![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/28160655\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala-1-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nTabela de conte\u00fados<\/h2>- Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- O que \u00e9 a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/a><\/li>
- Fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior e dupla visita<\/a><\/li>
- Regras para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>
- O papel da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva<\/a><\/li>
- Aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a><\/li>
- Dicas de estudo sobre san\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.874\/2019, o Brasil deu um passo importante rumo \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da livre iniciativa \u2014 princ\u00edpios fundamentais para o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, neste artigo, portanto, explicaremos os aspectos pr\u00e1ticos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e das san\u00e7\u00f5es previstos na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacaremos os pontos essenciais que devem ser dominados por candidatos a concursos p\u00fablicos, ao final, voc\u00ea saber\u00e1 exatamente como abordar esse tema em quest\u00f5es objetivas e discursivas.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong> tem como objetivo garantir o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas. Para isso, busca eliminar entraves burocr\u00e1ticos e reduzir o poder discricion\u00e1rio do Estado na interfer\u00eancia sobre os neg\u00f3cios privados, al\u00e9m disso, essa norma tamb\u00e9m promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas em pontos do C\u00f3digo Civil e de outras legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais. <\/p>\n\n\n\nDessa maneira, consolidou-se o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, entre os principais pilares da lei, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n
\n- I – a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/li>\n\n\n\n
- II – a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
- III – a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; e<\/li>\n\n\n\n
- IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Esses pilares, portanto, t\u00eam implica\u00e7\u00e3o direta sobre o modo como a fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal deve ocorrer. Al\u00e9m disso, eles estabelecem os limites para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, garantindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao empreendedor.<\/p>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior e dupla visita<\/h2>\n\n\n\n
A Lei, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.195\/2021, passou a exigir o crit\u00e9rio da dupla visita<\/strong> (art. 4\u00ba-A, III), ou seja, o fiscal deve orientar na primeira visita e somente aplicar san\u00e7\u00e3o na segunda, salvo em caso de flagrante risco, fraude ou reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\nArt. 4\u00ba-A \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a> <\/p>\n\n\n\n[…]<\/p>\n\n\n\n
III – observar o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de atividade considerada de baixo ou m\u00e9dio risco. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\nO artigo 4\u00ba-A refor\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n
\n- Deve haver tratamento justo, ison\u00f4mico e previs\u00edvel<\/strong> entre os agentes econ\u00f4micos;<\/li>\n\n\n\n
- Autos de infra\u00e7\u00e3o baseados em conceitos subjetivos ou abstratos s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidos se houver crit\u00e9rios objetivos e claros estabelecidos previamente;<\/li>\n\n\n\n
- O crit\u00e9rio da dupla visita \u00e9 obrigat\u00f3rio para atividades de risco baixo ou m\u00e9dio, salvo nos casos de flagrante risco, fraude ou reincid\u00eancia<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a reduz a margem para arbitrariedades, refor\u00e7a o papel orientador e pedag\u00f3gico da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal<\/strong> e valoriza a boa-f\u00e9 do empreendedor.<\/p>\n\n\n\nRegras para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAs san\u00e7\u00f5es administrativas na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica devem seguir crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis<\/strong>, dessa forma, n\u00e3o \u00e9 permitida a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o com base em termos gen\u00e9ricos como “interesse p\u00fablico” ou “boa conduta” sem que haja regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio<\/strong>, o que inclui (art. 4\u00ba):<\/p>\n\n\n\n\n- Exigir especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sem fundamento.<\/li>\n\n\n\n
- Criar reserva de mercado injustificada;<\/li>\n\n\n\n
- Restringir a livre forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O papel da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva<\/strong><\/h2>\n\n\n\nNos concursos p\u00fablicos, especialmente em provas da \u00e1rea de controle, \u00e9 comum a cobran\u00e7a da distin\u00e7\u00e3o entre fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong> e repressiva<\/strong>, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica prioriza a atua\u00e7\u00e3o repressiva<\/strong>, ou seja, a atua\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de irregularidade, vejamos o que diz o texto legal:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 3\u00b0, \u00a7 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 realizada posteriormente, de of\u00edcio ou como consequ\u00eancia de den\u00fancia encaminhada \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Entretanto, isso