{"id":1635624,"date":"2025-09-11T11:15:00","date_gmt":"2025-09-11T14:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1635624"},"modified":"2025-09-11T12:41:14","modified_gmt":"2025-09-11T15:41:14","slug":"concurso-tce-pe-recursos-auditor-contas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-pe-recursos-auditor-contas-publicas\/","title":{"rendered":"Concurso TCE PE: veja os recursos de Auditor – Contas P\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 07 de setembro, foram aplicadas as provas do concurso TCE PE <\/strong>para o cargo de Auditor de Controle Externo – Contas P\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os gabaritos preliminares j\u00e1 foram divulgados e, com isso, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ficar\u00e1 aberto at\u00e9 o dia 11 de setembro, no site da banca organizadora, a FGV.<\/p>\n\n\n\n

E para te ajudar, assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, nossos professores identificaram algumas possibilidades de recursos para a avalia\u00e7\u00e3o. Veja abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concurso TCE PE: recursos para Auditor – Contas P\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f4s sobre a exist\u00eancia de um direito fundamental de segunda dimens\u00e3o, em norma de efic\u00e1cia contida e aplicabilidade imediata, que foi objeto da Lei Estadual n\u00ba Y (LEY), que n\u00e3o permitiu a sua frui\u00e7\u00e3o por Joana. Em momento posterior, foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00ba W (ECW), que inseriu na ordem constitucional norma de efic\u00e1cia limitada e princ\u00edpio program\u00e1tico incompat\u00edvel com a LEY.<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

A) a LEY n\u00e3o foi recepcionada, logo, Joana pode fruir o direito.
B) a norma introduzida pela ECW carece de regulamenta\u00e7\u00e3o que integre a sua efic\u00e1cia, logo, Joana n\u00e3o pode fruir o direito.
C) a norma constitucional origin\u00e1ria ficou sem regulamenta\u00e7\u00e3o com a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da LEY, logo, Joana n\u00e3o pode fruir o direito.
D) a norma introduzida pela ECW n\u00e3o afetou a sistem\u00e1tica constitucional aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Joana, que permanece inalterada.
E) a LEY continua em vigor at\u00e9 ser revogada por outra lei, logo, a situa\u00e7\u00e3o de Joana continua regida pelo conjunto normativo tamb\u00e9m integrado pela norma constitucional origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o previu um direito fundamental de segunda dimens\u00e3o, em norma de efic\u00e1cia contida e aplicabilidade imediata. Normas dessa esp\u00e9cie produzem efeitos plenos desde a promulga\u00e7\u00e3o, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, admitindo apenas restri\u00e7\u00f5es infraconstitucionais(e n\u00e3o nega\u00e7\u00f5es \u00e0 exist\u00eancia do direito). Logo, a Lei Estadual n\u00ba Y (LEY), ao impedir o exerc\u00edcio do direito, \u00e9 materialmente inconstitucional<\/strong> por violar o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a teoria da nulidade, predominante no Supremo Tribunal Federal, leis inconstitucionais s\u00e3o nulas ab initio<\/em> (ex tunc), n\u00e3o gerando efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos. Dessa forma, a LEY jamais integrou validamente a ordem jur\u00eddica e n\u00e3o alterou nem suspendeu a efic\u00e1cia da norma constitucional origin\u00e1ria<\/strong>, de modo que a lei n\u00e3o foi capaz de impedir que Joana usufru\u00edsse do referido direito social.<\/p>\n\n\n\n

A ECW criou norma de efic\u00e1cia limitada e princ\u00edpio program\u00e1tico incompat\u00edvel com a LEY, mas n\u00e3o revogou nem suprimiu<\/strong> o direito fundamental origin\u00e1rio, que permanece \u00edntegro.<\/p>\n\n\n\n

