{"id":1638451,"date":"2025-09-30T08:49:00","date_gmt":"2025-09-30T11:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1638451"},"modified":"2025-09-23T16:37:36","modified_gmt":"2025-09-23T19:37:36","slug":"poderes-tce-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poderes-tce-mg\/","title":{"rendered":"Poderes administrativos: resumo para o TCE MG"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos sobre os poderes administrativos<\/strong> para o concurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Poderes<\/figure>\n\n\n\n

Amigos, o edital do novo concurso do TCE MG fez constar expressamente no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina de Direito Administrativo, comum a todos os cargos do certame, alguns poderes administrativos. Veja:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

(…) 4 Poderes administrativos. 4.1 Hier\u00e1rquico, disciplinar, regulamentar e de pol\u00edcia. 4.2 Uso e abuso do poder. (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por esse motivo, estudaremos, de forma sucinta, sobre esses t\u00f3picos do edital, com foco, especialmente, no que costuma ser cobrado nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina administrativista, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica submete-se a um regime jur\u00eddico administrativo dotado de diversas prerrogativas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, sob a \u00e9gide da supremacia do interesse p\u00fablico, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o autoriza-se uma s\u00e9rie de condutas inconceb\u00edveis aos particulares.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em ilegalidade, pois \u00e9 o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico que confere tais prerrogativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, com vistas a possibilitar o alcance da finalidade p\u00fablica (genericamente considerada).<\/p>\n\n\n\n

Diante desta breve explana\u00e7\u00e3o, saibam, caros alunos, que essas prerrogativas recebem nome de poderes administrativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo focado no concurso do TCE MG, apresentaremos, sinteticamente, os principais conceitos atinentes aos poderes administrativos expressamente citados no edital.<\/p>\n\n\n\n

Poderes administrativos para o TCE MG: hier\u00e1rquico<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, a hierarquia consiste na rela\u00e7\u00e3o vertical entre um grupo de pessoas<\/strong>, de forma que aqueles que ocupam os postos de maior n\u00edvel hier\u00e1rquico podem exarar ordens, as quais devem ser cumpridas pelos que ocupam os postos de menor hierarquia.<\/p>\n\n\n\n

No contexto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, inclusive em decorr\u00eancia de heran\u00e7as burocr\u00e1ticas, a hierarquia consiste na forma t\u00edpica de organiza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, mediante utiliza\u00e7\u00e3o do poder hier\u00e1rquico, ocorrem os comandos que movimentam a atividade burocr\u00e1tica p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para fins de concursos p\u00fablicos, precisamos pontuar que a manifesta\u00e7\u00e3o do poder hier\u00e1rquico exige um v\u00ednculo funcional entre quem ordena e quem cumpre<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o desse poder, por exemplo, quando um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estabelece normas regulat\u00f3rias que devem ser cumpridas por um particular<\/strong> (externo \u00e0 estrutura administrativa do Estado). Nesse exemplo, manifestam-se outros poderes administrativos, mas n\u00e3o o hier\u00e1rquico, ok?<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o do poder hier\u00e1rquico quando da supervis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta pela direta<\/strong>. Ora, a doutrina administrativista ensina que n\u00e3o existe hierarquia entre pessoas jur\u00eddicas distintas, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Poderes administrativos para o TCE MG: disciplinar<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, como uma esp\u00e9cie de corol\u00e1rio do poder hier\u00e1rquico, h\u00e1 tamb\u00e9m o poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o poder disciplinar refere-se \u00e0 possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sancionar pessoas diretamente a ela vinculadas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando a administra\u00e7\u00e3o aplica san\u00e7\u00f5es a um servidor p\u00fablico<\/strong> ap\u00f3s o devido processo administrativo disciplinar (PAD).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, quando a administra\u00e7\u00e3o aplica san\u00e7\u00f5es a uma empresa contratada mediante procedimento licitat\u00f3rio<\/strong>, tamb\u00e9m h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o do poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Lado outro, n\u00e3o confunda poder disciplinar e poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>, pois, neste \u00faltimo, conforme estudaremos a seguir, tamb\u00e9m pode haver a imputa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, sem que o sancionado esteja sujeito \u00e0s disciplinas internas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, por exemplo, as multas de tr\u00e2nsito aplicadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o integram o escopo do poder disciplinar<\/strong>, ok?<\/p>\n\n\n\n