n\u00e3o elimina a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00f5es preventivas, desde que fundamentadas em ind\u00edcios objetivos de riscos, com isso, o Estado n\u00e3o pode mais agir de forma arbitr\u00e1ria ou com base em crit\u00e9rios subjetivos, o que representa um avan\u00e7o para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n\n\n\nUm outro ponto relevante \u00e9 o direito do particular \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong> de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica (art. 3\u00ba, IX), que se encontra previsto na lei: <\/p>\n\n\n\n\nArt. 3\u00ba S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n\n\n\nIX – ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Decreto n\u00ba 10.178, de 2019)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No caso de o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se manifestar no prazo legal, considera-se o pedido aprovado, salvo exce\u00e7\u00f5es legais<\/strong> como:<\/p>\n\n\n\n\n- Atividades com impacto ambiental significativo;<\/li>\n\n\n\n
- Concess\u00e3o de registro de marcas;<\/li>\n\n\n\n
- Casos que envolvam agentes p\u00fablicos ou seus parentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Dicas de estudo sobre san\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPara se preparar adequadamente, o candidato deve:<\/p>\n\n\n\n
\n- Estudar a Lei n\u00ba 13.874\/2019<\/strong> na \u00edntegra;<\/li>\n\n\n\n
- Situa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o sem dupla visita;<\/li>\n\n\n\n
- Papel do Estado como agente regulador;<\/li>\n\n\n\n
- Hip\u00f3teses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para isso, recomendamos o uso do nosso material te\u00f3rico sobre Direito econ\u00f4mico<\/a>, nesse conte\u00fado, voc\u00ea encontrar\u00e1 explica\u00e7\u00f5es detalhadas sobre este e outros temas, al\u00e9m disso, todo o material \u00e9 elaborado com o melhor enfoque para o seu concurso, o que facilita a assimila\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conceitos.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAs san\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica <\/strong>\u00e9 um tema que ser\u00e1 cada vez mais recorrente e estrat\u00e9gico nas provas mais exigentes do pa\u00eds, assim, dominar esse tema \u00e9 essencial para quem deseja a t\u00e3o sonhada aprova\u00e7\u00e3o nos melhores cargos p\u00fablicos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\nPortanto, estude com foco nos princ\u00edpios, entenda os limites da atua\u00e7\u00e3o estatal e pratique com quest\u00f5es, assim, voc\u00ea estar\u00e1 bem preparado para qualquer desafio envolvendo esse tema.<\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.874\/2019, o Brasil deu um passo importante rumo \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da livre iniciativa \u2014 princ\u00edpios fundamentais para o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, neste artigo, portanto, explicaremos os aspectos pr\u00e1ticos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e das san\u00e7\u00f5es previstos na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacaremos os pontos essenciais que devem ser dominados por candidatos a concursos p\u00fablicos, ao final, voc\u00ea saber\u00e1 exatamente como abordar esse tema em quest\u00f5es objetivas e discursivas.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong> tem como objetivo garantir o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas. Para isso, busca eliminar entraves burocr\u00e1ticos e reduzir o poder discricion\u00e1rio do Estado na interfer\u00eancia sobre os neg\u00f3cios privados, al\u00e9m disso, essa norma tamb\u00e9m promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas em pontos do C\u00f3digo Civil e de outras legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais. <\/p>\n\n\n\nDessa maneira, consolidou-se o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, entre os principais pilares da lei, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n
\n- I – a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/li>\n\n\n\n
- II – a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
- III – a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; e<\/li>\n\n\n\n
- IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Esses pilares, portanto, t\u00eam implica\u00e7\u00e3o direta sobre o modo como a fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal deve ocorrer. Al\u00e9m disso, eles estabelecem os limites para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, garantindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao empreendedor.<\/p>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior e dupla visita<\/h2>\n\n\n\n
A Lei, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.195\/2021, passou a exigir o crit\u00e9rio da dupla visita<\/strong> (art. 4\u00ba-A, III), ou seja, o fiscal deve orientar na primeira visita e somente aplicar san\u00e7\u00e3o na segunda, salvo em caso de flagrante risco, fraude ou reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\nArt. 4\u00ba-A \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a> <\/p>\n\n\n\n[…]<\/p>\n\n\n\n
III – observar o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de atividade considerada de baixo ou m\u00e9dio risco. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\nO artigo 4\u00ba-A refor\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n
\n- Deve haver tratamento justo, ison\u00f4mico e previs\u00edvel<\/strong> entre os agentes econ\u00f4micos;<\/li>\n\n\n\n
- Autos de infra\u00e7\u00e3o baseados em conceitos subjetivos ou abstratos s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidos se houver crit\u00e9rios objetivos e claros estabelecidos previamente;<\/li>\n\n\n\n
