m\u00e1ximo, 50% dos sal\u00e1rios do n\u00edvel mais elevado, estabelecendo carreiras longas que desenvolvam servidores mais motivados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FIM DA PROGRESS\u00c3O EXCLUSIVAMENTE POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong>, com exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho &#8211; adotando como premissa o modelo do SIDEC do Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM N\u00cdVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA<\/strong>, permitindo que o gestor proponha concursos para n\u00edveis mais elevados, buscando profissionais com qualifica\u00e7\u00e3o e expertise necess\u00e1rias. A altera\u00e7\u00e3o fixa uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V\u00cdNCULO ESTATUT\u00c1RIO POR TEMPO DETERMINADO<\/strong>, para situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, permitindo ao gestor a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para atender a necessidades transit\u00f3rias, com uma trava de at\u00e9 5% do quadro permanente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>TABELA REMUNERAT\u00d3RIA UNIFICADA,<\/strong> v\u00e1lida para todos os cargos de um ente, do menor ao maior, proporcionando transpar\u00eancia, facilidade na negocia\u00e7\u00e3o de reajustes e seguran\u00e7a ao servidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONCURSO P\u00daBLICO NACIONAL UNIFICADO<\/strong>, modelo inovador aberto a Estados e Munic\u00edpios, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o da base de aprovados para selecionar servidores aptos a ocupar cargos dispon\u00edveis, gerando economia e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO<\/strong> como um fortalecimento do processo de avalia\u00e7\u00e3o do novo servidor, com estabilidade condicionada \u00e0 aptid\u00e3o demonstrada durante o per\u00edodo e programas oficiais de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>REGULAMENTA\u00c7\u00c3O NACIONAL DO TELETRABALHO<\/strong>, com normas gerais para trabalho presencial. O servidor poder\u00e1 trabalhar remotamente um dia por semana, ampli\u00e1vel mediante ato espec\u00edfico, respeitando o limite de 20% do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-combate-a-privilegios\">Combate a Privil\u00e9gios<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>FIM DAS F\u00c9RIAS DE 60 DIAS<\/strong>, com veda\u00e7\u00e3o a f\u00e9rias superiores a 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FIM DE ADICIONAL DE F\u00c9RIAS<\/strong> superior a \u2153 da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FIM DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong>, condicionados apenas ao tempo, v\u00e1lida tamb\u00e9m para progress\u00f5es e licen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PROIBI\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA COMPULS\u00d3RIA COMO SAN\u00c7\u00c3O<\/strong> m\u00e1xima para ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LIMITA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS<\/strong>, grande fonte de pagamentos vultosos a carreiras de c\u00fapula.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONCEITUA\u00c7\u00c3O DE VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS OU REMUNERAT\u00d3RIAS<\/strong>, para limitar cria\u00e7\u00e3o de verbas disfar\u00e7adas de indeniza\u00e7\u00e3o apenas para ultrapassar o teto ou evitar imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-20887da872129734176ca8907db5da93\" style=\"background-color:#e3f4ff\"><strong><em>Entenda melhor os impactos da reforma administrativa nacional, conhe\u00e7a o contexto hist\u00f3rico, a PEC 32 e outros detalhes importantes acessando agora mesmo <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reforma-administrativa-o-que-esperar\/?fbclid=PAZnRzaAM3ea5leHRuA2FlbQIxMQABpyYgx6NUTD0tRRJV4_1_HNQ12wlo0RIxzr79QS7-gcb0wngt2kgajHCCM57S_aem_dy3j_w83mCDM4cW5lhv-Ow\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">o artigo exclusivo<\/a> que preparamos para voc\u00ea!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso-concurso\">Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira os nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Federais<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em entrevista, deputado Pedro Paulo esclarece d\u00favidas sobre a Reforma Administrativa A discuss\u00e3o em torno da reforma administrativa nacional ganhou bastante for\u00e7a no debate do Congresso, gerando d\u00favidas, apreens\u00f5es e pol\u00eamicas entre os concurseiros e servidores p\u00fablicos. 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