???? Formalidades obrigat\u00f3rias ???? Descumprimento = nulidade da prova ???? Alinhamento de pessoas semelhantes ???? Prova irrepet\u00edvel e contaminante ???? Necessidade de congru\u00eancia probat\u00f3ria ???? Exce\u00e7\u00e3o: suspeito j\u00e1 conhecido pela v\u00edtima<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a saber se a determina\u00e7\u00e3o contida no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, constitui norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria sob pena de nulidade e qual o seu alcance.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vinha entendendo que a eventual inobserv\u00e2ncia das formalidades previstas no artigo 226 do C\u00f3digo de Processo Penal para o reconhecimento n\u00e3o corresponderia a causa de nulidade, uma vez que n\u00e3o se trata de exig\u00eancias, mas de meras recomenda\u00e7\u00f5es a serem observadas na implementa\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n Rompendo com a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial majorit\u00e1ria at\u00e9 ent\u00e3o, a Sexta Turma do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC n. 598.886\/SC, julgado em 27\/10\/2020, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, prop\u00f4s nova interpreta\u00e7\u00e3o do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobserv\u00e2ncia do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inv\u00e1lido o reconhecimento da pessoa suspeita e n\u00e3o poder\u00e1 servir de lastro a eventual condena\u00e7\u00e3o, mesmo se confirmado o reconhecimento em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, em recente julgado, a Quinta Turma do STJ, \u00e0 unanimidade, reconheceu que, “N\u00e3o obstante a relev\u00e2ncia da palavra da v\u00edtima, em especial em crimes sexuais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manter a condena\u00e7\u00e3o do paciente com fundamento em reconhecimentos viciados, convalidados pela exist\u00eancia de outros reconhecimentos realizados com os mesmos v\u00edcios, e desconstitu\u00eddos por meio de prova pericial que n\u00e3o identificou o perfil gen\u00e9tico do paciente nos materiais coletados das v\u00edtimas” (PExt no HC n. 870.636\/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14\/5\/2024, DJe de 20\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\n A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, de maneira consistente, vem entendendo que “O reconhecimento fotogr\u00e1fico realizado sem a observ\u00e2ncia das formalidades do art. 226 do CPP n\u00e3o constitui prova v\u00e1lida para sustentar a autoria delitiva, especialmente quando realizado de forma isolada e sem acompanhamento de outras provas robustas” (HC 245.814 AgR, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 27\/11\/2024, 5\/12\/2024).<\/p>\n\n\n\n De outro lado, h\u00e1 julgados recentes da Primeira Turma admitindo a ratifica\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo, de reconhecimento fotogr\u00e1fico falho, desde que valorado com o restante do conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Diante da diverg\u00eancia, mais recentemente, o plen\u00e1rio do STF afetou o ARE 1.467.470\/RG, para julgamento no rito de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.380), cuja controv\u00e9rsia discute se o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 inv\u00e1lido por afronta \u00e0s garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0s provas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n No estudo do tema, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 484, de 19\/12\/2022, que “estabelece diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avalia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado do trabalho do grupo criado pelo CNJ em 2021, e que produziu, em 2024, um Manual de Procedimentos de Reconhecimento de Pessoas conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 484\/2022, que se debru\u00e7a, detalhadamente, tanto sobre dados indicativos de erros no reconhecimento de pessoas no Brasil e no mundo quanto sobre os processos e vari\u00e1veis que afetam a mem\u00f3ria humana identificados em estudos especializados sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A partir dos aprofundados estudos realizados pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou aqueles j\u00e1 mencionados no leading case da Sexta Turma do STJ, pode-se concluir que a rigorosa observ\u00e2ncia do art. 226 do CPP n\u00e3o \u00e9 mero formalismo est\u00e9ril; pelo contr\u00e1rio, possui fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica s\u00f3lida e respaldo em pol\u00edticas legais de redu\u00e7\u00e3o de erros.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, a observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria das disposi\u00e7\u00f5es postas no art. 226 do CPP se coaduna com uma compreens\u00e3o do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa. Funciona como uma garantia procedimental alinhada com os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n Sob o \u00e2ngulo t\u00e9cnico-cient\u00edfico, a formalidade do art. 226 se justifica como um meio de controle de qualidade da prova testemunhal. \u00c9 uma resposta normativa \u00e0s vulnerabilidades inerentes da mem\u00f3ria humana. A falta de cumprimento dessas cautelas aumenta exponencialmente a chance de identifica\u00e7\u00e3o equivocada, podendo levar um inocente \u00e0 pris\u00e3o – resultado diametralmente oposto \u00e0 finalidade do processo penal.<\/p>\n\n\n\n Ademais, um ponto cient\u00edfico crucial<\/em> apontado pela Sexta Turma do STJ \u00e9 a irrepetibilidade cognitiva do reconhecimento. Diferentemente de certas provas (v.g., per\u00edcias) que podem ser refeitas, o ato de reconhecimento n\u00e3o pode ser simplesmente reproduzido depois sem o risco de vi\u00e9s, porque a primeira exposi\u00e7\u00e3o do suspeito \u00e0 testemunha altera a mem\u00f3ria desta.<\/p>\n\n\n\n Estudos mostram que, ap\u00f3s um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito em sua mem\u00f3ria como sendo a do autor – mesmo que estivesse incerta antes -, fen\u00f4meno conhecido como “efeito do refor\u00e7o da confian\u00e7a”. Assim, se a primeira identifica\u00e7\u00e3o foi err\u00f4nea ou conduzida de forma inadequada, todas as subsequentes estar\u00e3o comprometidas.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o fundamento cient\u00edfico da regra jurisprudencial que veda convalida\u00e7\u00e3o posterior: a contamina\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria \u00e9 irrevers\u00edvel, motivo pelo qual a \u00fanica forma de garantir justi\u00e7a \u00e9 prevenir o erro na origem, seguindo o procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos efeitos processuais e probat\u00f3rios da inobserv\u00e2ncia do art. 226 do CPP, o reconhecimento fotogr\u00e1fico e\/ou pessoal irregular \u00e9 prova inv\u00e1lida, devendo ser desconsiderada pelo julgador, na forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento.<\/p>\n\n\n\n Assim, mesmo diante de posterior ratifica\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, com a observ\u00e2ncia dos ditames do art. 226 do CPP, o reconhecimento inicialmente viciado tem o potencial de macular a percep\u00e7\u00e3o futura do identificador, pelo que esvazia o seu grau de certeza.<\/p>\n\n\n\n E, mais recentemente, a Quinta Turma do STJ, no AgRg no HC 819.550\/SP, publicado em 6\/11\/2024, corroborando a tese, afirmou que “A nulidade do reconhecimento inicial contamina os subsequentes, conforme entendimento consolidado por esta Corte, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 outras provas independentes que confirmem a autoria delitiva”.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se v\u00edtima e\/ou testemunha j\u00e1 conheciam previamente o suspeito de cometimento do delito e s\u00e3o capazes de identific\u00e1-lo, o reconhecimento pessoal \u00e9 desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0 possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, recebimento de den\u00fancia e pron\u00fancia com base em reconhecimento fotogr\u00e1fico e\/ou pessoal efetuado em descompasso com o art. 226 do CPP, h\u00e1 precedentes da Quinta e da Sexta Turma afirmando que “A decis\u00e3o de pron\u00fancia encerra simples ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, satisfazendo-se, t\u00e3o somente, pelo exame da ocorr\u00eancia do crime e de ind\u00edcios de sua autoria, n\u00e3o demandando ju\u00edzo de certeza necess\u00e1rio \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria”, bem como que “O reconhecimento fotogr\u00e1fico, ainda que question\u00e1vel, \u00e9 considerado ind\u00edcio m\u00ednimo de autoria para justificar a pris\u00e3o cautelar”.<\/p>\n\n\n\n No entanto, diante das pondera\u00e7\u00f5es trazidas tanto pelo julgado da Sexta Turma do STJ no HC 712.781\/RJ quanto no precedente da Segunda Turma do STF no RHC 206.486\/SP, tem-se que, com efeito, o reconhecimento (fotogr\u00e1fico e\/ou pessoal) comprovadamente efetuado em descompasso com as diretivas do art. 226 do CPP n\u00e3o \u00e9 apto, de forma isolada e por si s\u00f3, a consubstanciar ind\u00edcio suficiente de autoria para lastrear decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, recebimento de den\u00fancia ou pron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, somente se presta a identificar o r\u00e9u e a consubstanciar evid\u00eancia da autoria delitiva se observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP e ap\u00f3s sua submiss\u00e3o ao crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, na fase judicial.<\/p>\n\n\n\n Ademais, diante das v\u00e1rias nuances capazes de afetar a mem\u00f3ria humana, \u00e9 de todo conveniente que mesmo o reconhecimento efetuado com observ\u00e2ncia aos preceitos do art. 226 do CPP seja confrontado com as demais evid\u00eancias existentes nos autos, de modo a atenuar a fragilidade epist\u00eamica que caracteriza a prova produzida por meio do reconhecimento pessoal.<\/p>\n\n\n\n Cumpre ressalvar, contudo, que “\u00c9 poss\u00edvel que o julgador, destinat\u00e1rio das provas, conven\u00e7a-se da autoria delitiva a partir de outras provas que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem preju\u00edzo da nova orienta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode olvidar que vigora no sistema probat\u00f3rio brasileiro o princ\u00edpio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contradit\u00f3rio judicial” (AREsp 2.852.641\/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1\/4\/2025, DJEN 10\/4\/2025).