{"id":1639729,"date":"2025-10-20T08:36:00","date_gmt":"2025-10-20T11:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1639729"},"modified":"2025-10-05T18:16:55","modified_gmt":"2025-10-05T21:16:55","slug":"restituicao-credito-tributario-sefaz-se","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/restituicao-credito-tributario-sefaz-se\/","title":{"rendered":"Parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE"},"content":{"rendered":"\n<p>Opa, bom te ver aqui!! Neste corrente artigo do Estrat\u00e9gia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Sergipe: <strong>parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE<\/strong> de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"901\" height=\"507\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/16094149\/image-278.png\" alt=\"Parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE\" class=\"wp-image-1639732\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/16094149\/image-278.png 901w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/16094149\/image-278-300x169.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/16094149\/image-278-768x432.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/16094149\/image-278-150x84.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 901px) 100vw, 901px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Sendo objetivo, iremos passar pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Analisar disposi\u00e7\u00f5es legislativas sobre parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer trechos da norma que podem cair na prova;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Encerrar com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desta forma, tendo como refer\u00eancia a <a href=\"https:\/\/aleselegis.al.se.leg.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/l37961996.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei estadual n\u00ba 3.796\/1996, que trata do ICMS no Estado<\/a>, vamos agora estudar um pouco mais sobre parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-parcelamento-e-restituicao-do-credito-tributario-para-sefaz-se-nbsp\"><strong>Parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Nem sempre uma obriga\u00e7\u00e3o pode ser paga integralmente por aquele devedor, inclusive as <strong>tribut\u00e1rias,<\/strong> por in\u00fameros motivos poss\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para estas situa\u00e7\u00f5es, tanto o <strong>CTN<\/strong> (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) quanto as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis costumam permitir possibilidades diversas para que haja o recolhimento daquela d\u00edvida para os cofres p\u00fablicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que essas possibilidades n\u00e3o t\u00eam como intuito incentivar o n\u00e3o pagamento. Muito pelo contr\u00e1rio. No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o mais relevante \u00e9 alimentar o tesouro com recursos p\u00fablicos, e estes adv\u00eam boa parte dos tributos. Assim, o que se espera \u00e9 que os instrumentos permitidos possam ser aplicados para<strong> facilitar o recebimento de valores<\/strong>, considerando que \u00e9 natural inferir que alguns sujeitos passivos possam ter dificuldades de efetuar pagamentos em um momento ou outro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre estas possiblidades est\u00e3o o <strong>parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE. Os nomes de cada um j\u00e1 s\u00e3o autoexplicativos, mas para enfatizar, falaremos um pouco sobre eles a seguir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O parcelamento \u00e9 instrumento utilizado para <strong>dividir o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em presta\u00e7\u00f5es, ao inv\u00e9s de ser pago integralmente uma \u00fanica vez<\/strong>. Utilizamos o parcelamento no nosso dia a dia, quando efetuamos compras no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, por exemplo. Da mesma forma ocorre do ponto de vista fiscal, quando h\u00e1 o parcelamento, o sujeito passivo concorda em pagar todas as parcelas vincendas daquela obriga\u00e7\u00e3o, sendo uma facilidade para ele.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na restitui\u00e7\u00e3o, temos que o sujeito passivo efetuou um pagamento, mas, por algum motivo, <strong>entende que tem direito a ser ressarcido daquele valor pago, seja parcial ou integralmente.<\/strong> Quando isso acontece, quando o sujeito passivo identifica algo nesse sentido, ele realiza um processo fiscal de solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento, demonstrando as raz\u00f5es do seu pedido, que ser\u00e1 analisado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que dar\u00e1 o veredito final.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Compreendendo brevemente sobre cada um deles, vamos agora acompanhar o que consta na lei 3796\/1996 sobre parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46 O imposto indevidamente recolhido ao Tesouro do Estado <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>ser\u00e1 restitu\u00eddo, no todo em parte,<\/strong> <\/mark>mediante requerimento ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, cuja decis\u00e3o poder\u00e1 ser delegada, na forma estabelecida em Regulamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 feita a quem prove ter efetuado indevidamente o recolhimento do imposto, ou, no caso de transfer\u00eancia do encargo a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE poder\u00e1 ser processada mediante autoriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do respectivo valor em conta gr\u00e1fica, hip\u00f3tese em que <strong>ser\u00e1 mencionado,<\/strong> nos livros e documentos fiscais, o n\u00famero do parecer concessivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Decorridos <strong>90 (noventa) dias,<\/strong> contados da data da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido da restitui\u00e7\u00e3o, sem que seja efetivamente recebida a import\u00e2ncia a ser devolvida ou cientificado o contribuinte do indeferimento, poder\u00e1 o interessado escriturar como cr\u00e9dito o respectivo valor, mencionando o n\u00famero do protocolo correspondente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, sobrevindo decis\u00e3o contr\u00e1ria irrecorr\u00edvel, o contribuinte, no prazo de <strong>15 (quinze) dias da respectiva notifica\u00e7\u00e3o,<\/strong> proceder\u00e1 ao estorno dos cr\u00e9ditos lan\u00e7ados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acr\u00e9scimos legais cab\u00edveis.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47 A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o,<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>na mesma propor\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark>, das penalidades pecuni\u00e1rias e dos acr\u00e9scimos legais efetivamente recolhidos, salvo se referentes a infra\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter formal n\u00e3o prejudicados pela causa da restitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s vermos sobre restitui\u00e7\u00e3o, abaixo temos o tratamento dado ao parcelamento, compilando assim tudo sobre parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE. Vejamos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 45 Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos<strong> poder\u00e3o ser pagos parceladamente,<\/strong> conforme crit\u00e9rios fixados em ato do Poder Executivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior s\u00f3 se aplica aos parcelamentos deferidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2000, <strong>inclusive <\/strong>no caso de reparcelamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, para fecharmos nosso artigo sobre parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE, memorize para sua prova ainda que o valor de cada presta\u00e7\u00e3o referente ao parcelamento, <strong>inclusive o decorrente de multa,<\/strong> atualizado monetariamente, ser\u00e1 acrescido, quando do pagamento, de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia &#8211; SELIC, a mesma utilizada para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data em que for deferido o mesmo parcelamento at\u00e9 o m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelo tema parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre parcelamento e restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ\/SE, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Este concurso foi bastante aguardado e \u00e9 uma grande oportunidade para ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esfor\u00e7o para alcan\u00e7ar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos l\u00e1!!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Opa, bom te ver aqui!! 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