{"id":1627368,"date":"2025-09-25T14:27:00","date_gmt":"2025-09-25T17:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1627368"},"modified":"2025-08-25T12:30:27","modified_gmt":"2025-08-25T15:30:27","slug":"julgamento-das-contas-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/julgamento-das-contas-executivo\/","title":{"rendered":"Julgamento das contas do executivo: compet\u00eancia e natureza"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos o julgamento das contas do executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Julgamento pelo Poder Legislativo<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Julgamento pelo Tribunal de Contas<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>ADPF 982 e no concurso do TCE-PR<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"600\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/23023602\/julgamento-de-contas-1-1.png\" alt=\"julgamento de contas\" class=\"wp-image-1627973\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/23023602\/julgamento-de-contas-1-1.png 900w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/23023602\/julgamento-de-contas-1-1-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/23023602\/julgamento-de-contas-1-1-768x512.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/23023602\/julgamento-de-contas-1-1-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<p>Todos os respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal devem prestar contas sobre seus atos de gest\u00e3o. Ademais, tamb\u00e9m podem ser responsabilizados por seus atos aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico (art. 71, III, da CF de 88).<\/p>\n\n\n\n<p>Como regra, esse julgamento \u00e9 feito pelos Tribunais de Contas, por meio do exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o judiciante. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do chefe do executivo, o julgamento obedece a regramentos espec\u00edficos. Por se tratar de um tema muito importante e com repercuss\u00e3o na esfera pol\u00edtica, existem diversos julgados, inclusive do STF, que abordam o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, analisaremos nos t\u00f3picos a seguir os principais pontos relacionados ao julgamento das contas do executivo, como a natureza das contas, a compet\u00eancia para seu julgamento e a constitucionalidade de normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca do assunto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-julgamento-pelo-poder-legislativo\">Julgamento pelo Poder Legislativo<\/h2>\n\n\n\n<p>Via de regra, as contas dos chefes do executivo devem ser julgados pelo poder Legislativo. Em rela\u00e7\u00e3o ao presidente da Rep\u00fablica, essa previs\u00e3o est\u00e1 no art. 49 da CF:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>art. 49, IX, da CF de 88: \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esse julgamento ocorre ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Presidente da Rep\u00fablica, que deve ocorrer no prazo de 60 dias, contado da abertura da sess\u00e3o legislativa (art. 84, XXIV, da CF). A aprecia\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 feita mediante parecer pr\u00e9vio elaborado pelo TCU, no prazo de 60 dias de seu recebimento (art. 71, I, da CF), mas esse parecer n\u00e3o \u00e9 vinculante (o parecer \u00e9 t\u00e9cnico e o julgamento \u00e9 pol\u00edtico).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse procedimento se repete em rela\u00e7\u00e3o aos Estados, ao DF e aos Munic\u00edpios, alterando-se alguns detalhes. Contudo, o julgamento das contas prestadas pelo chefe do executivo municipal s\u00e3o as que possuem mais peculiaridades. Por exemplo, para deixar de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, \u00e9 necess\u00e1ria decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, o que leva muitos apoiadores de prefeitos a boicotarem a vota\u00e7\u00e3o de suas contas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-julgamento-pelo-tribunal-de-contas\">Julgamento pelo Tribunal de Contas<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma situa\u00e7\u00e3o muito interessante e que j\u00e1 foi alvo de cobran\u00e7a em concursos p\u00fablicos diz respeito \u00e0 possibilidade de Tribunais de Contas julgarem contas do chefe do executivo. Esse assunto foi debatido por alguns anos, mas finalmente foi decidido na ADPF 982.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabidamente, existem munic\u00edpios com limita\u00e7\u00f5es que os impedem de estabelecer organiza\u00e7\u00e3o complexa, com designa\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es geralmente atribu\u00eddas a um corpo t\u00e9cnico nos entes com mais recursos. Isso leva prefeitos a exercerem, al\u00e9m do papel de governante, o papel de ordenador de despesas (trabalho relacionado as atividades do ciclo de despesas p\u00fablicas &#8211; fixa\u00e7\u00e3o, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel diferenciar contas com duas naturezas distintas: as contas de governo, julgadas pelo legislativo; e as contas de gest\u00e3o, julgadas pelos Tribunais de Contas).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-adpf-982-e-no-concurso-do-tce-pr\">ADPF 982 e no concurso do TCE-PR<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 mencionado, a controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia para julgamento das contas de gest\u00e3o dos prefeitos foi tratada na ADPF 982.A tese firmada no julgamento foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>(I) Prefeitos que ordenam despesas t\u00eam o dever de prestar contas, seja por atuarem como respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>(II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas;<\/p>\n\n\n\n<p>(III) A compet\u00eancia dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gest\u00e3o prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es fora da esfera eleitoral, independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o pelas C\u00e2maras Municipais, preservada a compet\u00eancia exclusiva destas para os fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea g, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esse assunto inclusive foi cobrado na prova discursiva do concursos para provimento do cargo de Auditor de Controle Externo do TCE-PR, da \u00e1rea jur\u00eddica, ainda no ano de 2024, antes da fixa\u00e7\u00e3o da tese (<a href=\"https:\/\/cdn.cebraspe.org.br\/concursos\/tce_pr_24_auditor\/arquivos\/TCEPR_CARGO_6_DISC.PDF\">pergunta 3 deste link<\/a>; <a href=\"https:\/\/cdn.cebraspe.org.br\/concursos\/tce_pr_24_auditor\/arquivos\/TCEPR_PADRO_DEFINITIVO_DE_RESPOSTAS_CARGO_6.PDF\">resposta 3 deste link<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de uma decis\u00e3o recente, \u00e9 poss\u00edvel que seu conte\u00fado seja novamente cobrados em outras provas da \u00e1rea de controle, bem como de outros tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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