{"id":1635621,"date":"2025-09-11T14:10:00","date_gmt":"2025-09-11T17:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1635621"},"modified":"2025-09-11T14:10:30","modified_gmt":"2025-09-11T17:10:30","slug":"concurso-tce-pe-recursos-analista-de-gestao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-pe-recursos-analista-de-gestao\/","title":{"rendered":"Concurso TCE PE: veja os recursos para Analista de Gest\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 07 de setembro, foram aplicadas as provas do concurso TCE PE <\/strong>para o cargo de Analista de Gest\u00e3o – Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os gabaritos preliminares j\u00e1 foram divulgados e, com isso, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ficar\u00e1 aberto at\u00e9 o dia 11 de setembro, no site da banca organizadora, a FGV.<\/p>\n\n\n\n

E para te ajudar, assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, nossos professores identificaram algumas possibilidades de recursos para a avalia\u00e7\u00e3o. Veja abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concurso TCE PE: recursos para Analista Gest\u00e3o – Administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leia o texto a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Os homens comuns s\u00e3o sens\u00edveis a apenas cinco ou seis paix\u00f5es, no \u00e2mbito das quais sua vida passa e todas as suas agita\u00e7\u00f5es se reduzem. Tirai deles o amor e o \u00f3dio, o prazer e a dor, a esperan\u00e7a e o medo, que n\u00e3o sentem mais nada. No entanto, as pessoas de um car\u00e1ter mais nobre podem ter suas emo\u00e7\u00f5es despertadas de mil maneiras diferentes; ao que parece, elas teriam mais de cinco sentidos e seriam capazes de receber ideias e sensa\u00e7\u00f5es que ultrapassam os limites comuns da natureza.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Traduzido e adaptado de VIVALDI, Gonzalo Mart\u00edn. Curso de Redacci\u00f3n: Teoria y Practica de la Composicion y del Estilo. <\/em>Madri: International Thomson Editores Spain Paraninfo, 2000.<\/p>\n\n\n\n

Com base no texto, assinale a afirmativa correta sobre a sua estrutura\u00e7\u00e3o ou significa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A) O texto se estrutura com base numa oposi\u00e7\u00e3o entre os homens simples e os homens nobres.<\/p>\n\n\n\n

B) “o amor e o \u00f3dio, o prazer e a dor, a esperan\u00e7a e o medo<\/em>” s\u00e3o exemplos das paix\u00f5es mencionadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

C) Em “Tirai deles<\/em>“, o pronome “deles<\/em>” se refere aos homens comuns e \u00e0s pessoas de car\u00e1ter mais nobre.<\/p>\n\n\n\n

D) O termo “No entanto<\/em>” marca uma consequ\u00eancia do que \u00e9 afirmado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

E) As pessoas mais nobres s\u00e3o superiores por n\u00e3o sofrerem com as paix\u00f5es exageradas dos homens comuns.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO OFICIAL B.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: ANULADA. A alternativa A est\u00e1 correta tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, conforme comentado na corre\u00e7\u00e3o, h\u00e1 duas respostas corretas nessa quest\u00e3o. A letra A deveria ter sido o gabarito, pois \u00e9 a que mais expressamente se refere \u00e0 \u201cestrutura\u201d mencionada no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

No texto, temos o apontamento de diferen\u00e7as entre o homem simples e o homem de esp\u00edrito mais nobre. A diferen\u00e7a \u00e9 o n\u00famero de paix\u00f5es que podem despertar suas emo\u00e7\u00f5es<\/strong>. Existe clara rela\u00e7\u00e3o de compara\u00e7\u00e3o opositiva ou contraste.<\/p>\n\n\n\n

Para confirmar que a A est\u00e1 correta, basta verificar o mero sentido da palavra \u201ccomparar\u201d e, especificamente, da palavra \u201ccontrastar\u201d, uma compara\u00e7\u00e3o com foco nas diferen\u00e7as. H\u00e1 compara\u00e7\u00e3o de elementos distintos, exatamente como esclarece o pr\u00f3prio sentido da palavra. Por defini\u00e7\u00e3o, esse texto tem estrutura comparativa. Vejam:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u201cHomens nobres\u201d \u00e9 mera par\u00e1frase de \u201chomens de esp\u00edrito nobre\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o gabarito contraria o pr\u00f3prio texto ao dizer que n\u00e3o se estrutura com base numa oposi\u00e7\u00e3o entre os homens simples e os homens nobres<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analise os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I. Segundo um amigo, o mercado de criptomoedas \u00e9 confi\u00e1vel porque apenas mercados confl\u00e1veis atraem tantos investidores, e o grande n\u00famero de investidores prova essa confian\u00e7a.
II. Ou voc\u00ea apoia a reforma fiscal exatamente como foi proposta, ou condena o pa\u00eds ao aumento infinito da d\u00edvida; qualquer escolha diferente destruir\u00e1 nossa economia em poucos meses, sem chance de recupera\u00e7\u00e3o.
III. Todo contrato com cl\u00e1usula nula \u00e9 inv\u00e1lido; o acordo apresentado cont\u00e9m cl\u00e1usula nula; portanto, o acordo apresentado \u00e9 inv\u00e1lido, independentemente de opini\u00f5es pessoais ou poss\u00edveis vantagens.<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 argumento falacioso o que se indica em:<\/p>\n\n\n\n

