{"id":162367,"date":"2019-01-27T14:48:05","date_gmt":"2019-01-27T17:48:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=162367"},"modified":"2019-04-15T21:26:35","modified_gmt":"2019-04-16T00:26:35","slug":"gabarito-extraoficial-direito-constitucional-agu-administrador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-direito-constitucional-agu-administrador\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial &#8211; Direito Constitucional &#8211; AGU (Administrador)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse domingo (27\/01), foi realizada a prova da AGU.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, comentarei as quest\u00f5es de Direito Constitucional (em v\u00eddeo e em texto) cobradas para o cargo de Administrador. Foram 4 quest\u00f5es sem grandes dificuldades, que cobraram mais o conhecimento da literalidade da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Ricardo Vale<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>&#8220;O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram<\/strong>: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale\/\">@profricardovale<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_hxse2v2jZJU\"><div id=\"lyte_hxse2v2jZJU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/hxse2v2jZJU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/hxse2v2jZJU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/hxse2v2jZJU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/figure>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\" class=\"has-text-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>PROVA AGU (Administrador) &#8211; Direito Constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>42 \u2013 (IDECAN\n\/ AGU \u2013 2018) A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio,\nassinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de\nse opor \u00e0 invas\u00e3o do seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p>b) A invas\u00e3o do domic\u00edlio poder\u00e1 ocorrer durante a noite, desde\nque precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Sem determina\u00e7\u00e3o judicial, ningu\u00e9m pode penetrar na casa sem o\nconsentimento do morador.<\/p>\n\n\n\n<p>d) A casa n\u00e3o \u00e9 considerada asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, pois h\u00e1\npossibilidade de algu\u00e9m nela penetrar sem consentimento do morador.<\/p>\n\n\n\n<p>e) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz a pris\u00e3o em flagrante como hip\u00f3tese\nde exce\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade domiciliar. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Letra A: errada. Em caso de desastre, \u00e9 poss\u00edvel o ingresso em\ndomic\u00edlio sem o consentimento do morador, a qualquer hora. <\/p>\n\n\n\n<p>Letra B: errada. \u00c9 poss\u00edvel o ingresso na casa do morador mediante\nordem judicial, mas apenas durante o dia.<\/p>\n\n\n\n<p>Letra C: errada. \u00c9 poss\u00edvel o ingresso na casa do morador,\nindependentemente do seu consentimento, nos casos de flagrante delito, desastre\nou para prestar socorro. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ordem judicial\npara ingresso na casa do morador.<\/p>\n\n\n\n<p>Letra D: errada. Segundo o art. 5\u00ba, XI, CF\/88, a casa \u00e9 asilo\ninviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem o consentimento morador,\nsalvo nas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Letra E: correta. Em caso de flagrante delito, \u00e9 poss\u00edvel o\ningresso em domic\u00edlio sem o consentimento do morador. Trata-se, portanto, de\nexce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>43 \u2013 (IDECAN\n\/ AGU \u2013 2018) A respeito das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assinale a afirmativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o\ndeclarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o bem como de outro cargo tempor\u00e1rio\nou de emprego p\u00fablico, aplica-se o regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<p>b) \u00c9 permitida, na forma da lei, a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios\ndiferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria a servidores p\u00fablicos que exer\u00e7am\natividades de risco ou que tenham prestado relevante servi\u00e7o diplom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>c) A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer qualquer forma de contagem de\ntempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>d) O tempo de contribui\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal ser\u00e1\ncontado para efeito de aposentadoria e o tempo de servi\u00e7o correspondente para efeito\nde disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es, por ocasi\u00e3o de sua\nconcess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo\nefetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o\nda pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Letra A: correta. Segundo o art. 40, \u00a7 13, CF\/88, \u201c<em>ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o\ndeclarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o bem como de outro cargo\ntempor\u00e1rio ou de emprego p\u00fablico, aplica-se o regime geral de previd\u00eancia\nsocial\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Letra B: errada. Segundo o art. 40, \u00a7 4\u00ba, CF\/88, <strong><em>\u00e9\nvedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados<\/em><\/strong> para a concess\u00e3o\nde aposentadoria a servidores p\u00fablicos. Isso n\u00e3o aplica \u00e0queles servidores que:\ni) sejam portadores de defici\u00eancia; ii) exer\u00e7am atividades de risco ou; iii) cujas\natividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem \u00e0 sa\u00fade e a\nintegridade