???? Tema 1201\/STJ ???? Revis\u00e3o do Tema 434 ???? Precedente qualificado = observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria ???? Distin\u00e7\u00e3o\/supera\u00e7\u00e3o afastam multa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A primeira quest\u00e3o afetada para julgamento tem o seguinte teor: aplicabilidade da multa prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 1.021 do CPC quando a decis\u00e3o recorrida se baseia em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC).<\/p>\n\n\n\n No regime do CPC\/73, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que o agravo interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst\u00e2ncia recursal ordin\u00e1ria, a fim de permitir a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial e do extraordin\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 manifestamente inadmiss\u00edvel ou infundado, motivo pelo qual inaplic\u00e1vel a multa que era prevista no art. 557, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo revogado. Essa orienta\u00e7\u00e3o foi adotada em sede de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 434\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Ainda que o escopo do agravo interno seja viabilizar a interposi\u00e7\u00e3o de recurso aos Tribunais Superiores (exaurimento de inst\u00e2ncia), n\u00e3o se pode olvidar que os recursos especial ou extraordin\u00e1rio ter\u00e3o seguimento negado quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido coincidir com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior, proferida em sede de recurso extraordin\u00e1rio ou especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, o simples argumento de que se pretende o exaurimento de inst\u00e2ncia, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para que seja reconhecida a ilegalidade da multa. Diante desse quadro, revela-se necess\u00e1ria a revis\u00e3o do Tema Repetitivo 434\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o precedente qualificado autoriza tanto a improced\u00eancia liminar do pedido (pelo ju\u00edzo singular) quanto o julgamento monocr\u00e1tico pelo relator (no \u00e2mbito dos tribunais). Admitir-se a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em face de decis\u00e3o baseada em precedente qualificado – especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 nenhuma sinaliza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do precedente – implica negar a pr\u00f3pria finalidade da sua cria\u00e7\u00e3o<\/em>. Assim, o respeito ao precedente qualificado \u00e9 regra de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, reconhecer que inexiste ilegalidade ao se declarar manifestamente improcedente agravo interno que impugna decis\u00e3o baseada em precedente qualificado, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 1.021 do CPC, n\u00e3o imp\u00f5e que o \u00f3rg\u00e3o colegiado sempre declare manifestamente improcedente agravo interno interposto contra esse tipo de decis\u00e3o. Em se tratando de penalidade, a aplica\u00e7\u00e3o deve ser proporcional.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 comum em quest\u00f5es tribut\u00e1rias o questionamento de ac\u00f3rd\u00e3o proferido sob o regime dos recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de mat\u00e9ria amplamente regulamentada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo, ao menos em tese, a viabiliza\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio. Nesse cen\u00e1rio, reconhecida a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade em sede de agravo interno, ainda que a decis\u00e3o recorrida esteja amparada em ac\u00f3rd\u00e3o vinculante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, pode-se afirmar que inexiste ilegalidade ao se declarar manifestamente improcedente agravo interno que impugna decis\u00e3o baseada em precedente qualificado, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 1.021 do CPC, ressalvados os casos em que a aplica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o \u00e9 recomendada (v.g. ac\u00f3rd\u00e3o vinculante proferido pelo Tribunal local e recurso especial repetitivo pendente no STJ; ac\u00f3rd\u00e3o vinculante proferido pelo STJ e pend\u00eancia de julgamento de repercuss\u00e3o geral no STF).<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a segunda quest\u00e3o afetada para julgamento tem o seguinte teor: possibilidade de se considerar manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente (ainda que em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime) agravo interno cujas raz\u00f5es apontam a indevida ou incorreta aplica\u00e7\u00e3o de tese firmada em sede de precedente qualificado.<\/p>\n\n\n\n Como se constata, a quest\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o instituto da distin\u00e7\u00e3o, que \u00e9 tratado especialmente nos arts. 489, V e VI e 1.037, \u00a7\u00a7 9\u00ba a 13, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina, “o distinguishing expressa a distin\u00e7\u00e3o entre os casos para o efeito de se subordinar, ou n\u00e3o, o caso sob julgamento ao precedente”, ou seja, “o distinguishing revela a demonstra\u00e7\u00e3o entre as diferen\u00e7as f\u00e1ticas entre os casos ou a demonstra\u00e7\u00e3o de que a ratio do precedente n\u00e3o se amolda ao caso sob julgamento, uma vez que os fatos de um e outro s\u00e3o diversos”.<\/p>\n\n\n\n Acerca do tema, \u00e9 esclarecedor o Enunciado 306 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “O precedente vinculante n\u00e3o ser\u00e1 seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentalmente, tratar-se de situa\u00e7\u00e3o particularizada por hip\u00f3tese f\u00e1tica distinta, a impor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa”.