{"id":1625879,"date":"2025-09-11T14:25:00","date_gmt":"2025-09-11T17:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1625879"},"modified":"2025-09-24T18:48:11","modified_gmt":"2025-09-24T21:48:11","slug":"dupla-visita-fiscalizacao-lei-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dupla-visita-fiscalizacao-lei-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"Dupla visita da fiscaliza\u00e7\u00e3o na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Voc\u00ea pode j\u00e1 ter ouvido falar da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13874.htm\">Lei n\u00ba 13.874\/2019<\/a>), mas j\u00e1 ouviu falar da <strong>dupla visita da fiscaliza\u00e7\u00e3o? <\/strong>Bem, esse \u00e9 um instrumento que garante mais equil\u00edbrio entre o poder de pol\u00edcia do Estado e o direito dos empres\u00e1rios de exercerem suas atividades. <\/p>\n\n\n\n<p>Esse mecanismo foi introduzido pela Lei n\u00ba 14.195\/2021, que alterou a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, e est\u00e1 previsto no artigo 4\u00ba-A, ao longo deste artigo, iremos explicar em detalhes como funciona o crit\u00e9rio da dupla visita, quando ele se aplica e quais as suas implica\u00e7\u00f5es nas provas de concursos p\u00fablicos, especialmente em disciplinas como Direito Administrativo e Direito Econ\u00f4mico.<em> Vamos juntos!<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"259\" height=\"194\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/06193529\/fiscalizacao.jpg\" alt=\"Dupla visita e fiscaliza\u00e7\u00e3o na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica\" class=\"wp-image-686925\" style=\"width:419px;height:auto\"\/><\/figure>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><h2>Tabela de conte\u00fados<\/h2><ul><li><a href=\"#h-introducao\" data-level=\"2\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><li><a href=\"#h-o-que-significa-a-dupla-visita-na-fiscalizacao\" data-level=\"2\">O que significa a dupla visita na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><li><a href=\"#h-fundamentos-e-objetivos-do-criterio-da-dupla-visita\" data-level=\"2\">Fundamentos e objetivos do crit\u00e9rio da dupla visita<\/a><\/li><li><a href=\"#h-limitacoes-da-aplicacao-da-dupla-visita\" data-level=\"2\">Limita\u00e7\u00f5es da aplica\u00e7\u00e3o da dupla visita<\/a><\/li><li><a href=\"#h-reflexos-para-concursos\" data-level=\"2\">Reflexos para concursos<\/a><\/li><li><a href=\"#h-consideracoes-finais\" data-level=\"2\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-significa-a-dupla-visita-na-fiscalizacao\">O que significa a dupla visita na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o inciso III do artigo 4\u00ba-A da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores devem aplicar o <strong>crit\u00e9rio da dupla visita<\/strong> quando a irregularidade for identificada em atividades consideradas de baixo ou m\u00e9dio risco, vejamos o disposto abaixo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<div class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p>Art. 4\u00ba-A \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14195.htm#art56\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; observar o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de atividade considerada de baixo ou m\u00e9dio risco.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14195.htm#art56\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Mas o que isso significa na pr\u00e1tica? Isso significa que, <strong>na primeira visita<\/strong>, o fiscal atua de forma <strong>orientadora<\/strong>, explicando ao agente econ\u00f4mico a irregularidade. Se ele n\u00e3o se adequar, <strong>na segunda fiscaliza\u00e7\u00e3o o fiscal emite o auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, essa regra busca evitar penalidades imediatas em situa\u00e7\u00f5es de menor gravidade, priorizando a preven\u00e7\u00e3o em vez da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-e-objetivos-do-criterio-da-dupla-visita\">Fundamentos e objetivos do crit\u00e9rio da dupla visita<\/h2>\n\n\n\n<p>Com a cria\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da dupla visita, o legislador buscou <strong>refor\u00e7ar princ\u00edpios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, como isonomia, impessoalidade e previsibilidade. Na pr\u00e1tica, esses princ\u00edpios significam que todos os empreendedores devem receber tratamento justo e equilibrado, sem discrimina\u00e7\u00f5es ou surpresas na atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, seus principais objetivos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Promover um <strong>ambiente de neg\u00f3cios mais seguro<\/strong> e confi\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantir ao empres\u00e1rio a oportunidade de corrigir falhas antes de sofrer san\u00e7\u00f5es.