<\/p>\n\n\n\n 2. Cita\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a arbitral estrangeira<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA cita\u00e7\u00e3o em procedimentos arbitrais pode ocorrer por meios diversos da carta rogat\u00f3ria, desde que haja prova inequ\u00edvoca do recebimento.<\/p>\n\n\n\n AgInt nos EDcl na HDE 4.880-EX, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 13\/3\/2025, DJEN 24\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.307\/1996, art. 39, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n ???? O n\u00facleo essencial da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do ato.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 suficiente prova de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, mesmo com recusa em assinar.<\/p>\n\n\n\n ???? Admite-se notifica\u00e7\u00e3o por courrier ou meios equivalentes.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou a forma de cita\u00e7\u00e3o em homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, basta que a parte tenha ci\u00eancia inequ\u00edvoca do procedimento arbitral, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira exige cita\u00e7\u00e3o por carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A lei admite outras formas, desde que comprovado recebimento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Senten\u00e7a arbitral estrangeira \u2013 cita\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.307\/1996, art. 39 ???? Carta rogat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria ???? Prova inequ\u00edvoca do recebimento ???? Recusa em assinar n\u00e3o invalida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a cita\u00e7\u00e3o realizada por meios diversos da carta rogat\u00f3ria, como por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e courrier internacional, \u00e9 v\u00e1lida no contexto de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira.<\/p>\n\n\n\n O art. 39, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem) estabelece que \u00e9 poss\u00edvel que a cita\u00e7\u00e3o ocorra nos moldes da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou nos moldes da lei do pa\u00eds em que a arbitragem tem lugar ou, ainda, por meio postal com prova inequ\u00edvoca do recebimento.<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “o n\u00facleo essencial da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 a ci\u00eancia <\/strong>pelo destinat\u00e1rio acerca da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual \u00e9 imprescind\u00edvel que se certifique, em primeiro lugar, que a informa\u00e7\u00e3o foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conte\u00fado \u00e9 l\u00edmpido e intelig\u00edvel, de modo a n\u00e3o suscitar d\u00favida sobre qual ato ou provid\u00eancia dever\u00e1 ser adotada a partir da ci\u00eancia e no prazo fixado em lei ou pelo juiz”. (REsp 2.030.887\/PA e REsp 2.045.633\/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi).<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira originada de procedimento arbitral, o STJ entende que a tomada de conhecimento do processo pode ocorrer por meios diversos que n\u00e3o a carta rogat\u00f3ria, sendo poss\u00edvel inclusive que seja feita por carta com aviso de recebimento ou courrier internacional (SEC 9.820\/EX, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19\/10\/2016, DJe de 26\/10\/2016; SEC 12.041\/EX, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7\/12\/2016, DJe de 16\/12\/2016; e AgInt na HDE 4.174\/EX, rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 4\/4\/2023).<\/p>\n\n\n\n No caso, mostra-se evidente a exist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, uma vez que uma funcion\u00e1ria da agravante teve ci\u00eancia do inteiro teor da cita\u00e7\u00e3o<\/em> e, somente ap\u00f3s isso, recusou-se a receb\u00ea-la. Portanto, o n\u00facleo essencial do instituto jur\u00eddico da cita\u00e7\u00e3o foi atendido, pois a) a parte demandada tomou conhecimento da exist\u00eancia do procedimento; b) o conte\u00fado da cita\u00e7\u00e3o foi comunicado ao receptor, sem que a inteligibilidade tenha sido questionada; e c) a recusa em receber a c\u00f3pia f\u00edsica do documento de cita\u00e7\u00e3o e em se identificar com o RG demonstram m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n3. Cobertura de terapias multidisciplinares em plano de sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA hidroterapia e os m\u00e9todos Bobath e Pediasuit, prescritos para tratamento de paralisia cerebral, devem ser cobertos por planos de sa\u00fade, por integrarem t\u00e9cnicas de fisioterapia e terapia ocupacional previstas no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 3\/4\/2025, DJEN 23\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.656\/1998, art. 10, I; RN ANS 465\/2021.<\/p>\n\n\n\n ???? T\u00e9cnicas reconhecidas pelo Coffito e inclu\u00eddas no rol da ANS como fisioterapia e fonoaudiologia.<\/p>\n\n\n\n ???? O rol da ANS n\u00e3o prev\u00ea limita\u00e7\u00e3o para tais terapias.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o s\u00e3o consideradas experimentais.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares a paciente com paralisia cerebral.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, os m\u00e9todos Pediasuit, Bobath e hidroterapia integram procedimentos previstos no rol da ANS, devendo ser cobertos pelas operadoras.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? As terapias Bobath, Pediasuit e hidroterapia devem ser cobertas por planos de sa\u00fade, j\u00e1 que n\u00e3o experimentais.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu a efic\u00e1cia e cobertura obrigat\u00f3ria desses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n ???? O rol da ANS prev\u00ea cobertura ilimitada de sess\u00f5es de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, abrangendo tais t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ entende que esses procedimentos s\u00e3o previstos no rol da ANS em n\u00famero ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Planos de sa\u00fade \u2013 terapias especiais<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.656\/1998, art. 10, I ???? RN ANS 465\/2021 ???? T\u00e9cnicas reconhecidas pelo Coffito ???? Cobertura obrigat\u00f3ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O prop\u00f3sito recursal \u00e9 decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de sa\u00fade, de hidroterapia e terapias multidisciplinares pelos m\u00e9todos Bobath e Pediasuit, prescritos para o tratamento de benefici\u00e1rio diagnosticado com paralisia cerebral.<\/p>\n\n\n\n Isso posto, das normas regulamentares da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), extraem-se duas conclus\u00f5es: a primeira, de que as sess\u00f5es com fonoaudi\u00f3logos, psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas s\u00e3o ilimitadas para todos os benefici\u00e1rios, independentemente da doen\u00e7a que os acomete; a segunda, de que a operadora dever\u00e1 garantir a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a execut\u00e1-lo a escolha da t\u00e9cnica, m\u00e9todo, terapia, abordagem ou manejo empregado.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, infere-se que a aus\u00eancia de previs\u00e3o no rol da ANS de determinada t\u00e9cnica, m\u00e9todo, terapia, abordagem ou manejo a ser utilizado pelo profissional habilitado a realizar o procedimento previsto no rol e indicado pelo m\u00e9dico assistente, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre as profiss\u00f5es de sa\u00fade e a regulamenta\u00e7\u00e3o de seus respectivos conselhos, n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura pela operadora; n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a recusa de atendimento.<\/p>\n\n\n\n No tocante ao tratamento cl\u00ednico experimental, o art. 10, I, da Lei n. 9.656\/1998, exclui a sua obriga\u00e7\u00e3o de cobertura, pela operadora de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n E, de acordo com o art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 465\/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei n. 9.656\/1998, s\u00e3o tratamentos cl\u00ednicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a sa\u00fade ou t\u00e9cnicas n\u00e3o registrados\/n\u00e3o regularizados no pa\u00eds; b) s\u00e3o considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia – CFO ou pelo conselho federal do profissional de sa\u00fade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a sa\u00fade ou tecnologia em sa\u00fade, ressalvado o disposto no art. 24.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terapia pelo m\u00e9todo Pediasuit, n\u00e3o h\u00e1 norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que a defina como tratamento cl\u00ednico experimental. De seu turno, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) reconheceu a sua efic\u00e1cia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a compet\u00eancia para o utilizar nas sess\u00f5es de fisioterapia e terapia ocupacional. Importante acrescentar que o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterap\u00eauticos (RNPF), que codifica e enumera todos os procedimentos fisioterap\u00eauticos reconhecidos pelo conselho, ap\u00f3s a an\u00e1lise de evid\u00eancia cient\u00edfica e an\u00e1lise t\u00e9cnico-financeira de custo operacional, elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terap\u00eauticas (como o protocolo Pediasuit) dentre as esp\u00e9cies de atendimento fisioterap\u00eautico por meio de procedimentos, m\u00e9todos ou t\u00e9cnicas manuais e\/ou espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n O Coffito, portanto, reconheceu a efic\u00e1cia da terapia<\/em> pelo m\u00e9todo Pediasuit e atribuiu a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a compet\u00eancia para utiliz\u00e1-lo durante o atendimento aos pacientes, raz\u00e3o pela qual o procedimento n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do art. 10, I, da Lei n. 9.656\/1998.