???? Lei 8.112\/1990, art. 75 ???? Natureza propter laborem ???? Exige efetivo trabalho noturno ???? STJ: afastamento exclui o direito<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se deve ser realizado o pagamento do adicional noturno ao Agente Penitenci\u00e1rio Federal em seus per\u00edodos de f\u00e9rias, licen\u00e7as e demais afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n A teor do art. 75 da Lei n. 8.112\/1990, percebe-se que o adicional noturno possui natureza provis\u00f3ria<\/em>, cuja finalidade \u00e9 promover uma compensa\u00e7\u00e3o financeira pelo trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, em raz\u00e3o do n\u00edtido desgaste inerente a essa condi\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, revela-se incontroverso que os trabalhadores que laboram no per\u00edodo noturno t\u00eam maiores dificuldades de conv\u00edvio familiar e social, em raz\u00e3o do maior desgaste f\u00edsico e mental a que s\u00e3o submetidos, considerando que o per\u00edodo noturno \u00e9 biologicamente destinado ao descanso.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o havendo mais a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nesse per\u00edodo, cessam tamb\u00e9m os impactos negativos na sa\u00fade do trabalhador que legitimam a mencionada compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justifica o pagamento do adicional noturno nos per\u00edodos de afastamento do servidor.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o adicional noturno tem natureza jur\u00eddica propter laborem, isto \u00e9, s\u00f3 ser\u00e1 devido ao servidor enquanto exercer atividade no per\u00edodo noturno, n\u00e3o se incorporando, assim, \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, interrompida a atividade em per\u00edodo noturno, como nos casos dos afastamentos praevistos no art. 102 da Lei n. 8.112\/1990, ainda que considerados como de efetivo exerc\u00edcio, n\u00e3o se justifica o pagamento do referido adicional.<\/p>\n\n\n\n 2. Nova contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto em institui\u00e7\u00e3o diversa<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto por institui\u00e7\u00e3o de ensino distinta daquela com a qual havia v\u00ednculo anterior, mesmo sem o decurso de 24 meses.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.136.644-AL, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2025 (Tema 1308).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.745\/1993, art. 9\u00ba, III; CF, art. 37, IX.<\/p>\n\n\n\n ???? A proibi\u00e7\u00e3o de nova contrata\u00e7\u00e3o antes de 24 meses visa impedir a perpetua\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo na mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O STF, no Tema 403, validou a regra, mas sem vedar contrata\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os diferentes.<\/p>\n\n\n\n ???? A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando a contrata\u00e7\u00e3o for por institui\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a veda\u00e7\u00e3o de nova contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em menos de 24 meses se aplica a institui\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A regra visa impedir recontrata\u00e7\u00e3o cont\u00ednua no mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A moralidade administrativa permanece protegida mesmo com contrata\u00e7\u00e3o por institui\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nova contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria antes de 24 meses aplica-se a qualquer institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a regra vale apenas para recontrata\u00e7\u00e3o pela mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 poss\u00edvel contratar professor substituto antes de 24 meses se a nova contrata\u00e7\u00e3o ocorrer por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica distinta.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ fez o distinguishing com base no Tema 403 do STF.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Contrato Tempor\u00e1rio \u2013 Quarentena<\/td><\/tr> | ???? Lei 8.745\/1993, art. 9\u00ba, III ???? Tema 403\/STF ???? Veda recontrata\u00e7\u00e3o na mesma institui\u00e7\u00e3o ???? STJ: diferente institui\u00e7\u00e3o \u2192 contrata\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a veda\u00e7\u00e3o de nova admiss\u00e3o de Professor Substituto tempor\u00e1rio anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9\u00ba, III, da Lei n. 8.745\/1993, se aplica aos contratos realizados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distintas.<\/p>\n\n\n\n A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado \u00e9 modalidade excepcional de ingresso em cargo p\u00fablico, admitida somente nos casos de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, consoante preconiza o art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal, essa esp\u00e9cie de admiss\u00e3o \u00e9 disciplinada pela Lei n. 8.745\/1993, que estabelece a impossibilidade de o pessoal contratado temporariamente ser novamente admitido, da mesma forma, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior.<\/p>\n\n\n\n Acerca da legisla\u00e7\u00e3o a respeito da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o art. 9\u00ba, III, da Lei n. 8.745\/1993 teve a sua constitucionalidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com Repercuss\u00e3o Geral, do Tema n. 403\/STF – RE 635.648\/CE, e restou confirmada pela Corte sua compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, faz-se imprescind\u00edvel estabelecer um distinguishing<\/em> entre a tese fixada no Tema n. 403\/STF e a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, pois o recurso paradigm\u00e1tico analisado pela Suprema Corte tratava de nova contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professor substituto pela mesma institui\u00e7\u00e3o de ensino superio<\/em>r. Essa hip\u00f3tese \u00e9 diversa daquela do recorrido, pois firmara contrato anteriormente com Universidade Federal de Alagoas – UFAL, e fora impedido de estabelecer novo v\u00ednculo com o Instituto Federal de Alagoas – IFAL.<\/p>\n\n\n\n A imposi\u00e7\u00e3o da quarentena se justifica somente no primeiro caso, de recontrata\u00e7\u00e3o pela mesma institui\u00e7\u00e3o de ensino, pois visa impedir que se torne perene a contrata\u00e7\u00e3o que deveria ser transit\u00f3ria, subvertendo o crit\u00e9rio da necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. A contrario sensu, o caso em discuss\u00e3o \u00e9 de admiss\u00e3o de professor tempor\u00e1rio por institui\u00e7\u00e3o educacional diversa, n\u00e3o havendo, portanto, risco de perpetua\u00e7\u00e3o em determinado \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, mantida a higidez da moralidade administrativa com a contrata\u00e7\u00e3o do recorrido por institui\u00e7\u00e3o de ensino diversa, n\u00e3o se cogita ofensa ao regramento disposto na Lei n. 8.745\/1993, chancelado pelo Tema n. 403\/STF.