<\/strong> Essa postura educativa mostra que o Estado busca orientar primeiro, punindo apenas se houver resist\u00eancia ou descumprimento reiterado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Evitar abusos de autoridade na aplica\u00e7\u00e3o de multas e interdi\u00e7\u00f5es.<\/strong> Sem crit\u00e9rios claros, a atua\u00e7\u00e3o fiscal poderia ser arbitr\u00e1ria e desigual. O crit\u00e9rio da dupla visita funciona como uma barreira contra excessos e protege especialmente pequenos neg\u00f3cios, que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam estrutura jur\u00eddica robusta;<\/li>\n\n\n\n<li>Incentivar a <strong>conformidade volunt\u00e1ria<\/strong> com normas administrativas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a medida refor\u00e7a a ideia de que o Estado deve agir como <strong>parceiro no desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong>, e n\u00e3o apenas como ente sancionador. Esse \u00e9 um ponto crucial: ao inv\u00e9s de se limitar ao papel de punir, a Administra\u00e7\u00e3o passa a atuar tamb\u00e9m como promotora da regulariza\u00e7\u00e3o e da sustentabilidade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-limitacoes-da-aplicacao-da-dupla-visita\">Limita\u00e7\u00f5es da aplica\u00e7\u00e3o da dupla visita<\/h2>\n\n\n\n<p>Mas o benef\u00edcio da dupla visita n\u00e3o ser\u00e1 aplicado sempre, a pr\u00f3pria lei restringe a utiliza\u00e7\u00e3o desse instituto a casos espec\u00edficos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Apenas em atividades de baixo ou m\u00e9dio risco<\/strong> definidas por normas administrativas ou legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Assim como, quando n\u00e3o houver risco iminente \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a ou ao meio ambiente;<\/li>\n\n\n\n<li>Desde que o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador tenha compet\u00eancia normativa para classificar a atividade dentro desses n\u00edveis de risco.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, atividades de alto risco permanecem sujeitas a autua\u00e7\u00e3o imediata, sem necessidade de uma visita pr\u00e9via de car\u00e1ter orientador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reflexos-para-concursos\">Reflexos para concursos<\/h2>\n\n\n\n<p>As bancas de concurso tendem a explorar bastante as novidades trazidas pela lei, assim, o tema da dupla visita na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica n\u00e3o podia ficar de fora, especialmente em disciplinas jur\u00eddicas. Entre os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o para quest\u00f5es objetivas e discursivas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O dever da Administra\u00e7\u00e3o de editar <strong>atos normativos com crit\u00e9rios claros e objetivos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>A necessidade de <strong>parecer da advocacia p\u00fablica<\/strong> em atos baseados em conceitos subjetivos;<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong>aplicabilidade restrita \u00e0s atividades de baixo ou m\u00e9dio risco<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 essencial compreender n\u00e3o apenas a letra da lei, mas tamb\u00e9m os princ\u00edpios que sustentam a norma, como seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia e legalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, a previs\u00e3o da <strong>dupla visita e fiscaliza\u00e7\u00e3o na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong> representa um avan\u00e7o na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e empreendedores, ao priorizar a orienta\u00e7\u00e3o antes da puni\u00e7\u00e3o, a lei cria um ambiente mais favor\u00e1vel para quem deseja empreender e fortalece a cultura de conformidade volunt\u00e1ria. Portanto, os alunos que estudam mat\u00e9rias como <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-administrativo-5\/\">Direito Administrativo<\/a> e Direito Econ\u00f4mico devem prestar uma aten\u00e7\u00e3o cada vez maior a esse tema estrat\u00e9gico e relativamente recente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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