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s terapias pelo m\u00e9todo Bobath, a ANS, desde 2015, afirma, expressamente, que est\u00e3o inclu\u00eddas nos procedimentos cl\u00ednicos ambulatoriais e hospitalares de reeduca\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o neurol\u00f3gtica, reeduca\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o neuro-m\u00fasculo-esquel\u00e9tica e reeduca\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o no retardo do desenvolvimento psicomotor ou ainda nas consultas com fisioterapeuta e nas sess\u00f5es com terapeuta ocupacional, fonoaudi\u00f3logo e psic\u00f3logo, todos esses previstos no rol da ANS sem quaisquer diretrizes de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hidroterapia, o Coffito disciplinou a especialidade profissional de fisioterapia aqu\u00e1tica, considerada a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua nos diversos ambientes e contextos, em quaisquer dos seus estados f\u00edsicos, para fins de atua\u00e7\u00e3o do fisioterapeuta no \u00e2mbito da hidroterapia, dentre outras t\u00e9cnicas. J\u00e1 o RNPF elenca a fisioterapia aqu\u00e1tica (hidroterapia) – individual e em grupo – dentre as esp\u00e9cies de atendimento fisioterap\u00eautico por meio de procedimentos, m\u00e9todos ou t\u00e9cnicas manuais e\/ou espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Destarte, na hip\u00f3tese, as terapias multidisciplinares<\/em> prescritas para o tratamento da benefici\u00e1ria devem ser cobertas pela operadora, seja porque a hidroterapia e as terapias pelos m\u00e9todos Pediasuit e Bobath s\u00e3o utilizadas durante as sess\u00f5es de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, todas estas previstas no rol da ANS, em n\u00famero ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utiliza\u00e7\u00e3o; seja porque, a partir dos par\u00e2metros delineados pela ANS, n\u00e3o podem ser consideradas experimentais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n4. Usucapi\u00e3o e compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nCompete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual (e n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho) o julgamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel em que a posse exercida pela parte usucapiente supostamente decorre de v\u00ednculo empregat\u00edcio j\u00e1 extinto \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n CC 211.941-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 5\/6\/2025, DJEN 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 114; CC, arts. 1.238 e ss.<\/p>\n\n\n\n ???? A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho limita-se a controv\u00e9rsias diretamente decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n ???? A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o discute dom\u00ednio, n\u00e3o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n ???? Extinto o contrato de trabalho, inexiste compet\u00eancia residual da JT.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou conflito de compet\u00eancia entre Vara C\u00edvel e Vara do Trabalho em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, a an\u00e1lise da usucapi\u00e3o deve se concentrar nos requisitos da posse ad usucapionem e no animus domini. Ainda que a posse tenha origem em rela\u00e7\u00e3o de trabalho, se esta j\u00e1 estiver extinta, n\u00e3o se justifica a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. A discuss\u00e3o n\u00e3o envolve mais direitos trabalhistas, mas apenas efeitos civis da posse.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o fundada em posse decorrente de v\u00ednculo empregat\u00edcio deve ser processada na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum, pois a causa de pedir \u00e9 de direito real, e n\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Usucapi\u00e3o \u2013 compet\u00eancia<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 114 ???? CC, arts. 1.238 e ss. ???? V\u00ednculo de trabalho extinto ???? Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em definir se a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 ou n\u00e3o competente para o julgamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel em que a posse exercida pela parte usucapiente supostamente decorre de v\u00ednculo empregat\u00edcio j\u00e1 extinto \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n Na origem, trata-se de conflito de compet\u00eancia entre o Ju\u00edzo de Direito da Vara C\u00edvel e o Ju\u00edzo do Trabalho, originado em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. O conflito de compet\u00eancia instaurou-se em raz\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio mantido pelas partes anteriormente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, que levou o ju\u00edzo comum a declinar da compet\u00eancia ao ju\u00edzo laboral.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o que tem por objeto bem im\u00f3vel, o essencial corresponde \u00e0 prova da posse qualificada pelo lapso temporal exigido em lei para a respectiva modalidade de usucapi\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que subjaz ao exerc\u00edcio da posse pela parte usucapiente \u00e9 relevante<\/em>, na medida em que pode conduzir, a depender das circunst\u00e2ncias concretas, ao julgamento de improced\u00eancia do pedido, se, por meio dela, houver a descaracteriza\u00e7\u00e3o do animus domini.<\/p>\n\n\n\n Limitando-se a pretens\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio<\/strong>, sem que a discuss\u00e3o esteja especificamente relacionada ao v\u00ednculo empregat\u00edcio e \u00e0 m\u00edngua de qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que poderia atrair a compet\u00eancia da justi\u00e7a especializada, deve a a\u00e7\u00e3o tramitar no ju\u00edzo c\u00edvel comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n5. Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA cobran\u00e7a, pela Fazenda P\u00fablica, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que instituiu as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 do administrado e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.032.814-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por maioria, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 30\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 13.988\/2020, art. 3\u00ba; CPC\/2015, art. 90; CTN, art. 171.<\/p>\n\n\n\n ???? A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria implica ren\u00fancia ao direito discutido em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n ???? O sil\u00eancio da lei quanto a honor\u00e1rios \u00e9 deliberado e impede aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC.<\/p>\n\n\n\n ???? Incluir verba n\u00e3o prevista viola boa-f\u00e9, n\u00e3o-surpresa e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a ren\u00fancia exigida para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria geraria condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios com base no art. 90 do CPC.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, diferentemente da ren\u00fancia unilateral comum, na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o contribuinte apenas aceita condi\u00e7\u00f5es impostas pela lei especial, que n\u00e3o previu honor\u00e1rios. A inclus\u00e3o posterior afrontaria a boa-f\u00e9 objetiva (venire contra factum proprium) e o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim, honor\u00e1rios s\u00f3 s\u00e3o devidos se expressamente previstos na lei da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, s\u00f3 podem ser exigidas as verbas expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a ratio decidendi adotada pelo STJ. A Corte afirmou que o sil\u00eancio da Lei 13.988\/2020 \u00e9 deliberado e afasta aplica\u00e7\u00e3o do CPC.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 honor\u00e1rios<\/td><\/tr> | ???? Lei 13.988\/2020, art. 3\u00ba ???? CPC, art. 90 \u2013 inaplic\u00e1vel ???? CTN, art. 171 ???? Boa-f\u00e9 e confian\u00e7a do contribuinte<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Discute-se, no caso, se a parte recorrida, que renunciou ao direito pleiteado na presente a\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na Lei n. 13.988\/2020, deve ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com base no artigo 90 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015, aplicado subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n Dentre os compromissos a serem assumidos pelo administrado\/contribuinte na celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, previstos no art. 3\u00ba da Lei n. 13.988\/2020, est\u00e1 a ren\u00fancia do direito objeto do lit\u00edgio, independentemente de qual a\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 sendo utilizada para discutir o valor cobrado pelo fisco. O par\u00e1grafo 1\u00ba deixa evidente que o administrado\/contribuinte deve aceitar todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, confessando o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente de outros acordos que possam ser realizados, os dispositivos legais transcritos deixam clara a supremacia da Fazenda Nacional na celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, ao fixar suas condi\u00e7\u00f5es no edital que a parte aderir\u00e1 ou n\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o e sim o aceite ou n\u00e3o pelo administrado\/contribuinte das condi\u00e7\u00f5es impostas, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 horizontalidade na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, quanto \u00e0 incid\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na ren\u00fancia, pelo contribuinte, das a\u00e7\u00f5es judiciais nas quais o valor transacionado est\u00e1 sendo discutido a Lei n. 13.988\/2020 \u00e9 omissa. Assim, essa \u00e9 a quest\u00e3o que se coloca: realizada a ades\u00e3o do contribuinte \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, em caso de sil\u00eancio da respectiva lei regente<\/strong>, deve ser aplicado subsidiariamente o CPC\/2015, como lei geral, para arbitramento de honor\u00e1rios quando da ren\u00fancia ao direito em que se fundam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento?<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o apresenta verdadeira nova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que estava sendo discutido judicialmente. Toma-se o valor do cr\u00e9dito, divide-se pelo n\u00famero de parcelas, e eis o valor que ser\u00e1 cobrado do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que, ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o, se venha a incluir no montante transacionado novos valores n\u00e3o previstos na lei que a instituiu nem no edital com o qual o contribuinte concordou<\/em>. A cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o previstos no instrumento de transa\u00e7\u00e3o – elaborado pela pr\u00f3pria Fazenda Nacional – viola os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da n\u00e3o-surpresa.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira de racioc\u00ednio est\u00e1 o venire contra factum proprium<\/em>, impl\u00edcito na cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de honor\u00e1rios na lei que rege a mat\u00e9ria nem na Portaria da transa\u00e7\u00e3o elaborada pela pr\u00f3pria Fazenda Nacional. Assim, n\u00e3o cabe a ela requerer ao Poder Judici\u00e1rio que supra uma lacuna que ela mesma criou.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata aqui de negar vig\u00eancia ao art. 90 do CPC\/2015, que versa sobre a incid\u00eancia de honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a ren\u00fancia, em geral, \u00e9 o ato unilateral da parte, a qual havia ingressado em Ju\u00edzo e, por qualquer raz\u00e3o, desejou deixar de litigar. Aplica-se a regra geral do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Contudo, no caso da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado tem todas as suas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na nova lei que a instituiu. E elas est\u00e3o todas previstas no artigo 3\u00ba da Lei n. 13.988\/2020 e respectivas regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No tocante ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de que: “a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, uma das faces do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-f\u00e9 do contribuinte, que aderiu \u00e0 pol\u00edtica fiscal de inclus\u00e3o social, concebida mediante condi\u00e7\u00f5es onerosas para o gozo da al\u00edquota zero de tributos.” (REsp 1.928.635\/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10\/8\/2021, DJe de 16\/8\/2021).<\/p>\n\n\n\n Aqui a ren\u00fancia n\u00e3o \u00e9 totalmente volunt\u00e1ria. \u00c9 uma condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o a que o contribuinte aderiu, como a pr\u00f3pria Fazenda Nacional alega em seu recurso especial. Por isso, somente podem ser inclu\u00eddos no instrumento de transa\u00e7\u00e3o as verbas expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o que a permitiu.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a situa\u00e7\u00e3o foge ao que ordinariamente se encontra, e n\u00e3o se pode aplicar a regra do CPC\/2015 de forma subsidi\u00e1ria. Aplica-se o art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: somente valem as condi\u00e7\u00f5es expressas na lei.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, sem previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que instituiu as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode cobrar honor\u00e1rios sem violar os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 do administrado e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a. O sil\u00eancio da norma quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 90 do CPC\/2015 ao caso, pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, o fato de a Lei n. 13.988\/2020 e a Portaria PGFN n. 14.402\/2020 silenciarem a respeito da inclus\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais por ocasi\u00e3o da ren\u00fancia em a\u00e7\u00f5es em andamento n\u00e3o constitui uma omiss\u00e3o a ser suprida pela aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC\/2015. \u00c9 um sil\u00eancio deliberado, que leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei especial, o art. 171 do CTN e a lei espec\u00edfica que regula a transa\u00e7\u00e3o e exclui a aplica\u00e7\u00e3o da lei geral.<\/p>\n\n\n\n 6. Erro de classifica\u00e7\u00e3o fiscal e multa aduaneira<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA imposi\u00e7\u00e3o de multa pela inobserv\u00e2ncia de um dever instrumental, especificamente o relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es imprecisas pelo contribuinte, n\u00e3o dispensa a verifica\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria ou \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.694.816-SC, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3\/6\/2025, DJEN 9\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CTN, arts. 113, \u00a72\u00ba e 114.<\/p>\n\n\n\n ???? Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias t\u00eam car\u00e1ter instrumental, vinculadas \u00e0 correta arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A penalidade deve considerar se houve embara\u00e7o efetivo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Erro que resulta em recolhimento superior n\u00e3o legitima multa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a validade de multa aplicada por erro na classifica\u00e7\u00e3o NCM de mercadoria importada.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, embora a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria exista independentemente da obriga\u00e7\u00e3o principal, sua raz\u00e3o de ser \u00e9 auxiliar a arrecada\u00e7\u00e3o. Se o erro n\u00e3o gerou preju\u00edzo e, ao contr\u00e1rio, levou ao pagamento maior de tributos, n\u00e3o h\u00e1 justa causa para a multa. A san\u00e7\u00e3o sem lesividade viola proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A multa n\u00e3o \u00e9 devida quando o erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o reduziu tributo, tendo havido recolhimento em valor superior.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a conclus\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? O simples erro de classifica\u00e7\u00e3o fiscal autoriza multa aduaneira, ainda que o contribuinte tenha recolhido tributo a maior.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Classifica\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 multa<\/td><\/tr> | ???? CTN, arts. 113, \u00a72\u00ba e 114 ???? Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias = instrumentais ???? Multa s\u00f3 se houver preju\u00edzo fiscal ???? Recolhimento a maior exclui penalidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia centra-se em saber se foi adequada, ou n\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, de multa \u00e0 empresa importadora que, ao proceder \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, classificou erroneamente a mercadoria (em NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – diversa da que veio a ser retificada pela administra\u00e7\u00e3o), a ensejar o recolhimento de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), de PIS-Importa\u00e7\u00e3o e de COFINS-Importa\u00e7\u00e3o e de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em al\u00edquotas diversas, por\u00e9m, em valores superiores aos que efetivamente devidos (considerados os tributos globalmente).<\/p>\n\n\n\n As obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias constituem deveres formais impostos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem conte\u00fado econ\u00f4mico e permanentes<\/em> (por n\u00e3o se exaurir com o seu cumprimento), destinadas a viabilizar, ao ente competente para instituir tributos, as condi\u00e7\u00f5es materiais necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, voltado \u00e0 correta arrecada\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria subsista independentemente da exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, do que sobressai n\u00edtido seu vi\u00e9s instrumental. \u00c9 dizer, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria subsiste, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o principal; mas s\u00f3 existe em fun\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n\n\n\n Evidenciado, nesses termos, o car\u00e1ter instrumental da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, voltada a auxiliar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no exerc\u00edcio do controle e da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a viabilizar a correta arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, a an\u00e1lise a respeito de seu descumprimento, com as consequ\u00eancias legais da\u00ed advindas (notadamente, a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade), deve, necessariamente, considerar o atingimento ou n\u00e3o de suas finalidades prec\u00edpuas.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, a Declara\u00e7\u00e3o, tal como levada a efeito pela contribuinte, n\u00e3o embara\u00e7ou, em nenhuma extens\u00e3o, o exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ri<\/em>a e, principalmente, n\u00e3o culminou no recolhimento a menor dos tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o em exame – finalidade \u00faltima e fundamental da Administra\u00e7\u00e3o fiscal e da lei de reg\u00eancia ao instituir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias -, inexistindo qualquer preju\u00edzo ao ente tributante.<\/p>\n\n\n\n Independentemente do fato de os tributos incidentes possu\u00edrem fatos geradores diversos, devendo-se consider\u00e1-los individualmente, referem-se, indiscutivelmente, \u00e0 mesma opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias, objeto de uma \u00fanica Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a Administra\u00e7\u00e3o aduaneira, ao determinar a retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o e conferir a regularidade dos valores recolhidos pela contribuinte, n\u00e3o poderia desconsiderar o fato de que estes, na verdade, excederam ao valor devido (retificado), sobretudo para impor san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao contribuinte. Descabida, assim, a tese defensiva expendida pela Fazenda Nacional acerca de uma suposta “pretens\u00e3o de compensar tributos administrados pela Receita Federal, ao arrepio da lei”.