{"id":1635599,"date":"2025-10-06T08:08:00","date_gmt":"2025-10-06T11:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1635599"},"modified":"2025-10-03T11:29:03","modified_gmt":"2025-10-03T14:29:03","slug":"emendas-parlamentares-ao-orcamento-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-parlamentares-ao-orcamento-sefaz-go\/","title":{"rendered":"Emendas parlamentares ao Or\u00e7amento – SEFAZ GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, nobres. Como est\u00e3o? Neste artigo vamos tratar sobre as emendas parlamentares ao or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>. \u00c9 um tema que mescla Direito Constitucional e Financeiro e se apresenta de grande relev\u00e2ncia te\u00f3rica e pr\u00e1tica. O tema de Emendas parlamentares ao Or\u00e7amento est\u00e1 previsto expressamente no Edital <\/a>para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Goi\u00e1s(SEFAZ-GO). Em que pese o concurso estar suspenso<\/a>, voc\u00ea n\u00e3o pode ir para prova sem saber esse tema. Ent\u00e3o, vamos juntos!<\/p>\n\n\n

\"Emendas<\/figure>\n\n\n

Aspectos constitucionais das emendas ao Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente \u00e9 importante conceituar o que seriam essas emendas parlamentares ao or\u00e7amento. Bem, Conforme mandamento constitucional, Art. 165 <\/a>, cabe ao Poder executivo, no caso ao presidente da rep\u00fablica, ao governador de Estado ou ao prefeito a depender do caso, a confec\u00e7\u00e3o e envio do plano plurianual(PPA), da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1ria(LDO) e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual(LOA) ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Na chegada de tais projetos ao Poder Legislativo, os deputados e senadores podem realizar emendas ao PPA, \u00e0 LDO e \u00e0 LOA. Entretanto, a esmagadora cobran\u00e7a em provas, referente \u00e0 emendas, \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual(LOA), ent\u00e3o iremos nos concentrar nela, ok?!<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, a LOA \u00e9 uma LEI que estima receitas <\/mark><\/strong>e fixa despesas <\/mark><\/strong>para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro. O Poder Executivo, de acordo com o seu plano de Governo, aloca os recursos em a\u00e7\u00f5es, programas e projetos. Entretanto, os senadores e deputados tamb\u00e9m precisam direcionar recursos para as suas bases eleitorais, pessoal. Ou seja, um deputado Federal de Mato Grosso envidar\u00e1 esfor\u00e7os para enviar recursos que beneficiem seu Estado, por exemplo. \u00c9 a\u00ed que entram as emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos constitucionais para emendas parlamentares<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Art. 166, traz diversos requisitos para que as emendas parlamentares ao or\u00e7amento sejam permitidas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 a uma Comiss\u00e3o mista permanente de Senadores e Deputados:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais comiss\u00f5es do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As emendas ser\u00e3o apresentadas na Comiss\u00e3o mista, que sobre elas emitir\u00e1 parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plen\u00e1rio das duas Casas do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>a) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>c) transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – sejam relacionadas:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>a) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es; ou<\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba As emendas ao projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o plano plurianual.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/mark><\/strong>: O \u00a7 2<\/strong>\u00ba nos diz que as emendas parlamentares ao or\u00e7amento ser\u00e3o apresentadas na comiss\u00e3o mista, que \u00e9 atualmente \u00e9 a Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>(CMO). Ou seja, Inicialmente uma Comiss\u00e3o mista (deputados e senadores) avaliar\u00e1 o teor da emendas e emitir\u00e1 parecer favor\u00e1vel ou n\u00e3o para que a emenda seja inclu\u00edda na LOA e levada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 <\/strong>3\u00ba apresenta os requisitos para aprova\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares ao or\u00e7amento (Aten\u00e7\u00e3o!! Esse par\u00e1grafo despenca em prova)<\/mark><\/strong>. No caso, as emendas precisam ser compat\u00edveis com o PPA e a LDO E indicar os recursos necess\u00e1rios, que podem advir de anula\u00e7\u00e3o de despesas, EXCETO<\/strong>: Dota\u00e7\u00f5es para pessoal(Ex. sal\u00e1rios), Servi\u00e7o da D\u00edvida(juros que a Uni\u00e3o paga pelos empr\u00e9stimos que toma) e Transfer\u00eancias Constitucionais(Ex. Da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a Uni\u00e3o envia 50% para Estados e Munic\u00edpios e Regi\u00f5es em desenvolvimento, dos quais 21, 5% \u00e9 para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados. Sobre esse valor, n\u00e3o se pode anular a despesa e realizar uma emenda).<\/p>\n\n\n\n

O inciso III nos leciona que as emendas podem ser relacionadas com erros e omiss\u00f5es ou com os dispositivos do texto. Existem diferentes tipos de emendas, como a supressiva (para retirar parte do texto), a modificativa (para alterar o texto), a aditiva (para acrescentar algo) e a aglutinativa (para fundir textos). Aqui, o principal objetivo \u00e9 melhorar o texto ou torn\u00e1-lo mais compreens\u00edvel e n\u00e3o, necessariamente, com a destina\u00e7\u00e3o de valores financeiros em si.<\/p>\n\n\n\n