(A) I, Ile III.
(B) 1 e II, apenas.
(C) leIII, apenas.
(D) IIe III, apenas.
(E) III, apenas.<\/p>\n\n\n\n

PEDIDO: MUDAN\u00c7A DE GABARARITO: D PARA B<\/p>\n\n\n\n

JUSTIFICATIVA:<\/p>\n\n\n\n

O ITEM I CLARAMENTE \u00c9 UMA FAL\u00c1CIA POR DOIS MOTIVOS: APELOU \u00c0 POPULARIDADE E USOU UM RACIOC\u00cdNIO CIRCULAR (PETITIO PRINCIPII).<\/p>\n\n\n\n

O ITEM II \u00c9 TAMB\u00c9M UMA FAL\u00c1CIA DA FALSA DICOTOMIA.<\/p>\n\n\n\n

O ITEM III \u00c9 UM ARGUMENTO V\u00c1LIDO PELO FATO DE CL\u00c1USULA NULA TORNAR O CONTRATO INV\u00c1LIDO,<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos grandes desafios para aplica\u00e7\u00e3o de TI na ind\u00fastria brasileira<\/strong> se refere \u00e0 infraestrutura de dados, que compreende solu\u00e7\u00f5es de armazenamento, processamento e gerenciamento de dados – incluindo aspectos de curadoria, de seguran\u00e7a e de privacidade -, bem como plataformas de computa\u00e7\u00e3o em nuvem e ferramentas para desenvolvedores.<\/p>\n\n\n\n

Com vistas a aperfei\u00e7oar a Intelig\u00eancia Artificial, com emprego da computa\u00e7\u00e3o e armazenamento de dados brasileiros em nuvem, para proteger dados sigilosos, garantir a privacidade, a disponibilidade e a sua gest\u00e3o apropriada<\/u><\/em><\/strong>, deve ser operacionalizada:<\/p>\n\n\n\n

(A) infraestrutura de nuvem exclusivamente privada fornecida por empresas internacionais, com assinatura de acordos de confidencialidade que visam garantir disponibilidade e integridade das informa\u00e7\u00f5es.
(B) infraestrutura de nuvem hibrida, que combine ambientes de nuvem p\u00fablica e privada, gerida exclusivamente por empresas multinacionais com expertise e alta tecnologia, para aumentar a seguran\u00e7a e a soberania de dados cr\u00edticos\/sens\u00edveis.
(C) infraestrutura de nuvem exclusivamente em infraestrutura local, para garantia de soberania e privacidade dos dados.
D) infraestrutura de nuvem privada ou comunit\u00e1ria, gerida exclusivamente por \u00f3rg\u00e3os ou empresas p\u00fablicas.
(E) infraestrutura de nuvem exclusivamente p\u00fablicas para armazenamento de dados cr\u00edticos\/sens\u00edveis em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar apresentado indica a alternativa D como resposta provis\u00f3ria. No entanto, observa-se a necessidade de revis\u00e3o.
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REFERENCIAL TE\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com Di\u00f3genes e Veras (2015, p. 59):<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe maneira geral, a nuvem privada \u00e9 usada como alternativa \u00e0 nuvem p\u00fablica quando h\u00e1 necessidade de n\u00edveis mais rigorosos de seguran\u00e7a, privacidade, ou de garantia de disponibilidade da aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo os autores:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA nuvem privada \u00e9 utilizada por uma \u00fanica organiza\u00e7\u00e3o, mesmo que possa ser gerenciada pela pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o ou por terceiros e que possa ou n\u00e3o estar instalada em local pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Os servi\u00e7os ofertados s\u00e3o para uso exclusivo da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o. Neste caso, a nuvem \u00e9 quase sempre constitu\u00edda para funcionar utilizando os recursos dos datacenters empresariais. Aspectos de arquitetura e seguran\u00e7a dos dados s\u00e3o mais f\u00e1ceis de serem tratados em um modelo de nuvem privada do que em uma nuvem p\u00fablica\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, Velte, Velte e Elsenpeter (2012, p. 26) destacam que h\u00e1 quest\u00f5es legislativas que podem comprometer a privacidade dos dados em nuvem, uma vez que certas normas permitem ao governo maior liberdade de acesso a informa\u00e7\u00f5es hospedadas em nuvem do que em servidores privados.<\/p>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 292\/2025-Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o complementa:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe forma geral, as nuvens privadas oferecem maior controle e seguran\u00e7a, mas geralmente requerem um investimento maior, enquanto as nuvens p\u00fablicas t\u00eam um custo menor, mas s\u00e3o compartilhadas com diversos clientes, aumentando riscos de seguran\u00e7a e privacidade. As nuvens h\u00edbridas podem capturar os benef\u00edcios de ambos os formatos, de maneira proporcional.<\/strong> O mercado de computa\u00e7\u00e3o em nuvem \u00e9 notavelmente concentrado, dominado por um pequeno n\u00famero de grandes provedores. Isso ocorre devido aos significativos investimentos necess\u00e1rios em infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento, e aquisi\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que esses grandes fornecedores t\u00eam feito ao longo dos anos. Al\u00e9m disso, a natureza da computa\u00e7\u00e3o em nuvem favorece economias de escala, onde os grandes provedores podem oferecer servi\u00e7os a custos mais baixos devido ao seu tamanho e efici\u00eancia operacional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00d5ES E DISCUSS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado da quest\u00e3o apresenta, no primeiro par\u00e1grafo, refer\u00eancia \u00e0 ind\u00fastria brasileira, a qual n\u00e3o possui qualquer impedimento quanto aos modelos de implanta\u00e7\u00e3o, podendo adotar nuvens p\u00fablicas, privadas, comunit\u00e1rias ou h\u00edbridas. Por quest\u00f5es de seguran\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de nuvens privadas podem ser indicadas mas isso n\u00e3o significa que ser\u00e3o implementadas em datacenters propriet\u00e1rios, podendo ser geridos por provedores nacionais ou internacionais.<\/p>\n\n\n\n