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, refoge da razoabilidade e da proporcionalidade<\/strong> – preceitos balizadores da atua\u00e7\u00e3o administrativa – admitir possa o contribuinte, a despeito de recolher os tributos atinentes \u00e0 mesma Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o em valor superior ao efetivamente devido, remanescer em d\u00e9bito e, ainda, ser penalizado em multa.<\/p>\n\n\n\n7. Legado de renda vital\u00edcia e termo inicial de pagamento<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel exigir, aos herdeiros institu\u00eddos pelo testador, o pagamento de legado de renda vital\u00edcia desde a abertura da sucess\u00e3o, independentemente de conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.163.919-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/5\/2025, DJEN 19\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC\/2002, arts. 1.923 e 1.926; CC\/1916, art. 1.695.<\/p>\n\n\n\n ???? O legado \u00e9 d\u00edvida da heran\u00e7a, cumprida pelos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n ???? A renda vital\u00edcia tem car\u00e1ter assistencial, aproximando-se do legado de alimentos.<\/p>\n\n\n\n ???? O pagamento deve ocorrer desde a morte do testador, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu o momento em que nasce a obriga\u00e7\u00e3o de pagar legado de renda vital\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, o art. 1.926 do CC estabelece que o termo inicial do pagamento \u00e9 a abertura da sucess\u00e3o, pois a natureza do instituto visa \u00e0 subsist\u00eancia imediata do legat\u00e1rio. Ainda que o invent\u00e1rio esteja em curso, a obriga\u00e7\u00e3o surge desde a morte, cabendo aos herdeiros suport\u00e1-la proporcionalmente ao quinh\u00e3o. Essa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica refor\u00e7a o car\u00e1ter assistencial da renda vital\u00edcia, que n\u00e3o pode ser postergada at\u00e9 a partilha.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A natureza assistencial do legado de renda vital\u00edcia justifica a sua exigibilidade desde a morte do testador.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O fundamento foi extra\u00eddo dos arts. 1.923 e 1.926 do CC.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Legado de renda vital\u00edcia<\/td><\/tr> | ???? CC\/2002, arts. 1.923 e 1.926 ???? D\u00edvida da heran\u00e7a, em regra devida desde a morte, mas exig\u00edvel a partir da partilha ???? Exce\u00e7\u00e3o<\/strong>: Legado de renda, cujo termo inicial \u00e9 a abertura da sucess\u00e3o devido ao car\u00e1ter assistencial do instituto<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se \u00e9 poss\u00edvel exigir, aos herdeiros institu\u00eddos pelo testador, o pagamento de legado de renda vital\u00edcia desde a abertura da sucess\u00e3o, independentemente de conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Conforme estabelece o art. 1.923, caput, do C\u00f3digo Civil (CC), “desde a abertura da sucess\u00e3o, pertence ao legat\u00e1rio a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva”. Ademais, disp\u00f5e o art. 1.926 do diploma civil que “se o legado consistir em renda vital\u00edcia ou pens\u00e3o peri\u00f3dica, esta ou aquela ocorrer\u00e1 da morte do testador”.<\/p>\n\n\n\n Ambos os artigos preveem que o legat\u00e1rio recebe a propriedade do bem legado desde a abertura da sucess\u00e3o; a posse, por\u00e9m, n\u00e3o se dar\u00e1 autom\u00e1tica, pois depender\u00e1 da transmiss\u00e3o do legado pelo herdeiro. Com efeito, o legado constitui d\u00edvida da heran\u00e7a e se cumpre por meio do herdeiro, que realiza a transmiss\u00e3o da posse ao legat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Assim, embora seja certo que a propriedade do legado de renda vital\u00edcia \u00e9 devida desde a abertura da sucess\u00e3o, questiona-se o momento em que pode o legat\u00e1rio exigir a transmiss\u00e3o da posse – \u00e9 dizer, o pagamento do valor.<\/p>\n\n\n\n Em regra, caber\u00e1 ao legat\u00e1rio pedir aos herdeiros o legado ap\u00f3s o julgamento da partilha, tendo em vista que esse \u00e9 o momento em que se verifica a possibilidade de cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o do passivo do monte, quando s\u00e3o individualizados os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios e determinados os pagamentos dos legados.<\/p>\n\n\n\n No entanto, especificamente para o legado de renda, instituto cuja natureza \u00e9 de garantir a subsist\u00eancia do legat\u00e1rio<\/em>, o pagamento somente ap\u00f3s a ultima\u00e7\u00e3o da partilha, considerando a morosa realidade de tais procedimentos, parece n\u00e3o conferir solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A doutrina, ao analisar a mat\u00e9ria disposta no C\u00f3digo Civil de 1916, observa que a regra prevista no art. 1.695 daquele diploma legal estabelecia que, se o legado de renda fosse de quantia certa, em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, dataria da morte do testador o primeiro per\u00edodo. O testador teria liberdade para dispor de forma diversa em testamento, elegendo o in\u00edcio do pagamento a partir da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio, por exemplo, se fosse essa sua vontade. N\u00e3o o fazendo, a regra jur\u00eddica \u00e9 dispositiva.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 prerrogativa do testador a elei\u00e7\u00e3o pelo termo inicial do pagamento do legado de renda vital\u00edcia. No seu sil\u00eancio, considerar-se-\u00e1 o seu in\u00edcio a data da abertura da sucess\u00e3o, como assim determina o art. 1.926 do CC.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o legado de renda, em regra, tem natureza assistencial, pois busca garantir a subsist\u00eancia daquele que dependia economicamente do falecido.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do instituto do legado de renda vital\u00edcia, dada sua natureza assistencial aproximada ao legado de alimentos, permite concluir que o cumprimento do encargo caber\u00e1 ao onerado, desde o falecimento do testador<\/strong>, na propor\u00e7\u00e3o de seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, independentemente da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n8. Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e ilegitimidade passiva de interveniente hipotec\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNo caso de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o interveniente garantidor hipotecante n\u00e3o possui legitimidade passiva se o im\u00f3vel dado em garantia foi substitu\u00eddo por unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.183.144-SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 1\/4\/2025, DJEN 7\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 1.419 e ss.<\/p>\n\n\n\n ???? A hipoteca vincula apenas o bem dado em garantia, n\u00e3o o patrim\u00f4nio pessoal do garantidor.<\/p>\n\n\n\n ???? Extinta a garantia sobre o im\u00f3vel original, desaparece a legitimidade do interveniente.<\/p>\n\n\n\n ???? Unidades recebidas em permuta n\u00e3o podem ser penhoradas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se o interveniente hipotec\u00e1rio poderia responder em execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s substitui\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O Tribunal concluiu que a responsabilidade \u00e9 real e n\u00e3o pessoal: o garantidor responde apenas com o im\u00f3vel hipotecado. Como este foi desmembrado em novas matr\u00edculas e as hipotecas baixadas judicialmente, n\u00e3o h\u00e1 legitimidade passiva do interveniente, tampouco penhora das unidades recebidas em permuta.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O interveniente hipotec\u00e1rio responde com todo o seu patrim\u00f4nio pelas d\u00edvidas da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Sua responsabilidade restringe-se ao bem hipotecado.<\/p>\n\n\n\n ???? Apesar de extinta a garantia original, o interveniente pode ser mantido no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A conclus\u00e3o do STJ \u00e9 exatamente oposta!<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u2013 hipoteca<\/td><\/tr> | ???? CC, arts. 1.419 e ss. ???? Garantia real, n\u00e3o pessoal ???? Substitui\u00e7\u00e3o por unidades aut\u00f4nomas ???? Ilegitimidade passiva reconhecida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A responsabilidade do interveniente hipotec\u00e1rio est\u00e1 restrita ao bem oferecido como garantia e n\u00e3o \u00e0 sua pessoa<\/strong>, que n\u00e3o comprometeu seu patrim\u00f4nio al\u00e9m daquele indicado no instrumento contratual.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, apesar da inclus\u00e3o do garantidor ter sido justificada pela qualidade de interveniente hipotecante, sua manuten\u00e7\u00e3o no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mant\u00e9m, pois o im\u00f3vel objeto da garantia contratual foi substitu\u00eddo por diversas unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n Ademais, as unidades recebidas pelo garantidor em contrato de permuta realizado com a construtora tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser objeto de penhora, j\u00e1 que as hipotecas que incidiam sobre os apartamentos foram baixadas por decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n 9. Fraude banc\u00e1ria e responsabilidade da credenciadora<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA credenciadora de arranjos de pagamento pode responder por preju\u00edzos decorrentes de fraude em caso de falha no credenciamento de usu\u00e1rios, impondo-se a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial de compliance e gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 16\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 12.865\/2013; Res. BCB n\u00ba 150\/2021.<\/p>\n\n\n\n ???? As credenciadoras habilitam lojistas e respondem pela seguran\u00e7a m\u00ednima das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n ???? Podem ser responsabilizadas por falhas no credenciamento de fraudadores.<\/p>\n\n\n\n ???? Prova pericial \u00e9 necess\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de compliance e riscos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a responsabilidade civil de credenciadora em fraude banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, diante da complexidade dos arranjos de pagamento (emissores, bandeiras, lojistas, subcredenciadores), a credenciadora n\u00e3o \u00e9 isenta de responsabilidade. Se n\u00e3o observa normas legais e regulat\u00f3rias na habilita\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, pode ser responsabilizada. Como a causa de pedir alegava falha no credenciamento, a improced\u00eancia por falta de provas configurou cerceamento de defesa: era imprescind\u00edvel per\u00edcia t\u00e9cnica para apurar falhas em compliance.