{"id":1626810,"date":"2025-09-16T11:13:00","date_gmt":"2025-09-16T14:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1626810"},"modified":"2025-08-25T12:07:35","modified_gmt":"2025-08-25T15:07:35","slug":"funcoes-tce-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/funcoes-tce-sc\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00f5es do TCE-SC"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos as <strong>fun\u00e7\u00f5es <\/strong><strong>do TCE-SC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00f5es do TCE-SC<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o opinativa<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o judicante<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o sancionadora<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o corretiva<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o consultiva<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o informativa<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o ouvidora<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o normativa<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Quest\u00f5es da CEBRASPE<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/21014325\/tce.jpg\" alt=\"fun\u00e7\u00f5es do tce-sc\" class=\"wp-image-1626812\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/21014325\/tce.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/21014325\/tce-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/21014325\/tce-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/21014325\/tce-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<p>Os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares do Poder Legislativo, O Poder Legislativo, por sua vez, \u00e9 o titular do controle externo. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. As Constitui\u00e7\u00f5es estaduais dispor\u00e3o sobre os Tribunais de Contas respectivos, que ser\u00e3o integrados por sete Conselheiros.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, muitas das caracter\u00edsticas dos Tribunais de Contas tendem a se repetir nos diversos entes. Quanto \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas por esses \u00f3rg\u00e3os, se torna ainda mais necess\u00e1ria a simetria entre os entes. Isso acaba refletindo na impossibilidade de outros \u00f3rg\u00e3os assumirem as fun\u00e7\u00f5es tipicamente desempenhadas por esses tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem numerosas decis\u00f5es do STF que visam a preservar a atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas. A t\u00edtulo de exemplo, vejamos a tese fixada no julgamento da ADI 6981:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que amplia as compet\u00eancias de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores p\u00fablicos, sem observar a simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por viola\u00e7\u00e3o aos artigos 71, II, e 75 da CF\/1988.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nos t\u00f3picos a seguir, veremos as principais fun\u00e7\u00f5es do TCE-SC, <strong>conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel a esse tribunal e entendimento adota em provas anteriores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcoes-do-tce-sc\">Fun\u00e7\u00f5es do TCE-SC<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de existirem diverg\u00eancias quanto ao reconhecimento de determinadas fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos Tribunais de Contas, utilizaremos neste artigo o posicionamento adotado pelo Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso Luiz Henrique Lima, em seu livro de sobre Controle Externo (2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m ser\u00e3o feitas as ressalvas necess\u00e1rias para que adapta\u00e7\u00e3o do cont\u00e9udo deste artigo ao entendimento que possa ser cobrado na pr\u00f3xima prova do TCE-SC, tendo como refer\u00eancia a banca CESBRAPE (que realizou as provas anteriores).<\/p>\n\n\n\n<p>Essas fun\u00e7\u00f5es podem ser identificadas no rol de compet\u00eancias do Tribunal de Contas de Santa Catarina, previsto no art. 1\u00ba da <a href=\"https:\/\/leis.alesc.sc.gov.br\/html\/2000\/202_2000_Lei_complementar.html#:~:text=Prescreve%20em%205%20(cinco)%20anos,dia%20em%20que%20tiver%20cessado.\">LC 202\/2000<\/a>, Lei Org\u00e2nica do TCE do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-fiscalizadora\">Fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora<\/h2>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es do TCE-SC que mobiliza mais recursos para sua consecu\u00e7\u00e3o. Ela engloba a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias e outras atividades que visem a fiscalizar mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas. Dentre as compet\u00eancias elencadas no art. 1\u00ba da LC 202\/2000, s\u00e3o consideradas fiscalizadoras as descritas nos incisos IV, V, VIII, IV e X.