No segundo par\u00e1grafo, questiona-se a seguran\u00e7a de dados brasileiros, o que pode contemplar tanto dados oficiais quanto dados de empresas privadas. Considerando essa interpreta\u00e7\u00e3o, a alternativa apresentada como correta pode ser v\u00e1lida, mas n\u00e3o exclusivamente, uma vez que, ao se tratar de dados estrat\u00e9gicos de empresas privadas, h\u00e1 o risco de acesso governamental facilitado por legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a Stored Communications Act, que permite ao FBI acesso a dados sem consentimento do propriet\u00e1rio (VELTE; VELTE; ELSENPETER, 2012, p. 26).<\/p>\n\n\n\n

Importa destacar que todas as alternativas utilizam o termo \u201cexclusivamente\u201d, que, segundo o Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, significa \u201cunicamente, somente, apenas\u201d. Tal uso invalida as alternativas apresentadas, pois n\u00e3o reflete a realidade pr\u00e1tica e jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, observa-se que o pr\u00f3prio Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 292\/2025-Plen\u00e1rio do TCU admite a contrata\u00e7\u00e3o de nuvens p\u00fablicas ou at\u00e9 mesmo h\u00edbridas para a guarda de dados oficiais brasileiros, o que refor\u00e7a a inconsist\u00eancia do gabarito preliminar que imp\u00f5em uma regra na utiliza\u00e7\u00e3o de determinado modelo de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante do apresentado solicitamos a ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O por n\u00e3o apresentar uma alternativa precisamente verdadeira.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DI\u00d3GENES, Y.; VERAS, R. Certifica\u00e7\u00e3o Cloud Essentials: guia preparat\u00f3rio para o exame CLO-001.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Novatec, 2015.<\/p>\n\n\n\n

VELTE, T.; VELTE, A.; ELSENPETER, R. Cloud Computing: A Practical Approach.<\/strong> Nova Iorque: McGraw-Hill, 2012.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 292\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: TCU, 2025.<\/p>\n\n\n\n

