Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Antes de analisar o tombamento de bens p\u00fablicos, \u00e9 pertinente que se fa\u00e7am considera\u00e7\u00f5es acerca da interven\u00e7\u00e3o estatal na propriedade alheia.<\/p>\n\n\n\n Ao longo da hist\u00f3ria humana foram desenvolvidas diversas teorias acerca dos limites da atua\u00e7\u00e3o estatal. Algumas delas foram constru\u00eddas em momentos cr\u00edticos e influenciaram momentos que marcaram a divis\u00e3o das idades hist\u00f3ricas da humanidade.<\/p>\n\n\n\n A partir do s\u00e9culo XVII, houve movimentos antiabsolutistas que se espalharam pela Europa. A Revolu\u00e7\u00e3o Gloriosa e a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa foram os fatos mais not\u00f3rios dessa \u00e9poca, sendo a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa o marco que dividiu a Idade Moderna e Idade Contempor\u00e2nea. Naquela \u00e9poca, haviam fortes cr\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o \u00c0 aus\u00eancia de limites da atua\u00e7\u00e3o Estatal. Os governantes, em sua maioria absolutistas, agiam com desprezo pela coisa alheia e causavam inseguran\u00e7a na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Com o passar do tempo e com a evolu\u00e7\u00e3o do constitucionalismo, foram criados instrumentos para limitar a atua\u00e7\u00e3o estatal e reconhecer garantias fundamentais aos membros da sociedade. Todavia, a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o estatal sobre a propriedade alheia continuou existindo. Muitos fil\u00f3sofos, juristas e economistas defenderam a necessidade de o Estado fosse prudente ao adotar condutas interventivas, de modo que lhe restasse, extraordinariamente, o dever de defender a ordem p\u00fablica, as liberdades individuais e a propriedade privada. Hayek, a t\u00edtulo de cita\u00e7\u00e3o, foi um cr\u00edtico ferrenho da atua\u00e7\u00e3o excessiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n O advento da segunda gera\u00e7\u00e3o de direitos humanos incentivou a atua\u00e7\u00e3o estatal na ado\u00e7\u00e3o de medidas positivas, a fim de assegurar direitos sociais, culturais e econ\u00f4micos. As gera\u00e7\u00f5es seguintes de direitos humanos demandaram uma atua\u00e7\u00e3o ainda mais ativa do Estado e, por consequ\u00eancia, uma gama maior de possibilidades de atua\u00e7\u00e3o na propriedade alheia.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, no Brasil, existem diversas formas de o Estado intervir na propriedade alheia. Uma delas \u00e9 o tombamento. O tombamento, geralmente estudado na mat\u00e9ria de Direito Administrativo, por vezes \u00e9 cobrado em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, tamb\u00e9m por de julgados do STF e STJ, a cobran\u00e7a de conte\u00fado relativo ao tombamento de bens p\u00fablicos se popularizou nos certames.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, analisaremos nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos os requisitos para tombamento de bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Conforme consta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88:<\/p>\n\n\n\n Art. 216. Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro<\/strong> os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I – as formas de express\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – os modos de criar, fazer e viver;<\/p>\n\n\n\n III – as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas;<\/p>\n\n\n\n IV – as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;<\/p>\n\n\n\n V – os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento<\/strong> e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No Decreto-Lei 25\/97 existe a seguinte disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Constitue o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional o conjunto dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds e cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de inter\u00easse p\u00fablico, quer por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Desses trechos, se extrai que o tombamento \u00e9 um procedimento administrativo que visa acautelar e preservar bens de natureza material e imaterial enquadrados no conceito de patrim\u00f4nio cultural brasileiro. O tombamento constitui uma modalidade aut\u00f4noma de interven\u00e7\u00e3o patrimonial n\u00e3o supressiva<\/strong> (mas restritiva). Existe entendimento minorit\u00e1rio no sentido de que o tombamento seria uma limita\u00e7\u00e3o administrativa, fruto do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n O tombamento pode ser volunt\u00e1rio ou compuls\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Proceder-se-\u00e0 ao tombamento volunt\u00e1rio sempre que o propriet\u00e1rio o pedir e a coisa se revestir dos requisitos<\/strong> necess\u00e1rios para constituir parte integrante do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, a ju\u00edzo do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, ou sempre que o mesmo propriet\u00e1rio anuir, por escrito<\/strong>, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, que se lhe fizer, para a inscri\u00e7\u00e3o da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba Proceder-se-\u00e1 ao tombamento compuls\u00f3rio quando o propriet\u00e1rio se recusar a anuir<\/strong> \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Ademais, vale consignar que o tombamento n\u00e3o recai somente sobre bens privados, visto existir a modalidade de tombamento de bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Conforme art. 2\u00ba do Decreto-Lei 25\/97:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba A presente lei se aplica \u00e0s coisas pertencentes \u00e0s pess\u00f4as naturais, bem como \u00e0s pess\u00f4as jur\u00eddicas de direito privado e de direito p\u00fablico interno.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Logo, o tombamento tamb\u00e9m pode ser realizado por um ente p\u00fablico sobre os bens de outro ente p\u00fablico. \u00c9 autorizado, portanto, que qualquer ente federativo tombe bens pertencentes a qualquer outro ente federativo, ou seja, at\u00e9 os munic\u00edpios podem tombar bens da Uni\u00e3o<\/strong>. As normas do art. 23 da CF de 88 geralmente s\u00e3o utilizadas como fundamento para autorizar um ente a tombar bens de outros entes:<\/p>\n\n\n\n Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum<\/strong> [compet\u00eancia administrativa] da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n IV – impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel encontrar algumas quest\u00f5es de concursos que tentam confundir o candidato misturando os requisitos e as limita\u00e7\u00f5es do tombamento<\/strong> ( com outras esp\u00e9cies de interven\u00e7\u00e3o na propriedade:<\/p>\n\n\n\n (TRF 2 – CEBRASPE – 2013 – Juiz Federal) Tendo em vista que a desapropria\u00e7\u00e3o e o tombamento podem ser considerados formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio privado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Tombamento<\/h2>\n\n\n\n
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Tombamento de bens p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n
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