???? Lei 8.038\/1990, art. 3\u00ba, III ???? RISTJ, art. 21-A, \u00a71\u00ba ???? Atua\u00e7\u00e3o como longa manus do relator ???? N\u00e3o h\u00e1 nulidade pela diferen\u00e7a de hierarquia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a condu\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio dos r\u00e9us, Desembargadores, por juiz instrutor do gabinete do Ministro relator afronta os princ\u00edpios do devido processo legal e do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba, III, da Lei n. 8.038\/1990 estabelece que o relator poder\u00e1 “convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justi\u00e7a ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como ju\u00edzes de varas criminais da Justi\u00e7a dos Estados e da Justi\u00e7a Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 2 (dois) anos, para a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio e de outros atos da instru\u00e7\u00e3o, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.”<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, o art. 21-A, \u00a7 1\u00ba do Regimento Interno do STJ autoriza o Presidente do Tribunal a “convocar magistrado vital\u00edcio para a realiza\u00e7\u00e3o de atos de instru\u00e7\u00e3o das sindic\u00e2ncias, inqu\u00e9ritos, a\u00e7\u00f5es e demais procedimentos penais origin\u00e1rios, na sede do STJ ou no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atua\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, nos termos do que restou assentado em julgamento da Corte Especial do STJ, o Juiz Instrutor atua como longa manus do Ministro Relator, sob sua supervis\u00e3o, n\u00e3o havendo obrigatoriedade de convoca\u00e7\u00e3o de magistrado de inst\u00e2ncia igual ou superior \u00e0 dos denunciados<\/strong> (AgRg na Pet na APn 940\/DF, DJe 9\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n2. Ilus\u00e3o de tributo estadual e compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Penal \/ Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Compet\u00eancia Penal e Tipicidade<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A circula\u00e7\u00e3o de mercadoria nacional com ilus\u00e3o de pagamento de tributo estadual n\u00e3o configura crime de descaminho, sendo a compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual para eventual reclassifica\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n\n\n\n
CC 210.869-AL, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/4\/2025, DJEN 15\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? CP, art. 318; Lei 13.008\/2014; S\u00famula 151\/STJ.<\/p>\n\n\n\n
???? O descaminho exige transposi\u00e7\u00e3o de fronteira e interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A ilus\u00e3o de ICMS em circula\u00e7\u00e3o interna n\u00e3o configura o tipo penal do art. 334 do CP.<\/p>\n\n\n\n
???? A conduta pode configurar outro crime, como sonega\u00e7\u00e3o ou prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ discutiu se o transporte de mercadoria nacional com fraude ao ICMS configura facilita\u00e7\u00e3o de descaminho.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 N\u00e3o h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o nem transposi\u00e7\u00e3o de fronteira.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A justi\u00e7a estadual \u00e9 competente para julgar e reclassificar os fatos.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A justi\u00e7a federal \u00e9 competente para julgar crime de facilita\u00e7\u00e3o de descaminho, mesmo quando se trata de fraude a tributo estadual.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O crime de descaminho exige transposi\u00e7\u00e3o de fronteira e tributo federal.<\/p>\n\n\n\n
???? A circula\u00e7\u00e3o interna de mercadoria nacional com fraude a tributo estadual n\u00e3o caracteriza descaminho e deve ser processada pela justi\u00e7a estadual.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reconheceu a compet\u00eancia estadual e a atipicidade da conduta em rela\u00e7\u00e3o ao art. 334 do CP.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Descaminho vs. Sonega\u00e7\u00e3o Estadual<\/td><\/tr> ???? CP, art. 334 \u2192 fronteira e tributo federal ???? Circula\u00e7\u00e3o interna = compet\u00eancia estadual ???? Pode configurar sonega\u00e7\u00e3o ou prevarica\u00e7\u00e3o ???? STJ: justi\u00e7a estadual competente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em definir se a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para processar o crime de facilita\u00e7\u00e3o de descaminho, quando a conduta envolve apenas a ilus\u00e3o de tributo estadual em circula\u00e7\u00e3o interna de mercadoria nacional.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a den\u00fancia narra a facilita\u00e7\u00e3o de entrada de batatas provenientes de Minas Gerais no Estado de Alagoas, com ilus\u00e3o de pagamento de imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n
Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o art. 334 do C\u00f3digo Penal tipificava concomitantemente o contrabando e o descaminho<\/em>, sendo evidente que a segunda conduta, ainda que diversa da primeira, estava inserida no mesmo contexto, qual seja, o ingresso ou sa\u00edda de mercadoria atrav\u00e9s da fronteira nacional.<\/p>\n\n\n\n Embora o advento da Lei n. 13.008\/2014 tenha acarretado a cis\u00e3o do tipo penal do art. 334 do CP em dois tipos penais aut\u00f4nomos – descaminho (art. 334 do CP) e contrabando (art. 334-A do CP) -, a conduta tipificada como descaminho n\u00e3o perdeu sua caracter\u00edstica origin\u00e1ria, tendo como escopo evitar a evas\u00e3o de tributos aduaneiros<\/strong>, sejam eles federais ou estaduais, em um contexto de transposi\u00e7\u00e3o de fronteira.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que a reda\u00e7\u00e3o atual do art. 334-A do CP, especificamente em seu caput, pode dar margem a uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do tipo, na medida em que refere n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 entrada e sa\u00edda de produtos, mas ao pr\u00f3prio consumo, circunst\u00e2ncia que, em tese, poderia conduzir ao entendimento de que seria poss\u00edvel perpetrar esse crime pela ilus\u00e3o de tributo estadual isoladamente, decorrente da sua circula\u00e7\u00e3o interna em territ\u00f3rio nacional, hip\u00f3tese em que inexistiria interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sucede que a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto que culminou na Lei n. 13.008\/2014 deixa claro que o objetivo do legislador n\u00e3o foi ampliar o tipo do descaminho para al\u00e9m de sua concep\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, mas aumentar as penas e atualizar o tipo de modo a abarcar outras formas de transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras (fluvial e mar\u00edtimo).<\/p>\n\n\n\n
Essa convic\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pela leitura das condutas equiparadas previstas pelo legislador nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 334 do CP, nas quais se verifica, em quase toda a totalidade das hip\u00f3teses preconizadas, a men\u00e7\u00e3o a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias estrangeiras<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tipificar a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria nacional, dentro do territ\u00f3rio brasileiro, como descaminho, ainda que a circula\u00e7\u00e3o ou consumo tenha implicado ilus\u00e3o de pagamento de tributo estadual, sendo adequado o uso de tipo penal espec\u00edfico para coibir essa conduta (sonega\u00e7\u00e3o fiscal).<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n. 13.008\/2014 n\u00e3o ampliou o tipo penal de descaminho a ponto de abarcar opera\u00e7\u00f5es internas de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias nacionais com ilus\u00e3o de pagamento de tributo estadual.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Portanto, a conduta imputada ao r\u00e9u n\u00e3o configura facilita\u00e7\u00e3o de descaminho, pois n\u00e3o envolve mercadoria estrangeira ou transposi\u00e7\u00e3o de fronteira nacional, mas, sim, facilita\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de produto nacional objeto de sonega\u00e7\u00e3o de tributo estadual, podendo caracterizar outros crimes, a depender das circunst\u00e2ncias e do dolo do agente, inclusive crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os autos devem retornar ao Tribunal de Justi\u00e7a estadual, a fim de que aquela Corte prossiga no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, inclusive reclassificando a conduta imputada ao r\u00e9u mediante aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de emendatio libelli<\/em> (art. 383 do CPP), afastada a possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o da conduta no art. 318 do CP.<\/p>\n\n\n\n3. Embargos de diverg\u00eancia e incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil\/Penal<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 incab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia quando o recurso especial n\u00e3o teve seu m\u00e9rito apreciado por incid\u00eancia da S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 5\/6\/2025, DJEN 11\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? S\u00famulas 7 e 315\/STJ.<\/p>\n\n\n\n
???? Embargos de diverg\u00eancia pressup\u00f5em an\u00e1lise de m\u00e9rito do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
???? A incid\u00eancia da S\u00famula 7 impede o reconhecimento de diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