<\/p>\n\n\n\n A Segunda Turma do STJ, em recente precedente, afirmou que “o pedido (ou requerimento) de distin\u00e7\u00e3o deve ser apresentado na forma do art. 1.037, \u00a7 8\u00ba e seguintes do CPC. Nesse regime, tal pedido deve ser interposto na primeira oportunidade, ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o de sobrestamento, quando este ocorre em Tribunal Superior” (PDist no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.360.573\/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14\/5\/2024, DJe de 17\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\n Destarte, em se tratando de decis\u00e3o do relator baseada em precedente qualificado, a alega\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o deve ser formulada na primeira oportunidade, assim como ocorre com pedido de distin\u00e7\u00e3o previsto no art. 1.037, \u00a7 8\u00ba e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\n Cabe ressaltar que \u00e9 \u00f4nus da parte demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o Enunciado 9 da ENFAM. Essa demonstra\u00e7\u00e3o deve ocorrer de forma fundamentada, de modo que \u00e9 descabida a simples alega\u00e7\u00e3o de indevida ou incorreta aplica\u00e7\u00e3o de tese firmada em sede de precedente qualificado.<\/p>\n\n\n\n Assim, o agravo interposto contra decis\u00e3o do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a inst\u00e2ncia recursal ordin\u00e1ria, a fim de permitir a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, quando apresentado contra decis\u00e3o baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC (revis\u00e3o do TR 434\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a multa prevista no art. 1.021, \u00a74\u00ba, CPC n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando (i) alegada de forma fundamentada a distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decis\u00e3o agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, excetuadas as hip\u00f3teses supra, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o colegiado verificar a aplica\u00e7\u00e3o da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n 2. Terreno de marinha, transmiss\u00e3o gratuita e multa administrativa<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nApenas com a altera\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto-Lei 2.398\/1987, promovida pela Lei 14.474\/2022, passou a ser exigida a comunica\u00e7\u00e3o, no prazo de 60 dias, de transmiss\u00f5es n\u00e3o onerosas de dom\u00ednio \u00fatil de terreno da Uni\u00e3o, sob pena de multa.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.149.911-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? DL 2.398\/1987, art. 3\u00ba, \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba; Lei 14.474\/2022.<\/p>\n\n\n\n ???? Normas sancionadoras devem ser interpretadas restritivamente.<\/p>\n\n\n\n ???? Antes da Lei 14.474\/2022, n\u00e3o havia previs\u00e3o para exigir comunica\u00e7\u00e3o de transmiss\u00f5es gratuitas de terreno da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Multa administrativa pela falta de tal comunica\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa em 2022.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se era cab\u00edvel multa por aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria em terreno de marinha antes de 2022.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Corte concluiu que apenas a Lei 14.474\/2022 incluiu, expressamente, as transmiss\u00f5es n\u00e3o onerosas no dever de comunica\u00e7\u00e3o. Antes disso, n\u00e3o havia previs\u00e3o legal suficiente para sancionar o administrado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A obrigatoriedade de comunicar transmiss\u00f5es n\u00e3o onerosas de terrenos de marinha passou a existir apenas com a altera\u00e7\u00e3o legal de 2022.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a tese firmada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? A falta de comunica\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o por heran\u00e7a de terreno da Uni\u00e3o, ocorrida em 2010, enseja multa administrativa.<\/h3>\n\n\n\n\u274c Errado. A exig\u00eancia s\u00f3 surgiu ap\u00f3s a Lei 14.474\/2022.<\/h3>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Terrenos de marinha \u2013 transmiss\u00f5es gratuitas<\/td><\/tr> | ???? DL 2.398\/1987, art. 3\u00ba, \u00a74\u00ba ???? Lei 14.474\/2022 ???? Norma sancionadora = interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ???? Multa s\u00f3 ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o legal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O cerne da controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multa pela aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o no prazo legal de 60 dias da transfer\u00eancia, em car\u00e1ter n\u00e3o oneroso, do dom\u00ednio \u00fatil de terreno marinha anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei n. 14.474\/2022 ao art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 2.398\/1987.<\/p>\n\n\n\n No caso, a transmiss\u00e3o de titularidade de ocupa\u00e7\u00e3o, por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, ocorreu em 2008, mas n\u00e3o se realizou a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – SPU no prazo de 60 dias, o que ensejou a aplica\u00e7\u00e3o de multa. O Tribunal de origem manteve a senten\u00e7a que afastou a multa aplicada.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, houve sucessivas mudan\u00e7as na reda\u00e7\u00e3o da cabe\u00e7a do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 2.398\/1987 at\u00e9 a reda\u00e7\u00e3o atual conferida pela Lei n. 13.465\/2014, por\u00e9m sem afastar, para configura\u00e7\u00e3o do laud\u00eamio, a necessidade de que a transfer\u00eancia seja onerosa e entre vivos.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 2.398\/1987 teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n. 14.474\/2022, passando a dispor que: “Conclu\u00edda a transmiss\u00e3o, onerosa ou n\u00e3o, o adquirente dever\u00e1 requerer ao \u00f3rg\u00e3o local da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transfer\u00eancia dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de im\u00f3vel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946”.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao tema, n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A Primeira Turma j\u00e1 reconheceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa em transfer\u00eancias n\u00e3o onerosas anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n. 14.474\/2022, diante do reconhecimento de que a referida multa tem car\u00e1ter acess\u00f3rio aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao laud\u00eamio. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.134.479\/AL, Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, h\u00e1 tamb\u00e9m julgado do STJ reconhecendo a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa para aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa na mesma hip\u00f3tese, qual seja, anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa ocorrida em dezembro de 2022, em face do seu car\u00e1ter sancionat\u00f3rio. Nessa linha: AgInt no REsp 2.163.663\/RJ, Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJEN de 9\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n Em nova reflex\u00e3o sobre o tema, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as disposi\u00e7\u00f5es trazidas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 2.398\/1987 s\u00e3o normas de car\u00e1ter sancionador ao administrado. Assim, em se tratando de norma administrativa de car\u00e1ter sancionador, sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restritiva.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o par\u00e1grafo que trata sobre a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o no prazo legal foi inclu\u00eddo em dispositivo que trata sobre transfer\u00eancias onerosas entre vivos da ocupa\u00e7\u00e3o de terreno da Uni\u00e3o e possu\u00eda, ao tempo da irregularidade apontada, reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, de modo que n\u00e3o se pode fugir, quando da sua aprecia\u00e7\u00e3o, dos par\u00e2metros trazidos na cabe\u00e7a do artigo, notadamente quando se est\u00e1 a impor obriga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o ao administrado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei n. 14.474\/2022, ao expressamente acrescentar que a comunica\u00e7\u00e3o no prazo legal deve ser realizada na transmiss\u00e3o “onerosa ou n\u00e3o”, refor\u00e7a, ainda mais, o entendimento de que, at\u00e9 aquele momento, n\u00e3o havia determina\u00e7\u00e3o legal a exigir tal comportamento para transmiss\u00f5es gratuitas sob pena de san\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, apenas com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.474\/2022 surgiu a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es n\u00e3o onerosas \u00e0 SPU no prazo legal, sob pena de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar como v\u00e1lida, para fins de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal instru\u00edda com CDA de contribuinte diverso.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.931.196-RS, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, arts. 240, \u00a71\u00ba, 319 e 321; Lei 6.830\/1980, art. 1\u00ba; S\u00famula 392\/STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? Havendo propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal instru\u00edda com CDA de contribuinte diverso (equivocado), a emenda da inicial \u00e9 cab\u00edvel, mas n\u00e3o retroage para fins de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Juntada de CDA de terceiro compromete o desenvolvimento v\u00e1lido da a\u00e7\u00e3o. Logo, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 somente a partir da emenda.<\/p>\n\n\n\n ???? S\u00famula 392 n\u00e3o se aplica quando h\u00e1 troca de sujeito passivo: a Fazenda P\u00fablica pode substituir a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a nos embargos, desde que seja para corrigir erro material ou formal. No entanto, essa substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada se a mudan\u00e7a resultar na altera\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a corre\u00e7\u00e3o de inicial instru\u00edda com t\u00edtulo executivo errado retroagiria para interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que, embora seja poss\u00edvel a emenda da inicial para corrigir o v\u00edcio, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 a partir da emenda, n\u00e3o da propositura original. O protocolo com CDA de terceiro n\u00e3o produz efeitos v\u00e1lidos para o sujeito passivo correto.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A juntada de CDA incorreta, referente a outro contribuinte, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o desde o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, desde que o v\u00edcio seja sanado antes da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A interrup\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre a partir da emenda com o t\u00edtulo correto.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 CDA incorreta<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 240, \u00a71\u00ba ???? Emenda da inicial poss\u00edvel ???? Interrup\u00e7\u00e3o s\u00f3 com a corre\u00e7\u00e3o ???? S\u00famula 392 n\u00e3o se aplica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em decidir se a emenda \u00e0 inicial pela juntada do t\u00edtulo executivo incorreto afasta a regra do art. 240, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), segundo a qual a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, retroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, por ocasi\u00e3o do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda Nacional procedeu \u00e0 juntada de t\u00edtulo executivo cujo sujeito passivo n\u00e3o era a parte executada, ou seja, referente a empresa distinta. Intimado, o ente fazend\u00e1rio apresentou o documento correto, prosseguindo, assim, a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 392 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que admite a substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embarg<\/em>os, nos casos de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o. Isso porque, na hip\u00f3tese, n\u00e3o se discute a validade da CDA em si, mas sim a juntada equivocada de t\u00edtulo executivo alheio \u00e0 parte executada, o que comprometeria a regularidade da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n A corre\u00e7\u00e3o desse v\u00edcio atrai a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel de forma subsidi\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 1\u00ba da Lei n. 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 321 do CPC para permitir a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, com a corre\u00e7\u00e3o dos documentos que a instruem. Apenas em caso de in\u00e9rcia da parte ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 que se justifica o indeferimento da inicial.