{"id":1634739,"date":"2025-10-11T11:47:00","date_gmt":"2025-10-11T14:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1634739"},"modified":"2025-09-24T18:48:44","modified_gmt":"2025-09-24T21:48:44","slug":"medidas-provisorias-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/medidas-provisorias-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Medidas Provis\u00f3rias: o que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"\n<p>Veja neste artigo os principais pontos sobre <strong>medidas provis\u00f3rias<\/strong> conforme disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"607\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/09084325\/istockphoto-1783966322-2048x2048-1-1024x607.jpg\" alt=\"Medida provis\u00f3ria\" class=\"wp-image-1635738\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/09084325\/istockphoto-1783966322-2048x2048-1-1024x607.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/09084325\/istockphoto-1783966322-2048x2048-1-300x178.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/09084325\/istockphoto-1783966322-2048x2048-1-768x455.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/09084325\/istockphoto-1783966322-2048x2048-1-1536x910.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/09084325\/istockphoto-1783966322-2048x2048-1-150x89.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/09084325\/istockphoto-1783966322-2048x2048-1.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! O tema de hoje,<strong> Medidas Provis\u00f3rias, <\/strong>aparece em praticamente todos os concursos jur\u00eddicos, independentemente do cargo disputado. Nosso objetivo \u00e9 fazer voc\u00ea acertar quest\u00f5es, sem se preocupar com a profundidade de cobran\u00e7a do assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, vamos analisar o texto constitucional, ressaltando poss\u00edveis decis\u00f5es e entendimentos j\u00e1 fixados pelo STF, al\u00e9m de dar aquele alerta sobre pegas recorrentes nas provas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea <strong>Medidas Provis\u00f3rias<\/strong> em seu artigo 62, inclu\u00eddo pela <strong>Emenda Constitucional n\u00ba 32 <\/strong>de 11 de setembro de 2001, a qual modificou substancialmente essa modalidade normativa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A Medida Provis\u00f3ria substituiu o antigo Decreto-Lei, esp\u00e9cie normativa tamb\u00e9m de uso exclusivo do Presidente da Rep\u00fablica, mas que n\u00e3o era submetido ao crivo do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa an\u00e1lise legislativa \u00e9 feita em duas etapas: antes da MP ser submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, deve ser elaborado um parecer da Comiss\u00e3o Mista (composta por deputados e senadores).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-da-medida-provisoria\"><strong>Requisitos da Medida Provis\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, lembre-se, s\u00f3 pode Medida Provis\u00f3ria em caso de<strong> relev\u00e2ncia e urg\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas quem decide se o assunto \u00e9 relevante ou urgente?<\/p>\n\n\n\n<p>Em um primeiro momento, o Presidente analisa os requisitos de acordo com seu escopo de governo.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a palavra final \u00e9 do Poder Legislativo, por meio de controle pol\u00edtico, que verificar\u00e1 a presen\u00e7a dos requisitos. Na aus\u00eancia de um ou dos dois, a MP ser\u00e1 inconstitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, surge a d\u00favida, a qual \u00e9 sempre objeto de prova: cabe o controle feito pelo Judici\u00e1rio?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, n\u00e3o! <strong>O Judici\u00e1rio n\u00e3o aprecia os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da MP<\/strong>. A justificativa est\u00e1 no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, o qual \u00e9 inclusive cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o <strong>STF entende ser poss\u00edvel o controle pelo Judici\u00e1rio de forma excepcional<\/strong>, apenas na hip\u00f3tese de not\u00e1vel, inquestion\u00e1vel e <strong>indiscut\u00edvel inconstitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-forca-de-lei-ordinaria\"><strong>For\u00e7a de Lei Ordin\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ainda no caput do artigo 62, h\u00e1 mais um ponto de destaque: as Medidas Provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de <strong>Lei Ordin\u00e1ria<\/strong>. Em consequ\u00eancia, conforme inclusive previsto no inciso III, <strong>n\u00e3o podem tratar de tema reservado \u00e0 Lei Complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>E neste ponto, fazemos um alerta, \u00e9 fundamental, principalmente em quest\u00f5es da FGV, atentar para quais s\u00e3o os <strong>temas reservados \u00e0 Lei Complementar<\/strong>. Vamos deixar um lembretezinho r\u00e1pido abaixo, para n\u00e3o fugirmos do tema, para que voc\u00ea tenha uma \u201ccolinha\u201d na m\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Principais mat\u00e9rias reservadas \u00e0 Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>causas de inelegibilidade (\u00a79\u00ba, art. 16);<\/li>\n\n\n\n<li>permiss\u00e3o aos Estados para legislar sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 22);<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00famero total de deputados (\u00a71\u00ba, art. 45);<\/li>\n\n\n\n<li>organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais (art. 121);<\/li>\n\n\n\n<li>conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar e normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-materias-vedadas\"><strong>Mat\u00e9rias vedadas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Voltando \u00e0s Medidas Provis\u00f3rias, vamos avan\u00e7ar e enumerar as mat\u00e9rias que n\u00e3o podem ser tratadas por tal instituto, incluindo observa\u00e7\u00f5es importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito penal, processual penal e processo civil<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ponto