{"id":1627579,"date":"2025-10-03T11:55:00","date_gmt":"2025-10-03T14:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1627579"},"modified":"2025-08-25T12:49:37","modified_gmt":"2025-08-25T15:49:37","slug":"pagamento-icms-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pagamento-icms-sefaz-go\/","title":{"rendered":"Respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO"},"content":{"rendered":"\n<p>Oi, coruja!! Este material do Estrat\u00e9gia Concursos aborda um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Goi\u00e1s: <strong>respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO<\/strong> de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"507\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/22121753\/image-271.png\" alt=\"Respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO\" class=\"wp-image-1627580\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/22121753\/image-271.png 900w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/22121753\/image-271-300x169.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/22121753\/image-271-768x433.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/22121753\/image-271-150x85.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>De maneira objetiva, iremos passar pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aprender disposi\u00e7\u00f5es normativas sobre respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer trechos da norma que podem cair na prova;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Encerrar com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Destarte, tendo como refer\u00eancia a <a href=\"https:\/\/appasp.economia.go.gov.br\/legislacao\/arquivos\/CTE\/CTE.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei estadual n\u00ba 11.651\/1991, que trata do ICMS no Estado<\/a>, vamos agora estudar um pouco mais sobre respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsaveis-pelo-pagamento-do-icms-para-sefaz-go-nbsp\"><strong>Respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que surja uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio que<strong> ocorra o seu fato gerador<\/strong>, que basicamente \u00e9 um evento\/acontecimento que faz nascer a rela\u00e7\u00e3o do sujeito passivo com a administra\u00e7\u00e3o fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o<strong> sujeito passa a ter um dever perante o estado<\/strong>, devendo observar e cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o, sob risco de vir a sofrer san\u00e7\u00f5es por um eventual desrespeito \u00e0quela exig\u00eancia de pagar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Relevante frisar que, quando falamos de sujeito passivo, estamos nos referindo a um g\u00eanero, e que este g\u00eanero comporta duas esp\u00e9cies: Contribuinte e Respons\u00e1vel. Assim, memorize, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>o g\u00eanero sujeito passivo divide-se em duas esp\u00e9cies:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Contribuinte; e,<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Respons\u00e1vel.<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O contribuinte \u00e9 aquele que possui rela\u00e7\u00e3o direta com a d\u00edvida tribut\u00e1ria, figurando no polo passivo por ser personagem central daquele fatio gerador. J\u00e1 o <strong>respons\u00e1vel \u00e9 determinado por lei, <\/strong>e a ele cabe substituir o contribuinte quanto ao pagamento do tributo, nas ocasi\u00f5es tamb\u00e9m elencadas em normal legal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, para ser respons\u00e1vel (inclusive respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO), esta atribui\u00e7\u00e3o precisa imprescindivelmente estar contida em legisla\u00e7\u00e3o, para s\u00f3 assim aquele sujeito passivo ser tratado como tal. Caso contr\u00e1rio, <strong>sem previs\u00e3o legal, n\u00e3o pode o poder p\u00fablico atribuir o papel de respons\u00e1vel para algu\u00e9m,<\/strong> pois estar\u00e1 cometendo uma flagrante ilegalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Toda essa quest\u00e3o de necessidade das disposi\u00e7\u00f5es, pelas quais o poder p\u00fablico atua, precisam estar inseridas em lei, se d\u00e1 por conta do princ\u00edpio da legalidade, que basicamente obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a agir apenas no que norma legal prev\u00ea e permite.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, vamos entender o que consta na lei 11.651\/1991 sobre respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46. <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">S\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO:\u00a0<\/mark><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o transportador, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) procedentes de outros Estados:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>1.<strong> sem destinat\u00e1rio certo;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>2. com documenta\u00e7\u00e3o fiscal indicando como destino a outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, sem que a sa\u00edda do territ\u00f3rio goiano seja efetivamente comprovada;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o fiscal que j\u00e1 tenha surtido os respectivos efeitos, ou desacompanhadas de documento de controle de sua responsabilidade;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o armazenador ou o deposit\u00e1rio a qualquer t\u00edtulo, na sa\u00edda de mercadoria proveniente de depositante localizado em outro Estado;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; <strong>o leiloeiro<\/strong>, pelo extravio da mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados, recebidos para licita\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; qualquer pessoa que adulterar, viciar ou falsificar documento de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; \u00e9 ainda respons\u00e1vel pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO<strong> qualquer pessoa, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, <\/strong>que, na condi\u00e7\u00e3o de adquirente de mercadoria ou bem ou tomador de servi\u00e7os:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) preste ou deixe de prestar declara\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o de tal forma que, em raz\u00e3o deste ato, resulte a exonera\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) deixe de dar a correta destina\u00e7\u00e3o ou desvirtue a finalidade da mercadoria, bem ou dos servi\u00e7os utilizados, no caso de benef\u00edcio fiscal condicionado;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211;<strong> o s\u00edndico, o comiss\u00e1rio, o inventariante ou liquidante<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias ou bens decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o destas em fal\u00eancias, concordatas, invent\u00e1rios ou dissolu\u00e7\u00e3o de sociedades, respectivamente;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; o prestador, que participe da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o iniciado no exterior, quando destinado a contribuinte pessoa natural.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A responsabilidade de que trata este artigo exclui a do contribuinte,<strong> exceto<\/strong> nos casos em que este tenha concorrido para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de concluir o nosso material de hoje, \u00e9 importante ainda voc\u00ea saber que quando o papel de respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO, de que trata este artigo que acabamos de estudar, alcan\u00e7ar mais de uma pessoa,<strong> estas responder\u00e3o solidariamente pela satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, na hip\u00f3tese de incorpora\u00e7\u00e3o parcial, a pessoa jur\u00eddica resultante da incorpora\u00e7\u00e3o responde, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>solidariamente com a pessoa jur\u00eddica incorporada<\/strong>,<\/mark> pelo imposto devido por esta, incidente na incorpora\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao acervo incorporado. Grave esta informa\u00e7\u00e3o, pois considero quente para o seu concurso!\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelo tema respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS para SEFAZ\/GO, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Oi, coruja!! 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