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal t\u00eam jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que, com efeito, o art. 9\u00ba, III, da Lei n. 8.745\/1993 n\u00e3o admite a celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato tempor\u00e1rio antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de novo v\u00ednculo firmado com institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ensino diversa.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a veda\u00e7\u00e3o de nova admiss\u00e3o de professor substituto tempor\u00e1rio anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9\u00ba, III, da Lei n. 8.745\/1993, n\u00e3o se aplica aos contratos realizados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distintas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n3. Prescri\u00e7\u00e3o mensal das complementa\u00e7\u00f5es do FUNDEF\/FUNDEB<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO prazo prescricional para cobran\u00e7a de complementa\u00e7\u00f5es de repasses ao FUNDEB\/FUNDEF \u00e9 quinquenal e deve ser apurado m\u00eas a m\u00eas, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.154.735-AM, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2025 (Tema 1326).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Decreto 20.910\/1932, art. 1\u00ba; Lei 14.113\/2020, art. 16, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ocorre mensalmente.<\/p>\n\n\n\n ???? Cada m\u00eas corresponde a uma nova pretens\u00e3o pass\u00edvel de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O direito ao fundo permanece; prescrevem apenas as parcelas anteriores a 5 anos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se a prescri\u00e7\u00e3o deve ser anual ou mensal nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de repasses do FUNDEB\/FUNDEF.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O repasse \u00e9 de trato sucessivo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A contagem deve ser feita m\u00eas a m\u00eas, conforme o princ\u00edpio da actio nata.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Cada parcela mensal de complementa\u00e7\u00e3o ao FUNDEB prescreve isoladamente ap\u00f3s tr\u00eas anos, conforme a regra do trato sucessivo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Esse \u00e9 o entendimento firmado no Tema 1326.<\/p>\n\n\n\n ???? A prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de complementa\u00e7\u00e3o do FUNDEB \u00e9 anual e conta-se globalmente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a contagem deve ser mensal e quinquenal.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 Complementa\u00e7\u00e3o FUNDEB<\/td><\/tr> | ???? Decreto 20.910\/1932 ???? Rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo ???? Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, m\u00eas a m\u00eas ???? STJ: actio nata \u2192 les\u00e3o em cada parcela<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se o prazo prescricional da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de complementa\u00e7\u00e3o de recursos relativos ao Valor M\u00ednimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB\/FUNDEF, deve ser apurado m\u00eas a m\u00eas, e n\u00e3o anualmente.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, cabe registrar que \u00e0s a\u00e7\u00f5es que postulam o pagamento de complementa\u00e7\u00f5es a serem feitas pela Uni\u00e3o relativas ao Valor M\u00ednimo Anual por Aluno (VMAA) repassados ao FUNDEF\/FUNDEB, \u00e9 aplic\u00e1vel o art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, sendo o prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o FUNDEB \u00e9 regulamentado pela Lei n. 14.113\/2020, segundo a qual a complementa\u00e7\u00e3o a ser feita pela Uni\u00e3o d\u00e1-se por meio de pagamentos mensais, revelando se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, a qual se renova m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o ocorrendo a prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinqu\u00eanio que precedeu \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, conforme entendimento j\u00e1 firmado no \u00e2mbito da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando da fixa\u00e7\u00e3o do Tema 1150, o instituto da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 regido pelo princ\u00edpio actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem in\u00edcio somente com a efetiva les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito tutelado, momento em que nasce a pretens\u00e3o a ser deduzida em ju\u00edzo (REsp 1.895.936\/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/9\/2023, DJe de 21\/9\/2023).<\/p>\n\n\n\n Assim, nas a\u00e7\u00f5es em que se postula a complementa\u00e7\u00e3o de recursos relativos ao Valor M\u00ednimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB\/FUNDEF, a prescri\u00e7\u00e3o deve ser contada m\u00eas a m\u00eas, por cuidar de hip\u00f3tese de rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, que se renova mensalmente, n\u00e3o havendo falar de prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao QUINQU\u00caNIO que precedeu \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n4. Recurso especial e interpreta\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es da ANEEL<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso especial que discuta a transfer\u00eancia de ativos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com base em resolu\u00e7\u00f5es da ANEEL, por se tratar de normativos infralegais, insuscet\u00edveis de controle pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.174.051-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2025 (Tema 1346).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 105, III; Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 414\/2010, art. 218.<\/p>\n\n\n\n ???? Recurso especial exige viola\u00e7\u00e3o de lei federal ou tratado.<\/p>\n\n\n\n ???? Normas infralegais (resolu\u00e7\u00f5es, portarias) n\u00e3o servem como par\u00e2metro para REsp.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reafirma o car\u00e1ter secund\u00e1rio das resolu\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a admissibilidade de recurso especial que visa revisar a interpreta\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es da ANEEL sobre transfer\u00eancia de ativos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se admite REsp com base em contrariedade a resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A controv\u00e9rsia \u00e9 administrativa, sem mat\u00e9ria legal a ser analisada.