O fato de a emenda ser incompat\u00edvel com a LEY em nada altera a situa\u00e7\u00e3o de Joana, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica constitucional<\/strong> que lhe assegura o direito.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tem um erro em sua formula\u00e7\u00e3o. Possivelmente, o examinador considerou que a LEY, por ser anterior \u00e0 ECW e apresentar com esta incompatibilidade n\u00e3o poderia ser recepcionada (teoria da recep\u00e7\u00e3o de leis infraconstitucionais anteriores \u00e0 norma constitucional de refer\u00eancia). O pensamento seria correto se o enunciado n\u00e3o tivesse deixado claro que a LEY impediu a frui\u00e7\u00e3o do direito fundamental por parte de Joana. A LEY n\u00e3o poderia impedir Joana de usufruir do direito, uma vez que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, em norma de efic\u00e1cia contida (autoexecut\u00e1vel), garantiu a sua frui\u00e7\u00e3o. A LEY retira a sua validade da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de modo que, ao n\u00e3o permitir a frui\u00e7\u00e3o do direito fundamental, apresentou clara inconstitucionalidade material. Sendo inconstitucional, ainda que a ECW fosse com a LEY compat\u00edvel, n\u00e3o poderia haver a recep\u00e7\u00e3o, dada a sua nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Cabe enfatizar que, como a LEY \u00e9 nula<\/strong> e a ECW n\u00e3o alterou a garantia constitucional origin\u00e1ria, a situa\u00e7\u00e3o de Joana permanece exatamente como antes<\/strong>: o direito fundamental segue vigente e exig\u00edvel, sem qualquer necessidade de nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, a alternativa que melhor traduz o racioc\u00ednio constitucional \u00e9 a letra D<\/strong>: \u201ca norma introduzida pela ECW n\u00e3o afetou a sistem\u00e1tica constitucional aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Joana, que permanece inalterada.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requer-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito oficial para a alternativa D<\/strong>, em conson\u00e2ncia com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que lei inconstitucional \u00e9 ato nulo<\/strong>, incapaz de modificar ou suspender a efic\u00e1cia da norma constitucional origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar o seu voto, em um processo administrativo em tramita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Conselheiro relator sustentou que a interpreta\u00e7\u00e3o de determinado preceito constitucional, que deveria influir na identifica\u00e7\u00e3o da juridicidade dos atos praticados pelo gestor, deveria ser influenciada pelas vicissitudes do ambiente sociopol\u00edtico, de modo que n\u00e3o deve ser reconhecida uma correspond\u00eancia biun\u00edvoca entre significante interpretado e significado normativo. No curso da atividade intelectiva conduzida pelo int\u00e9rprete, no momento da resolu\u00e7\u00e3o das conflitualidades intr\u00ednsecas de cunho lingu\u00edstico, a preteri\u00e7\u00e3o de alguns significados harm\u00f4nicos com o significante interpretado, optando-se por outro igualmente harm\u00f4nico, mostra-se leg\u00edtima e compat\u00edvel com a sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo int\u00e9rprete \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

(A) incompat\u00edvel com a t\u00f3pica pura.
(B) compat\u00edvel com o realismo jur\u00eddico.
(C) compat\u00edvel com as constru\u00e7\u00f5es originalistas.
(D) incompat\u00edvel com o pensamento problem\u00e1tico.
(E) incompat\u00edvel com a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto.<\/p>\n\n\n\n

Recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca, no gabarito preliminar, indicou a letra A como resposta, mas o gabarito deve ser alterado para letra B, pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o, o Conselheiro afirma que a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional:<\/p>\n\n\n\n

1) deve considerar as vicissitudes do ambiente sociopol\u00edtico (ou seja, considera quest\u00f5es externas e n\u00e3o se limita ao texto);<\/p>\n\n\n\n

2) afasta a ideia de uma correspond\u00eancia biun\u00edvoca entre o texto (significante) e o seu significado (o que exclui a qualquer pensamento originalista);<\/p>\n\n\n\n

3) admite que, diante de v\u00e1rios significados poss\u00edveis e igualmente compat\u00edveis com o texto, o int\u00e9rprete opte por um deles com base no contexto social (condizente com o pensamento problem\u00e1tico);<\/p>\n\n\n\n

4) invoca a no\u00e7\u00e3o de \u201csociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (teoria de Peter H\u00e4berle, condizente com o pensamento problem\u00e1tico, com a t\u00f3pica pura e com o realismo jur\u00eddico).<\/p>\n\n\n\n