<\/p>\n\n\n\n Contudo, embora haja previs\u00e3o legal para a corre\u00e7\u00e3o de defeitos ou irregularidades na peti\u00e7\u00e3o inicial, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 protocolada em desacordo com o disposto no art. 319 do CPC, de modo a impedir o desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC, somente retroage \u00e0 data da emenda da inicial (AgInt no REsp n. 1.749.085\/DF, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2\/10\/2023, DJe de 5\/10\/2023; e AgInt no REsp n. 1.746.781\/PE, rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25\/5\/2020, DJe de 28\/5\/2020).<\/p>\n\n\n\n Aplica-se esse entendimento ao caso, visto que seria completamente invi\u00e1vel o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal cujo sujeito passivo do t\u00edtulo executivo n\u00e3o correspondesse \u00e0 parte executada.<\/p>\n\n\n\n 4. Contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado e improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA mera intermedia\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico com dispensa de licita\u00e7\u00e3o (art. 25, III, da Lei 8.666\/1993) n\u00e3o configura improbidade administrativa, ausentes prova de superfaturamento ou de benef\u00edcio indevido.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.029.719-RJ, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? LIA (Lei 8.429\/1992), arts. 10 e 11 (reda\u00e7\u00e3o da Lei 14.230\/2021); Lei 8.666\/1993, art. 25, III.<\/p>\n\n\n\n ???? Ap\u00f3s a reforma de 2021, improbidade exige dolo espec\u00edfico de obter proveito indevido e comprova\u00e7\u00e3o de dano efetivo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o h\u00e1 mais dano presumido (in re ipsa<\/em>); o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve provar superfaturamento ou enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n???? A simples intermedia\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o artista n\u00e3o gera improbidade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se a contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado, intermediada por empresa que n\u00e3o era representante exclusiva, configuraria improbidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, n\u00e3o basta a irregularidade formal: \u00e9 preciso prova de dolo espec\u00edfico e de preju\u00edzo efetivo. Como n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de superfaturamento ou enriquecimento il\u00edcito, a condena\u00e7\u00e3o por improbidade foi afastada.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A contrata\u00e7\u00e3o de artista consagrado por intermedia\u00e7\u00e3o, sem licita\u00e7\u00e3o, configura de per si improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afastou a improbidade por aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico e de dano efetivo.<\/p>\n\n\n\n ???? Desde a Lei 14.230\/2021, o reconhecimento de improbidade pelo art. 10 da LIA dispensa demonstra\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, desde que haja irregularidade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Contr\u00e1rio \u00e0 ratio decidendi<\/em> do julgado: n\u00e3o basta a irregularidade formal: \u00e9 preciso prova de dolo espec\u00edfico e de preju\u00edzo efetivo.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Improbidade \u2013 contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica<\/td><\/tr> | ???? Lei 8.666\/1993, art. 25, III ???? LIA, arts. 10 e 11 (reforma 2021) ???? Exige dolo espec\u00edfico + dano efetivo ???? Intermedia\u00e7\u00e3o sem superfaturamento = n\u00e3o h\u00e1 improbidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a contrata\u00e7\u00e3o de show art\u00edstico sem licita\u00e7\u00e3o, com base na inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei 8.666\/1993, configura ato de improbidade administrativa, considerando a aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico e de dano efetivo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.230\/2021, para a configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, exige-se a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico do agente de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para terceiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao art. 10 da Lei n. 8.492\/1992 (Lei de improbidade Administrativa – LIA), al\u00e9m da presen\u00e7a de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, deve ser comprovada a efetiva perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n No caso, o Tribunal de origem fundamentou a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us t\u00e3o somente porque a empresa contratada para promover a estrutura do evento n\u00e3o era representante exclusiva do cantor contratado, mas “mera intermedi\u00e1ria entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a empresa representante exclusiva do cantor”.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve, todavia, qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de que os r\u00e9us agiram com “o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”, como exigido pela nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 11 da LIA.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o se admite mais o chamado dano in re ipsa (presumido) para a configura\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa pelo art. 10 da LIA, pois a legisla\u00e7\u00e3o passou a exigir a demonstra\u00e7\u00e3o da prova efetiva da les\u00e3o ao er\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso, tendo em vista que o Tribunal de origem se limitou a afirmar que, “no que tange \u00e0 prova da efetiva les\u00e3o ao er\u00e1rio, em casos como o presente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem se posicionado no sentido de que o dano \u00e9 in re ipsa”.