FERREIRA, A. B. de H. Novo Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio da L\u00edngua Portuguesa<\/strong>. 5. ed. Curitiba: Positivo, 2010.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ARGUMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO GABARITO PARA LETRA C OU ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca indica o gabarito como sendo a letra B. De fato, a conduta de Jo\u00e3o (retardar e fornecer informa\u00e7\u00e3o de forma imprecisa) \u00e9 considerada il\u00edcita pela LAI. Entretanto, \u00e9 incorreto afirmar que a lei n\u00e3o trata de sua tipifica\u00e7\u00e3o administrativa ou criminal. A LAI explicitamente caracteriza essas condutas como infra\u00e7\u00f5es administrativas disciplinares no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico. O \u00a71\u00ba, II, do art. 32 disp\u00f5e que as condutas do caput (como a de Jo\u00e3o) \u201cser\u00e3o consideradas\u2026 infra\u00e7\u00f5es administrativas, que dever\u00e3o ser apenadas, no m\u00ednimo, com suspens\u00e3o\u201d para os servidores p\u00fablicos civis regidos pela Lei n\u00ba 8.112\/1990, o que, por via reflexa, aplica-se tamb\u00e9m aos servidores regidos por estatuto no geral.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.527\/2011 incursiona, sim, na tipifica\u00e7\u00e3o administrativa dessas condutas (prevendo san\u00e7\u00f5es administrativas m\u00ednimas), al\u00e9m de mencionar a possibilidade de outras responsabiliza\u00e7\u00f5es legais. Portanto, a alternativa B erra ao afirmar que a LAI n\u00e3o trata da natureza administrativa ou criminal da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 letra C, a conduta de Jo\u00e3o \u00e9 indicada na LAI como infra\u00e7\u00e3o administrativa, pois configura ato il\u00edcito administrativo nos termos do art. 32, I. Ademais, o pr\u00f3prio \u00a71\u00ba do art. 32 determina que tais condutas sejam tratadas como infra\u00e7\u00f5es administrativas, pun\u00edveis com, pelo menos, suspens\u00e3o no \u00e2mbito do regime disciplinar do servidor. Desse modo, Jo\u00e3o deve ser responsabilizado por meio de processo administrativo disciplinar, no qual se apurar\u00e1 a falta e se aplicar\u00e1 a san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel. Portanto, a letra C est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o para a letra C ou, caso n\u00e3o seja acatado, sua anula\u00e7\u00e3o, em virtude do racional interpretativo apresentado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 44 tratou da estabilidade dos servidores p\u00fablicos estaduais, partindo do seguinte enunciado:<\/p>\n\n\n\n

O regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos do Estado de Pernambuco \u00e9 disciplinado pela Lei n\u00ba 6.123\/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa norma e as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta uma afirma\u00e7\u00e3o juridicamente correta sobre esses temas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(A) O servidor est\u00e1vel s\u00f3 poder\u00e1 ser demitido por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, sendo vedada a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(B) O servidor p\u00fablico estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa ap\u00f3s tr\u00eas anos de exerc\u00edcio, desde que avaliado com desempenho satisfat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(C) A aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganiza\u00e7\u00e3o estrutural.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(D) A estabilidade adquirida ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio refere-se ao cargo espec\u00edfico, n\u00e3o sendo permitida a exonera\u00e7\u00e3o do servidor mesmo em caso de extin\u00e7\u00e3o do cargo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(E) A estabilidade refere-se ao servi\u00e7o p\u00fablico, e n\u00e3o ao cargo espec\u00edfico, podendo o servidor ser removido, mas n\u00e3o demitido sem processo administrativo com ampla defesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou como correta a alternativa E<\/strong>. Todavia, a an\u00e1lise revela que tanto a alternativa B<\/strong> quanto a E<\/strong> s\u00e3o defens\u00e1veis, o que gera v\u00edcio de formula\u00e7\u00e3o e imp\u00f5e a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa (B) disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

(B) O servidor p\u00fablico estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa ap\u00f3s tr\u00eas anos de exerc\u00edcio, desde que avaliado com desempenho satisfat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse texto corresponde exatamente ao previsto no art. 41, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> e ao art. 98, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco<\/strong>, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 16\/1999.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a Lei n\u00ba 6.123\/1968 (art. 94)<\/strong> preveja a estabilidade ap\u00f3s dois anos, esse dispositivo est\u00e1 superado pelas normas constitucionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 6.123\/1968<\/strong> prev\u00ea a necessidade de desempenho satisfat\u00f3rio durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong>, pois o art. 82, II, b<\/strong> estabelece a possibilidade de exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio quando n\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 82. Dar-se-\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – de of\u00edcio<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) quando n\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mais importante: o pr\u00f3prio enunciado da quest\u00e3o<\/strong> exige interpreta\u00e7\u00e3o \u201cconforme o Estatuto e as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis\u201d<\/strong>, o que imp\u00f5e harmonizar os textos. Por isso, a alternativa B<\/strong> deve ser considerada correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa (E) foi a indicada como correta pela banca.<\/p>\n\n\n\n

(E) A estabilidade refere-se ao servi\u00e7o p\u00fablico, e n\u00e3o ao cargo espec\u00edfico, podendo o servidor ser removido, mas n\u00e3o demitido sem processo administrativo com ampla defesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, apesar de correto, sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 incompleta<\/strong>, pois afirma que o servidor est\u00e1vel n\u00e3o pode ser demitido sem processo administrativo com ampla defesa, mas omite outras hip\u00f3teses constitucionais de perda do cargo<\/strong>, previstas no art. 41, \u00a71\u00ba, da CF\/88<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 processo administrativo com ampla defesa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, portanto, duas alternativas pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n