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Resolu\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o constituem par\u00e2metro para admissibilidade de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A decis\u00e3o reitera esse entendimento em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 cab\u00edvel recurso especial contra decis\u00e3o judicial que interpreta resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL com fundamento em suposta ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirma que apenas lei federal ou tratado pode fundamentar o REsp.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Recurso Especial \u2013 Resolu\u00e7\u00f5es da ANEEL<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 105, III ???? Resolu\u00e7\u00e3o = ato normativo secund\u00e1rio ???? Inadmiss\u00edvel discutir sua interpreta\u00e7\u00e3o via REsp ???? STJ: tema n\u00e3o comporta exame legal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a discutir a admissibilidade, ou n\u00e3o, dos recursos especiais que discutem a transfer\u00eancia, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n. 414\/2010, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n. 479 \/2012 e sucedido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n. 959\/2021), da responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, registrado como Ativo Imobilizado em Servi\u00e7o – AIS, pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, cabe registrar que a admissibilidade de recurso especial em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es espec\u00edficas pode ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, conforme entendimento da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema 1246, REsp 2.082.395 e REsp 2.098.629, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, afeta\u00e7\u00e3o em 12\/04\/2024).<\/p>\n\n\n\n Na forma do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe recurso especial para discutir a viola\u00e7\u00e3o a tratado ou a lei federal. Apenas a contrariedade ou negativa de vig\u00eancia a ato normativo prim\u00e1rio autoriza a interposi\u00e7\u00e3o do apelo especial. A contrariedade a atos infralegais – resolu\u00e7\u00e3o, regulamentos, portarias, etc. – n\u00e3o serve de par\u00e2metro.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, o fundamento da solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de atos normativos da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL. Ocorre que, embora materialmente possam ser atos normativos prim\u00e1rios, por terem potencial de inovar no ordenamento jur\u00eddico, criando, modificando ou extinguindo direitos e obriga\u00e7\u00f5es, as resolu\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o, formalmente, atos normativos secund\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio do art. 105, III, da CF, \u00e9 formal (tratado ou lei federal). Por isso, mesmo que aptas a inovar no ordenamento jur\u00eddico, as resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o servem como par\u00e2metro para o recurso especial.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia consolidada da Primeira e da Segunda Turmas \u00e9 no sentido de que a controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre a transfer\u00eancia da responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal \u00e9 fundada em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n. 414\/2010, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n. 479\/2012 e sucedido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n. 959\/2021), n\u00e3o na contrariedade \u00e0 lei federal, como requer o art. 105, III, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n De fato, o destino de ativos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 dado diretamente pelo art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, V, da Lei n. 9.074\/1995, inclu\u00eddo pela Lei n. 10.848\/2004. Esse dispositivo apenas traz veda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas \u00e0s delegat\u00e1rias. A execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a destina\u00e7\u00e3o dos ativos n\u00e3o \u00e9 regida pela lei federal.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 extensa jurisprud\u00eancia no sentido da inadmissibilidade dos recursos especiais, por envolver a interpreta\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Reguladora, a qual merece ser reafirmada.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o recurso especial que discute a transfer\u00eancia, com base em normativos da ANEEL<\/strong> (art. 218 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n. 414\/2010, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n. 479\/2012 e sucedido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n. 959\/2021), da responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, registrado como Ativo Imobilizado em Servi\u00e7o – AIS, pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n5. Contrato de aprendizagem e incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA remunera\u00e7\u00e3o do aprendiz integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, da GIIL-RAT e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, pois o contrato de aprendizagem \u00e9 modalidade de contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.191.479-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2025 (Tema 1342).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CLT, art. 428; Lei 8.212\/1991, arts. 14 e 22.<\/p>\n\n\n\n ???? O aprendiz \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n ???? O v\u00ednculo empregat\u00edcio enseja a incid\u00eancia de todas as contribui\u00e7\u00f5es patronais.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica para contratos de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se \u00e9 poss\u00edvel excluir da base de c\u00e1lculo previdenci\u00e1ria as verbas pagas a aprendizes.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O aprendiz \u00e9 empregado com direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exclus\u00e3o s\u00f3 seria poss\u00edvel se houvesse previs\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A remunera\u00e7\u00e3o paga ao aprendiz n\u00e3o sofre incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es patronais previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirmou que n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o para essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n ???? O contrato de aprendizagem \u00e9 forma especial de v\u00ednculo n\u00e3o empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O contrato de aprendizagem \u00e9 forma especial de v\u00ednculo empregat\u00edcio e, por isso mesmo, gera incid\u00eancia de todas as contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Aprendiz \u2013 Incid\u00eancia Previdenci\u00e1ria<\/td><\/tr> | ???? CLT, art. 428 ???? Segurado obrigat\u00f3rio \u2192 base de c\u00e1lculo ???? Sem isen\u00e7\u00e3o legal ???? STJ: contribui\u00e7\u00f5es devidas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, inclusive as adicionais Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribui\u00e7\u00f5es a terceiros.