de aten\u00e7\u00e3o, decore as tr\u00eas \u00e1reas. <\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se: Medida Provis\u00f3ria pode dispor sobre Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Lembre: MP n\u00e3o pode dispor sobre carreira e garantia da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a73\u00ba;<\/li>\n\n\n\n<li>que vise a deten\u00e7\u00e3o ou sequestro de bens, de poupan\u00e7a popular ou qualquer outro ativo financeiro;<\/li>\n\n\n\n<li>j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: O STF j\u00e1 se manifestou sobre o tema: se o Presidente vetar o projeto de lei que estava pendente e editar Medida Provis\u00f3ria sobre o tema, ainda que ambos os atos ocorram no mesmo dia, n\u00e3o incorrer\u00e1 nesta veda\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o haver\u00e1 inconstitucionalidade referente ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto: Imposto de produtos estrangeiros, Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores imobili\u00e1rios e, por fim, Imposto Extraordin\u00e1rio de Guerra.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-governadores-ou-prefeitos-podem-editar-medida-provisoria-em-ambito-estadual-ou-municipal\"><strong>Governadores ou prefeitos podem editar Medida Provis\u00f3ria em \u00e2mbito Estadual ou Municipal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 se manifestou a respeito e a resposta \u00e9 SIM, <strong>desde que<\/strong> haja previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, em se tratando de MP editada pelo Governador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se do artigo 25, \u00a72\u00ba da CF, que trata sobre a compet\u00eancia do Estado de explorar diretamente ou mediante concess\u00e3o servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado. Esse dispositivo <strong>veda que o tratamento desse assunto se d\u00ea por meio de Medida Provis\u00f3ria.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de assunto para MP Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual deve reproduzir o procedimento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, simetricamente. Assim, n\u00e3o poder\u00e1 inovar em prazos e demais previs\u00f5es. A \u00fanica diferen\u00e7a, por l\u00f3gica, \u00e9 que a MP Estadual ser\u00e1 unicameral.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos Munic\u00edpios, de acordo com doutrina de Alexandre de Moraes, j\u00e1 tida como refer\u00eancia por bancas de concursos, <strong>al\u00e9m da previs\u00e3o da possibilidade na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \u00e9 imprescind\u00edvel que conste a autoriza\u00e7\u00e3o no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimento-e-prazo-das-medidas-provisorias\"><strong>Procedimento e Prazo das Medidas Provis\u00f3rias:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Neste \u00faltimo t\u00f3pico sobre o tema, vamos tratar do assunto mais cobrado nos concursos ao longo das mat\u00e9rias vedadas, que \u00e9 o procedimento da Medida Provis\u00f3ria e como se d\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>As medidas provis\u00f3rias t\u00eam o prazo de validade de 60 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, de forma autom\u00e1tica, caso n\u00e3o tenha sido encerrada sua vota\u00e7\u00e3o nas duas Casas do Congresso. Quanto a esse ponto, h\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados durante a vig\u00eancia da MP, ainda que n\u00e3o haja a aprova\u00e7\u00e3o do texto pelo Congresso, aqueles continuar\u00e3o a ser por ela regidos;<\/li>\n\n\n\n<li>e, ainda, caso a MP seja convertida em projeto de lei pelo Congresso, a MP ser\u00e1 mantida em vigor at\u00e9 que o referido projeto seja vetado ou sancionado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Importante lembrar, que o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o de uma MP sempre ser\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que o prazo de 60 dias (prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez), inicia-se com a publica\u00e7\u00e3o da MP e \u00e9 suspenso nos recessos do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 expressamente proibido pelo texto constitucional que haja rediscuss\u00e3o de MP (rejeitada ou que tenha perdido a efic\u00e1cia) na mesma sess\u00e3o legislativa (per\u00edodo 02 de fevereiro a 22 de dezembro).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Per\u00edodo de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo de urg\u00eancia da MP \u00e9 considerado como aquele em que j\u00e1 houve o transcurso de 45 dias de sua publica\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise pelo Congresso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como consequ\u00eancia disso, todas as sess\u00f5es do Congresso ser\u00e3o sobrestadas, at\u00e9 que seja votada a MP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, h\u00e1 diversos pontos de aten\u00e7\u00e3o sobre Medidas Provis\u00f3rias e a leitura atenta do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 imprescind\u00edvel. Por isso, ao finalizar este texto, n\u00e3o deixe de consult\u00e1-lo diretamente na CF.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais uma vez, vale lembrar que a leitura deste artigo n\u00e3o substitui o material completo e a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, encerramos nossa discuss\u00e3o, em caso de d\u00favida, fique \u00e0 vontade para deixar um coment\u00e1rio, ficaremos felizes em esclarecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e vamos juntos alcan\u00e7ar a t\u00e3o almejada aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria\">https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-a9e46f9d7b95be3001e8a7399fe06de1\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\"><\/mark><\/strong><\/a><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja neste artigo os principais pontos sobre medidas provis\u00f3rias conforme disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal. 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