Esses elementos indicam que o int\u00e9rprete n\u00e3o se limita ao texto literal nem a uma inten\u00e7\u00e3o original fixa, mas reconhece a natureza din\u00e2mica do direito e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O realismo jur\u00eddico, em especial o norte-americano (Oliver Holmes, Karl Llewellyn, Jerome Frank), parte da premissa de que o Direito n\u00e3o \u00e9 apenas norma escrita, mas o que os tribunais efetivamente decidem diante da realidade social. A interpreta\u00e7\u00e3o leva em conta fatores extrajur\u00eddicos (sociais, pol\u00edticos, econ\u00f4micos) e circunst\u00e2ncias concretas, rompendo com a ideia de um significado \u00fanico e imut\u00e1vel. Assim, O voto descrito adere a essa vis\u00e3o: o sentido constitucional depende do ambiente sociopol\u00edtico e da atividade pr\u00e1tica do int\u00e9rprete.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00f3pica pura (Theodor Viehweg) tamb\u00e9m trabalha com problemas e argumentos e  admite pluralidade argumentativa, motivo pelo qual o gabarito n\u00e3o pode ser a letra \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00f3pica parte de problemas concretos e reconhece a pluralidade de solu\u00e7\u00f5es normativas, priorizando a argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. N\u00e3o h\u00e1, em sua formula\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de correspond\u00eancia biun\u00edvoca entre texto e sentido. Ao contr\u00e1rio, a t\u00f3pica admite a abertura sem\u00e2ntica e a escolha entre significados poss\u00edveis. Assim, a postura do Conselheiro n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a t\u00f3pica; pelo contr\u00e1rio, dialoga com ela, pois lida com conflitos lingu\u00edsticos e busca a solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00f3pica trabalha com quest\u00f5es pr\u00e1ticas, em que o int\u00e9rprete busca \u201ctopoi\u201d (lugares argumentativos) para fundamentar solu\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 uma verdade \u00fanica, mas constru\u00e7\u00e3o argumentativa coletiva, o que se aproxima da ideia de H\u00e4berle de pluralidade de int\u00e9rpretes (ju\u00edzes, legisladores, sociedade civil). Assim, a sociedade aberta tamb\u00e9m \u00e9 compat\u00edvel com a t\u00f3pica pura, que valoriza a argumenta\u00e7\u00e3o e a abertura de sentidos.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ainda dizer que se a letra A estivesse correta, a letra D tamb\u00e9m seria, uma vez que o pensamento problem\u00e1tico (ou problematiza\u00e7\u00e3o) \u00e9 justamente aquele que parte de problemas e aceita m\u00faltiplas solu\u00e7\u00f5es. O voto \u00e9, ao contr\u00e1rio, plenamente compat\u00edvel com o pensamento problem\u00e1tico e com a t\u00f3pica pura.<\/p>\n\n\n\n

A \u00eanfase do enunciado nas \u201cvicissitudes do ambiente sociopol\u00edtico\u201d e na inexist\u00eancia de um \u201csignificado normativo fixo\u201d coincide perfeitamente com a perspectiva realista de que o sentido jur\u00eddico resulta de op\u00e7\u00f5es do int\u00e9rprete condicionadas pela realidade.<\/p>\n\n\n\n

A refer\u00eancia expressa \u00e0 \u201csociedade aberta dos int\u00e9rpretes\u201d (Peter H\u00e4berle)refor\u00e7a a ideia de que a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 plural, din\u00e2mica e social, afinada com o realismo e n\u00e3o incompat\u00edvel com a t\u00f3pica.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, a alternativa que melhor se refere ao enunciado da quest\u00e3o \u00e9 a letra B, raz\u00e3o pela qual o gabarito deve ser modificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 59, prova tipo 4 (azul), apresenta como gabarito preliminar a op\u00e7\u00e3o \u201cA\u201d (Atividade Operacional: consumo de R$ 56.000,00, apenas). No entanto, com base na NBC TSP 12 e sua aplica\u00e7\u00e3o no contexto da quest\u00e3o, a op\u00e7\u00e3o correta est\u00e1 descrita na op\u00e7\u00e3o \u201cB\u201d (Atividade de Investimento: consumo de R$ 56.000,00, apenas), sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Segundo a NBC TSP 12 \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o dos Fluxos de Caixa (destacou-se),<\/p>\n\n\n\n

22. Os fluxos de caixa decorrentes das atividades operacionais s\u00e3o basicamente derivados das PRINCIPAIS ATIVIDADES GERADORAS DE CAIXA DA ENTIDADE<\/u><\/strong>. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo o comando da quest\u00e3o, temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o a ser analisada (destacou-se):<\/p>\n\n\n\n

