Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Sociedades de Economia Mista (SEM) para o TJRS<\/a>
- Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/a><\/li>
- Conceito de SEM e previs\u00e3o legal<\/a>
- Exemplos de sociedades de economia mista<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Caracter\u00edsticas das sociedades de economia mista<\/a>
- Constitui\u00e7\u00e3o sob a forma de sociedade an\u00f4nima\u00a0<\/a><\/li>
- \u201cA\u00e7\u00f5es majoritariamente p\u00fablicas\u201d<\/a><\/li>
- Cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei<\/a><\/li>
- Foro na Justi\u00e7a<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Regime de pessoal das SEM<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
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Sociedades de Economia Mista para o TJRS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nSociedades de Economia Mista (SEM) para o TJRS<\/h2>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica divide-se em direta <\/strong>e indireta<\/strong>. Enquanto aquela \u00e9 constitu\u00edda pelas pr\u00f3prias pessoas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados-membros, Munic\u00edpios e Distrito Federal), a Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u00e9 composta por entidades derivadas desses Entes federados.<\/p>\n\n\n\nEssas entidades que d\u00e3o origem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta se formam a partir de um processo de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o Direta deixa de reter todas as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para executar determinado servi\u00e7o p\u00fablico e as transfere para uma entidade com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\nAs entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta podem ser:<\/p>\n\n\n\n
\n- Autarquias;<\/li>\n\n\n\n
- Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n
- Empresas P\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n
- Sociedades de economia mista;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Conceito de SEM e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n
Ao lermos em conjunto o artigo 37, inciso XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 5\u00ba, inciso III, do Decreto-Lei n.\u00ba 200\/1967, podemos definir as Sociedades de Economia Mista como sendo as entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado<\/strong>, cuja cria\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada por lei espec\u00edfica<\/strong>, voltadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nAs sociedades de economia mista, juntamente com as empresas p\u00fablicas, s\u00e3o chamadas de empresas estatais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nMais recentemente, foi aprovado o chamado estatuto jur\u00eddico das estatais (Lei 13.303\/2016<\/a>), o qual engloba todas as estatais e suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse diploma normativo, o artigo 4\u00ba trouxe conceito semelhante de sociedade de economia mista:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 4\u00ba Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Exemplos de sociedades de economia mista<\/h4>\n\n\n\n
Para melhor visualizarmos na pr\u00e1tica, \u00e9 importante citar alguns exemplos de empresas que s\u00e3o enquadradas como sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n
As duas sociedades de economia mista mais conhecidas s\u00e3o o Banco do Brasil S\/A e a Petrobr\u00e1s S\/A. Tamb\u00e9m podemos citar como exemplos a Eletrobr\u00e1s; a Sabesp; <\/p>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas das sociedades de economia mista<\/h3>\n\n\n\n
Do conceito acima podemos extrair algumas caracter\u00edsticas essenciais das sociedades de economia mista, as quais, inclusive, as diferenciam das chamadas empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o sob a forma de sociedade an\u00f4nima <\/h4>\n\n\n\n
Primeiramente, as sociedades de economia mista s\u00f3 podem ser criadas sob a forma de sociedade an\u00f4nima<\/strong> e, para al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto jur\u00eddico (Lei 13.303\/16), tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeita ao regime previsto na Lei 6.404\/1976 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas ou por A\u00e7\u00f5es)<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nSobre esse tipo de sociedade, o C\u00f3digo Civil especifica que, na sociedade an\u00f4nima ou companhia, o capital divide-se em a\u00e7\u00f5es, <\/strong>obrigando-se cada s\u00f3cio ou acionista somente pelo pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que subscrever ou adquirir.<\/p>\n\n\n\n\u201cA\u00e7\u00f5es majoritariamente p\u00fablicas\u201d<\/h4>\n\n\n\n
Nesse sentido, para que uma empresa seja caracterizada como sociedade de economia mista, dever\u00e1 ter as a\u00e7\u00f5es com direito a voto pertencentes em sua maioria <\/strong>\u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\nOu seja, \u00e9 necess\u00e1rio que mais de 50% dos votos <\/strong>sejam do Poder P\u00fablico, pois, caso contr\u00e1rio, haveria a possibilidade matem\u00e1tica de as decis\u00f5es serem tomadas exclusivamente por agentes privados, o que descaracterizaria a condi\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nCria\u00e7\u00e3o autorizada por lei<\/h4>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Direito P\u00fablico, que s\u00e3o diretamente criadas por lei, as sociedades de economia mista tem sua cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIsso significa dizer que o ato normativo autoriza o Ente federativo a criar, mas este n\u00e3o \u00e9 obrigado a faz\u00ea-lo desde j\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
- Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/a><\/li>