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\nA credenciadora responde apenas perante lojistas, n\u00e3o perante outros entes do arranjo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu que sua responsabilidade pode atingir todos os envolvidos se houver falha no credenciamento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Fraude banc\u00e1ria \u2013 credenciadora<\/td><\/tr> | ???? Lei 12.865\/2013 ???? Res. BCB n\u00ba 150\/2021 ???? Falha no credenciamento \u2192 responsabilidade ???? Prova pericial obrigat\u00f3ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Ressalta-se, de in\u00edcio que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teve a oportunidade de descrever o papel dos diversos agentes que integram os denominados meios ou arranjos de pagamento, a partir do conte\u00fado extra\u00eddo de cartilha disponibilizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito e Servi\u00e7os (Abecs).<\/p>\n\n\n\n| De acordo com a referida publica\u00e7\u00e3o, incumbe \u00e0 credenciadora: i) habilitar os lojistas a aceitarem pagamentos com instrumentos de pagamento\/cart\u00f5es com os quais possui relacionamento contratual, al\u00e9m de habilitar facilitadores de pagamento, que fazem a ponte entre o lojista e a credenciadora; ii) implantar rede de captura e terminais eletr\u00f4nicos, m\u00e1quinas de venda (POS e outros equipamentos), que s\u00e3o locados ou vendidos aos lojistas para realizar transa\u00e7\u00f5es de pagamento com instrumentos de pagamento\/cart\u00f5es, e iii) efetuar pagamentos aos lojistas (liquida\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A partir da an\u00e1lise dessa mesma estrutura, esta Corte Superior j\u00e1 teve a oportunidade de examinar algumas demandas em que contendiam i) o portador e o emissor (REsp 1.898.812\/SP e REsp 1.633.785\/SP); ii) o lojista, a credenciadora e a subcredenciadora (REsp 1.990.962\/RS), e iii) o lojista e a credenciadora (REsp 2.180.780\/SP e REsp 2.036.764\/SP).<\/p>\n\n\n\n No caso em apre\u00e7o, diferentemente, o lit\u00edgio se estabeleceu entre o emissor e a credenciadora, estando a causa de pedir atrelada \u00e0 atividade de credenciamento de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A esse respeito, \u00e9 importante ressaltar que, na atualidade, o credenciamento de novos usu\u00e1rios das conhecidas maquininhas de pagamento (Point Of Sale e outros tipos de equipamento) n\u00e3o se restringe a lojistas, com todas as caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 atividade comercial, n\u00e3o sendo incomum encontrar esse tipo de equipamento com vendedores ambulantes, com pequenos prestadores de servi\u00e7os de forma n\u00e3o habitual e n\u00e3o profissional e at\u00e9 com os conhecidos “flanelinhas”, que delas se utilizam para recebimento de gorjetas, tamanha a facilidade de acesso e credenciamento.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante salientar que o uso das referidas maquininhas n\u00e3o est\u00e1 mais restrito a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, sendo poss\u00edvel, atualmente, realizar pagamentos via “QR Code” e “Pix”, mediante utiliza\u00e7\u00e3o conjugada do equipamento fornecido pela credenciadora com o aplicativo banc\u00e1rio do cliente, al\u00e9m de diversas outras opera\u00e7\u00f5es (antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de vendas, gest\u00e3o de estoque etc.).<\/p>\n\n\n\n Diante desse expressivo aumento de opera\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, diversas normas foram e continuam sendo constantemente editadas pelas autoridades competentes com o intuito de regulamentar esse setor, surgindo, a partir delas, diversas obriga\u00e7\u00f5es para todos os personagens envolvidos.<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio n\u00e3o seria diferente para as entidades credenciadoras, que, al\u00e9m de estarem obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es aos diversos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dos mais variados setores (tribut\u00e1rio, financeiro etc.), est\u00e3o submetidas a um emaranhado de normas regulamentares, a exemplo da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 150, de 6 de outubro de 2021, e \u00e0s pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.865\/2013.<\/p>\n\n\n\n No caso, o autor afirma que a credenciadora r\u00e9 n\u00e3o teria observado esses deveres legais e regulamentares a ela impostos ao permitir o credenciamento de um agente fraudador, em favor de quem teriam sido efetuados diversos pagamentos indevidos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante recordar que os arranjos de pagamento constituem opera\u00e7\u00e3o de alta complexidade, resultante da pluralidade de contratos que se inter-relacionam com vistas a alcan\u00e7ar um objetivo comum. Dessa complexa teia de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, exsurgem responsabilidades para todos os entes envolvidos no arranjo de pagamento – portador, emissor, bandeira, credenciador, subcredenciador e lojista, – sendo igualmente certo que, para o sucesso de atos fraudulentos, todos eles podem concorrer, ao menos com culpa.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, al\u00e9m de responder perante o lojista por falhas no processamento de transa\u00e7\u00f5es de pagamento realizadas com os instrumentos que elas disponibilizam (maquininhas), as credenciadoras tamb\u00e9m poderiam, em tese, responder perante os demais entes envolvidos em tais opera\u00e7\u00f5es<\/strong> na hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o de falha no credenciamento de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, em casos de fraudes, a credenciadora pode ser responsabilizada por danos aos demais integrantes do arranjo de pagamento caso n\u00e3o ofere\u00e7a seguran\u00e7a m\u00ednima e n\u00e3o cumpra as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares, podendo sua responsabilidade tamb\u00e9m exsurgir das pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es contratuais entabuladas entre ela e os demais personagens envolvidos em tais opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, com foco nas \u00e1reas de compliance e de gest\u00e3o de riscos, mostra-se necess\u00e1ria para apurar se a credenciadora de arranjos de pagamento, no desempenho de sua atividade, n\u00e3o vem cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es legais e regulamentares.<\/p>\n\n\n\n 10. Revis\u00e3o judicial de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o em plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a posterior revis\u00e3o judicial do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecido no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial regularmente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.182.362-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 11.101\/2005, arts. 35 e 58.<\/p>\n\n\n\n ???? O plano homologado vincula devedora e credores.<\/p>\n\n\n\n ???? O controle judicial limita-se \u00e0 legalidade, n\u00e3o ao m\u00e9rito econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n ???? Altera\u00e7\u00e3o posterior fere a autonomia privada e a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se \u00e9 cab\u00edvel revis\u00e3o judicial de \u00edndice previsto em plano aprovado pela assembleia.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, a taxa CDI, embora inadequada como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o em contratos banc\u00e1rios, pode ser adotada em plano de recupera\u00e7\u00e3o se aprovada pelos credores. O juiz n\u00e3o pode substituir cl\u00e1usulas econ\u00f4micas legitimamente deliberadas, salvo flagrante ilegalidade. A modifica\u00e7\u00e3o unilateral pela devedora violaria o princ\u00edpio do venire contra factum proprium<\/em> e a boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O magistrado n\u00e3o pode revisar cl\u00e1usulas econ\u00f4micas do plano de recupera\u00e7\u00e3o homologado, ainda que considere o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o inadequado.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ limitou a atua\u00e7\u00e3o judicial ao controle de legalidade, n\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n ???? A escolha de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o feita pelos credores no plano vincula devedor e credores, sendo incab\u00edvel revis\u00e3o judicial posterior.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? Lei 11.101\/2005 ???? Autonomia privada dos credores ???? Controle judicial: apenas legalidade ???? Boa-f\u00e9 e venire contra factum proprium<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o judicial do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecido no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial regularmente homologado.<\/p>\n\n\n\n Embora a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no REsp 2.081.432\/SC, tenha uniformizado o entendimento de que a taxa do Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio (CDI) n\u00e3o pode ser adotado como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em contratos banc\u00e1rios, por n\u00e3o representar a desvaloriza\u00e7\u00e3o do valor da moeda em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, for\u00e7oso reconhecer que este entendimento n\u00e3o se estende aos casos em que referida taxa foi prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, regularmente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, o controle da legalidade \u00e9 a atividade jurisdicional voltada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade formal e material do plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/em>, em respeito \u00e0s normas legais e constitucionais, sem interfer\u00eancia na autonomia privada dos credores, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abusos ou v\u00edcios que comprometam o interesse p\u00fablico ou os direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, o juiz n\u00e3o pode rejeitar o plano com base em ju\u00edzo subjetivo de viabilidade econ\u00f4mica, pois isso compete exclusivamente aos credores, nem alterar cl\u00e1usulas do plano, exceto se forem ilegais.