Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos para o TJRS<\/a>
- Conceito e previs\u00e3o legal<\/a><\/li>
- Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia relevante sobre os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos<\/a>
- Compet\u00eancia\/foro na Justi\u00e7a<\/a><\/li>
- Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU<\/a><\/li>
- Necessidade de concurso p\u00fablico e dispensa de empregado do Sistema S<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
![\"Servi\u00e7os](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/26115135\/servicos-sociais-autonomos-para-o-tjrs-1024x1024.png\")
Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos para o TJRS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nServi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos para o TJRS<\/h2>\n\n\n\nConceito e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n
Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos integram o chamado \u201cSistema S\u201d e s\u00e3o definidos por Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018), como sendo aqueles institu\u00eddos por lei, <\/strong>com personalidade de Direito Privado<\/strong>, para ministrar assist\u00eancia ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos,<\/strong> sendo mantidos por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou por contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. <\/p>\n\n\n\nO autor ainda especifica que s\u00e3o entes paraestatais, de coopera\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, com administra\u00e7\u00e3o e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios,<\/strong> revestindo a forma de institui\u00e7\u00f5es particulares convencionais (funda\u00e7\u00f5es, sociedades civis ou associa\u00e7\u00f5es) ou peculiares ao desempenho de suas incumb\u00eancias estatut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\nComo exemplos de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, podemos elencar:<\/p>\n\n\n\n
\n- SENAI: denominado atualmente de Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial, vide Decreto-Lei 4.048\/1942<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SENAC: denominado de Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial, vide Decreto-Lei 8.621\/1946<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SESC: denominado de Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio, vide Decreto-Lei 9.853\/1946<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SESI: denominado de Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI), vide Decreto-Lei 9.403\/1946<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SEST-SENAT: a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social do Transporte – SEST e do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT se deu pela Lei 8.706\/1993<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SENAR: denominado de Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural, foi criado pela Lei 8.315\/1991<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Di Pietro (2018) destaca que muitas dessas entidades foram criadas na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, com base em autoriza\u00e7\u00e3o dada por meio de decretos-leis. <\/p>\n\n\n\n
A autora aponta que esses decretos-leis n\u00e3o as criaram diretamente, nem autorizaram o Poder Executivo a faz\u00ea-lo, como ocorre com as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Eles apenas atribu\u00edram a Confedera\u00e7\u00f5es Nacionais o encargo de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/h3>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 N\u00c3O!<\/strong> <\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento de que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos do denominado sistema \u201cS\u201d, embora compreendidos na express\u00e3o de entidade paraestatal, <\/strong>s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, definidos como entes de colabora\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, embora colaborem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na execu\u00e7\u00e3o de atividades de relevante significado social, n\u00e3o a integram.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 mesmo por isso que o Supremo entende que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos n\u00e3o disp\u00f5em dos benef\u00edcios processuais inerentes \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da amplia\u00e7\u00e3o dos prazos recursais (AI 349477 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-02-2003<\/em>).<\/p>\n\n\n\nJurisprud\u00eancia relevante sobre os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos<\/h3>\n\n\n\nCompet\u00eancia\/foro na Justi\u00e7a<\/h4>\n\n\n\n
De in\u00edcio, \u00e9 importante destacar que o STF possui a S\u00famula n\u00ba 516, de acordo com a qual “O Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI) est\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual”<\/em>.<\/p>\n\n\n\nDa mesma forma que o SESI, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m tem se formado no sentido de que as demais entidades do \u201cSistema S\u201d tamb\u00e9m t\u00eam foro na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Foi o que o Supremo decidiu, por exemplo, no julgamento da ACO 1953 AgR, quando compreendeu que o SENAI, a exemplo do SESI, est\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a estadual, nos termos da S\u00famula 516 do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos do denominado sistema \u201cS\u201d, embora compreendidos na express\u00e3o de entidade paraestatal, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, definidos como entes de colabora\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, quando o produto das contribui\u00e7\u00f5es ingressa<\/strong> nos cofres dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, perde o car\u00e1ter de recurso p\u00fablico. Precedentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, seja em raz\u00e3o da pessoa, seja em raz\u00e3o da natureza dos recursos objeto dos autos, n\u00e3o se tem por justificada a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, posto que n\u00e3o se vislumbra na hip\u00f3tese a incid\u00eancia do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU<\/h4>\n\n\n\n
Embora possuam foro na Justi\u00e7a Estadual e natureza jur\u00eddica de direito privado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos recebem contribui\u00e7\u00f5es parafiscais impostas pela Uni\u00e3o<\/strong> (arrecada\u00e7\u00e3o patronal compuls\u00f3ria), que s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal e a elas repassadas, <\/strong>motivo pelo qual essas entidades est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o <\/strong>(AgInt no AREsp n. 1.194.644\/RJ, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17\/2\/2025, DJEN de 21\/2\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nNecessidade de concurso p\u00fablico e dispensa de empregado do Sistema S<\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do Tema n\u00ba 569 de Repercuss\u00e3o Geral, o STF fixou tese no sentido de que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integrantes do denominado Sistema “S” n\u00e3o est\u00e3o submetidos \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong>, nos moldes do art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nO STF tamb\u00e9m possui jurisprud\u00eancia firme no sentido de desnecessidade de motiva\u00e7\u00e3o para dispensa de empregados<\/strong> das entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo ou entidades paraestatais, conforme numerosos julgados do STF (ARE 1349127 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022<\/em>).<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos para o concurso do TJRS (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul).<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- Conceito e previs\u00e3o legal<\/a><\/li>
- Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia relevante sobre os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos<\/a>
- Compet\u00eancia\/foro na Justi\u00e7a<\/a><\/li>
- Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU<\/a><\/li>
- Necessidade de concurso p\u00fablico e dispensa de empregado do Sistema S<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos para o TJRS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos para o TJRS<\/h2>\n\n\n\n
Conceito e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n
Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos integram o chamado \u201cSistema S\u201d e s\u00e3o definidos por Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018), como sendo aqueles institu\u00eddos por lei, <\/strong>com personalidade de Direito Privado<\/strong>, para ministrar assist\u00eancia ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos,<\/strong> sendo mantidos por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou por contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. <\/p>\n\n\n\n
O autor ainda especifica que s\u00e3o entes paraestatais, de coopera\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, com administra\u00e7\u00e3o e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios,<\/strong> revestindo a forma de institui\u00e7\u00f5es particulares convencionais (funda\u00e7\u00f5es, sociedades civis ou associa\u00e7\u00f5es) ou peculiares ao desempenho de suas incumb\u00eancias estatut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
Como exemplos de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, podemos elencar:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- SENAI: denominado atualmente de Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial, vide Decreto-Lei 4.048\/1942<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SENAC: denominado de Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial, vide Decreto-Lei 8.621\/1946<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SESC: denominado de Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio, vide Decreto-Lei 9.853\/1946<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SESI: denominado de Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI), vide Decreto-Lei 9.403\/1946<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SEST-SENAT: a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social do Transporte – SEST e do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT se deu pela Lei 8.706\/1993<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- SENAR: denominado de Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural, foi criado pela Lei 8.315\/1991<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Di Pietro (2018) destaca que muitas dessas entidades foram criadas na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, com base em autoriza\u00e7\u00e3o dada por meio de decretos-leis. <\/p>\n\n\n\n
A autora aponta que esses decretos-leis n\u00e3o as criaram diretamente, nem autorizaram o Poder Executivo a faz\u00ea-lo, como ocorre com as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Eles apenas atribu\u00edram a Confedera\u00e7\u00f5es Nacionais o encargo de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/h3>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 N\u00c3O!<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento de que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos do denominado sistema \u201cS\u201d, embora compreendidos na express\u00e3o de entidade paraestatal, <\/strong>s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, definidos como entes de colabora\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, embora colaborem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na execu\u00e7\u00e3o de atividades de relevante significado social, n\u00e3o a integram.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 mesmo por isso que o Supremo entende que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos n\u00e3o disp\u00f5em dos benef\u00edcios processuais inerentes \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da amplia\u00e7\u00e3o dos prazos recursais (AI 349477 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-02-2003<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia relevante sobre os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos<\/h3>\n\n\n\n
Compet\u00eancia\/foro na Justi\u00e7a<\/h4>\n\n\n\n
De in\u00edcio, \u00e9 importante destacar que o STF possui a S\u00famula n\u00ba 516, de acordo com a qual “O Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI) est\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma que o SESI, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m tem se formado no sentido de que as demais entidades do \u201cSistema S\u201d tamb\u00e9m t\u00eam foro na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Foi o que o Supremo decidiu, por exemplo, no julgamento da ACO 1953 AgR, quando compreendeu que o SENAI, a exemplo do SESI, est\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a estadual, nos termos da S\u00famula 516 do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos do denominado sistema \u201cS\u201d, embora compreendidos na express\u00e3o de entidade paraestatal, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, definidos como entes de colabora\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, quando o produto das contribui\u00e7\u00f5es ingressa<\/strong> nos cofres dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, perde o car\u00e1ter de recurso p\u00fablico. Precedentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, seja em raz\u00e3o da pessoa, seja em raz\u00e3o da natureza dos recursos objeto dos autos, n\u00e3o se tem por justificada a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, posto que n\u00e3o se vislumbra na hip\u00f3tese a incid\u00eancia do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU<\/h4>\n\n\n\n
Embora possuam foro na Justi\u00e7a Estadual e natureza jur\u00eddica de direito privado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos recebem contribui\u00e7\u00f5es parafiscais impostas pela Uni\u00e3o<\/strong> (arrecada\u00e7\u00e3o patronal compuls\u00f3ria), que s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal e a elas repassadas, <\/strong>motivo pelo qual essas entidades est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o <\/strong>(AgInt no AREsp n. 1.194.644\/RJ, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17\/2\/2025, DJEN de 21\/2\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Necessidade de concurso p\u00fablico e dispensa de empregado do Sistema S<\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do Tema n\u00ba 569 de Repercuss\u00e3o Geral, o STF fixou tese no sentido de que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integrantes do denominado Sistema “S” n\u00e3o est\u00e3o submetidos \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong>, nos moldes do art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
O STF tamb\u00e9m possui jurisprud\u00eancia firme no sentido de desnecessidade de motiva\u00e7\u00e3o para dispensa de empregados<\/strong> das entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo ou entidades paraestatais, conforme numerosos julgados do STF (ARE 1349127 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos para o concurso do TJRS (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul).<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU<\/a><\/li>
- Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?<\/a><\/li>