\u201cPARA DIVERSIFICAR AS SUAS RECEITAS<\/u><\/strong>, uma entidade do setor p\u00fablico costuma, no curso de suas atividades, adquirir im\u00f3veis, mant\u00ea-los para aluguel a terceiros por tempo determinado e, ap\u00f3s isso, coloc\u00e1-los \u00e0 venda.\u201d […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Observa-se que a interpreta\u00e7\u00e3o do caso concreto apresentado pela quest\u00e3o \u00e9 no sentido de que se trata de uma DIVERSIFICA\u00c7\u00c3O DE RECEITAS<\/u><\/strong>, o que leva ao entendimento de que n\u00e3o se trata das PRINCIPAIS ATIVIDADES GERADORAS DE CAIXA DA ENTIDADE.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que fosse classificado como atividade operacional, a situa\u00e7\u00e3o apresentada pela banca deveria ser clara no sentido de se tratar de uma entidade do setor p\u00fablico, cujas atividades est\u00e3o relacionadas ao ramo imobili\u00e1rio. Nesse caso, a compra, aluguel e venda de im\u00f3veis seriam atividades operacionais e correta, portanto, estaria a op\u00e7\u00e3o apresentada como gabarito preliminar.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, verifica-se que o texto presente no comando da quest\u00e3o est\u00e1 longe de indicar esse sentido. Pelo contr\u00e1rio, como visto, leva \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o oposta, no sentido de que se trata de uma diversifica\u00e7\u00e3o das suas receitas, logo que n\u00e3o se trata das principais receitas geradas pelas atividades operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Reitera-se, se a entidade fosse uma incorporadora ou comerciante de im\u00f3veis, a aquisi\u00e7\u00e3o seria operacional, mas o contexto de “entidade do setor p\u00fablico” e “diversificar receitas” aponta, claramente, para uma atividade de investimento<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, n\u00e3o restam, pois d\u00favidas: a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para aluguel e posterior venda, com o objetivo de diversificar receitas, \u00e9 uma atividade de investimento, e apenas o caixa pago no per\u00edodo \u00e9 refletido na DFC. Correta, portanto, a op\u00e7\u00e3o \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Do exposto, solicita-se, por dever de justi\u00e7a, a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito preliminar fazendo constar a op\u00e7\u00e3o \u201cB\u201d como gabarito oficial definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede-se deferimento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda realiza\u00e7\u00e3o de contrato de fornecimento de bens dur\u00e1veis, com o pagamento em tr\u00eas parcelas: a primeira com recursos dispon\u00edveis naquele exerc\u00edcio financeiro e as demais nos dois exerc\u00edcios financeiros seguintes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 42 da LRF, \u201cArt. 42. \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra da lei \u00e9 clara: \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de disponibilidade de caixa suficiente<\/u><\/strong> para cobrir a obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato quando houver parcelas a serem pagas em exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois diz que \u201cA obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se houver disponibilidade de caixa para a parcela a ser paga no exerc\u00edcio corrente, e previs\u00e3o de recursos nos dois exerc\u00edcios seguintes, mediante demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro\u201d<\/em>. N\u00e3o basta haver \u201cprevis\u00e3o de recursos nos dois exerc\u00edcios seguintes\u201d, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que a disponibilidade de caixa do \u00faltimo ano de mandato \u00e9 suficiente para cobrir a totalidade da despesa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, do cen\u00e1rio delineado no comando da quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro (requisito necess\u00e1rio para gera\u00e7\u00e3o de despesas e ren\u00fancia de receita, conforme arts. 14, 16 e 17 da LRF), pois deve ser aplicado o art. 42 da LRF, o qual n\u00e3o traz a exig\u00eancia desse documento.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a alternativa C (\u201cA assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execu\u00e7\u00e3o ultrapasse o exerc\u00edcio\u201d) corresponde exatamente \u00e0 previs\u00e3o do art. 42 da LRF, no sentido de que deve haver disponibilidade de caixa para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execu\u00e7\u00e3o tenha parcelas a serem pagas em exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que, na prova para o cargo Analista de Gest\u00e3o \u2013 Julgamento (TCE-PE), a estimada Banca, ao delinear cen\u00e1rio semelhante na quest\u00e3o n\u00ba 73 da prova tipo 1 (contratos para a constru\u00e7\u00e3o de centros comunit\u00e1rios e pra\u00e7as em bairros carentes com parcelas a serem pagas no \u00faltimo ano de mandato e no ano seguinte) apontou como gabarito a seguinte alternativa: \u201cD) A assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es financeiras nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato \u00e9 vedada, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral no exerc\u00edcio<\/u><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tal racioc\u00ednio se aplica igualmente \u00e0 quest\u00e3o que ora se impugna, raz\u00e3o por que deve haver a altera\u00e7\u00e3o de gabarito para a letra C, nos estritos termos da norma de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, pugna-se pela altera\u00e7\u00e3o de gabarito para a letra C, nos moldes do art. 42 da LRF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o merece ser anulada, tendo em vista a inexist\u00eancia de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n