<\/p>\n\n\n\n E, no caso dos autos, n\u00e3o foi constatado nenhum abuso ou ilegalidade que justificasse a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no m\u00e9rito da decis\u00e3o negocial deliberada pelos credores no 5\u00ba Aditivo do Plano, homologado em 02.02.2022 e juntado no REsp 2.193.929\/SP.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante as recuperandas impugnarem a taxa CDI utilizada como remunera\u00e7\u00e3o do capital, n\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar que o aditivo foi apresentado pela pr\u00f3pria empresa recuperanda, portanto, sabedora do impacto que essa escolha poderia resultar ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, a boa-f\u00e9 fica ainda mais acentuada na execu\u00e7\u00e3o do plano aprovado, de modo que a altera\u00e7\u00e3o unilateral de alguma de suas cl\u00e1usulas pelas devedoras causaria flagrante desequil\u00edbrio e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em um ato que pressup\u00f5e ren\u00fancia e perda financeira dos credores em prol do soerguimento da empresa.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a pretens\u00e3o de mudan\u00e7a de \u00edndice ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o (e cumprimento parcial) do plano esbarra no princ\u00edpio da boa-f\u00e9, que exige lealdade, transpar\u00eancia, coopera\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a m\u00fatua entre as partes. Ali\u00e1s, essa conduta processual contradit\u00f3ria n\u00e3o pode ser legitimada em decorr\u00eancia do princ\u00edpio do venire contra factum proprium, considerado como um desdobramento da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o STJ j\u00e1 se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de revis\u00e3o judicial do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecido no plano de recupera\u00e7\u00e3o homologado (AgInt no REsp 2.107.336\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze, Terceira Turma, julgado em 8\/4\/2024, DJe de 11\/4\/2024).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, no caso em an\u00e1lise, tendo-se em vista que os temas discutidos no plano relativos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros enquadram-se nas mat\u00e9rias pass\u00edveis de delibera\u00e7\u00e3o entre os credores e devedores, fica afastada a possibilidade de revis\u00e3o judicial do \u00edndice estabelecido no plano que foi regularmente aprovado.<\/p>\n\n\n\n 11. Cr\u00edtica pol\u00edtica em rede social e dano moral<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nCr\u00edticas pol\u00edticas relacionadas a fatos de interesse geral n\u00e3o geram danos morais, notadamente, se a pessoa p\u00fablica for r\u00e9 em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e n\u00e3o ficar demonstrada a inten\u00e7\u00e3o de propagar informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica (fake news).<\/p>\n\n\n\n REsp 1.986.335-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/4\/2025, DJEN 10\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 220; Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014).<\/p>\n\n\n\n ???? A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, mas tem amplitude maior em rela\u00e7\u00e3o a figuras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n ???? A cr\u00edtica pol\u00edtica fundada em fatos de interesse geral n\u00e3o configura ofensa.<\/p>\n\n\n\n ???? A caracteriza\u00e7\u00e3o de fake news exige falsidade deliberada.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se cr\u00edtica pol\u00edtica em rede social, mencionando processos por improbidade, poderia ensejar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O Tribunal concluiu que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade de figuras p\u00fablicas \u00e9 mitigada. Publica\u00e7\u00f5es que reproduzem not\u00edcias amplamente veiculadas e ligadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o caracterizam dano moral, salvo demonstra\u00e7\u00e3o de falsidade dolosa. No caso, a postagem constitu\u00eda mera cr\u00edtica pol\u00edtica, sem extrapolar os limites da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Cr\u00edticas pol\u00edticas baseadas em fatos de interesse p\u00fablico n\u00e3o geram danos morais.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ entendeu que se n\u00e3o houver excesso, trata-se de exerc\u00edcio regular de cr\u00edtica pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n ???? A liberdade de express\u00e3o \u00e9 mais ampla em rela\u00e7\u00e3o a pessoas p\u00fablicas, devendo ser preservada quando se trate de cr\u00edtica pol\u00edtica fundada em fatos verdadeiros ou noticiados.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o crit\u00e9rio fixado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Dano moral \u2013 cr\u00edtica pol\u00edtica<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 220 ???? Lei 12.965\/2014 ???? Pessoa p\u00fablica = esfera de prote\u00e7\u00e3o reduzida ???? Cr\u00edtica pol\u00edtica leg\u00edtima \u2260 fake news<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O uso da internet fundamenta-se no respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de diversos princ\u00edpios previstos na Lei n. 12.965\/2014 e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Consoante o art. 220, caput da CF, a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o \u00e9 direito absoluto. Assim, considera-se abusiva a express\u00e3o se tiver por objeto promover ofensa, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, pois em disson\u00e2ncia com garantias constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 imagem e \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n A publica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o consistia em uma foto do ent\u00e3o pol\u00edtico com os dizeres: fulano de tal \u00e9 r\u00e9u no maior caso de corrup\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria do estado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Entende-se que a fake news de conte\u00fado il\u00edcito e causadora de ofensa a pessoa ou coletividade causa dano indeniz\u00e1vel, devendo ser repudiada. Por sua vez, h\u00e1 indicativo de afastamento da caracter\u00edstica de fake news quando a publica\u00e7\u00e3o feita nas redes sociais foi not\u00edcia veiculada por v\u00e1rios meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a esfera de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade de pessoas p\u00fablicas \u00e9 reduzida, especialmente quando se trata de cr\u00edticas pol\u00edticas relacionadas a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada.<\/p>\n\n\n\n No caso, a publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o desbordou do exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, configurando mera cr\u00edtica pol\u00edtica, uma vez que a not\u00edcia que consta da posta<\/strong>gem foi amplamente divulgada na \u00e9poca e que o demandante era r\u00e9u em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, sendo assim, ela n\u00e3o se qualifica como fake news.<\/p>\n\n\n\n12. Direito ao esquecimento e maus antecedentes<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a valora\u00e7\u00e3o negativa de antecedentes criminais muito antigos, considerando um prazo de 10 anos entre a extin\u00e7\u00e3o da pena e a pr\u00e1tica do novo delito.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/3\/2025, DJEN 2\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CP, arts. 59 e 64, I; CF, art. 5\u00ba, XLVII, b; STF, Tema 150.<\/p>\n\n\n\n ???? Maus antecedentes n\u00e3o possuem prazo legal expresso de cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A veda\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter perp\u00e9tuo limita o alcance dos antecedentes.<\/p>\n\n\n\n ???? STJ tem adotado par\u00e2metro de 10 anos, \u00e0 luz da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se condena\u00e7\u00f5es muito antigas poderiam fundamentar maus antecedentes.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, ainda que n\u00e3o haja prazo legal, a considera\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua de condena\u00e7\u00f5es viola a CF e a finalidade ressocializadora da pena. O Tribunal adotou par\u00e2metro de 10 anos, a partir da extin\u00e7\u00e3o da pena, ap\u00f3s o qual a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais influir como antecedente, ressalvando-se a discricionariedade do magistrado em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A lei fixa prazo de 5 anos para que uma condena\u00e7\u00e3o deixe de ser considerada como mau antecedente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O prazo de 5 anos aplica-se apenas \u00e0 reincid\u00eancia; para maus antecedentes n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ admite a aplica\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento para condena\u00e7\u00f5es antigas, fixando prazo de 20 anos como par\u00e2metro razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O crit\u00e9rio firmado em harmonia com o STF \u00e9 de 10 anos (Tema 150).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Maus antecedentes \u2013 direito ao esquecimento<\/td><\/tr> | ???? CP, arts. 59 e 64, I ???? CF, art. 5\u00ba, XLVII, b ???? STF, Tema 150 ???? STJ: par\u00e2metro de 10 anos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se o direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a considera\u00e7\u00e3o de maus antecedentes<\/strong>, considerando o tempo decorrido entre a extin\u00e7\u00e3o da pena de crime anterior e a pr\u00e1tica do novo delito.<\/p>\n\n\n\n O legislador n\u00e3o estipulou um prazo para a delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos dos antecedentes, como fez com a agravante da reincid\u00eancia, para a qual previu o prazo de 5 (cinco) anos, contados entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior (art. 64, I, do CP).