{"id":1630280,"date":"2025-09-19T11:39:00","date_gmt":"2025-09-19T14:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1630280"},"modified":"2025-09-04T16:56:26","modified_gmt":"2025-09-04T19:56:26","slug":"fiscais-icms-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fiscais-icms-sefaz-go\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, siga firme nos estudos!! Neste artigo do Estrat\u00e9gia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Goi\u00e1s: <strong>benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO<\/strong> de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"507\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/28093200\/image-349.png\" alt=\"Benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO\" class=\"wp-image-1630281\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/28093200\/image-349.png 900w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/28093200\/image-349-300x169.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/28093200\/image-349-768x433.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/28093200\/image-349-150x85.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Resumidamente, iremos passar pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer disposi\u00e7\u00f5es normativas sobre benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Encerrar com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, tendo como refer\u00eancia a <a href=\"https:\/\/appasp.economia.go.gov.br\/legislacao\/arquivos\/CTE\/CTE.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei estadual n\u00ba 11.651\/1991, que trata do ICMS no Estado<\/a>, vamos agora estudar um pouco mais sobre benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-beneficios-fiscais-do-icms-para-sefaz-go-nbsp\"><strong>Benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os tributos possuem, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, tamb\u00e9m um <strong>papel socioecon\u00f4mico <\/strong>bastante significativo para o desenvolvimento da sociedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Muito por isso, \u00e9 comum a aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais direcionados a v\u00e1rios dos tributos existentes no Brasil, por conta tamb\u00e9m do <strong>princ\u00edpio constitucional da isonomia<\/strong>, que basicamente norteia que os iguais devem ser tratados como iguais e os desiguais devem ser tratados como desiguais, buscado assim, de alguma maneira, tentar reduzir o abismo evidente entre as classes sociais do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante salientar que um benef\u00edcio fiscal deve ter um fundamento para ser efetivamente v\u00e1lido. Geralmente, \u00e9 voltado para grupos, categorias, segmentos que necessitam de algum est\u00edmulo por parte do poder p\u00fablico, para que possam assim se desenvolver.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, para que um benef\u00edcio fiscal tenha vig\u00eancia ele precisa ser estabelecido por meio de norma legal, agora atendendo ao<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>princ\u00edpio da legalidade<\/strong>, <\/mark>que essencialmente determina que as a\u00e7\u00f5es estatais s\u00f3 podem ser consumadas se estiverem contidas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Assim, n\u00e3o pode simplesmente um governante impor algum benef\u00edcio a um grupo de empresas se esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver publicada em lei. Isso ocorre porque como uma lei passa por aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, serve como um controle a benef\u00edcios que poderiam vir a ser concedidos pelo Poder Executivo sem que tivesse qualquer tipo de acompanhamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale lembrar que, da mesma forma que um benef\u00edcio fiscal, inclusive benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO, s\u00f3 podem ser concedidos por meio de lei, eles s\u00f3 podem ser retirados tamb\u00e9m atrav\u00e9s de norma legal, e isso pode ocorrer a qualquer momento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, lembre-se benef\u00edcio fiscal \u00e9 concedido e \u00e9 retirado somente com lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas existe uma exce\u00e7\u00e3o importante, e que despenca em prova. Se para conseguir aquele benef\u00edcio, o benefici\u00e1rio foi obrigado, por lei, a realizar investimento, tendo efetivamente os realizado, e assim tendo conquistado o direito ao benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o pode simplesmente uma nova lei acabar com aquele benef\u00edcio de uma outra para outra. At\u00e9 pelo investimento realizado pelo benefici\u00e1rio, \u00e9 obrigat\u00f3rio um prazo razo\u00e1vel de gozo daquele benef\u00edcio, o que \u00e9, convenhamos, muito justo. \u00c9 o chamado <strong>benef\u00edcio oneroso.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, vamos entender o que consta na lei 11.651\/1991 sobre benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 39. <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Entende-se como benef\u00edcio fiscal<\/strong> <\/mark>o subs\u00eddio concedido pelo Estado, na forma de ren\u00fancia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es nas atividades por ele estimuladas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40. Os benef\u00edcios fiscais, com base no ICMS, s\u00e3o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">exclusivamente <\/mark><\/strong>os previstos nesta Se\u00e7\u00e3o e s\u00e3o concedidos ou revogados mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, &#8220;g&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A delibera\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo ser\u00e1 objeto de ratifica\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Poder Executivo observado o disposto em lei complementar federal e no art. 11, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 41. S\u00e3o os <strong>benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a isen\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o cr\u00e9dito outorgado;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42. Para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, <strong>equipara-se a benef\u00edcio fiscal <\/strong>para SEFAZ\/GO e sujeita-se \u00e0s exig\u00eancias para este requeridas, a concess\u00e3o, sob qualquer forma, condi\u00e7\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o, de quaisquer outros incentivos, benef\u00edcios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dila\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento do ICMS ou exonera\u00e7\u00e3o, dispensa, redu\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do \u00f4nus do imposto devido na respectiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, mesmo que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o vincule-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo <strong>n\u00e3o alcan\u00e7a os casos de anistia ou remiss\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que ser\u00e3o concedidos atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. A concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal do ICMS para SEFAZ\/GO <strong>n\u00e3o dispensa<\/strong> o sujeito passivo do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, para fecharmos nosso texto sobre benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO, saiba ainda que nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, devem ser considerados os benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es internas destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto, <strong>salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelo tema benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre benef\u00edcios fiscais do ICMS para SEFAZ\/GO, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, siga firme nos estudos!! 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