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio, percebe-se que o Tribunal de origem, na verdade, remeteu \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a n\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o do quantum debeatur – como seria de rigor -, mas sim a pr\u00f3pria exist\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo, tanto que, instado a se manifestar sobre essa quest\u00e3o por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, afirmou que, “Quanto \u00e0 inexist\u00eancia de superfaturamento, a mat\u00e9ria ser\u00e1 apurada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n Ora, cabia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, tentar demonstrar a exist\u00eancia de superfaturamento na contrata\u00e7\u00e3o do artista consagrado, pois o servi\u00e7o (show) foi efetivamente prestado, e, uma vez demonstrado o preju\u00edzo ao er\u00e1rio, ap\u00f3s o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, pleitear a remessa \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a apenas para apura\u00e7\u00e3o do quantum a ser ressarcido aos cofres p\u00fablicos, o que, todavia, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, n\u00e3o houve qualquer questionamento acerca do montante pago pela apresenta\u00e7\u00e3o do cantor sertanejo no aludido evento dos servidores municipais e nem quanto ao destino dos recursos, tampouco se cogitou de locupletamento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos ou da pr\u00e1tica de qualquer ato de desonestidade.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, tal o quadro delineado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel enquadrar a conduta imputada aos r\u00e9us no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa – considerando a aus\u00eancia de dano efetivo ao er\u00e1rio – e nem no art. 11 do mesmo diploma legal – tendo em vista a falta de demonstra\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico dos agentes em obter benef\u00edcio pr\u00f3prio,<\/p>\n\n\n\n \u00c9 ilegal negar isen\u00e7\u00e3o de IPI a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com fundamento exclusivo no recebimento de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n\n\n\n REsp 1.993.981-PE, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 6\u00ba, par. \u00fanico; Lei 8.742\/1993, art. 20, \u00a74\u00ba; legisla\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPI.<\/p>\n\n\n\n ???? A veda\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 20 da LOAS impede cumula\u00e7\u00e3o do BPC apenas com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\/assistenciais, n\u00e3o com benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n ???? A lei do IPI exige apenas laudo m\u00e9dico e compatibilidade financeira para aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o condiciona \u00e0 n\u00e3o percep\u00e7\u00e3o do BPC.<\/p>\n\n\n\n ???? Negar a isen\u00e7\u00e3o vulnera os princ\u00edpios da isonomia e da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se o recebimento do BPC inviabilizaria a isen\u00e7\u00e3o de IPI para pessoa com TEA.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Corte concluiu que a restri\u00e7\u00e3o da LOAS n\u00e3o alcan\u00e7a benef\u00edcios fiscais. O indeferimento administrativo, fundado nessa interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, \u00e9 ilegal. A isen\u00e7\u00e3o deve ser concedida se presentes os requisitos espec\u00edficos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O recebimento do BPC n\u00e3o impede a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI prevista para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A restri\u00e7\u00e3o do art. 20, \u00a74\u00ba da LOAS n\u00e3o se estende a benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n ???? A lei de isen\u00e7\u00e3o de IPI exige apenas comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e compatibilidade financeira, n\u00e3o vedando acumula\u00e7\u00e3o com BPC.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Foi a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Isen\u00e7\u00e3o de IPI \u2013 TEA + BPC<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 6\u00ba ???? LOAS, art. 20, \u00a74\u00ba ???? Restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para benef\u00edcios da seguridade social ???? BPC n\u00e3o impede isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) \u00e9 condicionada, ou n\u00e3o, \u00e0 circunst\u00e2ncia de que esta n\u00e3o receba, concomitante \u00e0 pretendida isen\u00e7\u00e3o, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC, previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social – LOAS.<\/p>\n\n\n\n No caso, a despeito do preenchimento dos requisitos legais \u00e0 concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (apresenta\u00e7\u00e3o de laudo, com especifica\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico m\u00e9dico e comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira ou patrimonial compat\u00edvel com o valor do ve\u00edculo a ser adquirido), a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria erigiu, como condi\u00e7\u00e3o negativa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, a circunst\u00e2ncia – n\u00e3o estabelecida na lei isentiva de reg\u00eancia – de que o requerente n\u00e3o fizesse jus, simultaneamente, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC, invocando, para tanto, o disposto no art. 20, \u00a7 4\u00ba da Lei n. 8.742\/1993, cujos contornos, todavia, n\u00e3o conferem respaldo algum a essa conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 20 da Lei n. 8.742\/1993, ressai evidenciado que o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada n\u00e3o pode ser cumulado com nenhum outro benef\u00edcio no \u00e2mbito da seguridade social (como o s\u00e3o o seguro-desemprego, a aposentadoria, pens\u00e3o por morte, v.g<\/em>.) ou de outro regime – aqui, leia-se, regime previdluenci\u00e1rio -, ressalvadas assist\u00eancia m\u00e9dica, pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria (como a regulada na Lei n. 7.070\/1982); e transfer\u00eancias de renda oriunda da chamada “renda b\u00e1sica de cidadania”, mencionada no art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 10.835\/2004 (no que se insere o “bolsa fam\u00edlia”, benef\u00edcio concebido como etapa do processo gradual e progressivo da universaliza\u00e7\u00e3o da renda b\u00e1sica de cidadania – art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 14.601\/2023).<\/p>\n\n\n\n Justifica-se a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o, a considerar que o BPC tem por finalidade prec\u00edpua justamente prover o m\u00ednimo existencial do benefici\u00e1rio (pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia ou com Transtorno do Espectro Autista), o que j\u00e1 seria alcan\u00e7ado pela concess\u00e3o de outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, circunst\u00e2ncia, por evidente, que n\u00e3o se aplica, nem sequer reflexamente, aos benef\u00edcios fiscais. Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o se poderia conferir \u00e0 norma de car\u00e1ter indiscutivelmente restritiva (por restringir o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do BPC) interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa para fazer incluir na veda\u00e7\u00e3o ali prevista os benef\u00edcios de ordem fiscal, que n\u00e3o guardam, como visto, nenhum paralelo com a justifica\u00e7\u00e3o contida na norma proibitiva.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o conferida pela autoridade coatora, ao reputar vedado ao benefici\u00e1rio do BPC – pessoa com defici\u00eancia e idoso com 65 anos ou mais, sem condi\u00e7\u00f5es de prover sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia – fazer jus \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal, vulnera substancialmente os princ\u00edpios da capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, bem como da isonomia (que viabiliza, em certos casos, discrimina\u00e7\u00f5es legais que se afiguram justas e razo\u00e1veis a fim de alcan\u00e7ar a igualdade material entre os contribuintes), o que n\u00e3o se concebe.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio fiscal em quest\u00e3o dirige-se, no que importa ao caso, \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se exige a comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira. De modo diverso, a lei isentiva do IPI exige destas a demonstra\u00e7\u00e3o a respeito da disponibilidade financeira ou patrimonial compat\u00edvel com o valor do ve\u00edculo a ser adquirido.<\/p>\n\n\n\n Este requisito – hipossufici\u00eancia financeira -, nos exatos termos em que especificado na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social, relaciona-se \u00e0 concess\u00e3o do Benef\u00edcio Presta\u00e7\u00e3o Continuada, apresentando-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria como quest\u00e3o absolutamente irrelevante para fins de concess\u00e3o ou n\u00e3o do benef\u00edcio fiscal em exame, mostrando-se, por isso, indevida qualquer considera\u00e7\u00e3o a esse respeito.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o reconhecimento de suposta ou eventual capacidade financeira do n\u00facleo familiar do impetrante poderia, em tese, ser fundamento para revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial – garantido ao benefici\u00e1rio, em todo caso, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa -, e n\u00e3o o indeferimento de isen\u00e7\u00e3o de IPI sobre o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n 6. Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem m\u00f3vel e intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devedor<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 desnecess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devedor acerca da data de leil\u00e3o extrajudicial na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis, sendo a presta\u00e7\u00e3o de contas o meio adequado para discutir abusos.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.163.612-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 4.728\/1965; DL 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n ???? A legisla\u00e7\u00e3o permite a venda do bem m\u00f3vel sem leil\u00e3o ou at\u00e9 mesmo sem intima\u00e7\u00e3o do devedor; basta respeitar o prazo de 5 dias para pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n ???? Exig\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via s\u00f3 existe na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis (Lei 9.514\/1997).<\/p>\n\n\n\n ???? O controle de eventual abuso se d\u00e1 por meio de a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ enfrentou diverg\u00eancia sobre a necessidade de intima\u00e7\u00e3o do devedor antes do leil\u00e3o de bem m\u00f3vel em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que, diferentemente dos im\u00f3veis, a lei de m\u00f3veis n\u00e3o exige essa formalidade. A tutela do devedor ocorre por meio da presta\u00e7\u00e3o de contas, em que pode questionar pre\u00e7o, descontos e eventuais abusos do credor.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O devedor deve ser intimado previamente da data do leil\u00e3o de bem m\u00f3vel alienado fiduciariamente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Essa exig\u00eancia s\u00f3 existe para im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n ???? Tratando-se de bem m\u00f3vel alienado fiduciariamente, o devedor tem assegurado o direito de exigir presta\u00e7\u00e3o de contas ap\u00f3s a venda extrajudicial de bem.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o fundamento do STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 bens m\u00f3veis<\/td><\/tr> | ???? Lei 4.728\/1965 ???? DL 911\/1969 ???? Prazo de 5 dias para purgar mora ???? Intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u2260 exigida ???? Defesa = presta\u00e7\u00e3o de contas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bens m\u00f3veis est\u00e1 previsto na Lei n. 4.728\/1965 e no Decreto-lei n. 911\/1969, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resol\u00favel de um bem como forma de garantir o pagamento de uma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n No caso de inadimplemento do devedor, o credor tem assegurado o direito de reaver o bem, lan\u00e7ando m\u00e3o do procedimento de busca e apreens\u00e3o, previsto pelo Decreto-lei n. 911\/1969.<\/p>\n\n\n\n E a lei \u00e9 categ\u00f3rica ao facultar ao propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio a venda do bem m\u00f3vel a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n Se a lei n\u00e3o exige ato anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o da garantia, n\u00e3o h\u00e1 como o Poder Judici\u00e1rio exigir a intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devedor para lhe dar ci\u00eancia da venda, criando um entrave na retomada e na transmiss\u00e3o do bem m\u00f3vel que, hoje, n\u00e3o mais se justifica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da inser\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas pelo legislador foi exatamente permitir ao devedor a confer\u00eancia dos procedimentos adotados pelo credor na aliena\u00e7\u00e3o da garantia, como o valor da venda, os descontos aplicados e a exist\u00eancia de algum erro ou abuso.