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem \u00e9 um “contrato de trabalho especial”. Assim, o texto legal acentua o car\u00e1ter empregat\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n A doutrina tamb\u00e9m assevera que a aprendizagem \u00e9 um contrato de trabalho, segundo as regras da CLT. Defende que a legisla\u00e7\u00e3o “n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida que o contrato de aprendizagem \u00e9 uma forma de contrato de emprego”; que estabelece “uma rela\u00e7\u00e3o empresa-empregado, quando o adolescente \u00e9 submetido, no pr\u00f3prio emprego, \u00e0 aprendizagem met\u00f3dica”.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho vai em id\u00eantica dire\u00e7\u00e3o. Afirma que o contrato de aprendizagem “\u00e9 esp\u00e9cie de contrato de trabalho, e, nesse contexto, o aprendiz \u00e9 destinat\u00e1rio de normas espec\u00edficas da CLT, reunindo os pressupostos do art. 3\u00ba da norma celetista”, e acrescenta que “lhe s\u00e3o assegurados todos os direitos de cunho trabalhista conferidos \u00e0 modalidade especial de seu contrato a termo” (RR-24001-73.2014.5.24.0096, 7\u00aa Turma, Rel. Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 23\/4\/2025).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o reconhecimento de direitos previdenci\u00e1rios ao adolescente \u00e9 princ\u00edpio da legisla\u00e7\u00e3o protetiva (art. 65 do ECA).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se sustenta o argumento de que o contrato de aprendizagem n\u00e3o gera uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, sendo o aprendiz segurado facultativo, na forma do art. 14 da Lei n. 8.212 \/1991 e de seu correspondente art. 13 da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n Esses dispositivos apenas trazem uma idade m\u00ednima para a filia\u00e7\u00e3o como facultativo. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ver neles a indica\u00e7\u00e3o de que a pessoa com menos de 18 anos necessariamente \u00e9 segurada facultativa. A forma de filia\u00e7\u00e3o de tal pessoa que tenha um contrato de trabalho ser\u00e1 a de empregado. Portanto, esses dispositivos n\u00e3o impedem que a forma de filia\u00e7\u00e3o do aprendiz seja empregado – segurado obrigat\u00f3rio, portanto, n\u00e3o facultativo.<\/p>\n\n\n\n Apesar de os aprendizes serem segurados obrigat\u00f3rios, seria poss\u00edvel desonerar a contribui\u00e7\u00e3o do empregador sobre as suas remunera\u00e7\u00f5es. Para tanto, seria necess\u00e1ria uma isen\u00e7\u00e3o, a ser prevista em lei, na forma do art. 176 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Embora os contribuintes recorrentes tenham sustentado que o art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto-Lei n. 2.318\/1986, cria tal isen\u00e7\u00e3o, ao excluir a remunera\u00e7\u00e3o dos “menores assistidos” da base de c\u00e1lculo de encargos previdenci\u00e1rios, o “menor assistido” e o aprendiz n\u00e3o s\u00e3o a mesma figura.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afirma que o art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto-Lei n. 2.318\/1986 n\u00e3o est\u00e1 regulamentado e n\u00e3o se confunde com o contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT. Logo, n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o atual para esse ato normativo (AgInt no REsp 2.146.118, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7\/10\/2024; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.398, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 26\/2\/2024).<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, o aprendiz \u00e9 empregado e recebe remunera\u00e7\u00f5es (sal\u00e1rio e outras verbas), “destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”, as quais integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o e de seus adicionais, na forma do art. 22, I e II, da Lei n. 8.212\/1991. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o prevista para as contribui\u00e7\u00f5es a cargo do empregador sobre a remunera\u00e7\u00e3o do aprendiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, da Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros.<\/p>\n\n\n\n 6. Comiss\u00e3o de corretagem e prescri\u00e7\u00e3o decenal<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nAplica-se o prazo de prescri\u00e7\u00e3o decenal \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem nos casos de resolu\u00e7\u00e3o contratual por culpa da incorporadora, sendo o termo inicial a ci\u00eancia da recusa de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.897.867-CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2025 (Tema 1099).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC\/2002, art. 205; art. 189.<\/p>\n\n\n\n ???? A restitui\u00e7\u00e3o se funda no inadimplemento contratual, n\u00e3o em enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n ???? A prescri\u00e7\u00e3o decenal se aplica quando o fundamento for resolu\u00e7\u00e3o por descumprimento.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo come\u00e7a com a ci\u00eancia da recusa da devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou qual o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem em caso de inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se trata de responsabilidade extracontratual nem enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A tese do Tema 938 (prescri\u00e7\u00e3o trienal) n\u00e3o se aplica nesses casos.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem por inadimplemento contratual est\u00e1 sujeita ao prazo prescricional trienal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia do STJ aplica o prazo decenal por se tratar de descumprimento contratual.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 decenal o prazo para restitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de corretagem quando a resolu\u00e7\u00e3o se der por culpa da construtora.