Emendas Parlamentares Impositivas<\/h2>\n\n\n\n

Nobres, percebam que praticamente \u00e9 o Poder Executivo que determina o or\u00e7amento anual da Uni\u00e3o(apliquem, por simetria aos Estados e Munic\u00edpios). Assim, iniciou-se um movimento de forma a se dar maior poder aos parlamentares quanto ao texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, as Emendas Constitucionais n\u00ba 86\/2025, N\u00ba 100\/2019 e N\u00ba 126\/2022 estabeleceram uma s\u00e9rie dispositivos de forma que parte do or\u00e7amento<\/strong> fosse, por meio das emendas, obrigatoriamente executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em virtude disso, a doutrina majorit\u00e1ria entendia que a LOA era simplesmente AUTORIZATIVA, ou seja, as despesas ali contidas poderiam ou n\u00e3o ser executadas. Entretanto, atualmente, entende-se que a LOA n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente AUTORIZATIVA, mas tamb\u00e9m IMPOSITIVA. Vamos ao texto constitucional acerca da emendas parlamentares ao or\u00e7amento :<\/p>\n\n\n\n

Art. 166 […]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u00a7 9\u00ba As emendas individuais<\/mark><\/strong> ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba-A Do limite a que se refere o \u00a7 9\u00ba deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco cent\u00e9simos por cento) caber\u00e1 \u00e0s emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco cent\u00e9simos por cento) \u00e0s de Senadores.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10\u00ba. A execu\u00e7\u00e3o do montante destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade previsto no \u00a7 9\u00ba, inclusive custeio, ser\u00e1 computada para fins do cumprimento do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 198, vedada a destina\u00e7\u00e3o para pagamento de pessoal ou encargos sociais.    <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. \u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o \u00a7 9\u00ba deste artigo, conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no \u00a7 9\u00ba do art. 165 desta Constitui\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 9\u00ba-A deste artigo. <\/mark><\/strong>    <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12. As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas no \u00a7 9\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica.        <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12. A garantia de execu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 11 deste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por todas as emendas de iniciativa de <\/mark>bancada <\/mark>de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de at\u00e9 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.\u00a0<\/mark><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13. As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica. […]<\/p>\n\n\n\n

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas<\/mark><\/strong> apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de: <\/p>\n\n\n\n

I – transfer\u00eancia especial; ou        <\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – transfer\u00eancia com finalidade definida.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o das Emendas<\/h3>\n\n\n\n

Nobres, observem que a Constitui\u00e7\u00e3o dividiu as emendas parlamentares ao or\u00e7amento em 2(dois) tipos: INDIVIDUAIS<\/mark><\/strong>(Especial e Com finalidade definida) e de BANCADA<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As emendas individuais s\u00e3o aquelas realizadas de maneira “solo” pelos parlamentares e seu total ser\u00e1 de 2% da Receita Corrente L\u00edquida(RLC) do exerc\u00edcio anterior ao de encaminhamento do Projeto da LOA. Assim, se chegou em 2025 a LOA para viger em 2026, a RCL ser\u00e1 referente a 2024. Para melhor entender o que seria a RCL, sugerimos leitura do Art. 2\u00ba, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Dos 2%, 1,55% s\u00e3o emendas deputados e 0,45% de senadores. <\/p>\n\n\n\n

Essas emendas s\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo Governo, salvo motivo de ordem t\u00e9cnica. Al\u00e9m disso, metade do percentual deve ser destinado a a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

As emendas de bancada, s\u00e3o emendas que os deputados e senadores, reunidos , seja por pertin\u00eancia tem\u00e1tica, ou por representarem um mesmo estado, apresentam a or\u00e7amento. Nesse caso, temos que o valor das emendas ser\u00e1 de 1% da RCL. A execu\u00e7\u00e3o de tais emendas tamb\u00e9m s\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Nobres, temos ainda as emendas de Comiss\u00e3o<\/strong> que s\u00e3o propostas pelas comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas compet\u00eancias regimentais, para a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de interesse nacional ou regional. Por\u00e9m, essa emenda possui maior detalhamento na Lei Complementar 210<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, h\u00e1(havia) as emendas de RELATOR<\/strong>. Aqui, senhores, eram emendas em que o relator do projeto da LOA(Toda lei tem um relator que recebe sugest\u00f5es e emite parecer final<\/em>) poderia emendar o or\u00e7amento atendendo a pedidos de outros parlamentares. Entretanto, em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal limitou bastante essas emendas, chamadas de RP9. Observem trecho do julgado:<\/p>\n\n\n\n

As emendas do relator geral do or\u00e7amento destinam-se exclusivamente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es nos termos do artigo 166, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso III, al\u00ednea ‘a’, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o indevida para o fim de cria\u00e7\u00e3o de novas despesas ou de amplia\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es previstas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entendimento do STF, as emendas RP9, n\u00e3o mostravam qual o parlamentar havia solicitado aquela emenda e os motivos da destina\u00e7\u00e3o, violando, assim, diversos princ\u00edpios republicanos como a isonomia e a imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, ficamos com as seguintes emendas parlamentares ao or\u00e7amento em um breve esquema:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos aqui, nobres. N\u00e3o deixem de ler os artigos 166 e 166-A da CF a fim de sedimentarem o \u00e1 conte\u00fado. Certamente, esse tema sobre emendas parlamentares ao or\u00e7amento estar\u00e1 na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

Quer estar antenado aos pr\u00f3ximos concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, nobres. Como est\u00e3o? Neste artigo vamos tratar sobre as emendas parlamentares ao or\u00e7amento p\u00fablico. \u00c9 um tema que mescla Direito Constitucional e Financeiro e se apresenta de grande relev\u00e2ncia te\u00f3rica e pr\u00e1tica. 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