{"id":1623782,"date":"2025-10-08T11:24:00","date_gmt":"2025-10-08T14:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1623782"},"modified":"2025-08-25T13:02:07","modified_gmt":"2025-08-25T16:02:07","slug":"juizados-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/juizados-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica (Lei 12.153\/09)"},"content":{"rendered":"\n

Boa tarde, alunos. Tudo certo? Nesse artigo, vamos estudar os principais t\u00f3picos da Lei n\u00ba 12.153\/09<\/a>, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica<\/mark><\/strong>. Tendo em vista que a referida Lei \u00e9 cobrada em diversos concursos, de n\u00edvel m\u00e9dio ou superior, \u00e9 primordial o seu estudo.<\/p>\n\n\n\n

A mencionada Lei instituiu no Brasil os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, integrando-os ao microssistema dos Juizados Especiais j\u00e1 existentes. A cria\u00e7\u00e3o dessa norma representou uma amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/mark><\/strong>. Isto porque ela buscou imprimir maior celeridade na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre cidad\u00e3os e entes p\u00fablicos<\/mark><\/strong>, sobretudo nas demandas de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 2\u00ba da lei estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica (JEFP) processar, conciliar e julgar causas <\/em><\/strong>de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios, bem como de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cujo valor n\u00e3o exceda 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No mesmo artigo, o \u00a71\u00ba elenca hip\u00f3teses exclu\u00eddas da compet\u00eancia<\/strong><\/mark> dos JEFPs, como as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, por improbidade administrativa, execu\u00e7\u00f5es fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o inciso II traz mais hip\u00f3teses, quais sejam, as causas sobre bens im\u00f3veis dos Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a eles vinculadas. Por fim, o inciso III traz as \u00faltimas hip\u00f3teses: as causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo artigo dita uma regra bem importante: \u201cNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta.\u201d<\/strong><\/em> Em outras palavras, se existir um Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> instalado em determinada comarca (ou se\u00e7\u00e3o\/subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria), as causas que se enquadram na sua compet\u00eancia devem obrigatoriamente ser processadas e julgadas por ele<\/mark><\/strong>, e n\u00e3o por outro ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia territorial segue a regra geral: deve ser proposta no foro do domic\u00edlio do autor ou no local do fato, salvo disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s tutelas,<\/strong> no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica elas\u00a0s\u00e3o poss\u00edveis, conforme art. 3\u00ba que diz que o juiz poder\u00e1<\/mark>, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, deferir <\/mark><\/em><\/strong>quaisquer provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias no curso do processo, para evitar dano de dif\u00edcil ou de incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Juizados<\/figure>\n\n\n\n

Partes<\/strong> nos Juizados da Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Agora vamos ver quem pode ser parte no Juizado. No polo ativo<\/mark><\/strong>, isto \u00e9, os autores, podem ser: as pessoas f\u00edsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte<\/mark><\/strong>. J\u00e1 no polo passivo<\/mark><\/strong> podem figurar: os Estados, o Distrito Federal, os Territ\u00f3rios e os Munic\u00edpios, bem como autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas a eles vinculadas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento<\/strong> dos Juizados da Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O procedimento nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica \u00e9 simplificado e visa assegurar a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Nos Juizados da Fazenda n\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual<\/mark><\/strong> pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive<\/strong> a interposi\u00e7\u00e3o de recursos. A cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o deve ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias (Art. 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, nos Juizados da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 remessa necess\u00e1ria<\/mark><\/strong>, conforme art. 11.
No caso de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa<\/strong>, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o pagamento dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 60 dias.<\/mark><\/strong> Esse prazo \u00e9 contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o do juiz \u00e0 autoridade citada para a causa, independentemente de precat\u00f3rio ou \u2013 mediante precat\u00f3rio, caso o montante da condena\u00e7\u00e3o exceda o valor definido como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor (art. 13, I e II).<\/p>\n\n\n\n

As obriga\u00e7\u00f5es definidas como de pequeno valor a serem pagas ter\u00e3o como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o. Enquanto n\u00e3o houver publica\u00e7\u00e3o da lei,<\/strong> os valores ser\u00e3o limitados a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos para os Estados e Distrito Federal e 30 para os Munic\u00edpios.<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto a esse valor, o \u00a7 4\u00ba traz regra sobre a veda\u00e7\u00e3o de fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>. \u00c9 vedado fracionar, repartir ou quebrar o valor da execu\u00e7\u00e3o, para que o pagamento se fa\u00e7a, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput (o prazo m\u00e1ximo de sessenta dias) e, em parte, mediante expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, bem como expedir precat\u00f3rio complementar ou suplementar do valor pago.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das Leis n\u00ba 9.099\/1995 e n\u00ba 10.259\/2001, respeitadas as peculiaridades da Fazenda P\u00fablica, como a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal de seus representantes e a forma especial de execu\u00e7\u00e3o contra entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A instala\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica \u00e9 de responsabilidade dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal.<\/mark><\/em><\/strong> A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de Juizados Especiais Adjuntos, funcionando em varas designadas pelo Tribunal (art. 14).<\/p>\n\n\n\n

Para o funcionamento dessas unidades, ser\u00e3o designados conciliadores e ju\u00edzes leigos, conforme legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital, respeitando as atribui\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n\u00ba 9.099\/95 (art. 15). Os conciliadores <\/mark><\/strong>devem ser preferencialmente<\/strong> bachar\u00e9is em Direito<\/strong><\/mark>, enquanto os ju\u00edzes leigos<\/mark><\/strong> devem ser advogados <\/mark><\/strong>com mais de dois anos de experi\u00eancia<\/mark><\/strong>. Estes \u00faltimos ficam impedidos de advogar perante qualquer Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> do territ\u00f3rio nacional enquanto estiverem no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o (\u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 15).<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Pois bem, chegamos ao fim do nosso artigo sobre a Lei 12.153\/09, trazendo muitas informa\u00e7\u00f5es sobre o tema. Conforme a data de realiza\u00e7\u00e3o das provas se aproxima, voc\u00ea tamb\u00e9m precisa se dedicar mais nos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, desejo bons estudos e boa sorte na sua jornada!<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Boa tarde, alunos. Tudo certo? Nesse artigo, vamos estudar os principais t\u00f3picos da Lei n\u00ba 12.153\/09, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica. Tendo em vista que a referida Lei \u00e9 cobrada em diversos concursos, de n\u00edvel m\u00e9dio ou superior, \u00e9 primordial o seu estudo. 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