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ distinguiu essa situa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Comiss\u00e3o de Corretagem \u2013 Prescri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CC, art. 205 ???? Fundamento = inadimplemento contratual ???? Prazo: 10 anos ???? STJ: ci\u00eancia da recusa \u2192 termo inicial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o do contrato por culpa da construtora\/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia pertinente \u00e0 responsabilidade da corretora de im\u00f3veis pela restitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem \u00e9 quest\u00e3o afetada em outro repetitivo, o Tema 1173\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Sobre a quest\u00e3o do prazo prescricional, \u00e0 \u00e9poca do julgamento do Tema 938\/STJ, a Segunda Se\u00e7\u00e3o, em refer\u00eancia \u00e0s raz\u00f5es de decidir do Tema 610\/STJ, adotou exegese ampliativa das express\u00f5es normativas “pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil” e “pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previstas no art. 206, \u00a7 3\u00ba, incisos IV e V, do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n Entendeu-se que a primeira express\u00e3o tamb\u00e9m abrangeria a repara\u00e7\u00e3o civil decorrente de il\u00edcito contratual (n\u00e3o somente de extracontratual), enquanto a segunda abrangeria, inclusive, aquele enriquecimento decorrente de cl\u00e1usula contratual declarada nula. Essas raz\u00f5es de decidir do Tema 610\/STJ conduziram \u00e0 tese da prescri\u00e7\u00e3o trienal no julgamento do Tema 938\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente ao julgamento desses temas, a controv\u00e9rsia pertinente \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trienal aportou \u00e0 Corte Especial, a qual adotou exegese restritiva daqueles enunciados normativos pertinentes \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trienal, em sentido oposto ao entendimento firmado naqueles repetitivos da Segunda Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial compreendeu que a express\u00e3o normativa “repara\u00e7\u00e3o civil” se limitaria ao \u00e2mbito da responsabilidade extracontratual; e, ainda, que a express\u00e3o normativa “enriquecimento sem causa” n\u00e3o abrangeria as hip\u00f3teses em que o ind\u00e9bito decorresse de uma causa contratual.<\/p>\n\n\n\n Neste cen\u00e1rio, para a hip\u00f3tese de pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o fundada em abusividade contratual, a prescri\u00e7\u00e3o trienal do Tema 938\/STJ continuou a ser aplicada, em respeito \u00e0 efic\u00e1cia vinculativa desse Tema.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese desta afeta\u00e7\u00e3o, em que a repeti\u00e7\u00e3o tem por fundamento a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por culpa da incorporadora\/construtora, a jurisprud\u00eancia vem se alinhando aos precedentes da Corte Especial, aplicando a prescri\u00e7\u00e3o decenal, porquanto o ind\u00e9bito teve uma causa jur\u00eddica, que \u00e9 o contrato (embora resolvido por inadimplemento), o que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao termo inicial do prazo prescricional<\/em>, tem-se que apesar de a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento ser um direito potestativo, a pretens\u00e3o do promitente comprador \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o das parcelas pagas \u00e9 um direito subjetivo, ou seja, \u00e9 um direito que se realiza por meio de uma presta\u00e7\u00e3o a ser cumprida pela incorporadora\/construtora, espontaneamente ou por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. Os direitos subjetivos, quando violados, fazem deflagrar os prazos prescricionais respectivos, nos termos do art. 189 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n Sob esse prisma, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 a data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ou a data de pagamento de cada parcela do contrato, mas a data em que o adquirente tem ci\u00eancia da recusa da incorporadora\/construtora em restituir integralmente as parcelas pagas pelo promitente comprador<\/strong>, pois nessa ocasi\u00e3o ter\u00e1 se dado a viola\u00e7\u00e3o ao direito subjetivo em comento.<\/p>\n\n\n\n7. Viol\u00eancia contra a mulher e contraven\u00e7\u00f5es penais<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA agravante do art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal aplica-se \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais cometidas em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. No caso da contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato (art. 21 da LCP), a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada quando incide a causa de aumento do \u00a7 2\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei 14.994\/2024, sob pena de bis in idem.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.186.684-MG, Rel. Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 7\/8\/2025. (Tema 1333).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CP, art. 61, II, f; LCP, art. 1\u00ba e 21, \u00a7 2\u00ba; CP, art. 12.<\/p>\n\n\n\n ???? A Parte Geral do C\u00f3digo Penal aplica-se \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais quando n\u00e3o houver regra espec\u00edfica em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 21 da LCP prev\u00ea causa espec\u00edfica de aumento para casos de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n ???? Incid\u00eancia cumulativa da agravante e da causa de aumento caracteriza bis in idem.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a agravante do art. 61, II, f, do CP pode ser aplicada em contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, aplica-se a regra geral do CP \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es, salvo exce\u00e7\u00e3o expressa. No caso de vias de fato, a Lei 14.994\/2024 j\u00e1 prev\u00ea causa espec\u00edfica de aumento, sendo vedada a duplica\u00e7\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato contra mulher n\u00e3o admite aplica\u00e7\u00e3o da agravante gen\u00e9rica do CP se j\u00e1 houver causa de aumento prevista na LCP.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A decis\u00e3o fundamenta-se nos princ\u00edpios da especialidade e do bis in idem.<\/p>\n\n\n\n ???? A agravante prevista no art. 61, II, f, do CP aplica-se a todas as contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas contra a mulher, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. No caso de vias de fato (art. 21 da LCP), a incid\u00eancia da agravante \u00e9 afastada por causa espec\u00edfica de aumento legal (Lei 14.994\/2024).