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-opinativa\">Fun\u00e7\u00e3o opinativa<\/h2>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o opinativa \u00e9 exercida quando o Tribunal de Contas emite parecer pr\u00e9vio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do chefe do executivo para posterior julgamento pelo Legislativo (Assembleia Legislativa ou C\u00e2mara Municipal). Considera-se essa atividade como opinativa, pois sua conclus\u00e3o n\u00e3o vincula o Poder Legislativo. Contudo, para rejei\u00e7\u00e3o do parecer no \u00e2mbito municipal, \u00e9 necess\u00e1rio qu\u00f3rum qualificado de 2\/3 dos vereadores, sem possibilidade de julgamento t\u00e1cito ou produ\u00e7\u00e3o de efeitos autom\u00e1ticos. Por esse motivo, para evitar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos prefeitos quando o parecer \u00e9 desfavor\u00e1vel e se sabe que o qu\u00f3rum de rejei\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai ser atingido, \u00e9 comum que C\u00e2maras Municipais simplesmente deixem de votar as contas do governo.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento majorit\u00e1rio e que geralmente \u00e9 cobrado nas provas de concursos \u00e9 de que a fun\u00e7\u00e3o opinativa se restringe \u00e0 emiss\u00e3o do parecer mencionado acima. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel encontrar materiais que tratam outras tarefas como pertinentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o opinativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Na LC 202\/2000 do Estado de Santa Catarina, a fun\u00e7\u00e3o opinativa \u00e9 prevista nos incisos I e II do art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-judicante\">Fun\u00e7\u00e3o judicante<\/h2>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o judicante corresponde ao julgamento de contas de respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos (exclu\u00eddas as contas do chefe do executivo) e dos respons\u00e1veis por causar danos ao er\u00e1rio. Luiz Henrique Lima tamb\u00e9m considera que faz parte dessa fun\u00e7\u00e3o o julgamento de infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas e de quaisquer outras mat\u00e9rias pass\u00edveis de julgamento pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s contas prestadas pelos prefeitos na qualidade de ordenadores de despesa, \u00e9 importante ressaltar entendimento recente do STF, que j\u00e1 havia sido cobrado nas quest\u00f5es discursivas do TCE-PR de 2024, para o cargo de Auditor de Controle Externo da especialidade jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>ADPF 982:<\/p>\n\n\n\n<p>(I) <strong>Prefeitos que ordenam despesas t\u00eam o dever de prestar contas<\/strong>, seja por atuarem como respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>(II) <strong>Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>(III) A compet\u00eancia dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gest\u00e3o prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, <strong>se restringe \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es fora da esfera eleitoral<\/strong>, independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o pelas C\u00e2maras Municipais, preservada a compet\u00eancia exclusiva destas para os fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea g, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Na LC 202, essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no inciso III do art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-sancionadora\">Fun\u00e7\u00e3o sancionadora<\/h2>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o sancionadora \u00e9 autoexplicativa. Sempre que o Tribunal de Contas impuser alguma penalidade, exercer\u00e1 essa fun\u00e7\u00e3o: quando aplicar qualquer tipo de multa, quando decretar a indisponibilidade de bens, quando declarar inidoneidade para licitar etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Luiz Henrique tamb\u00e9m elenca a determina\u00e7\u00e3o de recolhimento de d\u00e9bito para restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio como atividade sancionat\u00f3ria, apesar de n\u00e3o corresponder a uma puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>La LC 202, a fun\u00e7\u00e3o sancionadora est\u00e1 prevista no inciso XI do art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-corretiva\">Fun\u00e7\u00e3o corretiva<\/h2>\n\n\n\n<p>Sucintamente, a fun\u00e7\u00e3o corretiva \u00e9 aquela exercida toda vez que os Tribunais de Contas agem com o intuito de adequar \u00e0s a\u00e7\u00f5es praticadas por aqueles sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa fun\u00e7\u00e3o se concentra nas atividades descritas nos incisos XII, XIII e XVII da LC 202.