<\/p>\n\n\n\n Sucede que a leitura do art. 59 do CP deve ser feita tomando como base a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que, em seu art. 5\u00ba, XLVII, b, veda, expressamente, san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, bem como a finalidade da ressocializa\u00e7\u00e3o da pena. Esta previs\u00e3o demonstra, claramente, a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em limitar, temporalmente, os efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 593.818\/SC, sob o regime da repercuss\u00e3o geral (Tema 150), pacificou a compreens\u00e3o de que: “N\u00e3o se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, previsto no art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, n\u00e3o promover qualquer incremento da pena-base em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, n\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do crime, nos termos do comando do artigo 59, do C\u00f3digo Penal.”<\/p>\n\n\n\n Destarte, alinhando-se com este entendimento, a teoria do direito ao esquecimento passou a ser reconhecida em alguns julgados da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para afastar a configura\u00e7\u00e3o dos maus antecedentes quando as condena\u00e7\u00f5es utilizadas s\u00e3o muito antigas.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, ciente de que a neutraliza\u00e7\u00e3o da vida pregressa deve ser feita em etapas, no sil\u00eancio do legislador, convencionou-se a ado\u00e7\u00e3o do prazo de 10 (dez) anos, contados entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior, para a aplica\u00e7\u00e3o da denominada teoria do direito ao esquecimento, em ten\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o e ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n No ponto, cabe ponderar que esta delimita\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o \u00e9 estanque e objetiva, permitindo uma aprecia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do magistrado, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, a men\u00e7\u00e3o a este prazo n\u00e3o viola o princ\u00edpio da legalidade, pois n\u00e3o h\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio como legislador positivo, mas como inst\u00e2ncia garantidora dos direitos fundamentais, na medida em que o objetivo \u00e9 proteger o indiv\u00edduo contra uma omiss\u00e3o do Poder Legislativo que pode lhe acarretar a eterniza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o direito ao esquecimento pode ser aplicado e o c\u00f4mputo do prazo (10 anos) para a sua aplica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos antecedentes, \u00e9 realizado entre extin\u00e7\u00e3o da pena anteriormente imposta e a pr\u00e1tica do novo delito.<\/p>\n\n\n\n A corre\u00e7\u00e3o de erro material em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o pode ser realizada de of\u00edcio, pois configura reformatio in pejus.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/4\/2025, DJEN 24\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 5\u00ba, XXXVI; CPP, art. 621; CP, art. 92, I, a.<\/p>\n\n\n\n ???? A coisa julgada constitui garantia constitucional.<\/p>\n\n\n\n ???? A revis\u00e3o criminal \u00e9 o instrumento adequado para corrigir erros em senten\u00e7a penal.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u sem recurso da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o juiz poderia corrigir, de of\u00edcio, erro material em senten\u00e7a que determinou perda de cargo p\u00fablico equivocado.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, mesmo que houvesse erro quanto ao cargo declarado, a altera\u00e7\u00e3o posterior em preju\u00edzo do r\u00e9u configura reformatio in pejus. A corre\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ocorrer por revis\u00e3o criminal, n\u00e3o de of\u00edcio. Assim, prevalece a coisa julgada em favor do r\u00e9u, mesmo diante de erro evidente.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O juiz pode corrigir de of\u00edcio erro em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado se em preju\u00edzo do r\u00e9u, ainda que se trate de erro material.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ afirmou que isso caracteriza reformatio in pejus.<\/p>\n\n\n\n ???? A revis\u00e3o criminal \u00e9 o instrumento processual adequado para corrigir erro material em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a conclus\u00e3o da Quinta Turma.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Erro material \u2013 senten\u00e7a penal<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 5\u00ba, XXXVI ???? CPP, art. 621 ???? Proibi\u00e7\u00e3o de reformatio in pejus ???? Revis\u00e3o criminal como via adequada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em saber se a corre\u00e7\u00e3o de erro material em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, realizada de of\u00edcio pelo juiz configura reformatio in pejus.<\/p>\n\n\n\n No caso, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o de guia de recolhimento, o escriv\u00e3o da vara solicitou ao Ju\u00edzo orienta\u00e7\u00f5es sobre qual \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico oficiar acerca da perda do cargo do sentenciado. Isso porque o r\u00e9u, ao tempo dos fatos, ocupava dois cargos p\u00fablicos, um estadual e outro municipal, circunst\u00e2ncia ignorada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria que decretou a perda do cargo de servidor p\u00fablico municipal, n\u00e3o obstante todo o cen\u00e1rio dos autos darem conta de que o crime ocorreu no contexto da ocupa\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico estadual<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A magistrada sentenciante compreendeu se tratar de mero erro material (erro de digita\u00e7\u00e3o) em senten\u00e7a condenat\u00f3ria j\u00e1 acobertada pela coisa julgada, decidindo, de of\u00edcio, sanar o v\u00edcio para, nos termos do art. 92, inciso I, a, do C\u00f3digo Penal, declarar a perda do cargo de servidor p\u00fablico estadual, em evidente preju\u00edzo ao r\u00e9u, uma vez que a corre\u00e7\u00e3o realizada na senten\u00e7a lhe causou a perda do cargo de maior remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De fato, no caso, correto seria a declara\u00e7\u00e3o de perda do cargo de servidor p\u00fablico estadual. No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o manejada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A coisa julgada constitui garantia individual, inserta expressamente no texto constitucional (art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da CF), sendo a revis\u00e3o criminal, que tamb\u00e9m possui a mesma natureza de garantia constitucional, o instrumento adequado para sanar erros judici\u00e1rios em casos excepcionais na esfera penal, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es do art. 621 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem, ao entender que a corre\u00e7\u00e3o de erro material n\u00e3o se sujeita aos institutos da preclus\u00e3o e da coisa julgada por constituir mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica cognosc\u00edvel de of\u00edcio e a qualquer tempo pelo julgador, utilizou-se de compreens\u00e3o proferida no \u00e2mbito do direito processual civil.<\/p>\n\n\n\n No entanto, “[t]ratando-se, como se trata, de Direito Penal adjetivo, n\u00e3o se pode falar em corre\u00e7\u00e3o ex officio de ‘erro material’, mormente em detrimento do r\u00e9u”. Isto porque, “[n]a esfera penal prevalece o princ\u00edpio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u sem uma manifesta\u00e7\u00e3o formal e tempestiva da acusa\u00e7\u00e3o nesse sentido”. Nesse contexto, conclui-se que “seja por nulidade absoluta, seja por erro material, n\u00e3o se pode agravar (quantitativamente ou qualitativamente) a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u sem recurso pr\u00f3prio do acusador, sob pena de configurar indevida revis\u00e3o criminal pro societate.” (HC 257.376\/PB, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 26\/3\/2013).<\/p>\n\n\n\n Desse modo, trata-se de situa\u00e7\u00e3o em que a corre\u00e7\u00e3o do erro material, al\u00e9m de indevida, inclusive por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa<\/strong>, que busca evitar que as partes sejam surpreendidas por decis\u00f5es ou atos judiciais que n\u00e3o foram objeto de pr\u00e9via discuss\u00e3o, caracterizou evidente reformatio in pejus, na medida em que a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u foi realmente agravada, sendo, portanto, nula decis\u00e3o que reformou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n14. Abandono material e aplica\u00e7\u00e3o da agravante por rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA agravante prevista no art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal, aplica-se ao crime de abandono material quando este ocorre em contexto de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 16\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\nCP, arts. 61, II, f, e 244.<\/p>\n\n\n\n ???? A agravante incide em crimes praticados no ambiente dom\u00e9stico, familiar ou de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O abandono material \u00e9 crime omissivo pr\u00f3prio, que se agrava em contexto de proximidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A vulnerabilidade das v\u00edtimas justifica maior censura da conduta.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a agravante da preval\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas se aplicava ao crime de abandono material.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, a conviv\u00eancia dom\u00e9stica amplia a reprovabilidade da omiss\u00e3o, pois as v\u00edtimas (crian\u00e7as) estavam em ambiente que deveria oferecer prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. A coabita\u00e7\u00e3o intensifica a vulnerabilidade, justificando o agravamento da pena.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A agravante do art. 61, II, f, do CP n\u00e3o incide no crime de abandono material, por se tratar de tipo omissivo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ aplicou a agravante ao abandono material praticado em contexto de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A conviv\u00eancia dom\u00e9stica e a coabita\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores que intensificam a vulnerabilidade e autorizam a aplica\u00e7\u00e3o de agravante na dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a ratio do art. 61, II, f, do CP.<\/p>\n\n\n\n |
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