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Agravante e Contraven\u00e7\u00f5es \u2013 Viol\u00eancia contra a Mulher<\/td><\/tr> | ???? CP, art. 61, II, f \u2192 aplica-se a contraven\u00e7\u00f5es ???? LCP, art. 21, \u00a7 2\u00ba (Lei 14.994\/2024) \u2192 causa espec\u00edfica ???? Princ\u00edpio da especialidade e bis in idem ???? STJ: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 duplica\u00e7\u00e3o punitiva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em definir se a agravante prevista no art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas no contexto de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Embora o caput e o inciso II do art. 61 do C\u00f3digo Penal fa\u00e7am men\u00e7\u00e3o a “crime”, tanto o art. 12 do mesmo diploma penal quanto o art. 1\u00ba da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais permitem a aplica\u00e7\u00e3o das regras gerais do C\u00f3digo Penal \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es, salvo disposi\u00e7\u00e3o de modo diverso pela lei especial.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dosimetria da pena e, em especial, o regime de agravantes, a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais \u00e9 silente<\/em> em sua parte geral, n\u00e3o disciplinando de forma diversa o tratamento de tais infra\u00e7\u00f5es penais. Portanto, de acordo com a regra da especialidade, n\u00e3o havendo regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria em sentido diverso pela lei especial, deve incidir a Parte Geral do C\u00f3digo Penal na mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o de fazer frente \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher tem assento n\u00e3o apenas constitucional e legal, mas tamb\u00e9m decorre de normas internacionais como a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, que determina ao Estado a a\u00e7\u00e3o com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a viol\u00eancia contra a mulher (art. 7\u00ba, b). Conforme interpreta\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, esse dever alcan\u00e7a inclusive a esfera judicial, a quem incumbe dar aplica\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ambas as suas Turmas criminais, admite, sobretudo no contexto de viol\u00eancia contra a mulher, a aplica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias agravantes previstas no C\u00f3digo Penal tamb\u00e9m \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, inexistente no tocante ao art. 61, II, f.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, houve importante altera\u00e7\u00e3o legislativa justamente na tem\u00e1tica da viol\u00eancia de g\u00eanero. A Lei n. 14.994\/2024 incluiu o \u00a7 2\u00ba no art. 21 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais fazendo incidir severa causa de aumento, a resultar no triplo da pena<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de previs\u00e3o espec\u00edfica da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dosimetria da contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato praticada contra a mulher, elemento que aciona a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba da LCP e no art. 12 do C\u00f3digo Penal, visto que lei especial passou a prever, nesses casos, de modo diverso do que a regra geral codificada.<\/p>\n\n\n\n Invi\u00e1vel, nessa hip\u00f3tese, a aplica\u00e7\u00e3o da agravante gen\u00e9rica do C\u00f3digo Penal, diante do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de bis in idem, o qual exclui a possibilidade de que o mesmo fator de desvalora\u00e7\u00e3o incida em duas etapas da dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n 8. Tr\u00e1fico de drogas e desproporcionalidade na pena-base<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 desproporcional o aumento da pena-base com fundamento na natureza da droga quando a quantidade apreendida for \u00ednfima, independentemente de tratar-se de subst\u00e2ncia de alta nocividade.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.004.455-PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/8\/2025 (Tema 1262). <\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 11.343\/2006, art. 42; CP, art. 59.<\/p>\n\n\n\n ???? A individualiza\u00e7\u00e3o da pena deve observar o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A \u00ednfima quantidade de droga reduz a expressividade da conduta.<\/p>\n\n\n\n ???? A majora\u00e7\u00e3o da pena apenas pela natureza da subst\u00e2ncia pode implicar dupla valora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se \u00e9 leg\u00edtimo majorar a pena-base quando a quantidade de droga \u00e9 m\u00ednima, mesmo sendo de natureza mais nociva.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, a natureza da droga n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, aumento da pena quando a quantidade \u00e9 insignificante, sob pena de ofensa \u00e0 proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A elevada nocividade da subst\u00e2ncia autoriza o agravamento da pena, ainda que a quantidade apreendida seja \u00ednfima.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ considera desproporcional essa majora\u00e7\u00e3o isolada.<\/p>\n\n\n\n ???? A \u00ednfima quantidade de entorpecente impede o agravamento da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A Corte considera necess\u00e1rio equil\u00edbrio entre natureza e quantidade da subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Tr\u00e1fico \u2013 Dosimetria<\/td><\/tr> | ???? Lei 11.343\/2006, art. 42 ???? Quantidade \u00ednfima \u2192 impede majora\u00e7\u00e3o desproporcional ???? Natureza isolada n\u00e3o justifica exaspera\u00e7\u00e3o ???? STJ: prote\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o jur\u00eddica submetida a julgamento consiste em definir se a exaspera\u00e7\u00e3o da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a \u00ednfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.<\/p>\n\n\n\n O art. 42 da Lei n. 11.343\/2006 disp\u00f5e que, na fixa\u00e7\u00e3o das penas relacionadas ao tr\u00e1fico de drogas, devem ser consideradas com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, al\u00e9m da personalidade e da conduta social do agente.<\/p>\n\n\n\n Ambas as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte j\u00e1 decidiram, em in\u00fameros julgados, ser ilegal ou desarrazoado exasperar a pena inicial quando ausente expressividade na quantidade de entorpecente apreendido.