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se desconhece a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor sobre a data da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial nos casos de im\u00f3veis. Entretanto, referido entendimento est\u00e1 restrito aos casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, regidos pela Lei n. 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n Portanto, no caso de bens im\u00f3veis, a Lei n. 9.514\/1997 concedeu um prazo maior para purga\u00e7\u00e3o da mora (trinta dias), al\u00e9m da necessidade de comunicar o devedor sobre o leil\u00e3o. Essas especificidades, todavia, n\u00e3o foram repetidas no Decreto-lei n\u00ba 911\/69, que cuida da aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, outorgando um prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da d\u00edvida, sem a exig\u00eancia de nenhuma medida judicial ou extrajudicial para venda do bem, assegurada a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de casos absolutamente diversos, com tratamento da mat\u00e9ria em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o h\u00e1 como, por analogia, se entender pela necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor da data da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial no caso de m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, essa op\u00e7\u00e3o legislativa por conferir tratamento distintos a bens m\u00f3veis e im\u00f3veis n\u00e3o se revela irrazo\u00e1vel ou infundada. Ao contr\u00e1rio, mostra-se coerente com as caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas desses bens, notadamente nos aspectos relacionados a liquidez, celeridade com que s\u00e3o transacionados e volatilidade de seus valores no mercado.<\/p>\n\n\n\n 7. Cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia sem limite temporal<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia ilimitada no tempo \u00e9 inv\u00e1lida, sendo pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.185.015-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF\/88, art. 170; CC\/2002, arts. 172, 173, 177, 178 e 179.<\/p>\n\n\n\n ???? A cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia restringe a livre iniciativa e deve ter limites espacial e temporal.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de limite temporal desvirtua a fun\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula, tornando-a anul\u00e1vel (n\u00e3o nula).<\/p>\n\n\n\n ???? Sendo anul\u00e1vel, admite confirma\u00e7\u00e3o pelas partes e s\u00f3 produz efeitos ap\u00f3s decis\u00e3o judicial, decaindo com o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou a validade de cl\u00e1usula contratual de n\u00e3o-concorr\u00eancia sem limite temporal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que a prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e da clientela n\u00e3o justifica restri\u00e7\u00e3o ilimitada. Por atingir a esfera privada, trata-se de hip\u00f3tese de anulabilidade, sujeita \u00e0s regras dos arts. 172 a 179 do CC.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia sem limite temporal \u00e9 nula de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirmou que \u00e9 anul\u00e1vel, n\u00e3o nula.<\/p>\n\n\n\n ???? A validade da cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia depende de limita\u00e7\u00e3o espacial e temporal razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o entendimento consolidado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia<\/td><\/tr> | ???? CF\/88, art. 170 ???? CC\/2002, arts. 172-179 ???? Limites: tempo e espa\u00e7o ???? Aus\u00eancia de limite temporal = anulabilidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir se \u00e9 v\u00e1lida a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia sem limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n A cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia estabelece a veda\u00e7\u00e3o de que um dos contratantes comercialize bens ou servi\u00e7os semelhantes \u00e0queles comercializados pelo outro contratante, evitando que haja entre eles competi\u00e7\u00e3o por clientela.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de cl\u00e1usula que restringe os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia (art. 170 da CF\/1988). Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia de forma ilimitada, sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o v\u00e1lidas as cl\u00e1usulas contratuais de n\u00e3o-concorr\u00eancia, desde que limitadas espacial e temporalmente<\/strong>, porquanto adequadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela – valores jur\u00eddicos reconhecidos constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina, a limita\u00e7\u00e3o temporal na cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia “liga-se \u00e0 necessidade de se estabelecer prazo razo\u00e1vel para a dura\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o, pois a aus\u00eancia de par\u00e2metro temporal – ou a fixa\u00e7\u00e3o de per\u00edodo irrazo\u00e1vel – acabaria por restringir demasiadamente o direito de a contraparte exercer livremente a atividade econ\u00f4mica<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 esp\u00e9cie de invalidade, na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia sem limita\u00e7\u00e3o temporal, embora se reconhe\u00e7a haver interesse social na preserva\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa, o que se protege \u00e9 a ordem privada. A restri\u00e7\u00e3o concorrencial contratualmente prevista atinge diretamente apenas o contratante; \u00e9 o seu direito particular que n\u00e3o afronta \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n Assim, a cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia em que ausente a necess\u00e1ria limita\u00e7\u00e3o temporal \u00e9 inv\u00e1lida, sendo o grau de intensidade de tal invalidade a anulabilidade, n\u00e3o a nulidade.