- \n
- Compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o do valor da causa<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
- Compet\u00eancia relativa em raz\u00e3o do territ\u00f3rio<\/strong>\n
- \n
- Compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o do territ\u00f3rio<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
![\"compet\u00eancia](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/chatgpt-image-aug-16-2025-05_10_28-pm-2.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o una e indivis\u00edvel do Estado que consiste em dizer o direito. Por meio da jurisdi\u00e7\u00e3o os julgadores aplicam o direito nos casos que s\u00e3o levados \u00e0 tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 tida como um poder-dever do Estado. \u00c9 um poder, pois permite que o Estado resolva as situa\u00e7\u00f5es levadas a seu conhecimento por meio da imposi\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, independentemente do consentimento dos afetados. Por outro lado, \u00e9 um dever, pois veda que o Estado deixe de decidir sobre os casos que sejam levados \u00e0 tutela jurisdicional:<\/p>\n\n\n\n
art. 5\u00ba, XXXV, da CF de 88 – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito<\/em><\/p>\n\n\n\n
Contudo, mesmo os \u00f3rg\u00e3os do judici\u00e1rio dotados de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem analisar todo e qualquer caso que seja levado a seu conhecimento. Visando \u00e0 melhor organiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 impessoalidade, \u00e0 efici\u00eancia e outros aspectos que tendam a melhor a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, foram feitas diversas divis\u00f5es com o intuito de atribuir a \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos a tarefa de julgar determinados casos.<\/p>\n\n\n\n
Essas divis\u00f5es correspondem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. A delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, al\u00e9m de corroborar para o que foi dito no par\u00e1grafo anterior, tamb\u00e9m assegura o princ\u00edpio do juiz natural e princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o a tribunais de exce\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica reduz a possibilidade de cometimento de abusos e, consequentemente, aumenta a probabilidade de serem proferidas decis\u00f5es justas.<\/p>\n\n\n\n
Para delimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3o julgadores s\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00f5es algumas quest\u00f5es atinentes \u00e0 causa. Algumas delas acarretam a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o (compet\u00eancia absoluta), enquanto outras possibilitam o julgamento por mais de um \u00f3rg\u00e3o (compet\u00eancia relativa), existindo, neste caso, a possibilidade das partes influenciarem na sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nos t\u00f3picos a seguir, estudaremos como diferentes quest\u00f5es podem estar relacionadas \u00e0 compet\u00eancia absoluta e a compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios determinativos da compet\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
A doutrina classifica os crit\u00e9rios determinativos da compet\u00eancia de tr\u00eas maneiras: crit\u00e9rio objetivo; crit\u00e9rio funcional; e crit\u00e9rio territorial.<\/p>\n\n\n\n
Os crit\u00e9rios objetivos s\u00e3o o valor da causa (compet\u00eancia relativa), a mat\u00e9ria (compet\u00eancia absoluta) e a pessoa (compet\u00eancia absoluta). O crit\u00e9rio funcional leva em considera\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o exercida pela pessoa (compet\u00eancia absoluta). J\u00e1 o crit\u00e9rio territorial leva em considera\u00e7\u00e3o o local do fato, a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o (compet\u00eancia relativa).<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o da mat\u00e9ria<\/h2>\n\n\n\n
Entende-se como mat\u00e9ria a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser tratada no processo<\/strong>. O crit\u00e9rio da mat\u00e9ria enseja a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta<\/strong> para processamento e julgamento da causa. S\u00e3o exemplos de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria a cria\u00e7\u00e3o de varas de fam\u00edlia, de fal\u00eancia ou de julgamento de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas (quanto a estas \u00faltimas, ler este artigo sobre varas criminais colegiadas e ju\u00edzes an\u00f4nimos<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o da pessoa<\/h2>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio da pessoa leva em considera\u00e7\u00e3o a qualidade dos sujeitos envolvidos no processo<\/strong>. A compet\u00eancia fixada com base nesse crit\u00e9rio \u00e9 absoluta <\/strong>(n\u00e3o permite altera\u00e7\u00e3o conforme vontade das partes). Tem-se como exemplo de compet\u00eancia determinada em raz\u00e3o da pessoa as varas de fazenda p\u00fablica, nas quais tramitam processos em que a fazenda p\u00fablica seja parte.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio de fun\u00e7\u00e3o relaciona-se \u00e0 fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional<\/strong>. A compet\u00eancia nesse caso \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Jaylton Lopes Jr. (Manual de Processo Civil, 2023), a compet\u00eancia funcional pode ser sistematizada por:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (compet\u00eancia origin\u00e1ria e recursal de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais);<\/li>\n\n\n\n
