{"id":1624937,"date":"2025-09-13T08:10:00","date_gmt":"2025-09-13T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1624937"},"modified":"2025-09-24T18:52:21","modified_gmt":"2025-09-24T21:52:21","slug":"principais-pontos-sobre-acao-popular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principais-pontos-sobre-acao-popular\/","title":{"rendered":"Principais pontos sobre A\u00e7\u00e3o Popular"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo os principais pontos sobre a\u00e7\u00e3o popular<\/strong>, assunto recorrente em concursos, especialmente, os voltados a tribunais.<\/p>\n\n\n\n

\"Principais<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo vamos tratar sobre a\u00e7\u00e3o popular<\/strong>, uma ferramenta constitucionalmente prevista, a qual se relaciona diretamente com o controle social e exerc\u00edcio efetivo da cidadania<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, iremos relacionar os principais requisitos, ressaltando pontos corriqueiramente cobrados em provas.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem legitimidade ativa na a\u00e7\u00e3o popular?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXXIII, disp\u00f5e que qualquer cidad\u00e3o<\/strong> pode propor a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

Mas quem s\u00e3o considerados cidad\u00e3os?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Cidad\u00e3o \u00e9 a pessoa f\u00edsica que esteja em pleno gozo de seus direitos civis e pol\u00edticos. Portanto, \u00e9 fundamental o alistamento eleitoral, ou seja, possuir t\u00edtulo de eleitor para propor a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade ativa<\/strong> para propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o. O MP apenas dever\u00e1 dar prosseguimento, caso o cidad\u00e3o desista ou n\u00e3o pratique os atos determinados no processo. Mais adiante detalharemos a atua\u00e7\u00e3o do parquet<\/em> neste tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 cab\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o popular?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O cidad\u00e3o poder\u00e1 utilizar desta ferramenta constitucional quando houver a inten\u00e7\u00e3o de anular um ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Note, ainda, que o cidad\u00e3o poder\u00e1 propor a a\u00e7\u00e3o popular de modo preventivo ou repressivo. N\u00e3o havendo exig\u00eancia quanto comprova\u00e7\u00e3o de dano material ou pecuni\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra ato de autoridade que tenha conte\u00fado jurisdicional,<\/strong> relacionado ao desempenho de fun\u00e7\u00f5es tipicamente inerentes ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, entenda, a a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 a ferramenta constitucional cab\u00edvel frente a atua\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por ter conte\u00fado de controle social e exerc\u00edcio da cidadania, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (foro privilegiado). O autor, portanto, propor\u00e1 a a\u00e7\u00e3o popular no ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia,<\/strong> ainda que figure no polo passivo agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de cargos eletivos.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, ainda, que se o juiz julgar a a\u00e7\u00e3o popular improcedente<\/strong>, haver\u00e1 a remessa dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia superior, independente de interposi\u00e7\u00e3o de recurso. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, decore que haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio<\/strong> (ou duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio) da decis\u00e3o que julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante \u00e9 que o autor da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 compelido ao pagamento de custas ou honor\u00e1rios sucumbenciais, a n\u00e3o ser que tenha agido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Quem s\u00e3o os sujeitos passivos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o popular ter\u00e1 como polo passivo \u00e0s pessoas jur\u00eddicas em nome das quais o ato ou contrato lesivo foi (no caso de a\u00e7\u00e3o repressiva) ou seria (no caso de a\u00e7\u00e3o preventiva) praticado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podem tamb\u00e9m figurar no polo passivo, as autoridades, administradores, servidores ou empregados p\u00fablicos os quais tenham ou teriam praticado o ato lesivo, sem exclus\u00e3o, de poss\u00edveis benefici\u00e1rios da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

Qual o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o popular?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 ressaltado acima, o MP n\u00e3o possui legitimidade ativa para ingressar com a\u00e7\u00e3o popular. Entretanto, possui papel de destaque neste procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, \u00e9 importante recordar que o MP \u00e9 considerado como parte p\u00fablica aut\u00f4noma<\/strong> neste tipo de a\u00e7\u00e3o. Tendo o dever de zelar pela regularidade do processo e da aplica\u00e7\u00e3o da lei de forma correta.<\/p>\n\n\n\n


<\/strong>Sendo assim, atuar\u00e1 como fiscal da lei <\/strong>(custos legis) em todas as a\u00e7\u00f5es populares, podendo opinar pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia do processo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda neste sentido, o MP tamb\u00e9m poder\u00e1 requerer complementa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong>, quando considerar pertin\u00eancia na solicita\u00e7\u00e3o de tal instru\u00e7\u00e3o processual para o melhor andamento dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Mas o ponto mais relevante \u00e9 que apesar de ser vedado ao MP ingressar com tal tipo de ferramenta constitucional, poder\u00e1 ser substituto ou sucessor processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A substitui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando o autor da a\u00e7\u00e3o for omisso<\/strong>, ou seja, deixar de praticar os atos para os quais tenha sido intimado. E ser\u00e1 sucessor, quando houver a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ao MP analisar a pertin\u00eancia dos fatos constantes na a\u00e7\u00e3o a fim de escolher pela sucess\u00e3o ou n\u00e3o e, portanto, prosseguimento da demanda. Entretanto, havendo a op\u00e7\u00e3o por suceder, o MP n\u00e3o poder\u00e1 desistir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, h\u00e1 v\u00e1rios pontos de aten\u00e7\u00e3o sobre a\u00e7\u00e3o popular, ferramenta de controle constitucionalmente prevista e regulamentada atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 4.717\/1965.<\/p>\n\n\n\n

A dica para ter dom\u00ednio do assunto \u00e9 ler a lei, a previs\u00e3o constitucional e resolver quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

E j\u00e1 fica a ressalva que s\u00e3o muitas, principalmente em concursos de tribunais, \u00e9 recorrente pelo menos uma quest\u00e3o sobre a\u00e7\u00e3o popular<\/strong>, inclusive em quest\u00f5es discursivas.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, longe da pretens\u00e3o de esgotar o assunto, mas com o intuito de lembrar os principais pontos, ficamos por aqui.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembre-se, a leitura deste artigo n\u00e3o substitui o material completo e a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/mark><\/strong><\/a>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\u00ad<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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