Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n A liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental protegido constitucionalmente. Por esse motivo, medidas que limitem o direito de ir e vir devem ser aplicadas excepcionalmente, ainda que existam ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n Uma das consequ\u00eancias da valoriza\u00e7\u00e3o do direito de locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 a positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, previsto na CF de 88:<\/p>\n\n\n\n art. 5\u00ba, LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, o pr\u00f3prio texto constitucional reconhece a possibilidade de a liberdade individual ser restringida em situa\u00e7\u00f5es especiais, antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n art. 5\u00ba, LXI – ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n As pris\u00f5es efetuadas antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria s\u00e3o chamadas de pris\u00f5es provis\u00f3rias e possuem natureza cautelar, ou seja, n\u00e3o visam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pena, mas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de algum outro elemento. O elemento protegido pode ser a instru\u00e7\u00e3o processual, a ordem p\u00fablica etc.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condena\u00e7\u00f5es proferidas pelo Tribunal do J\u00fari, tamb\u00e9m se autoriza o cumprimento provis\u00f3rio da pena. Conforme tese do Tema 1068 do STF:<\/p>\n\n\n\n A soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Atualmente, as pris\u00f5es provis\u00f3rias podem ser classificadas em: pris\u00e3o tempor\u00e1ria, pris\u00e3o em flagrante, pris\u00e3o preventiva e pris\u00e3o domiciliar (considerada uma esp\u00e9cie de pris\u00e3o preventiva).<\/p>\n\n\n\n Nos t\u00f3picos a seguir analisaremos os requisitos e caracter\u00edsticas de cada uma das pris\u00f5es provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 modalidade de pris\u00e3o provis\u00f3ria regulada pela Lei 7.960\/89.<\/p>\n\n\n\n Conforme art. 1\u00ba da referida lei:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n I – quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es<\/strong> do inqu\u00e9rito policial;<\/p>\n\n\n\n II – quando o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade;<\/p>\n\n\n\n III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o<\/strong> do indiciado nos seguintes crimes:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por muito tempo persistiu a diverg\u00eancia acerca da constitucionalidade dos requisitos apontados acima e sobre a necessidade do cumprimento cumulativo das circunst\u00e2ncias apontadas dos tr\u00eas incisos. Ap\u00f3s quase duas d\u00e9cadas da proposi\u00e7\u00e3o da ADI 3360, o STF fixou proferiu a seguinte decis\u00e3o acerca da constitucionalidade do norma apontada acima:<\/p>\n\n\n\n O Tribunal, por maioria, conheceu da a\u00e7\u00e3o direta e, no m\u00e9rito, julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 1\u00ba da Lei 7.960\/1989 e fixar o entendimento de que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria autoriza-se quando, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n 1) for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, constatada a partir de elementos concretos, e n\u00e3o meras conjecturas, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o como pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es, em viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, ou quando fundada no mero fato de o representado n\u00e3o ter resid\u00eancia fixa;<\/p>\n\n\n\n 2) houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos crimes descritos no artigo 1\u00b0, inciso III, da Lei 7.960\/1989, vedada a analogia ou a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do rol previsto;<\/p>\n\n\n\n 3) for justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos;<\/p>\n\n\n\n 4) for adequada \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado;<\/p>\n\n\n\n 5) n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n\n\n\n O rol dos crimes em rela\u00e7\u00e3o aos quais cabe a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 muito extenso: vai da al\u00ednea “a” at\u00e9 a al\u00ednea “p”. Muitos desses crimes foram revogados ou tiveram sua reda\u00e7\u00e3o alterada, mas com manuten\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial. Nos casos em que foi constatada a continuidade normativo-t\u00edpica, entende-se ser cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Essa modalidade de pris\u00e3o somente pode ser decretada na fase de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 a modalidade de pris\u00e3o provis\u00f3ria com as quais os profissionais das carreiras de tribunais e das carreiras de policias provavelmente mant\u00eam mais contato. Ela \u00e9 descrita no CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 301. Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:<\/p>\n\n\n\n I – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n II – acaba de comet\u00ea-la;<\/p>\n\n\n\n III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 303. Nas infra\u00e7\u00f5es permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Os incisos I e II do art. 301 se referem ao flagrante pr\u00f3prio. O inciso III se refere ao flagrante impr\u00f3prio. J\u00e1 o inciso IV se refere ao flagrante presumido. Quando aos diferentes tipos de flagrante<\/a>, \u00e9 importante saber distingui-los, uma vez que esse conte\u00fado j\u00e1 foi cobrado em v\u00e1rias provas de concurso.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada ap\u00f3s a audi\u00eancia de cust\u00f3dia ou em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal:<\/p>\n\n\n\n Art. 310. Ap\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente:<\/p>\n\n\n\n I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou<\/p>\n\n\n\n II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva<\/strong>, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 311. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n Art. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares<\/strong> (art. 282, \u00a7 4o).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A norma do art. 312, \u00a7 2\u00ba, tamb\u00e9m \u00e9 recorrente em quest\u00f5es de concursos. Apesar de referida norma estipular a novidade ou a contemporaneidade de fatos que justifiquem a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, existem decis\u00f5es no sentido de que somente a novidade n\u00e3o seria suficiente para justifica\u00e7\u00e3o. Isso porque a descoberta de fatos novos que n\u00e3o se mostrassem relevantes ao tempo em que fossem descobertos, ainda que pudessem ter sido relevantes no passado, n\u00e3o seriam necess\u00e1rios nem adequados para preserva\u00e7\u00e3o dos objetos tutelados pela pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n Entende-se que al\u00e9m dos requisitos do art. 312 do CPP, na pris\u00e3o preventiva origin\u00e1ria, deve ser constatada ao menos uma das situa\u00e7\u00f5es do art. 313 para que a pris\u00e3o preventiva seja decretada.<\/p>\n\n\n\n Em raros casos, urgentes e devidamente justificados, a pris\u00e3o preventiva pode ser decretada antes da formaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal ou do procedimento investigativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A depender do objetivo do leitor, \u00e9 necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o do estudo por meio da an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia sobre a pris\u00e3o preventiva, pois se trata de assunto com decis\u00f5es fartas e que se redesenha com frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o domiciliar se presta aos mesmos objetivos da pris\u00e3o preventiva. Contudo, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias inerentes \u00e0s caracter\u00edsticas do preso, \u00e9 poss\u00edvel que seja lhe concedido o direito de cumprir a pris\u00e3o de maneira menos gravosa, em seu domic\u00edlio. Os pressupostos positivos e negativos para concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar est\u00e3o dispostos nos art. 318 e 318-a, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"pris\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/07020908\/efeitos-da-condenacao-penal-1024x683.jpg\")
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Pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
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Pris\u00e3o em flagrante<\/h2>\n\n\n\n
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Pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n\n\n\n
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Pris\u00e3o domiciliar<\/h2>\n\n\n\n