<\/p>\n\n\n\n O cerne dessa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial repousa na ideia de proporcionalidade e na necessidade de se evitar dupla valora\u00e7\u00e3o negativa pelo mesmo fato. Quantidades diminutas de droga n\u00e3o elevam de forma relevante a lesividade da conduta al\u00e9m do padr\u00e3o b\u00e1sico do crime de tr\u00e1fico, j\u00e1 considerado pelo legislador na pena m\u00ednima cominada. Nessa linha, entende-se que o diminuto volume de droga n\u00e3o extrapola a normalidade do tipo penal, de modo que sua avalia\u00e7\u00e3o isolada como circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel acarretaria indevido agravamento da pena por elemento j\u00e1 inerente ao tipo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Nessa dire\u00e7\u00e3o, a elevada nocividade abstrata de certas subst\u00e2ncias n\u00e3o autoriza conclus\u00e3o diversa quando a por\u00e7\u00e3o apreendida \u00e9 insignificante. Ainda que se trate de droga de alto poder delet\u00e9rio (como coca\u00edna ou crack), a exiguidade do material apreendido reduz sobremaneira seu potencial lesivo<\/strong>. Dessa forma, valorizar apenas a natureza danosa da subst\u00e2ncia, ignorando a parca quantidade, redunda em desproporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a mera apreens\u00e3o de pequenas quantidades, mesmo considerando-se a natureza do entorpecente, n\u00e3o pode conduzir ao aumento da pena-base, sob risco de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a individualiza\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 9. Quotas condominiais e legitimidade passiva concorrente<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nEm raz\u00e3o da natureza propter rem das quotas condominiais, h\u00e1 legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (propriet\u00e1rio do im\u00f3vel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais posteriores \u00e0 imiss\u00e3o do comprador na posse, independentemente de haver ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o pelo condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.910.280-PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 3\/4\/2025, DJEN 24\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 1.315 e 1.336; Tema 886\/STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? A obriga\u00e7\u00e3o condominial tem natureza propter rem.<\/p>\n\n\n\n ???? Tanto o propriet\u00e1rio registrado como o promitente comprador respondem pelos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n ???? A ci\u00eancia do condom\u00ednio sobre a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o promitente vendedor continua respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos condominiais posteriores \u00e0 imiss\u00e3o do comprador na posse, ainda que o condom\u00ednio tenha ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, a obriga\u00e7\u00e3o acompanha o im\u00f3vel (propter rem), configurando legitimidade passiva concorrente de vendedor e comprador, assegurando a penhora do pr\u00f3prio bem para satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Apenas o promitente comprador pode ser demandado em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de quotas condominiais ap\u00f3s a imiss\u00e3o na posse.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ fixou a legitimidade passiva concorrente do vendedor e do comprador.<\/p>\n\n\n\n ???? O propriet\u00e1rio constante da matr\u00edcula pode responder pelos d\u00e9bitos condominiais mas precisa ent\u00e3o integrar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O im\u00f3vel pode ser penhorado no cumprimento de senten\u00e7a, por for\u00e7a da natureza propter rem.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Pena de Multa \u2013 Execu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CP, art. 51; ADI 3.150\/DF ???? Execu\u00e7\u00e3o penal \u2260 execu\u00e7\u00e3o fiscal ???? Valor da multa n\u00e3o impede a\u00e7\u00e3o do MP ???? STJ: san\u00e7\u00e3o penal deve ser executada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia cinge-se a definir se o promitente vendedor (propriet\u00e1rio) continua respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas condominiais geradas ap\u00f3s a imiss\u00e3o do promitente comprador na posse do im\u00f3vel, mesmo estando comprovada a imiss\u00e3o na posse e a ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o pelo condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao ponto, ressalta-se que em raz\u00e3o da natureza propter rem das quotas condominiais (cr\u00e9dito do condom\u00ednio), as teses do Tema 886 devem ser interpretadas \u00e0 luz da teoria da dualidade do v\u00ednculo obrigacional<\/em>, de maneira a reconhecer a legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (propriet\u00e1rio do im\u00f3vel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais posteriores \u00e0 imiss\u00e3o do comprador na posse, independentemente de haver ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o pelo condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Assim, sendo o pr\u00f3prio im\u00f3vel gerador das despesas e a garantia de seu pagamento, o propriet\u00e1rio que figura na matr\u00edcula do Registro de Im\u00f3veis pode ter o bem penhorado no bojo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, j\u00e1 em fase de cumprimento de senten\u00e7a, da qual n\u00e3o figurou no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n Ressalva de que, n\u00e3o tendo a recorrente sido parte na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, apenas o im\u00f3vel gerador da d\u00edvida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constri\u00e7\u00e3o nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no \u00e2mbito do cumprimento de senten\u00e7a, ou por meio de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n 10. Arbitramento de aluguel e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica que permanece na posse exclusiva de im\u00f3vel comum com os filhos, ap\u00f3s o afastamento do c\u00f4njuge por medida protetiva, por n\u00e3o configurar enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/6\/2025, DJEN 9\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 1.658, 1.660, 1.695; Lei Maria da Penha; REsp 1.250.362\/RS.<\/p>\n\n\n\n ???? A indeniza\u00e7\u00e3o por uso exclusivo de bem comum exige vantagem injustificada.<\/p>\n\n\n\n ???? A moradia com filhos menores, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, afasta o enriquecimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A medida protetiva visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher e da prole.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pode ser obrigada a pagar aluguel ao ex-c\u00f4njuge por uso exclusivo de im\u00f3vel comum.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, a presen\u00e7a dos filhos no im\u00f3vel, aliada \u00e0 medida protetiva de urg\u00eancia, descaracteriza a posse exclusiva e o enriquecimento injustificado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A perman\u00eancia exclusiva da mulher em im\u00f3vel comum, com os filhos e em raz\u00e3o de medida protetiva, gera obriga\u00e7\u00e3o de pagar aluguel ao ex-c\u00f4njuge copropriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que n\u00e3o h\u00e1 vantagem indevida nem posse exclusiva.