f\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n<p>Letra C: correta. Segundo o art. 40, \u00a7 10,\nCF\/88, \u201c<em>a lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer\nqualquer forma de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Letra D: correta. Segundo o art. 40, \u00a7 9\u00ba,\nCF\/88, \u201c<em>o tempo de contribui\u00e7\u00e3o federal,\nestadual ou municipal ser\u00e1 contado para efeito de aposentadoria e o tempo de\nservi\u00e7o correspondente para efeito de disponibilidade<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Letra E: correta. Segundo o art. 40, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201c<em>os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es,\npor ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo\nservidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de\nrefer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito \u00e9\na letra B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>44 \u2013 (IDECAN\n\/ AGU \u2013 2018) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a estabilidade dos servidores\nnomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico, assim\ncomo traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, \u00e9 correto\nafirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) o servidor p\u00fablico est\u00e1vel somente perder\u00e1 o cargo em virtude\nde senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor\nest\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de\nservi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>c) como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria,\nno m\u00ednimo, a realiza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho.<\/p>\n\n\n\n<p>d) invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel,\nser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao\ncargo de origem, com direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>e) o servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo mediante\nprocedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho e em virtude de senten\u00e7a\njudicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Letra A: errada. O servidor est\u00e1vel perder\u00e1 o cargo em virtude de:\ni) senten\u00e7a judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual\nlhe seja assegurada ampla defesa; iii) procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de\ndesempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e; iv) excesso\nde despesas com pessoal. <\/p>\n\n\n\n<p>Letra B: correta. Segundo o art. 41, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, \u201c<em>extinto o cargo ou declarada a sua\ndesnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o\nproporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro\ncargo<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Letra C: errada. A aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade exige 3 (tr\u00eas) anos\nde efetivo exerc\u00edcio e avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de\ntr\u00eas avalia\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<p>Letra D: errada. Caso a demiss\u00e3o de servidor est\u00e1vel seja\ninvalidada por decis\u00e3o judicial, ele dever\u00e1 ser reintegrado. O eventual\nocupante da vaga, se est\u00e1vel, dever\u00e1 ser i) reconduzido ao cargo de origem, sem\ndireito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o; ii) aproveitado em outro cargo ou; iii) posto em disponibilidade\ncom remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p>Letra E: errada. O servidor est\u00e1vel tamb\u00e9m perder\u00e1 o cargo em\nvirtude de processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>45 \u2013 (IDECAN\n\/ AGU \u2013 2018) A soberania, a cidadania e o pluralismo pol\u00edtico s\u00e3o considerados\nfundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar\ncom base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem por objetivos fundamentais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I) construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>II) garantir a independ\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>III) erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Analisando os\nitens acima, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) somente o item I est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n<p>b) somente o item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n<p>c) somente o item III est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n<p>d) somente os itens I e II est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n<p>e) somente os itens II e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil est\u00e3o\nrelacionados no art. 3\u00ba, CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do\nBrasil:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211;<\/strong> construir\numa sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; (<strong>Item I: Certo<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211;<\/strong> garantir o desenvolvimento\nnacional; (<strong>Item II: Errado<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211;<\/strong> erradicar a\npobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (<strong>Item III: Errado<\/strong>). <\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong> promover o\nbem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer\noutras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo (27\/01), foi realizada a prova da AGU. A seguir, comentarei as quest\u00f5es de Direito Constitucional (em v\u00eddeo e em texto) cobradas para o cargo de Administrador. Foram 4 quest\u00f5es sem grandes dificuldades, que cobraram mais o conhecimento da literalidade da CF\/88. 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