- O crit\u00e9rio da dupla visita \u00e9 obrigat\u00f3rio para atividades de risco baixo ou m\u00e9dio, salvo nos casos de flagrante risco, fraude ou reincid\u00eancia<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a reduz a margem para arbitrariedades, refor\u00e7a o papel orientador e pedag\u00f3gico da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal<\/strong> e valoriza a boa-f\u00e9 do empreendedor.<\/p>\n\n\n\nRegras para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAs san\u00e7\u00f5es administrativas na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica devem seguir crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis<\/strong>, dessa forma, n\u00e3o \u00e9 permitida a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o com base em termos gen\u00e9ricos como “interesse p\u00fablico” ou “boa conduta” sem que haja regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio<\/strong>, o que inclui (art. 4\u00ba):<\/p>\n\n\n\n\n- Exigir especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sem fundamento.<\/li>\n\n\n\n
- Criar reserva de mercado injustificada;<\/li>\n\n\n\n
- Restringir a livre forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O papel da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva<\/strong><\/h2>\n\n\n\nNos concursos p\u00fablicos, especialmente em provas da \u00e1rea de controle, \u00e9 comum a cobran\u00e7a da distin\u00e7\u00e3o entre fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong> e repressiva<\/strong>, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica prioriza a atua\u00e7\u00e3o repressiva<\/strong>, ou seja, a atua\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de irregularidade, vejamos o que diz o texto legal:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 3\u00b0, \u00a7 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 realizada posteriormente, de of\u00edcio ou como consequ\u00eancia de den\u00fancia encaminhada \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Entretanto, isso n\u00e3o elimina a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00f5es preventivas, desde que fundamentadas em ind\u00edcios objetivos de riscos, com isso, o Estado n\u00e3o pode mais agir de forma arbitr\u00e1ria ou com base em crit\u00e9rios subjetivos, o que representa um avan\u00e7o para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n\n\n\nUm outro ponto relevante \u00e9 o direito do particular \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong> de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica (art. 3\u00ba, IX), que se encontra previsto na lei: <\/p>\n\n\n\n\nArt. 3\u00ba S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n\n\n\nIX – ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Decreto n\u00ba 10.178, de 2019)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No caso de o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se manifestar no prazo legal, considera-se o pedido aprovado, salvo exce\u00e7\u00f5es legais<\/strong> como:<\/p>\n\n\n\n\n- Atividades com impacto ambiental significativo;<\/li>\n\n\n\n
- Concess\u00e3o de registro de marcas;<\/li>\n\n\n\n
- Casos que envolvam agentes p\u00fablicos ou seus parentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Dicas de estudo sobre san\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPara se preparar adequadamente, o candidato deve:<\/p>\n\n\n\n
\n- Estudar a Lei n\u00ba 13.874\/2019<\/strong> na \u00edntegra;<\/li>\n\n\n\n
- Situa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o sem dupla visita;<\/li>\n\n\n\n
- Papel do Estado como agente regulador;<\/li>\n\n\n\n
- Hip\u00f3teses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para isso, recomendamos o uso do nosso material te\u00f3rico sobre Direito econ\u00f4mico<\/a>, nesse conte\u00fado, voc\u00ea encontrar\u00e1 explica\u00e7\u00f5es detalhadas sobre este e outros temas, al\u00e9m disso, todo o material \u00e9 elaborado com o melhor enfoque para o seu concurso, o que facilita a assimila\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conceitos.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAs san\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica <\/strong>\u00e9 um tema que ser\u00e1 cada vez mais recorrente e estrat\u00e9gico nas provas mais exigentes do pa\u00eds, assim, dominar esse tema \u00e9 essencial para quem deseja a t\u00e3o sonhada aprova\u00e7\u00e3o nos melhores cargos p\u00fablicos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\nPortanto, estude com foco nos princ\u00edpios, entenda os limites da atua\u00e7\u00e3o estatal e pratique com quest\u00f5es, assim, voc\u00ea estar\u00e1 bem preparado para qualquer desafio envolvendo esse tema.<\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, consolidou-se o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, entre os principais pilares da lei, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/li>\n\n\n\n
- II – a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
- III – a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; e<\/li>\n\n\n\n
- IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Esses pilares, portanto, t\u00eam implica\u00e7\u00e3o direta sobre o modo como a fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal deve ocorrer. Al\u00e9m disso, eles estabelecem os limites para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, garantindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao empreendedor.<\/p>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior e dupla visita<\/h2>\n\n\n\n
A Lei, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.195\/2021, passou a exigir o crit\u00e9rio da dupla visita<\/strong> (art. 4\u00ba-A, III), ou seja, o fiscal deve orientar na primeira visita e somente aplicar san\u00e7\u00e3o na segunda, salvo em caso de flagrante risco, fraude ou reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