???? Diverg\u00eancia sobre t\u00e9cnica de admissibilidade n\u00e3o enseja embargos.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A Corte discutiu se a mera aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7 do STJ permite o manejo de embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 N\u00e3o h\u00e1 confronto entre teses jur\u00eddicas quando o m\u00e9rito n\u00e3o foi examinado.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Os embargos n\u00e3o servem para discutir admissibilidade de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? \u00c9 cab\u00edvel embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o que inadmite recurso especial com base na S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A aus\u00eancia de julgamento de m\u00e9rito impede a caracteriza\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia. O STJ pacificou esse entendimento com base nas S\u00famulas 7 e 315.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Embargos de Diverg\u00eancia \u2013 S\u00famula 7<\/td><\/tr> ???? STJ, S\u00famulas 7 e 315 ???? M\u00e9rito n\u00e3o apreciado = embargos incab\u00edveis ???? Diverg\u00eancia exige julgamento de m\u00e9rito ???? STJ: recurso invi\u00e1vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia quando o m\u00e9rito do recurso especial n\u00e3o foi apreciado devido \u00e0 incid\u00eancia da S\u00famula n. 7 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
No caso, entendeu-se pela aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 7 do STJ porque o conjunto probat\u00f3rio, notadamente o relato da v\u00edtima, confirmado pelos depoimentos das testemunhas, n\u00e3o deixou d\u00favidas quanto \u00e0 autoria dos delitos sob apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Foi registrado que n\u00e3o havia como se acolher a pretens\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o se o Tribunal a quo, ao concluir pela autoria do recorrente no cometimento do delito em quest\u00e3o, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em ju\u00edzo. Desfazer tal conclus\u00e3o implicaria revolver conte\u00fado f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, vedado pelo \u00f3bice sumular.<\/p>\n\n\n\n
Vale anotar que, na hip\u00f3tese, “as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incid\u00eancia da S\u00famula 7 do STJ, circunst\u00e2ncia que inviabiliza o cabimento dos embargos de diverg\u00eancia, ante a impossibilidade de harmonizar o ju\u00edzo de conhecimento realizado no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, com o do paradigma quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regra t\u00e9cnica de conhecimento do recurso especial.” (AgInt nos EREsp n. 1.998.469\/PE, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/11\/2023, DJe de 23\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia jurisprudencial a ser reconhecida, pois, consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, “os embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o se constituem de instrumento processual adequado para discuss\u00e3o sobre t\u00e9cnica de admissibilidade do recurso especial<\/strong>” (STJ, AgInt nos EAREsp 893.726\/SP, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 7\/11\/2018).<\/p>\n\n\n\n4. Autoria intelectual no tr\u00e1fico de drogas e norma de extens\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Tr\u00e1fico de Drogas<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o de entrega de drogas, acompanhada de atos de coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, configura autoria intelectual no crime de tr\u00e1fico, autorizando a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do verbo \u201ctrazer consigo\u201d, com base no art. 29 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
AgRg no REsp 2.068.381-MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? Lei 11.343\/2006, art. 33, caput; C\u00f3digo Penal, art. 29.<\/p>\n\n\n\n
???? A simples solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00edpica, mas atos de dire\u00e7\u00e3o ou indu\u00e7\u00e3o caracterizam autoria mediata.<\/p>\n\n\n\n
???? A esposa foi coagida, e terceiros ajustaram e embalaram a entrega.<\/p>\n\n\n\n
