Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O tombamento \u00e9 um procedimento administrativo que visa a acautelar e preservar bens de natureza material e imaterial enquadrados no conceito de patrim\u00f4nio cultural brasileiro. O tombamento constitui uma modalidade aut\u00f4noma <\/strong>de <\/strong>interven\u00e7\u00e3o patrimonial n\u00e3o supressiva<\/strong> (mas restritiva) que pode atingir bens p\u00fablicos e privados. Se ficar demonstrada a ocorr\u00eancia de algum tipo de preju\u00edzo em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es impostas pelo tombamento, pode haver indeniza\u00e7\u00e3o para compens\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Existe entendimento minorit\u00e1rio no sentido de que o tombamento seria uma limita\u00e7\u00e3o administrativa, fruto do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Art. 216. Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro<\/strong> os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I – as formas de express\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – os modos de criar, fazer e viver;<\/p>\n\n\n\n III – as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas;<\/p>\n\n\n\n IV – as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;<\/p>\n\n\n\n V – os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento<\/strong> e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No Decreto-Lei 25\/97 existem as seguintes disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Constitue o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional o conjunto dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds e cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de inter\u00easse p\u00fablico, quer por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Proceder-se-\u00e0 ao tombamento volunt\u00e1rio sempre que o propriet\u00e1rio o pedir e a coisa se revestir dos requisitos<\/strong> necess\u00e1rios para constituir parte integrante do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, a ju\u00edzo do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, ou sempre que o mesmo propriet\u00e1rio anuir, por escrito<\/strong>, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, que se lhe fizer, para a inscri\u00e7\u00e3o da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba Proceder-se-\u00e1 ao tombamento compuls\u00f3rio quando o propriet\u00e1rio se recusar a anuir<\/strong> \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O poder de pol\u00edcia visa a restringir direitos de liberdade e propriedade. Quando o poder de pol\u00edcia incide sobre direito de propriedade, constata-se a esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o nomeada limita\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n O ciclo de poder de pol\u00edcia \u00e9 costumeiramente dividido em 4 etapas: ordem\/limita\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, consentimento de pol\u00edcia, fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia e san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia. \u00c9 poss\u00edvel encontrar doutrinas, minorit\u00e1rias, em que s\u00e3o acrescentadas outras fases ao ciclo.<\/p>\n\n\n\n A servid\u00e3o \u00e9 um tipo de obriga\u00e7\u00e3o h\u00edbrida (possui natureza pessoal e real) que incide sobre a propriedade, criando obriga\u00e7\u00f5es ao propriet\u00e1rio, mas sem alterar a titularidade do bem. Suas caracter\u00edsticas s\u00e3o parecidas com a da servid\u00e3o comum, mas n\u00e3o dependem de registro para produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos e possui como titular a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Caso seja demonstrado preju\u00edzo em decorr\u00eancia da servid\u00e3o administrativa, como nos casos em que a instala\u00e7\u00e3o de torres de transmiss\u00e3o de energia compromete \u00e1reas produtivas, \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A requisi\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 prevista na CF de 88:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n XXV – no caso de iminente perigo p\u00fablico<\/span>, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano<\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nessa esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 a supress\u00e3o da propriedade. Todavia, existe entendimento minorit\u00e1rio no sentido de que a requisi\u00e7\u00e3o de bens fung\u00edveis provoca a supress\u00e3o da propriedade<\/strong>, o que poderia acarretar sua substitui\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o pelo pre\u00e7o que valia ao tempo da requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o em que o Estado intervem na propriedade alheia para viabilizar ou facilitar a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Tanto os bens m\u00f3veis quanto os bens im\u00f3veis por sofrer ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Caso a ocupa\u00e7\u00e3o cause algum tipo de preju\u00edzo, \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O perdimento de bens \u00e9 esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o supressiva da propriedade. Tem natureza de san\u00e7\u00e3o penal e atingem bens que sejam produto de crime ou constituam proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n\n\n\n Conforme art. 5 \u00ba da CF de 88:<\/p>\n\n\n\n XLV – nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens<\/strong> ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido;<\/p>\n\n\n\n XLVI – a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/p>\n\n\n\n b) perda de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) multa;<\/p>\n\n\n\n d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa;<\/p>\n\n\n\n e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, v\u00e1rias leis penais tamb\u00e9m tratam do perdimento de bens, como a Lei Antidrogas e a Lei de Lavagem de Dinheiro.<\/p>\n\n\n\n O confisco tamb\u00e9m \u00e9 supressivo e funciona como san\u00e7\u00e3o contra os propriet\u00e1rios que estejam envolvidos na explora\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo ao escravo ou no cultivo de psicotr\u00f3picos. Pode ser reconhecida responsabilidade por culpa in vigilando (na supervis\u00e3o) ou in eligendo (na escolha). N\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o nesses casos.<\/p>\n\n\n\n Conforme disposi\u00e7\u00e3o constitucional:<\/p>\n\n\n\n Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o supressiva da propriedade. Esse procedimento administrativo pode ser realizado de maneira direta ou indireta (a indireta \u00e9 feita de maneira irregular).<\/p>\n\n\n\n Existem diversas modalidades de desapropria\u00e7\u00e3o. Como regra, a indeniza\u00e7\u00e3o deve anteceder a desapropria\u00e7\u00e3o, mas em alguns casos a indeniza\u00e7\u00e3o pode ser paga em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. Por se tratar de um tema muito extenso, recomenda-se o estudo direcionado desta esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nTombamento<\/h2>\n\n\n\n
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Limita\u00e7\u00e3o administrativa<\/h2>\n\n\n\n
Servid\u00e3o administrativa<\/h2>\n\n\n\n
Requisi\u00e7\u00e3o administrativa<\/h2>\n\n\n\n
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Ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Perdimento de bens<\/h2>\n\n\n\n
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Confisco<\/h2>\n\n\n\n
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Desapropria\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n