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Viol\u00eancia Dom\u00e9stica \u2013 Aluguel<\/td><\/tr> | ???? Medida protetiva \u2192 afastamento do agressor ???? Prole comum residindo com a m\u00e3e ???? Sem posse exclusiva nem vantagem ???? STJ: aluguel indevido<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o controvertida reside em decidir se \u00e9 cab\u00edvel arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem im\u00f3vel comum, em raz\u00e3o do div\u00f3rcio dos propriet\u00e1rios, considerando-se que: (I) o uso exclusivo do bem \u00e9 realizado por v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica; (II) residem no im\u00f3vel m\u00e3e e filha, sendo esta atualmente adolescente; e (III) m\u00e3e e filha s\u00e3o hipossuficientes.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do REsp 1.250.362\/RS, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou o entendimento de que, na separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de um dos c\u00f4njuges deter a posse exclusiva de bem im\u00f3vel comum d\u00e1 direito, ao outro, ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o, ainda que pendente a partilha dos bens.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo de bem comum em raz\u00e3o do rompimento de v\u00ednculo conjugal est\u00e1 assentado, especialmente, na premissa de que o uso do im\u00f3vel comum com exclusividade por um dos c\u00f4njuges impede ao outro a frui\u00e7\u00e3o do bem, havendo situa\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 hip\u00f3teses, entretanto, que n\u00e3o se verifica qualquer vantagem daquele que est\u00e1 no uso e gozo do bem comum<\/em>, em detrimento do outro. Em tais situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n Partindo-se do pressuposto de que o fundamento da indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 assentado especialmente no fato de ex-c\u00f4njuge usar do bem comum com exclusividade, \u00e9 for\u00e7oso concluir que, se o ex-c\u00f4njuge reside no bem em conjunto com a prole comum do casal, n\u00e3o h\u00e1 posse exclusiva. Nesse caso, h\u00e1 proveito indireto do ex-c\u00f4njuge impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que prover\u00e1, aos filhos, o direito \u00e0 moradia digna. A utiliza\u00e7\u00e3o do bem pelos filhos dos copropriet\u00e1rios beneficia a ambos, n\u00e3o se configurando enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n Sob esta mesma \u00f3tica, o arbitramento de alugu\u00e9is pelo uso de bem im\u00f3vel comum por ex-c\u00f4njuge dever\u00e1 sopesar a situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado dos cuidados com os filhos. A experi\u00eancia mostra que, em geral, o cuidado com a prole \u00e9 realizado em grande parte pelo genitor que com os filhos reside, sendo um trabalho, muitas vezes, invis\u00edvel.<\/em> Ainda que o genitor que n\u00e3o reside com os filhos cumpra com a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, diversos gastos s\u00e3o despendidos pelo cuidador, para al\u00e9m de financeiros: entram na conta, tamb\u00e9m, o custo do tempo e do cuidado para com os filhos, trabalho este n\u00e3o remunerado, mas que coloca o cuidador em uma certa posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de medida protetiva de urg\u00eancia que determina o afastamento do c\u00f4njuge ou companheiro da resid\u00eancia familiar, a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consistente em aluguel em raz\u00e3o do uso exclusivo do im\u00f3vel pela mulher vai de encontro \u00e0 prote\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 pr\u00f3pria medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n A imposi\u00e7\u00e3o judicial de uma medida protetiva de urg\u00eancia que determina o afastamento cautelar do c\u00f4njuge agressor n\u00e3o importa em qualquer vantagem \u00e0 mulher que permanece no im\u00f3vel. Ao contr\u00e1rio, objetiva a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima pelo Estado, que, no contexto social ainda hoje vivenciado, continua sofrendo discrimina\u00e7\u00f5es, humilha\u00e7\u00f5es e viol\u00eancias f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas no seio da estrutura familiar.<\/p>\n\n\n\n Logo, o afastamento do c\u00f4njuge ou companheiro da resid\u00eancia familiar em raz\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia n\u00e3o configura enriquecimento ou vantagem daquele ou daquela que permanece no im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9, portanto, descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica que permanece na posse exclusiva de bem im\u00f3vel comum.<\/p>\n\n\n\n 11. Partilha de bens e inclus\u00e3o de cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio superveniente<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, o deferimento do pedido de partilha de bem superveniente, consistente em cr\u00e9dito oriundo de previd\u00eancia p\u00fablica, relativo a documento novo juntado aos autos ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/5\/2025, DJEN 19\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 435.<\/p>\n\n\n\n ???? O patrim\u00f4nio comum \u00e9 massa universal e indivisa, partilh\u00e1vel a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n ???? Cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios oriundos de a\u00e7\u00e3o ajuizada na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio devem integrar a comunh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Documentos novos podem ser juntados ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o sejam indispens\u00e1veis \u00e0 propositura e respeitado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a inclus\u00e3o, na partilha de bens, de cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio reconhecido em a\u00e7\u00e3o ajuizada durante o matrim\u00f4nio, mas pago apenas depois.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ, o cr\u00e9dito tem causa na const\u00e2ncia do casamento e deve ser partilhado, ainda que recebido ap\u00f3s o div\u00f3rcio, sendo v\u00e1lida a juntada de documento novo nos autos.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios de a\u00e7\u00e3o ajuizada na const\u00e2ncia do casamento n\u00e3o integram a partilha se recebidos ap\u00f3s o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ fixou que tais cr\u00e9ditos integram a comunh\u00e3o, pois a causa \u00e9 anterior \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 admitida a juntada de documento novo ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, desde que n\u00e3o sejam indispens\u00e1veis \u00e0 propositura e respeitado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O entendimento aplica o art. 435 do CPC.<\/p>\n\n\n\n |
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