- Conceito de SEM e previs\u00e3o legal<\/a>
- Exemplos de sociedades de economia mista<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Caracter\u00edsticas das sociedades de economia mista<\/a>
- Constitui\u00e7\u00e3o sob a forma de sociedade an\u00f4nima\u00a0<\/a><\/li>
- \u201cA\u00e7\u00f5es majoritariamente p\u00fablicas\u201d<\/a><\/li>
- Cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei<\/a><\/li>
- Foro na Justi\u00e7a<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Regime de pessoal das SEM<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Sociedades de Economia Mista para o TJRS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n Sociedades de Economia Mista (SEM) para o TJRS<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica divide-se em direta <\/strong>e indireta<\/strong>. Enquanto aquela \u00e9 constitu\u00edda pelas pr\u00f3prias pessoas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados-membros, Munic\u00edpios e Distrito Federal), a Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u00e9 composta por entidades derivadas desses Entes federados.<\/p>\n\n\n\n
Essas entidades que d\u00e3o origem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta se formam a partir de um processo de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o Direta deixa de reter todas as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para executar determinado servi\u00e7o p\u00fablico e as transfere para uma entidade com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
As entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta podem ser:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Autarquias;<\/li>\n\n\n\n
- Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n
- Empresas P\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n
- Sociedades de economia mista;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Conceito de SEM e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n
Ao lermos em conjunto o artigo 37, inciso XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 5\u00ba, inciso III, do Decreto-Lei n.\u00ba 200\/1967, podemos definir as Sociedades de Economia Mista como sendo as entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado<\/strong>, cuja cria\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada por lei espec\u00edfica<\/strong>, voltadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
As sociedades de economia mista, juntamente com as empresas p\u00fablicas, s\u00e3o chamadas de empresas estatais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Mais recentemente, foi aprovado o chamado estatuto jur\u00eddico das estatais (Lei 13.303\/2016<\/a>), o qual engloba todas as estatais e suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse diploma normativo, o artigo 4\u00ba trouxe conceito semelhante de sociedade de economia mista:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 4\u00ba Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Exemplos de sociedades de economia mista<\/h4>\n\n\n\n
Para melhor visualizarmos na pr\u00e1tica, \u00e9 importante citar alguns exemplos de empresas que s\u00e3o enquadradas como sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n
As duas sociedades de economia mista mais conhecidas s\u00e3o o Banco do Brasil S\/A e a Petrobr\u00e1s S\/A. Tamb\u00e9m podemos citar como exemplos a Eletrobr\u00e1s; a Sabesp; <\/p>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas das sociedades de economia mista<\/h3>\n\n\n\n
Do conceito acima podemos extrair algumas caracter\u00edsticas essenciais das sociedades de economia mista, as quais, inclusive, as diferenciam das chamadas empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o sob a forma de sociedade an\u00f4nima <\/h4>\n\n\n\n
Primeiramente, as sociedades de economia mista s\u00f3 podem ser criadas sob a forma de sociedade an\u00f4nima<\/strong> e, para al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto jur\u00eddico (Lei 13.303\/16), tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeita ao regime previsto na Lei 6.404\/1976 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas ou por A\u00e7\u00f5es)<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse tipo de sociedade, o C\u00f3digo Civil especifica que, na sociedade an\u00f4nima ou companhia, o capital divide-se em a\u00e7\u00f5es, <\/strong>obrigando-se cada s\u00f3cio ou acionista somente pelo pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que subscrever ou adquirir.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA\u00e7\u00f5es majoritariamente p\u00fablicas\u201d<\/h4>\n\n\n\n
Nesse sentido, para que uma empresa seja caracterizada como sociedade de economia mista, dever\u00e1 ter as a\u00e7\u00f5es com direito a voto pertencentes em sua maioria <\/strong>\u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que mais de 50% dos votos <\/strong>sejam do Poder P\u00fablico, pois, caso contr\u00e1rio, haveria a possibilidade matem\u00e1tica de as decis\u00f5es serem tomadas exclusivamente por agentes privados, o que descaracterizaria a condi\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei<\/h4>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Direito P\u00fablico, que s\u00e3o diretamente criadas por lei, as sociedades de economia mista tem sua cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que o ato normativo autoriza o Ente federativo a criar, mas este n\u00e3o \u00e9 obrigado a faz\u00ea-lo desde j\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
- Cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \u201cA\u00e7\u00f5es majoritariamente p\u00fablicas\u201d<\/a><\/li>
- Caracter\u00edsticas das sociedades de economia mista<\/a>
- Conceito de SEM e previs\u00e3o legal<\/a>
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