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-consultiva\">Fun\u00e7\u00e3o consultiva<\/h2>\n\n\n\n<p>Essa fun\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de pareceres sobre solicita\u00e7\u00f5es feitas por comiss\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de respostas sobre consultas de mat\u00e9rias de compet\u00eancias dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na LC 202, est\u00e1 prevista nos incisos VI, VII e XV do art. 1\u00ba. Sobre essa fun\u00e7\u00e3o, vale destacar a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos Conselheiros que o comp\u00f5em, t\u00eam car\u00e1ter normativo e constituem prejulgamento da tese.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-informativa\">Fun\u00e7\u00e3o informativa<\/h2>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o informativa corresponde \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Geralmente \u00e9 feita de maneira espont\u00e2nea. No art. 1\u00ba da LC 202 existe somente um inciso que trata dessa fun\u00e7\u00e3o (inciso XIV), mas existe previs\u00e3o normativa sobre esse tipo de atividade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina e em leis esparsas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-ouvidora\">Fun\u00e7\u00e3o ouvidora<\/h2>\n\n\n\n<p>Amaneira mais f\u00e1cil de se descrever a fun\u00e7\u00e3o ouvidora \u00e9 por meio da sua transcri\u00e7\u00e3o: XVI \u2013 decidir sobre den\u00fancia que lhe seja encaminhada por qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato, e representa\u00e7\u00e3o, na forma prevista nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-funcao-normaiva\">Fun\u00e7\u00e3o normaiva<\/h2>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 bem explicada no art. 4\u00ba da LC 202:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 4\u00ba Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, assiste o direito de expedir resolu\u00e7\u00f5es, atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9rias inseridas em suas atribui\u00e7\u00f5es e sobre organiza\u00e7\u00e3o dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-questoes-da-cebraspe\">Quest\u00f5es da CEBRASPE<\/h2>\n\n\n\n<p>A banca CESBRASPE foi a banca escolhida para fazer organizar os \u00faltimos concursos do TCE-SC. Essa banca tamb\u00e9m foi a respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o de concursos de outros tribunais de contas estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para familiariza\u00e7\u00e3o com o modo de cobran\u00e7a da banca, vejamos algumas quest\u00f5es elaboradas por ela e que se relacionam com as fun\u00e7\u00f5es do TCE-SC.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca de controle externo e legisla\u00e7\u00e3o institucional, julgue o item seguinte.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>(CEBRASPE &#8211; Procurador do MPTCDF &#8211; 2021) Entre as diversas fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores p\u00fablicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizat\u00f3ria, que consiste no poder de realizar, por iniciativa pr\u00f3pria ou do Poder Legislativo local, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Certo<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Errado<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>(CEBRASPE &#8211; Analista Ministerial MPTCE-PA &#8211; Direito &#8211; 2019) Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>I O Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1 (TCE\/PA) emitiu parecer pr\u00e9vio sobre as contas do governador do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>II O TCE\/PA suspendeu a execu\u00e7\u00e3o de ato irregular emitido pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0s fun\u00e7\u00f5es dos tribunais de contas, \u00e9 correto afirmar que as a\u00e7\u00f5es descritas nas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas fun\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:lower-alpha\" class=\"wp-block-list\">\n<li>julgadora e sancionadora.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>opinativa e corretiva. [alguns autores tratam a emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio como fun\u00e7\u00e3o consultiva]<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>opinativa e sancionadora.<\/li>\n\n\n\n<li>consultiva e corretiva.<\/li>\n\n\n\n<li>consultiva e sancionadora.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>As principais fun\u00e7\u00f5es do TCE-SC foram tratadas na LC 202\/2000. Ao praticar determinado ato, o tribunal pode exercer mais de uma fun\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo, mas tende a prevalecer a caracter\u00edstica de um tipo espec\u00edfico em detrimento dos demais. N\u00e3o obstante o fato de existir tratamento espec\u00edfico sobre o assunto na lei org\u00e2nica do TCE-SC, existem outras normas em outros diplomas que tamb\u00e9m obrigam o tribunal ao seu cumprimento, como o \u00e9 caso da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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