- fase do processo (execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o de danos fixada por ju\u00edzo criminal);<\/li>\n\n\n\n
- objeto do ju\u00edzo (incidentes processuais que demandem decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o espec\u00edficos).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por se tratar de compet\u00eancia absoluta, somente os \u00f3rg\u00e3os designados para o tratamento dos processos podem atuar nesses casos. Trata-se de restri\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional, que n\u00e3o se confunde com o exerc\u00edcio da atividade administrativa<\/strong> (fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica do judici\u00e1rio). Atividades de natureza administrativa podem ser atribu\u00eddas a outros \u00f3rg\u00e3os, desde que cumpridas as exig\u00eancias legais e respeitadas as veda\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a cada caso.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia relativa em raz\u00e3o do valor da causa<\/h2>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio do valor da causa \u00e9 f\u00e1cil compreens\u00e3o. A depender do valor da causa, o ju\u00edzo competente para processamento e julgamento da demanda pode ser alterado. Como regra, esse tipo de compet\u00eancia \u00e9 relativa, pois caso o valor da causa fosse diverso, outro ju\u00edzo poderia ser competente para tratamento da causa. \u00c9 o caso dos processos c\u00edveis estaduais em que o valor da causa seja inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O interessado pode escolher se deseja ingressar com a a\u00e7\u00e3o no juizado especial ou no ju\u00edzo comum.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o do valor da causa<\/h3>\n\n\n\n
Apesar de a grande maioria dos materiais de estudo apontarem o valor da causa como crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia relativa, Jaylton Lopes faz algumas ressalvas:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Quando o valor da causa ultrapassar o teto dos juizados, a incompet\u00eancia ser\u00e1 absoluta do ju\u00edzo comum, exceto nas hip\u00f3teses de ren\u00fancia expressa do valor que ultrapassar esse limite.<\/li>\n\n\n\n
- Quando o valor da causa for igual ou inferior ao teto estipulado para os juizados da fazenda p\u00fablica, a compet\u00eancia do juizado da fazenda ser\u00e1 absoluta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Quanto aos juizados estaduais, federais e da fazenda, existem requisitos e diferen\u00e7as procedimentais que merecem ser estudados de maneira espec\u00edfica, conforme a necessidade de cada aluno.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia relativa em raz\u00e3o do territ\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio territorial leva em considera\u00e7\u00e3o caracter\u00edsticas geogr\u00e1ficas para fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Como regra, esse tipo de compet\u00eancia \u00e9 relativa.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o do territ\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n
Existem algumas situa\u00e7\u00f5es em que a compet\u00eancia territorial \u00e9 absoluta<\/strong>. Isso decorre de imposi\u00e7\u00f5es legais, como \u00e9 o caso das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, que devem ser propostas nos locais em que ocorrer o dano ou no foro da capital dos estados afetados, quando o dano for regional. Todavia, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea regra de compet\u00eancia territorial, pode haver diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial<\/strong> sobre seu reconhecimento como absoluta.<\/p>\n\n\n\n
A norma do art. 101, I, do CDC, representa essa controv\u00e9rsia: alguns tribunais entendem ser o caso de compet\u00eancia absoluta (entendimento majorit\u00e1rio), o que enseja a possibilidade de reconhecimento de of\u00edcio, enquanto outros entendem tratar de compet\u00eancia relativa, que impede sua pron\u00fancia de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
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- Compet\u00eancia relativa em raz\u00e3o do territ\u00f3rio<\/strong>\n