\n
\nArt. 4\u00ba-A \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a> <\/p>\n\n\n\n
[…]<\/p>\n\n\n\n
III – observar o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de atividade considerada de baixo ou m\u00e9dio risco. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O artigo 4\u00ba-A refor\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Deve haver tratamento justo, ison\u00f4mico e previs\u00edvel<\/strong> entre os agentes econ\u00f4micos;<\/li>\n\n\n\n
- Autos de infra\u00e7\u00e3o baseados em conceitos subjetivos ou abstratos s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidos se houver crit\u00e9rios objetivos e claros estabelecidos previamente;<\/li>\n\n\n\n
- O crit\u00e9rio da dupla visita \u00e9 obrigat\u00f3rio para atividades de risco baixo ou m\u00e9dio, salvo nos casos de flagrante risco, fraude ou reincid\u00eancia<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a reduz a margem para arbitrariedades, refor\u00e7a o papel orientador e pedag\u00f3gico da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal<\/strong> e valoriza a boa-f\u00e9 do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n
Regras para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es administrativas na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica devem seguir crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis<\/strong>, dessa forma, n\u00e3o \u00e9 permitida a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o com base em termos gen\u00e9ricos como “interesse p\u00fablico” ou “boa conduta” sem que haja regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio<\/strong>, o que inclui (art. 4\u00ba):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Exigir especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sem fundamento.<\/li>\n\n\n\n
- Criar reserva de mercado injustificada;<\/li>\n\n\n\n
- Restringir a livre forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O papel da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Nos concursos p\u00fablicos, especialmente em provas da \u00e1rea de controle, \u00e9 comum a cobran\u00e7a da distin\u00e7\u00e3o entre fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong> e repressiva<\/strong>, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica prioriza a atua\u00e7\u00e3o repressiva<\/strong>, ou seja, a atua\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de irregularidade, vejamos o que diz o texto legal:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 3\u00b0, \u00a7 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 realizada posteriormente, de of\u00edcio ou como consequ\u00eancia de den\u00fancia encaminhada \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Entretanto, isso n\u00e3o elimina a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00f5es preventivas, desde que fundamentadas em ind\u00edcios objetivos de riscos, com isso, o Estado n\u00e3o pode mais agir de forma arbitr\u00e1ria ou com base em crit\u00e9rios subjetivos, o que representa um avan\u00e7o para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Um outro ponto relevante \u00e9 o direito do particular \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong> de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica (art. 3\u00ba, IX), que se encontra previsto na lei: <\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 3\u00ba S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n\n\n\n
IX – ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Decreto n\u00ba 10.178, de 2019)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No caso de o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se manifestar no prazo legal, considera-se o pedido aprovado, salvo exce\u00e7\u00f5es legais<\/strong> como:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Atividades com impacto ambiental significativo;<\/li>\n\n\n\n
- Concess\u00e3o de registro de marcas;<\/li>\n\n\n\n
- Casos que envolvam agentes p\u00fablicos ou seus parentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Dicas de estudo sobre san\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Para se preparar adequadamente, o candidato deve:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Estudar a Lei n\u00ba 13.874\/2019<\/strong> na \u00edntegra;<\/li>\n\n\n\n
- Situa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o sem dupla visita;<\/li>\n\n\n\n
- Papel do Estado como agente regulador;<\/li>\n\n\n\n
- Hip\u00f3teses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para isso, recomendamos o uso do nosso material te\u00f3rico sobre Direito econ\u00f4mico<\/a>, nesse conte\u00fado, voc\u00ea encontrar\u00e1 explica\u00e7\u00f5es detalhadas sobre este e outros temas, al\u00e9m disso, todo o material \u00e9 elaborado com o melhor enfoque para o seu concurso, o que facilita a assimila\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conceitos.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica <\/strong>\u00e9 um tema que ser\u00e1 cada vez mais recorrente e estrat\u00e9gico nas provas mais exigentes do pa\u00eds, assim, dominar esse tema \u00e9 essencial para quem deseja a t\u00e3o sonhada aprova\u00e7\u00e3o nos melhores cargos p\u00fablicos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, estude com foco nos princ\u00edpios, entenda os limites da atua\u00e7\u00e3o estatal e pratique com quest\u00f5es, assim, voc\u00ea estar\u00e1 bem preparado para qualquer desafio envolvendo esse tema.<\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
- Estudar a Lei n\u00ba 13.874\/2019<\/strong> na \u00edntegra;<\/li>\n\n\n\n
- Deve haver tratamento justo, ison\u00f4mico e previs\u00edvel<\/strong> entre os agentes econ\u00f4micos;<\/li>\n\n\n\n