Poderes administrativos para o TCE MG: regulamentar<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, alguns doutrinadores consideram existir o poder regulamentar e o poder normativo (tratados de forma intrinsecamente diferente). Por\u00e9m, neste artigo, n\u00e3o trataremos sobre o m\u00e9rito dessa discuss\u00e3o, afinal, considerando a forma descrita no edital, \u00e9 mais prov\u00e1vel que a banca examinadora os considere como conceitos sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, podemos indicar que o poder regulamentar consiste na capacidade de a administra\u00e7\u00e3o editar normas, com vistas ao melhor detalhamento de leis formais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre, por exemplo, quando o Chefe do Poder Executivo edita um decreto<\/strong>, com vistas a disciplinar os procedimentos administrativos necess\u00e1rios para que um particular possa exercer direitos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ocorre manifesta\u00e7\u00e3o do poder regulamentar quando, por exemplo, um Ministro de Estado, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, edita uma portaria<\/strong> para organiza\u00e7\u00e3o de rotinas internas de seu minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Poderes administrativos para o TCE MG: pol\u00edcia administrativa<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Caros concurseiros, dentre os poderes administrativos citados neste artigo, seguramente, o poder de pol\u00edcia administrativa consiste no preferido das bancas examinadoras.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o poder de pol\u00edcia refere-se \u00e0 prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de restringir direitos e atividades particulares, em prol do interesse coletivo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promove a interdi\u00e7\u00e3o de um estabelecimento p\u00fablico em decorr\u00eancia da inobserv\u00e2ncia das normas sanit\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, existem 3 (tr\u00eas) atributos t\u00edpicos do poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>, a saber: discricionariedade<\/mark><\/strong>, autoexecutoriedade<\/mark><\/strong> e coercibilidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para o concurso do TCE MG, precisamos pontuar que esses atributos nem sempre estar\u00e3o presentes em todos os atos de pol\u00edcia administrativa<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder de Pol\u00edcia ocorre segundo o ciclo de pol\u00edcia<\/strong>, o qual divide-se nas seguintes fases: ordem<\/mark><\/strong>, consentimento<\/mark><\/strong>, fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> e san\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a ordem de pol\u00edcia (ou legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia)<\/mark><\/strong>, consiste na fase do ciclo respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o das normas e regras aplic\u00e1veis aos particulares<\/strong>, no contexto do poder de pol\u00edcia. Por oportuno, vale pontuar que consiste na \u00fanica fase indeleg\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O consentimento de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>, por sua vez, refere-se \u00e0 anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que o particular desempenhe alguma atividade tipicamente sujeita ao controle do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, com vistas a garantir o cumprimento, pelos particulares, das normas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> consiste na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0queles que infringem os regulamentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, vale ressaltar que, diferentemente do poder disciplinar, a manifesta\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia n\u00e3o exige um v\u00ednculo espec\u00edfico com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong>. Portanto, em regra, trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e um \u201cparticular comum\u201d<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Poderes administrativos para o TCE MG: uso e abuso<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, para o concurso do TCE MG, vale ressaltar que, nem sempre o administrador p\u00fablico utiliza-se dos poderes administrativos segundo os preceitos legais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a doutrina costuma classificar o abuso de poder<\/mark><\/strong> conforme 2 (duas) esp\u00e9cies<\/mark><\/strong>, a saber: excesso de poder<\/mark><\/strong> e desvio de poder<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o excesso de poder<\/mark><\/strong> ocorre devido \u00e0 pr\u00e1tica do ato por administrador incompetente<\/strong>. Portanto, trata-se de um v\u00edcio no elemento compet\u00eancia<\/strong> do ato administrativo, motivo pelo qual, em regra, cabe saneamento<\/strong> mediante a ratifica\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o excesso de poder n\u00e3o admite corre\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> quando tratar sobre compet\u00eancia exclusiva<\/mark><\/strong>, atos normativos<\/mark><\/strong> e decis\u00f5es de recursos administrativos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o desvio de poder<\/mark><\/strong> consiste em um v\u00edcio de finalidade<\/strong>. Ou seja, ocorre quando o objetivo do administrador \u00e9 diverso do fim p\u00fablico previsto na lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o desvio de poder materializa um v\u00edcio insan\u00e1vel<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui este resumo sobre os poderes administrativos para o concurso do TCE MG.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado deste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Nos encontramos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: TCE MG<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos sobre os poderes administrativos para o concurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG). Amigos, o edital do novo concurso do TCE MG fez constar expressamente no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina de Direito Administrativo, comum a todos os cargos do certame, alguns poderes administrativos. 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