<\/p>\n\n\n\n Sendo anul\u00e1vel, a aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o temporal na cl\u00e1usula de n\u00e3o-concorr\u00eancia: (i) \u00e9 san\u00e1vel e pode ser confirmada pelas partes, salvo direito de terceiro (arts. 172 e 173 do CC\/2002); (ii) n\u00e3o tem efeito antes de julgada por senten\u00e7a (art. 177 do CC\/2002); (iii) n\u00e3o pode ser reconhecida of\u00edcio (art. 177 do CC\/2002); (iv) deve ser alegada pelos interessados (art. 177 do CC\/2002); (v) decai, passado o prazo legal (arts. 178 e 179 do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n 8. Pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO prazo de 1 ano para pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas no plano de recupera\u00e7\u00e3o deve ser contado da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o da data do pedido.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.875.820-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 11.101\/2005, arts. 54 e 59.<\/p>\n\n\n\n ???? O plano de recupera\u00e7\u00e3o deve prever pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas em at\u00e9 1 ano.<\/p>\n\n\n\n ???? O termo inicial \u00e9 a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o, quando ocorre a nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n ???? Antes disso, pode haver rejei\u00e7\u00e3o do plano ou convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ definiu o marco inicial para pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que o prazo conta-se da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o, momento em que se aperfei\u00e7oa a nova\u00e7\u00e3o e inicia a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial marca a efic\u00e1cia da nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Antes disso, pode haver rejei\u00e7\u00e3o do plano ou convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo para pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas em recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 1 ano da data da concess\u00e3o do processamento da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O marco inicial \u00e9 a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 cr\u00e9ditos trabalhistas<\/td><\/tr> | ???? Lei 11.101\/2005, arts. 54 e 59 ???? Prazo de 1 ano para pagamento ???? Marco inicial: concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o ???? Nova\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com homologa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca do termo inicial a ser fixado para o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o relativa ao marco inicial para pagamento de credores trabalhistas em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial foi definida no Superior Tribunal de Justi\u00e7a por ocasi\u00e3o do julgamento dos recursos especiais n. 1.924.164\/SP (DJe 17\/6\/20211) e n. 947.732\/SP (DJe 1\u00ba\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n O art. 54 da Lei 11.101\/2005 estabelece que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode prever prazo superior a 1 (um) ano para o pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos at\u00e9 a data do pedido. Essa limita\u00e7\u00e3o visa proteger os trabalhadores, cujos cr\u00e9ditos t\u00eam natureza alimentar e s\u00e3o, portanto, merecedores de tratamento especial.<\/p>\n\n\n\n A lei, no entanto, n\u00e3o especifica a data de in\u00edcio do prazo de um ano para o pagamento desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o que a doutrina vem dando, corroborada pela jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 que o prazo deve ser contado a partir da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, e n\u00e3o da data do pedido (RESP 1.960.888).<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento adv\u00e9m de que: 1) A concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o marco que confere efic\u00e1cia \u00e0 nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (art. 59 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia); 2) Antes dessa decis\u00e3o, o plano ainda pode ser rejeitado, podendo haver a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia; e 3) A nova\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com a homologa\u00e7\u00e3o judicial do plano, o que condiciona o in\u00edcio do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 9. Gratuidade de justi\u00e7a e nova intima\u00e7\u00e3o para custas<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 dispens\u00e1vel nova intima\u00e7\u00e3o para recolhimento de custas processuais ap\u00f3s o desprovimento de agravo de instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a, se j\u00e1 houve advert\u00eancia expressa.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.010.858-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, arts. 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? Se a parte foi intimada com advert\u00eancia expressa sobre as consequ\u00eancias do n\u00e3o pagamento, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de nova intima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o recurso.<\/p>\n\n\n\n ???? A ci\u00eancia do indeferimento e da obriga\u00e7\u00e3o de pagar custas satisfaz a finalidade da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A exig\u00eancia de nova intima\u00e7\u00e3o violaria princ\u00edpios da celeridade e boa-f\u00e9 processual.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se era necess\u00e1ria nova intima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s agravo desprovido contra decis\u00e3o que negou gratuidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: a primeira intima\u00e7\u00e3o, com advert\u00eancia clara, basta para preservar o contradit\u00f3rio e a boa-f\u00e9. A exig\u00eancia de nova intima\u00e7\u00e3o seria formalismo excessivo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Ap\u00f3s o desprovimento de agravo contra o indeferimento de gratuidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria nova intima\u00e7\u00e3o para pagamento das custas.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que a primeira intima\u00e7\u00e3o j\u00e1 basta.<\/p>\n\n\n\n ???? No desprovimento de agravo contra o indeferimento de gratuidade, a advert\u00eancia expressa quanto \u00e0 necessidade de recolhimento das custas satisfaz a exig\u00eancia legal de intima\u00e7\u00e3o, dispensando nova ci\u00eancia ap\u00f3s recurso.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o fundamento da Quarta Turma.<\/p>\n\n\n\n |
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