???? A conduta ultrapassou o mero planejamento e produziu atos execut\u00f3rios por terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ examinou se a autoria intelectual no tr\u00e1fico de drogas configura, por si s\u00f3, a pr\u00e1tica t\u00edpica do verbo \u201ctrazer consigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A atua\u00e7\u00e3o do agente configurou efetiva coordena\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A norma de extens\u00e3o (CP, art. 29) legitima a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo verbo t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O agente que, mesmo sem portar a droga, induz ou coage terceiro a traz\u00ea-la consigo responde pela conduta t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconheceu a tipicidade mediante autoria intelectual nos moldes do art. 29 do CP.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Autoria Intelectual \u2013 Tr\u00e1fico de Drogas<\/td><\/tr> ???? Lei 11.343\/2006, art. 33 ???? C\u00f3digo Penal, art. 29 ???? Solicita\u00e7\u00e3o + dire\u00e7\u00e3o = tipicidade ???? STJ: coa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o \u2192 autoria mediata<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em saber se a conduta do acusado, ao ordenar a aquisi\u00e7\u00e3o por terceiro e entrega de droga, configura ato preparat\u00f3rio at\u00edpico ou se caracteriza autoria intelectual de tr\u00e1fico de drogas, justificando a aplica\u00e7\u00e3o do art. 29, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem precedentes no sentido de que “A intercepta\u00e7\u00e3o da droga antes de ser entregue ao destinat\u00e1rio impede a ocorr\u00eancia da conduta t\u00edpica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343\/2006 na modalidade “adquirir”. (AgRg nos EDcl no HC 920.907\/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 18\/12\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Desse modo “… a simples solicita\u00e7\u00e3o, ausente a entrega efetiva da droga ao destinat\u00e1rio em estabelecimento prisional, caracteriza, no m\u00e1ximo, ato preparat\u00f3rio<\/em>. Assim, sendo impun\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 se falar em tipicidade da conduta.” (AgRg no HC 879.311\/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16\/08\/2024).<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, por\u00e9m, h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o. Isso porque a senten\u00e7a consignou que o acusado teria coagido a sua esposa para levar as drogas at\u00e9 o estabelecimento prisional. H\u00e1, ainda, a indica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi ela quem adquiriu o entorpecente, mas terceira pessoa que, a mando do r\u00e9u, ajustou dia, hor\u00e1rio e local para lhe entregar num posto de gasolina, auxiliando-a, tamb\u00e9m, a embal\u00e1-la para que fosse inserida em cavidade \u00edntima.<\/p>\n\n\n\n
Esse enredo demonstra que, a rigor, n\u00e3o se tratou de mera solicita\u00e7\u00e3o, mas de autoria intelectual, em que a esposa foi usada como meio para a execu\u00e7\u00e3o. Ademais, acrescente-se que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o atribuiu ao imputado a realiza\u00e7\u00e3o do verbo “adquirir”. A den\u00fancia apontou \u00e0 esposa o verbo “trazer consigo”, descrevendo que ela assim o fez por vontade do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o dos citados precedentes desta Corte e, por consequ\u00eancia, justifica manter o entendimento do Tribunal de origem, que, ao reconhecer a realiza\u00e7\u00e3o de verbo do art. 33, caput, da Lei n. 11.343\/2006, na modalidade “trazer consigo”, assim o fez com base na norma de extens\u00e3o art. 29, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
5. Tortura-castigo exige posi\u00e7\u00e3o de garante<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Crimes Contra a Pessoa<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico entre autor e v\u00edtima para configura\u00e7\u00e3o do crime de tortura-castigo, sendo insuficiente a mera hierarquia informal entre detentos.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1\u00ba\/4\/2025, DJEN 10\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? Lei 9.455\/1997, art. 1\u00ba, II; C\u00f3digo Penal, art. 129.<\/p>\n\n\n\n
???? A tortura-castigo exige posi\u00e7\u00e3o de guarda, poder ou autoridade do agente sobre a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
???? Rela\u00e7\u00f5es entre detentos n\u00e3o geram posi\u00e7\u00e3o de garante.<\/p>\n\n\n\n
???? Nesses casos, a conduta deve ser enquadrada como les\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ analisou se um detento pode responder por tortura-castigo contra outro.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A tortura-castigo \u00e9 crime pr\u00f3prio e exige v\u00ednculo jur\u00eddico ou legal.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica afasta o tipo penal espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A hierarquia informal entre presos \u00e9 suficiente para caracterizar o crime de tortura-castigo.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A jurisprud\u00eancia exige rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que gere dever de cuidado ou autoridade formal.<\/p>\n\n\n\n
???? O crime de tortura-castigo exige que o agente tenha a v\u00edtima sob sua guarda, poder ou autoridade legalmente reconhecida.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. Esse \u00e9 o entendimento consolidado do STJ.<\/p>\n\n\n\n
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